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materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 31 de Agosto de 2015.
MENSAGEM Nº 060/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.580/12.
No Anexo II, Cargos e Classes da parte suplementar do quadro pessoal, no que tange ao 
cargo de Auxiliar de Enfermagem, extinguindo a Classe I, e aumentando a quantidade 
de cargos na Classe II, de 08 (oito) para 28 (vinte e oito), e Classe III de 03 (três) para 
28 (vinte e oito).
O mencionado Projeto de Lei propõe também a extinção da Classe I, passando os atuais 
ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem Classe I, para Classe II. 
Isto pois em 2012, os Auxiliares de Enfermagem foram enquadrados no nível II, por 
meio da Lei 3.580, de 15 de junho de 2012, onde não previa tal inclusão aos 20 (vinte) 
cargos ainda existentes no Município, onde trouxe a oportunidade de promoção do 
cargo de Auxiliar de Enfermagem, pois trouxe as Classes e Níveis de Vencimento 
números I, II e III.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa corrigir as distorções salariais trazidas pelas 
diversas alterações conflituosas da Lei nº 2.893/06 (Plano de Cargos de Carreiras da 
Secretaria de Saúde de Aracruz).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 31/08/2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.580, DE 15
DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, Cargos e Classes de Cargos da Parte Suplementar
do Quadro de Pessoal, da Lei nº 3.580/2012, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I do
cargo Auxiliar de Enfermagem.
 Parágrafo único. O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a ter 28 (vinte e oito)
cargos na Classe II e Nível de Vencimento II, e na Classe III e Nível de Vencimento III, 28 (vinte
oito) cargos.
Art. 2º O Anexo IV e VI, Hierarquização das classes da Parte Suplementar do
Quadro de Pessoal, Grupo Ocupacional, e Representação Gráfica das Classes dos Cargos de
Carreira da parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Lei nº 3.580/2012, passam a vigorar de
acordo com as alterações do artigo 1º desta lei. 
Art. 3º O Anexo II, Cargos e Classes da parte suplementar do quadro de pessoal
passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II (continuação)
CARGOS E CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo
Ocupacional
Denominação
das Classes
Nível
de
Vencimento
Qtd de
cargos Cargo
Carga
Horária
Semanal
Áreas de
atuação/especialização/
áreas de formação
Nível
Fundamental 
I
II
III
I
II
III
28
28
28
Auxiliar de
Enfermagem 25 30 h Técnico de Enfermagem
Auxiliar de
Fisioterapia 1 30 h Técnico em Radiologia
Laboratorista 2 30 h Técnico em Higiene Bucal
Art. 4º Os atuais ocupantes das classes e níveis de vencimentos extintos por esta lei,
passam a fazer parte das classes e níveis de vencimentos subsequentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Agosto de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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