| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 31 de Agosto de 2015. MENSAGEM Nº 060/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.580/12. No Anexo II, Cargos e Classes da parte suplementar do quadro pessoal, no que tange ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, extinguindo a Classe I, e aumentando a quantidade de cargos na Classe II, de 08 (oito) para 28 (vinte e oito), e Classe III de 03 (três) para 28 (vinte e oito). O mencionado Projeto de Lei propõe também a extinção da Classe I, passando os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem Classe I, para Classe II. Isto pois em 2012, os Auxiliares de Enfermagem foram enquadrados no nível II, por meio da Lei 3.580, de 15 de junho de 2012, onde não previa tal inclusão aos 20 (vinte) cargos ainda existentes no Município, onde trouxe a oportunidade de promoção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, pois trouxe as Classes e Níveis de Vencimento números I, II e III. Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa corrigir as distorções salariais trazidas pelas diversas alterações conflituosas da Lei nº 2.893/06 (Plano de Cargos de Carreiras da Secretaria de Saúde de Aracruz). Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060, DE 31/08/2015. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.580, DE 15 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado o Anexo II, Cargos e Classes de Cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, da Lei nº 3.580/2012, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I do cargo Auxiliar de Enfermagem. Parágrafo único. O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a ter 28 (vinte e oito) cargos na Classe II e Nível de Vencimento II, e na Classe III e Nível de Vencimento III, 28 (vinte oito) cargos. Art. 2º O Anexo IV e VI, Hierarquização das classes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, Grupo Ocupacional, e Representação Gráfica das Classes dos Cargos de Carreira da parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Lei nº 3.580/2012, passam a vigorar de acordo com as alterações do artigo 1º desta lei. Art. 3º O Anexo II, Cargos e Classes da parte suplementar do quadro de pessoal passa a ter a seguinte redação: ANEXO II (continuação) CARGOS E CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL Grupo Ocupacional Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd de cargos Cargo Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação Nível Fundamental I II III I II III 28 28 28 Auxiliar de Enfermagem 25 30 h Técnico de Enfermagem Auxiliar de Fisioterapia 1 30 h Técnico em Radiologia Laboratorista 2 30 h Técnico em Higiene Bucal Art. 4º Os atuais ocupantes das classes e níveis de vencimentos extintos por esta lei, passam a fazer parte das classes e níveis de vencimentos subsequentes. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Agosto de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal