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materia nº 59/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaALTERA O ARTIGO 2º E SEUS ANEXOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 3.922, DE 18/06/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Aracruz, 28 de Agosto de 2015.
MENSAGEM Nº 059/2015
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.922, de 18/06/2015, referente a criação 
de cargos para Contratação Temporária da Secretaria de Saúde por meio de Processo Seletivo 
Simplificado, no que tange alteração no artigo 2º, e anexos II e V a fim de sanar um erro 
formal no cargo de Agente Administrativo para Agente Administrativo de Saúde.
Informamos que tal erro fora percebido pela Comissão do Processo Seletivo 
SEMSA 001/2015 e após, estão sendo tomadas todas as providências no sentido de alterar a 
nomenclatura da Lei Municipal nº 3.922, de 18/06/2015.
Insta salientar que a Lei Municipal que regula o Plano de Cargos e Salários da 
Secretaria de Saúde do Município de Aracruz, Lei nº 3.580/2011 prevê a nomenclatura Agente 
Administrativo de Saúde, onde se faz necessária sua adequação na referida Lei.
O erro formal no processo civil pode ser relativizado, e adequado a qualquer 
tempo. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas os atos processuais reputam-se 
válidos quando realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial Art. 154 CPC.
Nesse sentido, o erro formal é aquele decorrente da forma, normalmente 
decorrente do procedimento, ou do direito processual, direito adjetivo, necessário tal 
adequação na lei em concreto.
A criação destas vagas teve por objetivo a contratação temporária de 
profissionais para o quadro de servidor da Secretaria de Saúde através das equipes que 
integram a ESF (Estratégia da Saúde da Família), de forma eventual ou excepcional, sem 
concurso público, indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional 
interesse público.
Sendo assim, demonstrada a urgência na realização de adequação na referida 
Lei, e seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo qual espero o 
apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para os 
esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 28/08/2015.
ALTERA O ARTIGO 2º E SEUS ANEXOS II E V DA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.922, DE 18/06/2015 QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ - SEMSA, NOS TERMOS DO INCISO IX, 
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.922, DE 18/06/2015, passando a 
vigorar da seguinte forma: Ficam criados os cargos de natureza temporária de Assistente 
Administrativo de Saúde, Auxiliar de Saúde Bucal, Cirurgião Dentista (PSF), Educador
Físico, Enfermeiro (PSF), Enfermeiro Auditor, Enfermeiro Regulador, Farmacêutico, Fiscal de 
Vigilância Sanitária de Nível Superior (Engenheiro Civil), Fiscal de Vigilância Sanitária de 
Nível Superior (Engenheiro Sanitarista), Fonoaudiólogo, Guarda Patrimonial, Médico Auditor, 
Médico Autorizador, Médico Clinico Geral, Médico da Família e Comunidade (PSF), Médico 
Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Ginecologista e Obstetra, Médico Pediatra, 
Médico Regulador, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Agente Administrativo de Saúde,
Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e percussão), Instrutor de Oficina de 
Pintura em tecido de Molde Vazado, Motociclista, Motorista Administrativo, Motorista 
Administrativo da Área Indígena, Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem com 
capacitação em sala de vacina. 
Art. 2º Os anexos II e V, da Lei nº 3.922, de 18/06/2015, passam a vigorar na 
forma do Anexo Único da presente Lei, incluindo a nomenclatura do cargo Agente 
Administrativo de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Agosto de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO II 
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
NÍVEL MÉDIO 
Grupo 
Operacional Cargos Qtd por 
cargo
Carga 
Horária 
Semanal
Agente Administrativo de Saúde 40 40hs
NÍVEL 
MÉDIO
Instrutor de Oficina Iniciação Musical 
(corda/sopro e percussão) 1 40hs
Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de 
Molde Vazado 1 40hs
Técnico de Enfermagem 65 40hs
Técnico de Enfermagem com capacitação em 
sala de vacina. 14 40hs
ANEXO V
SALÁRIOS 
NÍVEL MÉDIO 
Grupo 
Operacional Cargos Salário 
Agente Administrativo de Saúde R$ 1.524,63
NÍVEL MÉDIO Instrutor de Oficina Iniciação Musical (corda/sopro e 
percussão) R$ 1.524,63
Instrutor de Oficina de Pintura em tecido de Molde 
Vazado R$ 1.524,63
Técnico de Enfermagem R$ 1.524,63
Técnico de Enfermagem com capacitação em sala de 
vacina. R$ 1.524,63

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