| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2015 EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. |
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Aracruz, 17 de Setembro de 2015. MENSAGEM Nº 062/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O Projeto de Lei Nº 062/2015, em anexo, que ora submetemos à apreciação de V. Exªs, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de suplementar o Orçamento 2015 em mais 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 6º da Lei nº 3.884 de 22/12/2014, autorização esta estendida somente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz. Justifica-se a presente solicitação, a ocorrência dos seguintes fatos: A Lei 3.884/2014, no artigo 6º autoriza remanejar somente 30%(trinta por cento) da total despesa fixada para o exercício, que corresponde ao montante de R$ 5.280.000,00. O SAAE já suplementou o seu orçamento até a presente data R$ 5.181.057,64 que corresponde a 29% (vinte e nove por cento) do seu orçamento, cujas despesas mais representativas foram: 1. R$461.398,95 – Construção de floculador/flotador/elevatória de recirculação. 2. R$ 199.630,88 – Reforma geral da estação de tratamento de esgoto de Irajá. 3. R$ 80.232,99 – Obras de fechamento externo da estação de tratamento de esgoto do Planalto e de Santa Rita em Jacupemba. 4. R$ 3.760.740,54 – Construção da estação de tratamento de esgoto de Jacupemba. O SAAE necessita ainda realizar algumas obras que não possui saldo orçamentário suficiente, além dos déficits orçamentários decorrentes das despesas de contrato de serviços, folha de pagamento decorrente da mudança da Estrutura e do Plano de Cargos e Salários, e do aumento significativo das despesas de energia elétrica cuja demanda têm crescido mês a mês, necessitando de remanejamento de dotações. Diante do exposto, esperamos contar com a acolhida do presente Projeto de Lei e sua aprovação, para possibilitar a administração municipal a manutenção de suas atividades em benefício à população, mantendo a qualidade desejada do atendimento. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 062, DE 17/09/2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2015 EM MAIS 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 15% (quinze por cento) além do limite fixado no artigo 6º da Lei 3.884 de 22/12/2014. Parágrafo único. A autorização prevista no caput do artigo estende-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz. Art. 2º Na abertura dos créditos adicionais suplementares devem ser considerados os recursos definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Setembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal