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materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 25 de Setembro de 2015.
MENSAGEM Nº 063/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre o reajuste da assistência a saúde, art. 139, da Lei nº 2.898/06, 
concedida aos servidores por meio da Lei nº 3.016/07.
O presente Projeto de Lei revoga a Lei nº 3.016/07, acrescenta alguns 
termos, e reajusta em 15% (quinze por cento), conforme acordado com o Sindicato dos 
Servidores Municipais de Aracruz (SISMA).
Ademais, de acordo com o Parecer exarado no processo administrativo nº 
8944/2014, a Procuradoria Geral sugeriu a alteração da Lei nº 3.016/07, com o objeto de 
torná-la mais clara e objetiva.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 25/09/2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores públicos efetivos (ativos e inativos), comissionados, celetistas e contratados 
temporariamente do Município de Aracruz e dos órgãos da administração indireta, um 
auxílio para custeio de assistência à saúde, na forma prevista por esta Lei, somente para os 
titulares de plano de saúde, tendo como base o vencimento.
§ 1º A concessão do auxílio de que trata o presente artigo fica condicionada 
ao pagamento de plano de saúde, devidamente comprovado com apresentação do contrato 
de prestação de serviços com a empresa operadora do plano de saúde e do boleto 
devidamente quitado mensalmente, que deverá ser apresentado até o dia 10 (dez) de cada 
mês, não sendo pagos boletos retroativos pagos a mais de um mês.
§ 2º A concessão do auxílio de que trata o presente artigo também poderá 
ocorrer por meio de convênio com o Município de Aracruz.
§ 3º O auxílio de que trata este artigo obedecerá aos critérios constantes do 
anexo I da presente Lei e serão repassados ao servidor, mensalmente, juntamente com o 
pagamento de seus vencimentos ou benefícios de aposentadoria, desde que comprove 
atendimento os requisitos dos parágrafos anteriores.
§ 4º O auxílio devido aos inativos que percebem benefícios através do 
IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz 
será objeto de repasse junto à referida Autarquia Municipal, para que proceda ao 
pagamento do benefício, sem integrar a remuneração da inatividade.
§ 5º Respeitar-se-ão, em todo o caso, o planejamento, as previsões 
orçamentárias e a disponibilidade financeira de cada ente da Administração.
§ 6º O Município de Aracruz somente se responsabilizará em prestar o 
auxílio referido nesta Lei aos servidores que cumprirem os requisitos desta lei, de modo 
que as adesões ou boletos informados após a data prevista não serão acumulados nos meses 
seguintes.
Art. 2º O valor do benefício será determinado de acordo com o salário base 
de cada servidor, atendendo-se as classes salariais e as faixas etárias constantes do Anexo 
I, que fica aprovado e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º O auxílio para pagamento de plano de saúde disposto nesta lei não 
obriga a Administração Pública a efetuar desconto em folha do servidor público em favor 
de plano de saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de 
Aracruz.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 
3.016/2007.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Setembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTO VALORES R$
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 18 à 49 anos R$ 74,80
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 50 à 59 anos R$ 142,37
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 60 à 69 anos R$ 224,42
R$ 601,00 à R$ 700,00 – 70 anos ou mais R$ 289,58
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 18 à 49 anos R$ 68,60
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 50 à 59 anos R$ 130,53
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 60 à 69 anos R$ 205,75
R$ 701,00 à R$ 800,00 – 70 anos ou mais R$ 265,45
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 18 à 49 anos R$ 62,35
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 50 à 59 anos R$ 118,65
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 60 à 69 anos R$ 187,03
R$ 801,00 à R$ 900,00 – 70 anos ou mais R$ 241,32
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 18 à 49 anos R$ 49,88
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 50 à 59 anos R$ 94,93
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 60 à 69 anos R$ 149,63
R$ 901,00 à R$ 1000,00 – 70 anos ou mais R$ 193,05
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 18 à 49 anos R$ 37,40
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 50 à 59 anos R$ 71,18
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 60 à 69 anos R$ 112,23
R$ 1001,00 à R$ 1100,00 – 70 anos ou mais R$ 144,79
R$ 1100,00 acima – 18 à 49 anos R$ 24,45
R$ 1100,00 acima – 50 à 59 anos R$ 47,46
R$ 1100,00 acima – 60 à 69 anos R$ 74,83
R$ 1100,00 acima – 70 anos ou mais R$ 96,53

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