| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Aracruz, 08 de Outubro de 2015. MENSAGEM Nº 064/2015 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O Projeto de Lei que enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe sobre autorização para que o Município de Aracruz, através da Secretaria de Educação, realize a contratação temporária de profissionais ocupantes de cargos da área administrativa, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação, Unidades de Ensino, Polo Presencial UAB – Aracruz/ES, em observância a Lei Municipal 2.994/2007, bem como a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola. Portanto, o Município de Aracruz, pela Secretaria de Educação, tem como uma das suas obrigações garantir à educação dos seus munícipes, em cumprimento ao art. 227, caput, da C. F, que aduz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”(grifo nosso). O Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 4º assegura que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Lembramos ainda que o direito à educação é fundamental e afeto a inúmeros diplomas legais em todas as órbitas da federação, objeto, principalmente, da Constituição Federal e das Leis Nacionais, como a que estabelece diretrizes e bases para a educação (Lei 9.394/96) e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); Está na Declaração dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas, em seu Princípio 7º: “A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.” Conforme exposto, a Secretaria de Educação, necessita realizar contratações temporárias, visando melhor atendimento aos alunos, podendo garantir uma educação de qualidade. Esclarecemos que as contratações temporárias serão para substituir profissionais efetivos que se encontram afastados de suas funções nas seguintes situações: licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença sem remuneração, funções gratificadas ou cargos em comissão, dentre outros, conforme segue abaixo: Para o Cargo de Auxiliar de Biblioteca – Total de 04 vagas. A contratação se faz necessária por que alguns servidores efetivos desempenham a função gratificada de secretário escolar, que é contemplado na Lei Municipal nº 3.356/2010, logo a contratação é temporária , uma vez que a função gratificada é de natureza discricionária do Poder Executivo. Para o cargo de Auxiliar de Professor de Educação Infantil - Total de 150 contratados. Informamos que no Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz – Lei nº 3.536/2011 não consta esse cargo, porém temos a necessidade de contratar esse profissional para atender os alunos da rede municipal. Ressaltamos que as atribuições são semelhantes as atribuições do cargo de monitor do quadro suplementar de pessoal do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz – Lei nº 3.536/2011. Nossa solicitação para contratação temporária é necessária até que a Administração Pública crie esse cargo ou retorne o cargo de monitor para o Plano de Carreira. Para o cargo de Cuidador - Total de 146 contratados. Informamos que foi realizado Concurso Público no ano de 2014 – Edital nº 001/2014, porém, somente seis candidatos foram aprovados e nomeados, não existindo mais listagem de candidatos aprovados, motivo pelo qual necessitamos da contratação temporária desses profissionais, para atender a Tipologia das Escolas Municipais. Ressaltamos que as vagas criadas para provimento em Concurso Público não atendem às necessidades da SEMED, portanto solicitamos alteração na quantidade de cargos estabelecido no Plano de Cargo e Carreira, alterando de 150 (cento e cinquenta) cargos para 180 (cento e oitenta). Para o cargo de Instrutor de Informática - Total de 45 contratados. Informamos que no Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aracruz – Lei nº 3536/2011 não consta esse cargo, porém temos a necessidade de contratar esse profissional para atender os alunos da rede municipal, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais e tendo como pré-requisito Ensino Médio completo e curso de informática com excel avançado, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas presenciais e curso de Montagem e Manutenção de Computadores de no mínimo 80 (oitenta) horas presenciais. Nossa solicitação para contratação temporária é necessária até que a Administração Pública crie o cargo no Plano de Carreira. Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Total de 276 contratados. Informamos que encontram-se localizados na SEMED cerca de 166 servidores efetivos, porém desses servidores temos aproximadamente 25 afastados por motivos legais. Caso a Administração Pública realize a contratação de somente de 25 profissionais, não atenderá a demanda dos serviços para realização de limpeza, conservação dos prédios públicos e auxílio do preparo da merenda escolar. Esclarecemos que foi aberto pela SEMED um processo administrativo de nº12.909/2014 para realizarmos a contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza predial e preparo e distribuição de alimentação escolar, que está sob análise da SEMAD. Enquanto não for concluído o referido processo, necessitamos de profissionais para atendimento às Unidades Escolares e SEMED, motivo pelo qual solicitamos a contratação temporária desses profissionais. Para o cargo de Manipulador de Alimentos – Total de 115 contratados. Informamos que no Plano de Carreira existem 150 cargos criados para provimento de cargo efetivo, porém a Administração Pública até a presente data não ofertou esse cargo em Concurso Público. Esclarecemos que foi aberto pela SEMED um processo administrativo de nº12.909/2014 para realizarmos a contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza predial e preparo e distribuição de alimentação escolar, que está sob análise da SEMAD. Enquanto não for concluído o referido processo necessitamos de profissionais para atendimento nas Unidades Escolares, motivo pelo qual solicitamos a contratação temporária desses profissionais. Para o cargo de Monitor de Transporte Escolar – Total de 12 vagas. Justifica-se a contratação temporária pois o município de Aracruz possui quatro ônibus adaptados para o atendimento a alunos com deficiência e transtorno global do desenvolvimento que possuam mobilidade reduzida, sendo dois por doação do Estado e dois adquiridos com recurso do FNDE. Assim existe a necessidade de acompanhamento do monitor aos alunos com necessidades especiais que dependem desse transporte e não consta esse cargo no plano de cargo e carreira. Torna-se imprescindível a disponibilização de transporte escolar acessível aos alunos com deficiência e/ou transtorno global do desenvolvimento que apresentem mobilidade reduzida e não conseguem ter acesso à escola se não utilizarem esse serviço. A carga horária é de 44 horas semanais, com escolaridade mínima exigida para o cargo em provimento Ensino Médio Completo, Curso de Educação Especial com carga horária de no mínimo 80 (oitenta) horas presenciais e Curso de Transporte Escolar com carga horária de no mínimo 50 (cinquenta) horas presenciais. Nossa solicitação para contratação temporária é necessária até que a Administração Pública crie esse cargo e ofereça em Concurso Público. Para o cargo de Motorista Escolar – Total de 08 vagas. Justifica-se a contratação temporária pois o município de Aracruz possui quatro ônibus adaptados para esse atendimento, sendo dois por doação do Estado e dois adquiridos com recurso do FNDE, assim existe a necessidade de acompanhamento do monitor aos alunos com necessidades especiais que dependem desse transporte. Informamos que no Plano de Cargos e Carreira não contempla esse cargo, mas atualmente a necessidade se dá em razão de atendermos as exigências mínimas estabelecidas para transportarmos alunos conforme estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. A carga horária estabelecida para o cargo é de 44 horas semanais, com escolaridade mínima exigida para ocupar o cargo é Ensino Fundamental Completo e habilitação para condução de veículos na categoria “D” ou “E” e curso específico para transporte escolar com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas presenciais, conforme legislação do Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - CONTRAN. Para o cargo de Assistente de Turno –Total de 55 vagas; O Auxiliar de Turno desenvolve as atividades relacionadas com a organização e o funcionamento da escola, participando, com os demais profissionais, educandos e a comunidade escolar, das ações desenvolvidas, em consonância com a proposta pedagógica da Instituição de Ensino sendo que no Plano de Cargos e Carreira não contempla esse cargo. A carga horária estabelecida para o cargo é de 30 horas semanais, escolaridade mínima exigida Ensino Médio Completo com curso de Informática, carga horária de no mínimo 80 (oitenta) horas presenciais. Para o cargo de Agente administrativo – Total de 22 vagas. A contratação se faz necessária em virtude dos servidores efetivos desempenharem a função gratificada de Secretário Escolar, que é contemplada na Lei Municipal nº 3.356/2010 e na Tipologia Escolar para as Escolas de Ensino Fundamental, logo a contratação é temporária. Para os cargos da Oficineiro de música na área de teclado – cadastro de reserva O Programa desenvolvido pela SEMED, tem como finalidade obedecer as diretrizes do Plano Nacional de Educação que prevê jornada ampliada para os alunos que apresentam vulnerabilidade social, baixo rendimento escolar, sendo que o “Projeto Escolas em Rede” é realizado no contra turno. Destacamos que não existe no plano de cargos e carreira esse cargo, porém a necessidade é de carácter transitório, pois é para atender o projeto supracitado, motivo pelo qual realizamos temporariamente a contratação desses profissionais, atendendo assim o que preceitua o inciso VI, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.994/2007. Para os cargos da Oficineiro de música na área de violino – cadastro de reserva O Programa desenvolvido pela SEMED, tem como finalidade obedecer as diretrizes do Plano Nacional de Educação que prevê jornada ampliada para os alunos que apresentam vulnerabilidade social, baixo rendimento escolar, sendo que o “Projeto Escolas em Rede” é realizado no contra turno. Destacamos que a contratação desse profissional é de carácter transitório pois é para atender o projeto supracitado, motivo pelo qual realizamos temporariamente a contratação desses profissionais, atendendo assim o que preceitua o inciso VI, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.994/2007. Para os cargos de Assistente Técnico de Química – Total 01 vaga Esse cargo não existe no plano de cargos e carreira, porém o profissional será contratado para atuar no POLO UAB – Universidade Aberta do Brasil, pelo período de duração do curso ofertado na área de Química, tendo caráter transitório. Para os cargos de Ajudante de Carga e Descarga – Total 06 vagas Esse cargo não existe no plano de cargo e carreira e podemos considerar de caráter permanente uma vez que sempre existirá a necessidade de carregar ou descarregar caminhões da merenda escolar, sendo que a carga horária deverá ser de 44 horas semanais com escolaridade mínima exigida Ensino Fundamental completo. Para os cargos da Área Indígena – Total 57 vagas A contratação temporária, para as vagas descritas abaixo, justificam-se até que seja providenciado Concurso Público de Provas e Títulos, obedecendo o Parecer CEB nº 05 de 22/07/2012. Ressaltamos que nas aldeias o pré requisito para ocupação das vagas é ser índio ou índio aldeado. Auxiliar de Biblioteca Indígena – 03 vagas; Agente Administrativo Indígena – 07 vagas; Assistente de Turno Indígena – 04 vagas; Auxiliar de Professor de Educação Infantil Indígena – APEI - 09 vagas; Cuidador Indígena - 06 vagas; Instrutor de Informática Indígena - 02 vagas; Auxiliar de Serviços Gerais Indígena – ASG - 17 vagas; Manipulador de Alimentos Indígena - 09 vagas; Monitor de Transporte Escolar Indígena - 02 vagas; Motorista Escolar Indígena - 01 vaga. O Município de Aracruz, através da Secretaria de Educação, entende que é necessária a contratação temporária, visando melhor atender aos alunos da rede pública de Ensino Municipal, garantindo aos alunos o cumprimento do calendário escolar . Como não podemos quantificar as ausências dos profissionais quanto às licenças por motivo de saúde, maternidade e outras para o ano de 2016, entendemos necessária a contratação temporária da quantidade acima especificada bem como cadastro de reserva. Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei anexo para apreciação de V. Exª e dos nobres edis para aprovação. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 064, DE 08/10/2015. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores – Área Administrativa nas quantidades e especificações abaixo, com formação de cadastro reserva, para atuarem na Secretaria de Educação do Município de Aracruz, Polo Presencial UAB - Aracruz-ES e Instituições de Ensino, cuja contratação será precedida de Processo (s) Seletivo (s) Simplificado(s). CARGO QUANTI DADE SALÁRIO BASE CARGA HORÁRIA SEMANAL Auxiliar de Biblioteca - AB 04 e CR R$ 1.016,40 30h Auxiliar de Professor de Educação Infantil - APEI 150 e CR R$ 689,88 + 98,12 = 788,00 30h Cuidador 146 e CR R$ 782,46 + 5,54 = 788,00 30h Instrutor de Informática 45 e CR R$ 918,48 25h Auxiliar de Serviços Gerais - ASG 276 e CR R$ 622,23 + 165,77 = 788,00 30h Manipulador de Alimentos 115 e CR R$ 689,89 + 98,11 = 788,00 30h Monitor de Transporte Escolar 12 e CR R$ R$ 1.047,00 44h Motorista Escolar 08 e CR R$ 1.078,94 44h Assistente de Turno 55 e CR R$ 1.016,43 30h Agente Administrativo 22 e CR R$ 1.016,43 30h Oficineiro de Música na Área de Teclado CR R$ 971,93 25h Oficineiro de Música na Área de Violino CR R$ 971,93 25h Assistente Técnico de Química 01 e CR R$ 1.166,32 30h Ajudante de Carga e Descarga 06 e CR R$ 829,65 44h PARA ATENDER ÁREA INDÍGENA CARGO QUANTI DADE SALÁRIO BASE CARGA HORÁRIA SEMANAL Auxiliar de Biblioteca – AB – Educação Indígena 03 e CR R$ 1.016,40 30h Agente Administrativo – Educação Indígena 05 e CR R$ 1.016,43 30h Assistente de Turno – Educação Indígena 04 e CR R$ 1.016,43 30h Auxiliar de Professor de Educação Infantil – APEI – Educação Indígena 09 e CR R$ 689,88 + 98,12 = 788,00 30h Cuidador – Educação Indígena 06 e CR R$ 782,46 + 5,54 = 788,00 30h Instrutor de Informática – Educação Indígena 02 e CR R$ R$ 918,48 25h Auxiliar de Serviços Gerais – ASG – Educação Indígena 17 e CR R$ 622,23 + 165,77 = 788,00 30h Manipulador de Alimentos – Educação Indígena 09 e CR R$ 689,89 + 98,11 = 788,00 30h Monitor de Transporte Escolar - Educação Indígena 01 e CR R$ 1.047,00 44h Motorista Escolar – Educação Indígena 01 e CR R$ 1.078,94 44h Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderão ser alteradas conforme prevê a Lei nº 3.374 de 09/12/2010. Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações; IV – por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias ou 30 (trinta) dias intercalados; V – por falta disciplinar cometida pelo contratado; VI – por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 5º A extinção do contrato, no caso do Inciso II do art. 4º, deverá ser precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, no termos do Artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei, os seguintes direitos: I – décimo terceiro salário, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; II – indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; III – adicional de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; IV – adicional noturno; V – adicional de insalubridade, conforme laudo pericial; VI – vale transporte; VII – auxílio alimentação definido por Lei. Art. 8º As contratações efetivadas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal nº 2.994/2007. Art. 9º O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado, por títulos, a serem analisados por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 08 de Outubro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal