| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º E SEUS ANEXOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 3.922, DE 18/06/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Aracruz, 28 de Agosto de 2015. MENSAGEM Nº 059/2015 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.922, de 18/06/2015, referente a criação de cargos para Contratação Temporária da Secretaria de Saúde por meio de Processo Seletivo Simplificado, no que tange alteração no artigo 2º, e anexos II e V a fim de sanar um erro formal no cargo de Agente Administrativo para Agente Administrativo de Saúde. Informamos que tal erro fora percebido pela Comissão do Processo Seletivo SEMSA 001/2015 e após, estão sendo tomadas todas as providências no sentido de alterar a nomenclatura da Lei Municipal nº 3.922, de 18/06/2015. Insta salientar que a Lei Municipal que regula o Plano de Cargos e Salários da Secretaria de Saúde do Município de Aracruz, Lei nº 3.580/2011 prevê a nomenclatura Agente Administrativo de Saúde, onde se faz necessária sua adequação na referida Lei. O erro formal no processo civil pode ser relativizado, e adequado a qualquer tempo. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas os atos processuais reputam-se válidos quando realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial Art. 154 CPC. Nesse sentido, o erro formal é aquele decorrente da forma, normalmente decorrente do procedimento, ou do direito processual, direito adjetivo, necessário tal adequação na lei em concreto. A criação destas vagas teve por objetivo a contratação temporária de profissionais para o quadro de servidor da Secretaria de Saúde através das equipes que integram a ESF (Estratégia da Saúde da Família), de forma eventual ou excepcional, sem concurso público, indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Sendo assim, demonstrada a urgência na realização de adequação na referida Lei, e seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo qual espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para os esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 059, DE 28/08/2015. ALTERA O ARTIGO 2º E SEUS ANEXOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 3.922, DE 18/06/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.922, DE 18/06/2015, passando a vigorar da seguinte forma: Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente Administrativo de Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista (PSF), Educador Físico, Enfermeiro (PSF), Enfermeiro Auditor, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Sanitarista), Fonoaudiólogo, Guarda Patrimonial, Médico Auditor, Médico Autorizador, Médico Clinico Geral, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Pediatra, Médico Regulador, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Agente Administrativo de Saúde, Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista Administrativo da Área Indígena, Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina. Art. 2º Os anexos II e V, da Lei nº 3.922, de 18/06/2015, passam a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei, incluindo a nomenclatura do cargo Agente Administrativo de Saúde. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO ANEXO II CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL NÍVEL MÉDIO Grupo Operacional Cargos Qtd por cargo Carga Horária Semanal Agente Administrativo de Saúde 40 40hs NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão) 1 40hs Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado 1 40hs Técnico de Enfermagem 65 40hs Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina. 14 40hs ANEXO V SALÁRIOS NÍVEL MÉDIO Grupo Operacional Cargos Salário Agente Administrativo de Saúde R$ 1.524,63 NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão) R$ 1.524,63 Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde Vazado R$ 1.524,63 Técnico de Enfermagem R$ 1.524,63 Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de vacina. R$ 1.524,63