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materia nº 64/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Aracruz, 08 de Outubro de 2015.
MENSAGEM Nº 064/2015 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe sobre 
autorização para que o Município de Aracruz, através da Secretaria de Educação, realize a 
contratação temporária de profissionais ocupantes de cargos da área administrativa, para 
atuarem na Secretaria Municipal de Educação, Unidades de Ensino, Polo Presencial UAB –
Aracruz/ES, em observância a Lei Municipal 2.994/2007, bem como a Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e 
de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o 
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a 
promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à 
escola.
Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de 
oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, 
por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é 
suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola.
Portanto, o Município de Aracruz, pela Secretaria de Educação, tem como uma das suas 
obrigações garantir à educação dos seus munícipes, em cumprimento ao art. 227, caput, da C. 
F, que aduz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao 
adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”(grifo nosso).
O Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 4º assegura que: “É dever da família, da 
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária.”
Lembramos ainda que o direito à educação é fundamental e afeto a inúmeros diplomas legais 
em todas as órbitas da federação, objeto, principalmente, da Constituição Federal e das Leis 
Nacionais, como a que estabelece diretrizes e bases para a educação (Lei 9.394/96) e o próprio 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); 
Está na Declaração dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas, em seu 
Princípio 7º: “A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo 
menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua 
cultura geral e capacitá-la em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas 
aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a 
tornar-se um membro útil da sociedade.”
Conforme exposto, a Secretaria de Educação, necessita realizar contratações temporárias, 
visando melhor atendimento aos alunos, podendo garantir uma educação de qualidade.
Esclarecemos que as contratações temporárias serão para substituir profissionais efetivos que 
se encontram afastados de suas funções nas seguintes situações: licença para tratamento de 
saúde, licença maternidade, licença sem remuneração, funções gratificadas ou cargos em 
comissão, dentre outros, conforme segue abaixo:
 Para o Cargo de Auxiliar de Biblioteca – Total de 04 vagas.
A contratação se faz necessária por que alguns servidores efetivos desempenham a função 
gratificada de secretário escolar, que é contemplado na Lei Municipal nº 3.356/2010, logo a 
contratação é temporária , uma vez que a função gratificada é de natureza discricionária do 
Poder Executivo.
 Para o cargo de Auxiliar de Professor de Educação Infantil - Total de 150 
contratados.
Informamos que no Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Aracruz – Lei nº 3.536/2011 não consta esse cargo, porém temos a necessidade de contratar 
esse profissional para atender os alunos da rede municipal.
Ressaltamos que as atribuições são semelhantes as atribuições do cargo de monitor do quadro 
suplementar de pessoal do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal 
de Aracruz – Lei nº 3.536/2011.
Nossa solicitação para contratação temporária é necessária até que a Administração Pública 
crie esse cargo ou retorne o cargo de monitor para o Plano de Carreira.
 Para o cargo de Cuidador - Total de 146 contratados.
Informamos que foi realizado Concurso Público no ano de 2014 – Edital nº 001/2014, porém,
somente seis candidatos foram aprovados e nomeados, não existindo mais listagem de 
candidatos aprovados, motivo pelo qual necessitamos da contratação temporária desses 
profissionais, para atender a Tipologia das Escolas Municipais.
Ressaltamos que as vagas criadas para provimento em Concurso Público não atendem às 
necessidades da SEMED, portanto solicitamos alteração na quantidade de cargos estabelecido 
no Plano de Cargo e Carreira, alterando de 150 (cento e cinquenta) cargos para 180 (cento e 
oitenta).
 Para o cargo de Instrutor de Informática - Total de 45 contratados.
Informamos que no Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Aracruz – Lei nº 3536/2011 não consta esse cargo, porém temos a necessidade de contratar 
esse profissional para atender os alunos da rede municipal, com carga horária de 25 (vinte e 
cinco) horas semanais e tendo como pré-requisito Ensino Médio completo e curso de 
informática com excel avançado, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas presenciais e 
curso de Montagem e Manutenção de Computadores de no mínimo 80 (oitenta) horas 
presenciais.
Nossa solicitação para contratação temporária é necessária até que a Administração Pública 
crie o cargo no Plano de Carreira.
 Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Total de 276 contratados.
Informamos que encontram-se localizados na SEMED cerca de 166 servidores efetivos, porém 
desses servidores temos aproximadamente 25 afastados por motivos legais.
Caso a Administração Pública realize a contratação de somente de 25 profissionais, não 
atenderá a demanda dos serviços para realização de limpeza, conservação dos prédios públicos 
e auxílio do preparo da merenda escolar.
Esclarecemos que foi aberto pela SEMED um processo administrativo de nº12.909/2014 para 
realizarmos a contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza 
predial e preparo e distribuição de alimentação escolar, que está sob análise da SEMAD.
Enquanto não for concluído o referido processo, necessitamos de profissionais para 
atendimento às Unidades Escolares e SEMED, motivo pelo qual solicitamos a contratação 
temporária desses profissionais.
 Para o cargo de Manipulador de Alimentos – Total de 115 contratados.
Informamos que no Plano de Carreira existem 150 cargos criados para provimento de cargo 
efetivo, porém a Administração Pública até a presente data não ofertou esse cargo em 
Concurso Público.
Esclarecemos que foi aberto pela SEMED um processo administrativo de nº12.909/2014 para 
realizarmos a contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza 
predial e preparo e distribuição de alimentação escolar, que está sob análise da SEMAD.
Enquanto não for concluído o referido processo necessitamos de profissionais para 
atendimento nas Unidades Escolares, motivo pelo qual solicitamos a contratação temporária 
desses profissionais.
 Para o cargo de Monitor de Transporte Escolar – Total de 12 vagas.
Justifica-se a contratação temporária pois o município de Aracruz possui quatro ônibus 
adaptados para o atendimento a alunos com deficiência e transtorno global do 
desenvolvimento que possuam mobilidade reduzida, sendo dois por doação do Estado e dois 
adquiridos com recurso do FNDE. Assim existe a necessidade de acompanhamento do monitor 
aos alunos com necessidades especiais que dependem desse transporte e não consta esse 
cargo no plano de cargo e carreira.
Torna-se imprescindível a disponibilização de transporte escolar acessível aos alunos com 
deficiência e/ou transtorno global do desenvolvimento que apresentem mobilidade reduzida e 
não conseguem ter acesso à escola se não utilizarem esse serviço.
A carga horária é de 44 horas semanais, com escolaridade mínima exigida para o cargo em 
provimento Ensino Médio Completo, Curso de Educação Especial com carga horária de no 
mínimo 80 (oitenta) horas presenciais e Curso de Transporte Escolar com carga horária de no 
mínimo 50 (cinquenta) horas presenciais.
Nossa solicitação para contratação temporária é necessária até que a Administração Pública 
crie esse cargo e ofereça em Concurso Público.
 Para o cargo de Motorista 
Escolar – Total de 08 vagas.
Justifica-se a contratação temporária pois o município de Aracruz possui quatro ônibus 
adaptados para esse atendimento, sendo dois por doação do Estado e dois adquiridos com 
recurso do FNDE, assim existe a necessidade de acompanhamento do monitor aos alunos com 
necessidades especiais que dependem desse transporte.
Informamos que no Plano de Cargos e Carreira não contempla esse cargo, mas atualmente a
necessidade se dá em razão de atendermos as exigências mínimas estabelecidas para 
transportarmos alunos conforme estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN.
A carga horária estabelecida para o cargo é de 44 horas semanais, com escolaridade mínima 
exigida para ocupar o cargo é Ensino Fundamental Completo e habilitação para condução de 
veículos na categoria “D” ou “E” e curso específico para transporte escolar com carga horária 
mínima de 50 (cinquenta) horas presenciais, conforme legislação do Coordenação do Sistema 
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
 Para o cargo de Assistente de Turno –Total de 55 vagas;
O Auxiliar de Turno desenvolve as atividades relacionadas com a organização e o 
funcionamento da escola, participando, com os demais profissionais, educandos e a 
comunidade escolar, das ações desenvolvidas, em consonância com a proposta pedagógica da 
Instituição de Ensino sendo que no Plano de Cargos e Carreira não contempla esse cargo.
A carga horária estabelecida para o cargo é de 30 horas semanais, escolaridade mínima 
exigida Ensino Médio Completo com curso de Informática, carga horária de no mínimo 80 
(oitenta) horas presenciais.
 Para o cargo de Agente administrativo – Total de 22 vagas.
A contratação se faz necessária em virtude dos servidores efetivos desempenharem a função 
gratificada de Secretário Escolar, que é contemplada na Lei Municipal nº 3.356/2010 e na 
Tipologia Escolar para as Escolas de Ensino Fundamental, logo a contratação é temporária.
 Para os cargos da Oficineiro de música na área de teclado – cadastro de reserva
O Programa desenvolvido pela SEMED, tem como finalidade obedecer as diretrizes do Plano 
Nacional de Educação que prevê jornada ampliada para os alunos que apresentam 
vulnerabilidade social, baixo rendimento escolar, sendo que o “Projeto Escolas em Rede” é 
realizado no contra turno. 
Destacamos que não existe no plano de cargos e carreira esse cargo, porém a necessidade 
é de carácter transitório, pois é para atender o projeto supracitado, motivo pelo qual 
realizamos temporariamente a contratação desses profissionais, atendendo assim o que 
preceitua o inciso VI, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.994/2007. 
 Para os cargos da Oficineiro de música na área de violino – cadastro de reserva
O Programa desenvolvido pela SEMED, tem como finalidade obedecer as diretrizes do Plano 
Nacional de Educação que prevê jornada ampliada para os alunos que apresentam 
vulnerabilidade social, baixo rendimento escolar, sendo que o “Projeto Escolas em Rede” é 
realizado no contra turno. 
Destacamos que a contratação desse profissional é de carácter transitório pois é para atender 
o projeto supracitado, motivo pelo qual realizamos temporariamente a contratação desses 
profissionais, atendendo assim o que preceitua o inciso VI, do artigo 2º da Lei Municipal nº 
2.994/2007. 
 Para os cargos de Assistente Técnico de Química – Total 01 vaga
Esse cargo não existe no plano de cargos e carreira, porém o profissional será contratado 
para atuar no POLO UAB – Universidade Aberta do Brasil, pelo período de duração do curso 
ofertado na área de Química, tendo caráter transitório.
 Para os cargos de Ajudante de Carga e Descarga – Total 06 vagas
Esse cargo não existe no plano de cargo e carreira e podemos considerar de caráter 
permanente uma vez que sempre existirá a necessidade de carregar ou descarregar caminhões 
da merenda escolar, sendo que a carga horária deverá ser de 44 horas semanais com 
escolaridade mínima exigida Ensino Fundamental completo.
 Para os cargos da Área Indígena – Total 57 vagas
A contratação temporária, para as vagas descritas abaixo, justificam-se até que seja 
providenciado Concurso Público de Provas e Títulos, obedecendo o Parecer CEB nº 05 de 
22/07/2012.
Ressaltamos que nas aldeias o pré requisito para ocupação das vagas é ser índio ou índio 
aldeado. 
Auxiliar de Biblioteca Indígena – 03 vagas;
Agente Administrativo Indígena – 07 vagas;
Assistente de Turno Indígena – 04 vagas;
Auxiliar de Professor de Educação Infantil Indígena – APEI - 09 vagas;
Cuidador Indígena - 06 vagas;
Instrutor de Informática Indígena - 02 vagas;
Auxiliar de Serviços Gerais Indígena – ASG - 17 vagas; 
Manipulador de Alimentos Indígena - 09 vagas;
Monitor de Transporte Escolar Indígena - 02 vagas;
Motorista Escolar Indígena - 01 vaga.
O Município de Aracruz, através da Secretaria de Educação, entende que é necessária a 
contratação temporária, visando melhor atender aos alunos da rede pública de Ensino 
Municipal, garantindo aos alunos o cumprimento do calendário escolar .
Como não podemos quantificar as ausências dos profissionais quanto às licenças por motivo 
de saúde, maternidade e outras para o ano de 2016, entendemos necessária a contratação 
temporária da quantidade acima especificada bem como cadastro de reserva.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei anexo para apreciação de V. Exª e dos nobres 
edis para aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 08/10/2015.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER 
ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
contratação temporária de servidores – Área Administrativa nas quantidades e 
especificações abaixo, com formação de cadastro reserva, para atuarem na Secretaria de 
Educação do Município de Aracruz, Polo Presencial UAB - Aracruz-ES e Instituições de 
Ensino, cuja contratação será precedida de Processo (s) Seletivo (s) Simplificado(s).
CARGO QUANTI
DADE
SALÁRIO BASE CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Auxiliar de Biblioteca - AB 04 e CR R$ 1.016,40
30h
Auxiliar de Professor de Educação 
Infantil - APEI
150 e CR R$ 689,88 + 98,12 = 
788,00 30h
Cuidador 146 e CR R$ 782,46 + 5,54 = 
788,00 30h
Instrutor de Informática 45 e CR R$ 918,48 25h
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG 276 e CR R$ 622,23 + 165,77 
= 788,00 30h
Manipulador de Alimentos 115 e CR R$ 689,89 + 98,11 = 
788,00 30h
Monitor de Transporte Escolar 12 e CR R$ R$ 1.047,00
44h
Motorista Escolar 08 e CR R$ 1.078,94
44h
Assistente de Turno 55 e CR R$ 1.016,43 30h
Agente Administrativo 22 e CR R$ 1.016,43 30h
Oficineiro de Música na Área de 
Teclado
CR R$ 971,93 25h
Oficineiro de Música na Área de 
Violino
CR R$ 971,93 25h
Assistente Técnico de Química 01 e CR R$ 1.166,32 30h
Ajudante de Carga e Descarga 06 e CR R$ 829,65 44h
PARA ATENDER ÁREA INDÍGENA
CARGO QUANTI
DADE
SALÁRIO BASE CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Auxiliar de Biblioteca – AB –
Educação Indígena
03 e CR R$ 1.016,40
30h
Agente Administrativo – Educação 
Indígena
05 e CR R$ 1.016,43
30h
Assistente de Turno – Educação 
Indígena
04 e CR R$ 1.016,43
30h
Auxiliar de Professor de Educação 
Infantil – APEI – Educação Indígena
09 e CR R$ 689,88 + 98,12 = 
788,00 30h
Cuidador – Educação Indígena 06 e CR R$ 782,46 + 5,54 = 
788,00 30h
Instrutor de Informática – Educação 
Indígena
02 e CR R$ R$ 918,48
25h
Auxiliar de Serviços Gerais – ASG –
Educação Indígena
17 e CR R$ 622,23 + 165,77 
= 788,00 30h
Manipulador de Alimentos –
Educação Indígena
09 e CR R$ 689,89 + 98,11 = 
788,00 30h
Monitor de Transporte Escolar - 
Educação Indígena
01 e CR R$ 1.047,00 44h
Motorista Escolar – Educação 
Indígena
01 e CR R$ 1.078,94
44h
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data 
de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de 
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderão ser 
alteradas conforme prevê a Lei nº 3.374 de 09/12/2010. 
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à 
indenização nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração municipal desde que cessem os 
motivos que determinaram as respectivas contratações;
IV – por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por 
período superior a 15 (quinze) dias ou 30 (trinta) dias intercalados;
V – por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI – por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º A extinção do contrato, no caso do Inciso II do art. 4º, deverá ser 
precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo 
administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações 
legais, no termos do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei, os seguintes 
direitos:
I – décimo terceiro salário, proporcionalmente ao tempo de serviço 
prestado;
II – indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III – adicional de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
IV – adicional noturno;
V – adicional de insalubridade, conforme laudo pericial;
VI – vale transporte;
VII – auxílio alimentação definido por Lei.
Art. 8º As contratações efetivadas com base nesta Lei observarão também a 
Lei Municipal nº 2.994/2007.
Art. 9º O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo 
simplificado, por títulos, a serem analisados por uma Comissão designada pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz (ES), 08 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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