br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 61/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 003/2014, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E O INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2951

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Aracruz, 14 de Setembro de 2015.
MENSAGEM Nº 061/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei n° 061/2015, que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência dispõe sobre 
a contratação de pessoal, cuja meta está estabelecida no plano de trabalho do Convênio firmado 
entre o Município de Aracruz, tendo como Interveniente Executor a Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Trabalho- SEMDS e o Instituto de Atendimento Sócio- Educativo do Espírito Santo –
IASES de nº 003/2014.
Diante do êxito conquistado na parceria com o Instituto nos anos de 2007, 2009 e 2012 o referido 
convênio fora firmado para dar continuidade ao Serviço de Orientação e Acompanhamento ao 
Adolescente em Cumprimento das Medidas Socioeducativas e Liberdade Assistida – LA e 
Prestação de Serviços a Comunidade – PSC, com apoio técnico e financeiro do Governo do Estado 
por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos- SEADH, inclusive o 
repasse financeiro das despesas almejadas com a contratação de pessoal. 
Cumpre informar que os serviços de orientação direcionam suas ações ao público adolescente em 
cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, tendo como parâmetro de atuação o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social de nº. 8.069/90 e a Lei 
nº 12.594/2012- SINASE, a qual estabelece as medidas socioeducativas em meio aberto, garantindo 
o caráter educativo na implantação da medida. 
Ressalta-se que o Município atualmente apresenta uma demanda considerável que fundamenta a 
continuidade dos serviços de orientação, visto o aumento da incidência de adolescentes em atos 
infracionais constatados pelo registro de 117 (cento e dezessete) casos de aplicação de Medidas 
Socioeducativas, cujos dados foram obtidos por meio do livro de registros da Vara da Infância e 
Juventude, atualmente o serviço atende 83 (oitenta e três) adolescentes.
Deste modo, ciente de sua responsabilidade, o Município por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Trabalho, objetiva com a contratação de pessoal, continuar o 
desenvolvimento dos serviços no sentido de garantir a efetivação dos direitos estabelecidos pelos 
trâmites Legais, bem como, promover alternativas que estimulem a reintegração desses 
adolescentes em suas comunidades.
Por fim, convém observar que não só os adolescentes serão contemplados com a iniciativa, mas 
também toda a comunidade do município, na medida em que, a rede de apoio e os 
acompanhamentos oferecidos aos adolescentes, reorganizam suas formas de vida, de representação 
e ação dentro da sociedade.
Diante do exposto, necessária se faz a aprovação desta Lei.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 14/09/2015.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 003/2014,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ E O 
INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
DO ESPÍRITO SANTO (IASES) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, 
em cumprimento aos termos do Convenio nº 003/2014, celebrado entre o Município de Aracruz e o 
Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), para atendimento a jovens e 
adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade 
Assistida (LA) e Prestação de Serviços a Comunidade (PSC), fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) 
Pedagogo, 01 (um) Advogado (defesa Técnica), 02 (dois) Arte Educadores, 01 (um) Auxiliar de 
Serviços Gerais, 01 (um) Motorista Administrativo e 01 (um) Agente Administrativo.
Parágrafo único. A carga horária, o salário e a descrição das atribuições 
concernentes às contratações previstas no caput estão discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de 
Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, 
obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 3º Aos Profissionais contratados com base nesta Lei aplica-se ainda, além das 
regras estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Aracruz, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 4º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, 
especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação 
municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público no âmbito 
do Município de Aracruz.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Setembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Cargo Qtd por 
Cargo
Carga 
Horária 
Semanal
Salário
ASSISTENTE SOCIAL 01 30h R$ 1.824,11
PSICÓLOGO 01 30h R$ 1.824,11
PEDAGOGO 01 30h R$ 1.824,11
ADVOGADO (DEFESA TÉCNICA) 01 30h R$ 1.824,11
ARTE EDUCADOR 02 30h R$ 1.824,11
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 40h R$ 829,64
MOTORISTA ADMINISTRATIVO 01 44h R$ 1.078,92
AGENTE ADMINISTRATIVO 01 40h R$1.355,18
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ASSISTENTE SOCIAL
Com atribuições de realizar atendimento inicial dos casos, com respectiva triagem, em 
atendimentos individualizados e sistematizados dos socioeducandos; Realizar visitas 
domiciliares, levantamento de dados e estudos socioeconômico; Fazer estudo de casos e 
orientar ao usuário e famílias;Organizar atividades grupais com famílias, assim como 
organizar e realizar reuniões de famílias com as comunidades em atividades de integração 
familiar e comunitária;Estruturar e participar de atividades grupais em conjunto com a 
psicóloga, bem como a participação e estruturação de processos de mobilização e 
organização comunitária;Encaminhar para a rede de serviços do município e outros; 
Inserir os adolescentes nas instituições parceiras para o cumprimento de PSC;Elaborar o 
PIA em conjunto com a equipe técnica, bem como zelar pela execução Plano e das 
medidas;Viabilizar os documentos civis e pessoais;Registrar toda intervenção realizada 
com o socioeducando e manter atualizado seus dados no prontuário;Emitir relatório 
periódico e parecer social ao Juizado da Infância e Juventude, concernente aos 
acompanhamentos realizados junto ao socioeducando;Realizar encaminhamentos dos 
socioeducandos e seus familiares na rede de prestação de serviços 
Socioassistenciais;Articular junto às instituições públicas ou privadas parcerias para 
possíveis inserção dos socioeducandos prestadores de serviços 
comunitários;Encaminhamento dos socioeducandos e seus familiares na rede de prestação 
de serviços Socioassistenciais
PSICÓLOGO
Com atribuições para realizar atendimento individual e de grupo; Realizar 
encaminhamento para terapias específicas, tratamento para dependentes químico e outros 
necessários; Realizar oficinas com os socioeducandos e seus familiares; Proporcionar 
momentos lúdicos, de dialogo com os socioeducandos sobre diversos temas como 
drogadicção, sexualidade, meio ambiente, gravidez na adolescência e responsabilidades 
paterna/materna etc; Organizar e realizar reuniões com as famílias;Participar de reuniões 
de equipe multiprofissional;Confeccionar relatórios mensais dos socioeducandos para o 
Juizado;Elaborar o PIA em conjunto com a equipe técnica, bem como zelar pela execução 
do Plano e das medidas; Elaborar laudos e pareceres técnicos psicológico quando 
solicitados; Realizar visita domiciliar quando necessária;Estender aos outros técnicos o 
perfil do adolescentes e em conjunto com a equipe socializar informações a fim de 
providenciarem o devido atendimento quando necessário, até quando estiver pronto para 
reintegrá-lo na comunidades; Fazer estudos de casos e acompanhamento de 
casos;Registrar toda intervenção técnica realizada com o socioeducando, bem como 
manter atualizado seus dados no prontuário- Encaminhamento dos casos que necessitam 
de psicoterapia para a rede de atendimento do município;Organizar atividades grupais 
com usuários e famílias.
PEDAGOGO
Com atribuições de acompanhar o adolescente na rede de cursos profissionalizante; 
Realizar visitas domiciliares e institucionais; Atender individual; Participar da capacitação 
dos educadores e orientadores sociais comunitários e outras afins, assim como participar 
de reuniões de equipe multiprofissional;Elaborar cronogramas de atividades internas dos 
adolescentes no projeto;Promover a matrícula em instituições de ensinos;Encaminhar e 
acompanhar o socioeducando à profissionalização, realizando visitas institucionais para 
avaliar o interesse , bem como seu desempenho tento na escola formal e informal;Garantia 
de regresso, sucesso e permanência dos socioeducandos na rede formal de ensino; 
Oferecer atividades grupal por meio de áudio e vídeo, bem como desenvolver os 
conteúdos escolares, artísticos, culturais e ocupacionais de maneira 
interdisciplinar;Realizar visitas as escolas a fim de estreitar relações com os diretores e 
professores para que conheçam a proposta pedagógica do programa que executa o 
atendimento socioeducativo e sua metodologia; Oferecer oficinas pedagógicas e propiciar 
atividades que fomente a discussão para a cidadania e busque sua qualificação 
profissional;Promover cursos de qualificação profissional, tanto para o socioeducando 
como para seus familiares e que venha ao encontro dos seus interesses e necessidade do 
mercado de trabalho;Registrar toda intervenção realizada com o socioeducando, bem 
como manter sempre atualizadas as informações nos prontuários;Elaborar o PIA em 
conjunto com a equipe como zelar pela execução das medidas e do Plano
ADVOGADO (DEFESA TÉCNICA)
Com atribuições de orientar a equipe nas questões legais;Tomar providencias junto ao 
sistema de justiça;Articular com a rede, para obter informações e soluções dos casos 
apresentados; Elaborar pareceres e denúncias nas situações de ilegalidade que envolvam o 
adolescente e ou sua família; Subsidiar a realização dos relatórios técnicos a ser 
encaminhados ao Poder Judiciário;Realizar atendimentos e orientações individuais, em
casos excepcionais, do adolescente ou de sua família; Participar das reuniões da equipe 
quanto ao funcionamento e avaliação do Projeto; Participar dos processos de capacitação e 
desenvolvimento profissional oferecido pelo Município; Compor a equipe técnica de 
atendimento socioeducativo; Participar da elaboração e da execução do PIA, manter os 
adolescentes cientes da situação jurídica, bem como seus familiares;. Conhecer e garantir 
a aplicação da legislação vigente relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 
normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e as tratativas internacionais 
acerca dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei
ARTE EDUCADOR
Acolher aos usuários; Acompanhar socioeducandos definidos previamente pela equipe 
técnica; Participar ativamente das oficinas realizadas com os socioeducandos e seus 
respectivos familiares; bem como a participação em capacitações; Contribuir na 
elaboração dos relatórios mensais dos socioeducandos; Elaborar em conjunto com a 
equipe atividades a serem realizadas com usuários; Participar das dinâmicas em grupos 
com os usuários, assim como de reuniões técnicas destinadas ao estudo do caso; Colaborar 
no levantamento de dados sócio econômico para estudo e identificação de áreas de risco 
social; Registrar o processo avaliativo de cada usuário após cada atendimento junto ao 
pedagogo; Atender a equipe técnica, quando necessário.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar todos os trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências da 
unidade de trabalho, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas 
previamente definidas;Executar o tratamento e o descarte dos resíduos de materiais 
provenientes do uso local de trabalho; Recolher o lixo da unidade em que serve, 
acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; 
Preparar, servir e organizar café,chá e lanches para usuários e funcionários; Verificar a 
existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu 
trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição; Manter arrumado 
o material sob sua guarda; Manter limpos os utensílios de copa e cozinha; Participar de 
atividades de capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função
MOTORISTA ADMINISTRATIVO
Dirigir veículos de transporte de passageiros obedecendo ao Código de Trânsito 
Brasileiro, compatível com a categoria CNH “D”; Verificar diariamente as condições de 
funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível 
de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível etc.; 
Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como, devolvê￾lo à Chefia Imediata quando do término da tarefa; Zelar pela segurança dos 
passageiros, verificando o fechamento de portas e uso de cintos de segurança; Zelar pelo 
bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou 
solução de qualquer anormalidade para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e 
outros veículos; Fazer pequenos reparos de urgência; Manter o veículo limpo interna e 
externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; 
Efetuar demais tarefas correlatas a sua função. - fazer pequenos reparos de urgência; 
- manter o veículo limpo interna e externamente e em condições de uso, levando-o à 
manutenção sempre que necessário; 
- efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
AGENTE ADMINISTRATIVO
Execução de tarefas administrativas quando solicitadas; Digitação de formulários e 
relatórios;
Distribuição de relatórios aos órgãos público e privados de acordo com a necessidade; 
Secretariar os profissionais; Organizar agenda de atividades do programa e do transporte; 
Participar das capacitações; Gerenciar as atividades dos profissionais de serviços gerais; 
Requisição de mão de obra para manutenção do espaço e de equipamentos; Manter 
sigilo/ética aos assuntos relacionados aos usuários; Zelar pelo funcionamento 
administrativo burocrático do programa.

open original →