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materia nº 65/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 09 de Outubro de 2015.
MENSAGEM Nº 065/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, em cumprimento ao Art. 
55, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O presente Projeto trata das questões, envolvendo o que preconiza a Lei Federal nº 
8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o dispositivo do Título IV, 
Capítulo II, Seção IV da Lei Orgânica do Município de Aracruz, uma política de 
atendimento que é um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais 
visando assegurar os direitos à proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do 
adolescente do Município de Aracruz. 
A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será 
executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, com a seguinte estrutura:
 Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente – FMDCA;
 Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente - CTDCA;
 Entidades de Atendimento Governamentais e Não Governamentais;
 Serviços Públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias.
E ainda, dentre as prioridades governamentais de assistência e amparo à criança e ao 
adolescente do Município de Aracruz, configura-se o PMSE – Plano Decenal de Medidas 
Socioeducativas deste Município, um trabalho conjunto realizado entre diversos atores 
envolvidos nas políticas voltadas à infância e juventude do município de Aracruz/ES: o 
Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Delegacia de Polícia, 
Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Trabalho, Turismo, 
Cultura, Esporte, Lazer e Juventude que nomeados pelo Executivo Municipal, formaram 
uma comissão e desenvolveram 51 (cinquenta e um) ações preventivas e curativas de 
menores que tem envolvimento com a justiça e/ou vivem à mercê da marginalidade, 
pensadas, avaliadas pelo povo e encaminhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA aos Poderes em 24/04/2015, para fazerem parte das 
Leis Orçamentárias a partir de então e deverão ser implantadas pelo município até o ano de 
2025, com o acompanhamento dessa Casa de Leis, em conformidade com a Lei Federal 
12.594/2012 do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativas. 
Diante do exposto, solicito o apoio da Exma. Sra. Presidente e Senhores Vereadores para a 
aprovação do Projeto de Lei, certos de Vossa atenção e interesse na garantia dos direitos do 
cidadão no amparo e orientação da Criança e do Adolescente. 
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 09/10/2015. 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no âmbito do Município de Aracruz, bem como suas normas gerais para 
sua adequada aplicação.
Art. 2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de Aracruz/ES, far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade
absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente e em conformidade com o disposto no Título IV, Capítulo II, Seção IV da 
Lei Orgânica do Município de Aracruz.
Art. 3º O Município deverá prestar, em caráter supletivo, Assistência Social 
aos que dela necessitarem.
Art. 4º O Município deverá criar programas e serviços especiais, para 
atender às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e exclusão social,
na ausência ou insuficiência das Políticas Sociais Básicas no Município. 
§1º - Os serviços especiais visam:
I - Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, 
estendendo-se esses atendimentos aos familiares e ao agressor.
II – Identificação e localização de Pais, Crianças e Adolescentes
desaparecidos.
III – Proteção jurídico-social por Entidade de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
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§2º As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas
através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que
deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a
convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção,
especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com
necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de
irmãos.
DA POLÍTICA DO ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto
pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselhos Tutelares;
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V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças,
adolescentes e famílias.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 6° Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados,
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente 
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder
Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por
decisão da maioria de seus membros.
Art. 7º A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por
iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 1° Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária,
garantindo a participação de adolescentes.
§ 2° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão
paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 3º Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas
e materiais para realização da Conferência.
Art. 8º A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
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Art. 9º Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferência.
§ 1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o
horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da
Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§ 2º Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia
apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 10. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com
direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da
Conferência.
Art. 11. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados
pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento
à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à
realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas
setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do
adolescente, com direito a voz e voto.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 12. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº. 1.623/93 como órgão deliberativo da política
de promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, controlador das ações, em todos 
os níveis de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de 
utilização e planos de aplicação do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
sendo vinculado administrativamente ao Poder Público, por meio da Secretaria 
Municipal Desenvolvimento Social e trabalho, observada a composição paritária dos 
Membros, nos termos do Inciso II, art. 88 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente).
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
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I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
visando cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos 
fundamentais constitucionais;
II – Zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades da 
criança e do adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e 
dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam desenvolvida 
por meio de ações governamentais e não governamentais relativas à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
respeitando o Princípio da Prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente;
III – Captar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e elaborar seu plano de aplicação, considerando as 
necessidades identificadas na definição de prioridades;
IV – Definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de 
Aracruz e dos Convênios de auxilio e subvenção às Entidades Públicas e 
Privadas que atuem na área da criança e do adolescente;
V – Estabelecer as prioridades nas ações do Poder Público a serem adotadas 
para o atendimento à criança e ao adolescente e a serem introduzidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias do Município, em cada exercício.
VI - Fiscalizar as ações de Entidades Governamentais e Não￾Governamentais relativas à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, propondo, sempre que necessário a parceria com 
Órgãos Públicos e Entidades afins, para que sejam instrumentos 
descentralizados na consecução da política de Promoção, Atendimento, 
Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
VII – Expedir Resolução indicando os critérios e a documentação para 
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento 
compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo 
registrar entidades nem inscrever programas que desenvolvam somente 
atendimento em modalidade educacional formais de educação infantil, 
ensino fundamental e médio, em conformidade com o Capítulo II, artigos 90 
a 97 da Lei Federal nº. 8.069/90. 
VIII - Registrar as entidades governamentais e não governamentais de 
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, fornecendo 
certificado de registro com número e ano, com validade máxima de 04 
(quadro) anos, fazendo cumprir as normas previstas no Capítulo II, artigos 
90 a 97 da Lei Federal nº. 8.069/90, cabendo ao Conselho Municipal dos 
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Direitos da Criança e do Adolescente reavaliar o cabimento de sua 
renovação.
IX – Proceder à inscrição dos programas e projetos desenvolvidos pelas 
entidades governamentais e não governamentais que atuam no Município 
conforme se refere o inciso anterior, realizando a cada dois (02) anos, no 
máximo, o seu recadastramento.
X – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as 
providências que julgar cabíveis para Eleição e Posse dos Membros do 
Conselho Tutelar do Município de Aracruz, tendo a participação e 
fiscalização do Ministério Público, no processo de Eleição.
XI – Dar posse aos Membros do Conselho Tutelar, conceder licenças, férias 
nos termos da Lei e declarar vago o posto por perda de mandato nas 
hipóteses previstas em Lei e realizar processo de escolha suplementar para 
preenchimento de vaga, na inexistência de Suplentes.
XII – Deliberar, em plenária, acerca de adoção de medidas cabíveis sobre as 
conclusões da sindicância e/ou processo administrativo por 
descumprimento, pelo conselheiro, das suas atribuições, prática de atos 
ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela 
Comunidade;
XIII – Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais 
dos Órgãos Governamentais e Não-Governamentais que atuam no 
atendimento direto à Criança e ao Adolescente.
XIV – Promover intercâmbio com Entidades Públicas ou Particulares, 
Organismos Nacionais e Internacionais e Conselho Tutelar, visando o 
aperfeiçoamento e consecução dos objetivos da política de proteção integral 
à Criança e ao Adolescente;
XV – Fomentar integração com os Poderes Judiciário, Executivo, 
Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública, propondo inclusive, se 
necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o 
atendimento à criança e ao adolescente.
XVI – Elaborar seu regimento interno.
XVII – Difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à 
Criança e ao Adolescente e dar publicidade ao registro de Entidades e 
inscrição de programas no Conselho Municipal, sem prejuízo de sua 
imediata comunicação ao Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude 
da Comarca de Aracruz, e ao Conselho Tutelar Municipal.
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Art. 13 A - As competências definidas no artigo anterior serão executadas 
pelas seguintes comissões permanentes de trabalho: Comissão de Direitos e Políticas 
Públicas, Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Registro e Formação.
§ 1º Todos os estudos, pesquisas e pareceres emitidos pelas Comissões 
Permanentes serão submetidos à apreciação do Plenário.
§ 2º Os expedientes ou sugestões apresentadas ao CMDCA serão 
protocolados e encaminhados à Comissão Permanente pertinente, devendo no prazo de 
15 (quinze) dias, ou naquele que for fixado pela Diretoria Plena, apresentar síntese e 
parecer, que serão incluídos na pauta de reunião da Diretoria Plena.
§ 3º Na hipótese de não realização da reunião da Diretoria Plena, o assunto 
será encaminhado pela Diretoria Executiva, observado o prazo fixado.
§ 4º As Comissões Permanentes serão constituídas por, no mínimo, 04 
(quatro) Conselheiros, titulares e suplentes em paridade;
§ 5º Cada Comissão Permanente terá um Coordenador, referendado pelos 
seus membros, devendo seu mandato ser coincidente com o da Diretoria Executiva.
§ 6º Cada Conselheiro, titular ou suplente, deverá integrar, no mínimo uma 
e, no máximo duas Comissões Permanentes.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
será constituído por 12 (doze) Membros indicados paritariamente pelo Poder Público 
Municipal e pelas Entidades Não-Governamentais, que estejam atuando legalmente no 
Município, na defesa dos direitos da Criança e do Adolescente há pelo menos 02 (dois) 
anos, a saber:
I – Seis Membros Titulares e seus Suplentes como representantes do Poder 
Público Municipal, responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos 
humanos, finanças e planejamento devendo prioritariamente ser atuantes nas 
Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e 
Trabalho, Esporte, Lazer e Juventude, Planejamento, Habitação.
II - Seis Membros Titulares e seus Suplentes, como representantes de 
Entidades Não Governamentais de atendimento direto, de defesa, estudo e 
pesquisa dos direitos da Criança e do Adolescente devidamente registrado 
no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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SEÇÃO III
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
Art. 15. Os representantes Titulares e Suplentes do Governo junto ao 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser nomeado pelo Chefe do 
Poder Executivo.
§1º Deverão ser nomeados prioritariamente, representantes dos setores 
responsáveis pelas Políticas Sociais Básicas, Direitos Humanos, Finanças, Habitação, 
Planejamento, Esporte, Lazer e Juventude.
§ 2º Para cada Titular deverá ser indicado um Suplente, que o substituirá 
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento 
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º O exercício da função de Conselheiro Municipal, Titular ou Suplente, 
requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do 
interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do 
adolescente.
Art. 16. O mandato do representante governamental no conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa 
contida no ato designatório da autoridade competente.
§ 1º O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado 
para que não haja prejuízo às atividades do Conselho;
§ 2º A autoridade competente deverá designar o novo Conselheiro 
governamental no prazo máximo da Assembleia Ordinária subsequente ao afastamento 
a que alude o parágrafo anterior.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO
MUNICIPAL
Art. 17. A Assembleia Geral das Entidades convocadas oficialmente pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á cada 02 
(dois) anos, com o fim de realizar a eleição das Entidades que atuarão no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber:
I – A condução do processo eletivo será regulamentada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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II – Somente poderão participar do processo de escolha das Entidades 
Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
Organizações da Sociedade Civil constituídas há, no mínimo, 02 (dois) anos 
com atuação no âmbito territorial deste Município, devidamente registradas 
neste Conselho, de acordo com os art. 90 à 97 da Lei 8.069/90;
III – O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será 
instaurado até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato anterior;
IV – Será eleita nesta Assembleia, a Entidade e não as pessoas que a 
representam;
V – Não poderão compor o Conselho, ocupantes de Cargo de Confiança 
e/ou Função Comissionada do Poder Público Municipal, na qualidade de 
representantes de Organização da Sociedade Civil, Autoridade Judiciária, 
Legislativa, Conselheiros Tutelares no exercício da função e o 
Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício 
na Comarca do Município de Aracruz;
VI – Os Representantes das Entidades Não-Governamentais terão mandato 
de 02 (dois) anos, permitida reeleição, vedada à prorrogação de mandatos ou 
a recondução automática, respeitadas as necessidades locais. Resolução 
116/2006, artigo 10 parágrafo único.
VII – A substituição de seu representante, por solicitação da Entidade, só 
poderá ocorrer por ato da Assembleia Geral do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - As entidades governamentais em todos os níveis terão direito a voto, 
embora não possam ser votadas; 
IX – A Entidade eleita terá um prazo de 10 (dez) dias para indicar seu 
Titular e Suplente, que serão empossados pelo Prefeito Municipal, em local 
e horário a serem definidos posteriormente pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
X – Caso não faça a indicação no prazo determinado, a Entidade eleita 
perderá seu direito de representação e será convocada a Entidade que ficou 
na primeira suplência, no prazo de 02 (dois) dias, e esta, por sua vez, terá o 
prazo de 05 (cinco) dias para a indicação de seus representantes (Titular e 
Suplente);
XI – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
elegerá, em Assembleia Geral Ordinária ocorrida em até no máximo 60 
(sessenta) dias após a eleição, pelo quórum mínimo de 2/3 (dois terços), a 
sua Diretoria Executiva, a serem compostos pelo seu Presidente, Vice-
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Presidente e Secretário Geral, representando cada um, indistintamente e 
alternadamente, em cada mandato, Entidades Governamentais e Entidades 
Civis Organizadas;
XII – A função de Conselheiro será desempenhada gratuitamente 
independentemente da entidade ou órgão representado, não importando no 
recebimento de qualquer remuneração, e é considerada de relevante serviço 
público, nos termos do artigo 89 da Lei Federal 8.069/90, sendo justificadas 
suas ausências no local de lotação quando do comparecimento às 
Assembleias do Conselho ou qualquer ato a ele pertinente, e caberá à 
Administração Pública, no nível respectivo, o custeio ou reembolso das 
despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos 
Membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Titulares 
ou Suplentes para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e 
extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam 
representar oficialmente o Conselho Municipal, mediante dotação 
orçamentária especifica;
XIII – O afastamento dos representantes do Governo Municipal e da 
Sociedade Civil deverá ser previamente comunicado e justificado para que 
não haja prejuízo das atividades do Conselho, devendo ser designado novo 
Conselheiro, para aprovação em Assembleia do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV – A Diretoria Executiva criará ou manterá em funcionamento as 
Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalhos para o pleno 
desempenho das funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
Parágrafo único. Os Conselheiros Suplentes deverão participar ativamente 
das Comissões Temáticas Permanentes e dos Grupos de Trabalhos, para ciência das 
atividades realizadas em caso de necessidade de substituição.
SEÇÃO V
DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 18. Perderá a função o Conselheiro que não comparecer, 
injustificadamente, a 03 (três) Sessões consecutivas, ou a 06 (seis) alternadas, no 
mesmo Exercício, por decisão deliberada de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, ou que 
for condenado pela prática de crime de qualquer natureza, em sentença condenatória 
transitada em julgado, oportunidade em que será convocado o respectivo Suplente.
§1º - Perderá o mandato o Conselheiro que tiver determinada a suspensão 
cautelar de dirigente da Entidade, em conformidade com o art. 191, parágrafo único, da 
11
Lei 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 da mesma Lei, e se for 
constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a 
Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, 
estabelecidos no art. 4º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
§2º - A cassação do mandato dos representantes do Governo Municipal e da 
Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
em qualquer hipótese, demandará a instauração de Procedimento Administrativo prévio 
específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser 
tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho Municipal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ARACRUZ
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 19. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e atenderá 
aos termos da Resolução CONANDA nº 137/2010 e demais que tratarem do assunto 
posteriormente.
§ 1º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMDCA, tem por 
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas 
famílias.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e 
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas.
§ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de 
governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e 
“d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 
8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança 
e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
12
Art. 20. Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente:
I – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município será de
0,3% da arrecadação, por exercício, destinados às despesas com programas 
do Executivo e de convênios com as Entidades não governamentais para 
atendimento direto na defesa das Crianças e Adolescentes;
II – Recursos provenientes dos Fundos, Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, ou de outros Órgãos Públicos que o 
disponibilizarem;
III – Recursos que lhe forem destinados, consignados no Orçamento da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive 
mediante transferências do tipo “Fundo a Fundo”, entre essas esferas de 
governo, desde que previsto na legislação específica;
IV – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
V – valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações 
judiciais civis ou de imposição de penalidade administrativa prevista na Lei 
Federal nº. 8.069/90;
VI – Outros recursos que lhe forem destinados;
VII – Rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações 
financeiras;
VIII – Dotações do imposto de renda ou incentivos fiscais, doações de 
Pessoas Físicas e Jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou receitas 
dedutíveis do Imposto de Renda, com ou sem incentivos fiscais, nos termos 
do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais diplomas legais em vigor;
IX – Produtos de venda de bens materiais, publicações e eventos realizados 
nos conformes desta Lei;
X – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais 
multilaterais;
§1º É vedado aos contribuintes estabelecer quaisquer condições para suas 
doações e/ou destinações, sendo assegurado ao mesmo indicar sua preferência de apoio 
financeiro a entidades e projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, segundo as condições fixadas nesta Lei. A chancela aos 
projetos possibilita a captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do 
13
Adolescente pelas instituições proponentes para o financiamento dos respectivos 
projetos;
§2º É facultado ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente o 
direito de reservar até 20% (dez por cento) dos recursos destinados ao Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente para ações prioritárias da política de promoção, 
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 21. A gerência administrativa e financeira do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente é atribuição da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Trabalho, sendo esta responsável pela abertura, em 
estabelecimento oficial de crédito, de conta especifica destinada à movimentação das 
receitas e despesas do Fundo. A utilização das dotações orçamentárias e de outros 
recursos que acompanham o Fundo será feita mediante diretrizes estabelecidas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendendo aos critérios 
para utilização dos recursos do Fundo. 
Parágrafo único. Para garantir seu status orçamentário, administrativo e 
contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontra vinculado, o CNPJ do Fundo deverá 
possuir um número de controle próprio.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por meio de Comissão específica:
I – Definir os critérios de aplicação e a prioridade de investimento dos 
recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Aracruz e dos convênios de auxilio e subvenção às 
Entidades Públicas e Privadas que atuem na área da criança e do adolescente 
fixadas em Plano de Ação, que, depois de aprovados, devem ser publicados 
por meio dos meios de comunicação oficiais e outros de maior alcance da 
população;
II – Estabelecer as prioridades nas ações do Poder Público a ser adotadas 
para o atendimento à criança e ao adolescente, as quais serão introduzidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, em cada exercício;
III – Captar recursos para o Fundo Municipal dos Direito da Criança e do 
Adolescente e elaborar seu plano de aplicação, considerando as 
necessidades identificadas na definição de prioridades;
IV – Registrar os recursos captados pelo Município, por meio de convênios 
ou doações, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
14
V – Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito 
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social;
VI – Apresentar trimestralmente, em Assembleia do Conselho, o registro 
dos recursos captados pelo FMDCA, bem como de sua destinação, de modo 
que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de 
forma individualizada e transparente, em conformidade com o art. 8º, §2º da 
Resolução CONANDA nº 137/2010.
VII – Apresentar anualmente os planos de aplicação e a prestação de contas, 
em articulação com a Secretaria de Fazenda do Município, Estado e União;
VIII – Administrar os recursos específicos para os programas de 
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as 
resoluções de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
IX – É facultada a elaboração de editais fixando os procedimentos e 
critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o 
estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e em atendimento ao 
art. 13 da Resolução CONANDA nº 137/2010;
X – Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório 
financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação
dessas informações, em sintonia com o disposto na legislação específica;
XI – Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com 
os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio 
Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, trimestral ou a qualquer 
tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das 
atividades apoiadas pelo FMDCA;
XII – Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação
dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO IV
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
15
Art. 23. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, atenderá aos ditames da Resolução CONANDA nº 137/2010 e deverá ser 
destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas 
a: 
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou 
inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente;
II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão 
ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição 
Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes 
do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e 
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; 
III – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de 
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das 
políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente; 
IV – programas e projetos de capacitação e formação profissional 
continuada dos operadores do Sistema de garantia dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas 
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, 
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
VI – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação 
para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 24. É vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a 
realização de seus objetivos ou serviços determinados por esta Lei, exceto em situações 
emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais 
devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser 
vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para: 
I – a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
16
II – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; 
III – manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
IV – o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela 
legislação pertinente;
V – investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou 
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da 
política da infância e da adolescência.
Art. 25. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os 
órgãos públicos ou privados representados no Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão 
abster-se do direito de voto. 
Art. 26. O financiamento de projetos pelo Fundo dos Direitos da Criança e 
do Adolescente está condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade 
financeira dos recursos. 
Art. 27. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos 
Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, 
a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei Federal n° 4.320 de 
1964.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art. 28. O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, 
dentre outros inerentes ao cargo:
I – coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do 
Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das 
despesas do Fundo;
III – emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do 
Fundo;
IV – fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, 
contendo a identificação do órgão do Poder Executivo e número de 
17
inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome 
completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor 
efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com 
o Presidente do Conselho, para dar quitação da operação;
V – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios 
Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de 
março, em relação ao ano calendário anterior;
VI – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do 
mês de março a efetiva apresentação da DBF, da qual conste, 
obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, 
data e valor destinado;
VII – apresentar, trimestralmente, ou quando solicitada pelo Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação 
econômico-financeira do Fundo, por meio de balancetes e relatórios de 
gestão;
VIII – manter arquivados, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, os 
documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do 
Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
IX – observar, quanto ao desempenho de suas atribuições, o princípio da 
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 29. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
regulamentado, no que couber e não contrariar esta Lei, pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio de Decreto.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos 
por entidades governamentais ou não governamentais estarão sujeitos à prestação de 
contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo por 
parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 
§1º A prestação de contas que trata o caput deste artigo, deverá ser 
apresentada através de relatório a cada 03 (três) meses.
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante 
de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou 
18
suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar 
representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis. 
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: 
I – as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
II – os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem 
beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
III – a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos 
previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos 
mesmos; 
IV – o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada 
exercício; e 
V – os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos 
resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 32. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que 
tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte 
pública de financiamento.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR.
Art. 33. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar 
pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definido na Lei 
Federal 8.069/90 (ECRIAD) e complementado por essa Lei.
§1º Permanecem instituídos os dois Conselhos Tutelares já existentes, quais 
sejam:
I – Conselho Tutelar da 1ª Região, localizado na sede do município, que 
19
abrange a Sede e os distritos de Guaraná e Jacupemba;
II – Conselho Tutelar da 2ª Região, localizado em Barra do Riacho, que 
abrange os distritos entre Vila do Riacho e Santa Cruz; 
§2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros
Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso a todas as crianças e
adolescentes residentes no município, limitando sua área de abrangência por meio de 
norma própria.
§3º Os Conselhos Tutelares em funcionamento, assim como aqueles a serem
criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, atuando como órgãos permanentes e autônomos,
não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.
§4º A abrangência dos Conselhos Tutelares será deliberada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em assembleia e publicada em 
resolução do mesmo.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 34. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com 
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de 
escolha.
§1º Os Conselhos Tutelares de todas as regionais funcionarão diariamente 
das 08h00min às 18h00min, em lugar de fácil acesso ao público, fornecido e mantido 
pelo Executivo Municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Trabalho, mantendo plantões noturnos nos finais de semana e feriados, por 
meio de escalas de revezamento, a serem definidas no regimento interno e funcional.
§2º A sede de cada Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e 
instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos 
conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – placa indicativa da sede;
II – sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III – sala reservada para o atendimento dos casos;
IV – sala reservada para os serviços administrativos;
V – sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
20
Art. 35. Para cada Conselheiro Tutelar haverá 01 (um) Suplente, que será 
chamado a substituí-lo caso necessário, obedecendo-se a ordem de classificação do 
processo de escolha. 
§1º A substituição referida no caput deste artigo será definitiva quando se 
tratar de vacância do cargo e temporária nas hipóteses de ausência justificada ou gozo 
de férias, sendo, nesta última, sempre observada à ordem de classificação a partir do 1º 
(primeiro) suplente;
§3º O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período 
consecutivo superior a um ano e meio de mandato não poderá participar do processo de 
escolha subsequente nos Conselhos Tutelares de Aracruz.
Art. 36. O Conselho Tutelar elegerá um Coordenador, que responderá por 
todas as regionais, para o mandato de 01 (um) ano, com direito a uma recondução.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 37. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas
nos artigos 95, 101, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, e artigos 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012,
devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do
adolescente previstos em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
§ 2º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA E POSSE DOS CONSELHEIROS.
21
Art. 38. A escolha dos Membros do Conselho Tutelar obedecerá ao disposto 
no art. 139, §1º, do ECRIAD, e realizando-se a cada 04 (quatro) anos, em data unificada 
em todo o território nacional, que dar-se-á no 1º domingo de outubro do ano 
subsequente da eleição presidencial, com posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte, em 
local a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme a resolução 152/2012 do Conanda. 
Parágrafo único. Após processo de escolha, o candidato, deverá optar, por 
uma das Regionais dos Conselhos Constituídos no Município. 
I – As inscrições para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar dar-se-ão 
mediante editais publicados na imprensa falada e escrita, sempre em tempo 
hábil, para que a posse corresponda à data do fim do mandato anterior, de 
forma que o processo de escolha se inicie no mínimo 06 (seis) meses antes 
do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;
II – Os candidatos serão escolhidos mediante voto direto, facultativo, em 
processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, coordenada por comissão especialmente 
designada pelo mesmo Conselho, sob a fiscalização do Ministério Público;
a) poderão votar todos os cidadãos eleitores do Município de Aracruz, com 
a apresentação do documento de identidade e o respectivo título de eleitor;
b) considerando o processo do voto direto, será este, por meio de urnas 
eletrônicas, sendo que o processo de votação poderá ocorrer em parceria 
com a Justiça Eleitoral. 
c) Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junta 
a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento de lista 
de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
III – São requisitos para candidatar-se a exercer a função de membro do 
Conselho Tutelar o atendimento aos ditames do art. 133 da Lei nº 8.069/90 e 
resolução 170/2014 CONANDA e, notadamente:
a) Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição;
b) Ensino médio completo no ato da inscrição;
c) Residir no Município há mais de 02 (dois) anos, cuja comprovação se 
dará por meio de contas de utilização de serviços públicos (água, luz, 
telefone). Em caso de não residir em imóvel próprio, deverá apresentar uma 
declaração do proprietário de sua residência e de duas testemunhas, sendo 
obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes;
22
d) Certidão de antecedentes criminais fornecido pela Polícia Civil do Estado 
onde se encontra inscrito no registro geral (RG), Certidão negativa de 
antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal da região de seu 
domicílio e Certidão negativa de antecedentes criminais e cível emitida pela 
Secretaria ou Cartório distribuidor de feitos da comarca onde possui 
domicílio, certidão de quitação eleitoral;
e) Certidão de antecedentes fornecida por 02 (duas) Entidades de sua 
comunidade com firma reconhecida;
f) Ter reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, no 
mínimo 02 (dois) anos, comprovada por declaração de entidades 
devidamente reconhecida e legalizada em que participa ou tenha 
participado, incluindo, neste documento, todas as atribuições e atividades 
desenvolvidas pelo candidato na respectiva instituição.
g) Estar disponível 24 (vinte e quatro) horas, obedecendo à escala de 
revezamento que será elaborada pelos próprios Conselheiros Tutelares;
h) Ter carteira de habilitação na categoria “B”;
i) Participar da capacitação para candidatos a conselheiros tutelares, de 
caráter obrigatório, a ser ministrado pelo CMDCA antes do processo de 
escolha;
j) Após a capacitação o candidato passará por uma avaliação escrita e de 
conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter 
eliminatório, atingindo um percentual de no mínimo 50% (cinquenta por 
cento);
k) Demonstrar conhecimento da Constituição Federal, artigos 5º, 205 a 208 
e 226 a 229, da Lei Federal 8.069/90 e da presente Lei, bem como, 
conhecimentos básicos de informática, português, redação e documentos 
oficiais, o que será objeto de avaliação pelo Conselho de Direitos através de 
prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório; 
l) Apresentar laudo médico e psicológico para exercer suas funções como 
conselheiro tutelar;
m) Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro 
tutelar no período vigente;
IV – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, regulamentar o registro dos candidatos, a forma da eleição, 
estabelecer prazo para a impugnação dos candidatos, a proclamação dos 
eleitos, cabendo também ao mesmo Conselho, empossar os membros 
23
eleitos, do Conselho Tutelar, no prazo a ser estabelecido em resolução após 
a sua eleição, respeitando os prazos de impugnação estabelecidos pelo 
CMDCA.
V - É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação 
social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se 
somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§ 1º A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de 
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, 
sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
§2º É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios 
semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
§3º O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem 
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o 
pleito. 
§ 4º No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se 
o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento 
a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 39. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o 
número mínimo de 20 (dez) pretendentes devidamente habilitado no município de 
Aracruz.
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o 
Conselho poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para 
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos 
conselheiros ao término do mandato em curso;
§2º Em qualquer caso, o Conselho deverá envidar esforços para que o 
número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha 
pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 40. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro 
do ano subsequente ao processo de escolha.
§1º Para fins de unificação do processo de escolha, de que trata esta Seção, 
prorrogar-se-á o mandato dos Conselheiros Tutelares que estiverem no seu exercício 
regular no momento da aprovação desta Lei, não sendo possível a redução de mandato 
dos Conselheiros.
24
§2º Os Conselheiros Tutelares na condição exposta no parágrafo acima não 
terão computado para fins de participação no processo de escolha subsequente que 
ocorrerá em 2015 o mandato exercido a partir do ano de 2013, sendo permitida sua 
participação a partir da primeira eleição nacional unificada, nos termos da Resolução 
CONANDA nº 152/2012.
SEÇÃO V
DOS VENCIMENTOS E GARANTIAS ATRIBUIDOS AOS CONSELHEIROS
TUTELARES
Art. 41. O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculado, para 
fins de contratação de serviço prestado, à Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Trabalho – SEMDS. O subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar, a partir de 
1º de janeiro de 2015, será de R$ 2.732,09 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e 
nove centavos), pago até o quinto dia útil do mês subsequente, devendo o Poder 
Executivo garantir no seu orçamento anual valor correspondente, assegurado o reajuste 
anual, nos moldes e índices aplicáveis aos servidores públicos municipais.
§1º O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera vínculo 
estatutário com a Municipalidade, não lhe sendo aplicado o regime jurídico concernente 
ao servidor público municipal.
§2º Sendo o Conselheiro funcionário público municipal, fica-lhe facultado, 
em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a 
acumulação de vencimentos.
§3º Ao suplente é garantido o direito de receber a mesma remuneração 
fixada ao titular, quando aquele se encontrar no exercício da titularidade do Conselho.
§4º Aplicar-se-á, no que couber, em favor dos membros do Conselho 
Tutelar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que concerne à 
cobertura previdenciária, licença à gestante, licença-paternidade e gratificação natalina, 
mediante dotação orçamentária da Municipalidade, atendido o disposto no art. 134 do 
ECRIAD.
§5° Ao Conselheiro Tutelar será assegurado o Regime Geral da Previdência 
Social (RGPS), ficando a cargo do Executivo Municipal proceder o recolhimento 
devido ao INSS. 
Art. 42. É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de:
I – Cobertura Previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal;
25
III – Licença – maternidade;
IV – Licença – paternidade;
V – Gratificação Natalina. 
Art. 43. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho 
Tutelar serão originários do Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
DOS DEVERES, VEDAÇÕES, IMPEDIMENTOS, DA VACÂNCIA 
E PERDA DE MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 44. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e 
conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990 Lei 
Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I – manter conduta pública e particular ilibada;
II – zelar pelo prestígio da instituição;
III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercícios 
das demais atribuições;
V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o 
Regimento Interno;
VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII – declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da Resolução 
CONANDA nº 170/2014 e demais que a substituírem;
VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face 
de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e 
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa 
dos direitos da criança e do adolescente;
26
X – residir no Município;
XI – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas 
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente 
constituídos;
XII – identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho 
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes 
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção 
integral que lhes é devida.
Art. 45. Sem prejuízo das demais disposições específicas previstas na 
legislação, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I – receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de 
qualquer natureza;
II – exercer outras atividades no horário de funcionamento dos Conselhos, 
de acordo com o art. 37, §1º, desta Lei;
III – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e 
atividade político-partidária;
IV – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo 
quando em diligência ou por necessidade do serviço;
V – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII – receber comissões, presentes, ou vantagens de qualquer espécie, em 
razão de suas atribuições;
IX – proceder de forma desidiosa;
X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
da função e com o horário de trabalho;
XI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições 
específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.898/1965;
27
XII – deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a 
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou 
responsáveis previstas nos artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
XIII – descumprir seus deveres funcionais mencionados no art. 44. 
Art. 46. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de 
analisar o caso quando:
I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha 
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho 
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou 
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
inclusive;
IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por 
motivo de foro íntimo.
§2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro 
do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo, cabendo ao 
órgão decidir e apresentar resposta em tempo razoável, adequado ao caso.
Art. 50. Dentre outras causas estabelecidas na legislação federal, a vacância 
da função de membro de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I – renúncia;
II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou 
privada remunerada;
III – aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV – falecimento;
V – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime 
que comprometa sua idoneidade moral.
Art. 47. O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato 
suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, 
prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a 
28
confiança e outorga pela comunidade, tudo a ser apurado por meio de processo 
disciplinar que garanta o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou de 
contravenção ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 
8.069/90;
II – Tiver 03 (três) ausências consecutivas injustificadas ao trabalho ou 06 
(seis) ausências alternadas num período de 01 (um) ano.
§ 2º Deverá ser criada uma comissão de apuração para instaurar sindicância 
para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro Tutelar no exercício de sua 
função, cuja composição assegurará a participação de membros do Conselho Tutelar e 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em grau de paridade 
com qualquer outro órgão ou setor. Esta comissão encaminhará a conclusão da 
sindicância à Plenária do Conselho, que decidirá sobre a penalidade a ser aplicada, que 
poderá ser advertência, suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses, e 
destituição da função. 
§ 3º Verificadas as hipóteses previstas no presente artigo, o Presidente do 
Conselho Municipal declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao 
respectivo suplente.
Art. 48. São impedidos de servir no Conselho da mesma Regional, marido e 
mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o 
cunhado, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se ao impedimento do Conselheiro, na forma 
deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público 
com atuação na Justiça de Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro 
regional ou distrital, local.
Art. 49. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação 
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou 
privada.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 50. São penalidades disciplinares imputáveis ao membro do Conselho 
Tutelar:
29
I – Advertência;
II – Suspensão do exercício da função;
III – Destituição da função.
Art. 51. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou 
serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes 
no exercício da função.
Art. 52. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação da 
vedação prevista no art. 48, incisos IV, V, XII, XIII, e de inobservância dos dever 
funcional previsto no art. 47 e demais leis, regulamentos e normas internas, desde que 
não implique em imposição de penalidade mais grave.
Art. 53. A suspensão do exercício da função será aplicada no caso de 
violação a norma prevista no art. 48, inciso VI, bem como de reincidência das vedações 
punidas com advertência, não podendo exceder a 90 (noventa) dias e implicarão na 
suspensão da remuneração e direitos do cargo.
Art.54. A destituição da função ocorrerá nos seguintes casos:
I – condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o 
exercício da função, com decisão transitada em julgado;
II – abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
III – inassiduidade habitual injustificada;
IV – improbidade administrativa;
V – ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público 
ou a particular;
VI – conduta incompatível com o exercício do mandato, mormente aquelas 
que dolosamente ferirem os direitos da criança e do adolescente;
VII – exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades 
privadas;
VIII – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
IX– excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas 
atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
X – exercer ou concorrer a cargo eletivo;
30
XII – receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, 
exceto os previstos por esta Lei;
XIV – utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para 
obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de 
outrem;
XV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI – exercício de atividades político-partidárias.
Art. 55. As denúncias deverão ser feitas por escrito, sendo fundadas, serão 
objeto de apuração por meio de sindicância.
Art. 56. Havendo necessidade de Afastamento Preventivo, este se dará na 
forma do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz.
Art. 57. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício da função 
por mais de 30 dias e destituição da função serão precedidas de sindicância e 
procedimento administrativo disciplinar, regulado este último pelas previsões contidas 
no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz, assegurada a imparcialidade dos 
responsáveis pela apuração e respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Art. 58. Quando o fato descrito não representar infração disciplinar ou ilícito 
penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
SUBSEÇÃO I
DA SINDICÂNCIA
Art. 59. A autoridade administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, representado pelo Presidente, que tiver ciência de qualquer 
irregularidade no Conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
é obrigada a promover, de imediato, sua apuração sumária por meio de sindicância. 
Parágrafo único. Se a irregularidade a ser apurada constituir também ilícito 
penal, deverá imediatamente oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para a 
adoção das medidas legais.
Art. 60. O procedimento de sindicância tem por finalidade o levantamento 
de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar, 
pessoas nele envolvidas. 
Art. 61. A sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o 
processo administrativo disciplinar, constituindo-se em averiguação que, concluída, 
servirá de fundamento para a imediata aplicação da pena ou, nos casos das condutas a 
31
que se atribui a suspensão do exercício da função por mais de 30 dias ou destituição da 
função, para a instauração do processo administrativo disciplinar, observado em 
qualquer das hipóteses o disposto nesta Lei, em especial no § 2° do art.75. 
Art. 62. A sindicância administrativa é de natureza reservada, constituindo 
falta grave qualquer infração do dever legal de sigilo praticada por qualquer membro da 
Comissão de Sindicância ou qualquer outro servidor que de seu teor tenha tomado 
conhecimento em razão de serviço. 
SUBSEÇÃO II
DA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA
Art. 63. São competentes para determinar a instauração de sindicância o 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, 
sendo a autoridade instauradora.
§ 1° Se o fato envolver a pessoa da Autoridade Instauradora, a instauração 
da sindicância caberá ao Vice-Presidente do CMDCA.
§ 2° Em caso de omissão ou negligência do Presidente do CMDCA em que 
ocorreu a irregularidade, deverá o Vice-Presidente do CMDCA determinar a abertura de 
sindicância exigível.
§ 3° Em caso de omissão ou negligência do Presidente e do Vice-Presidente 
do CMDCA em que ocorreu a irregularidade, deverá o Secretário Geral do CMDCA 
determinar a abertura de sindicância exigível.
§ 4° Em caso de envolvimento, omissão e negligência do Presidente do 
CMDCA, do Vice-Presidente do CMDCA, do Secretário Geral do CMDCA. A Plenária 
do CMDCA deliberará a nomeação de um conselheiro para assumir a Coordenação da 
instauração da sindicância.
Art. 64. A instauração da sindicância não impede a comunicação imediata à 
autoridade competente para adoção das medidas acautelatórias, nos termos do diploma 
estatutário, a saber: 
a) suspensão preventiva, se o afastamento do funcionário for necessário 
para que este não venha a influir na apuração da falta, contudo, sem prejuízo 
de sua remuneração. 
Art. 65. A sindicância será sempre instaurada por ato escrito e publicado no 
Diário Oficial do Município. Este ato conterá:
a) cargo de autoridade instauradora da sindicância; 
b) objetivo da sindicância;
32
c) designação da comissão que procederá à sindicância;
d) prazo para conclusão da sindicância;
e) local e data do ato e assinatura da autoridade que determinou a 
sindicância.
Art. 66. A sindicância será instaurada pela autoridade competente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que nomeará uma 
comissão de apuração da eventual falta grave cometida por conselheiro Tutelar no 
exercício de sua função,podendo ser prevista a participação de representantes do 
Conselho Tutelar, conforme o artigo 47 da Resolução 170 do CONANDA.
Parágrafo único. Não poderão integrar a comissão de sindicância os 
parentes até o segundo grau e o cônjuge das pessoas envolvidas no evento objeto da 
sindicância. 
Art. 67. Ao presidente da comissão da sindicância incumbe; 
a) presidir, dirigir e coordenar os trabalhos de sindicância;
b) designar um funcionário para secretariar os trabalhos; 
c) designar, dentre os membros da comissão,o seu substituto, na ocorrência 
de 
eventuais impedimentos; 
d) providenciar a convocação das pessoas envolvidas no evento objeto da 
sindicância;
e) qualificá-las e inquiri-las, reduzindo a termo suas declarações; 
f) determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e 
quaisquer 
outras providências consideradas necessárias; 
g) determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes; 
h) numerar e rubricar as folhas dos autos;
i) encaminhar à autoridade instauradora os autos da sindicância com o 
relatório final. 
Art. 68. Aos outros membros caberá: 
a) atender às determinações do presidente no tocante aos trabalhos de 
sindicância. 
33
b) assessorar os trabalhos gerais da comissão;
c) sugerir medidas no interesse da sindicância;
d) elaborar e encaminhar expedientes;
e) participar de diligências e vistorias;
f) substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos; 
g) assistir aos atos da sindicância e assiná-los juntamente com o presidente. 
SUBSEÇÃO III
DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA
Art. 69. O trabalho de sindicância deverá constituir um procedimento 
informativo da irregularidade ocorrida. Em consequência, todo o material coligido pela 
comissão retratará o fato em sua inteireza, de modo claro e preciso. Com esse objetivo 
serão conduzidos os trabalhos da apuração sumária, orientando-se a comissão através 
destas normas regedoras.
Art. 70. Ao iniciar os trabalhos da apuração deverá a comissão ouvir, 
preliminarmente, o informante, reduzindo a termo suas declarações, que deverão conter: 
a) dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
b) nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria; 
c) nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de 
alguma forma, trazer esclarecimentos à apuração do fato; 
d) especificação das características dos bens em caso de seu 
desaparecimento, desvio, danificação ou uso indevido;
e) em caso de habitualidade de evento, informação sobre se ela resulta de 
deficiência de pessoal, de precariedade de medidas de segurança ou de 
controle. 
Art. 71. De posse dessas informações preliminares deverá a comissão; 
a) proceder a um exame visual do local do evento, lavrando o respectivo 
termo de diligência; 
b) solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias, nos termos do 
art. 17 e seus parágrafos;
34
c) ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento: a autoridade que 
ordenou a sindicância, quando conveniente; o suspeito, se houver; os 
servidores; os empregados de companhias prestadoras de serviços; os 
estranhos eventualmente ligados ao fato. 
§ 1º A qualificação do informante e das pessoas envolvidas na irregularidade 
objeto da sindicância deverá conter: nome completo, filiação, identidade, CIC, cargo 
efetivo ou emprego, cargo em comissão, matrícula, órgão de lotação e respectivos 
endereço e telefone, residência e telefone e, ainda, quaisquer outras referências 
consideradas de interesse pela comissão de sindicância. Em se tratando de pessoas 
estranhas aos Quadros do Município, a qualificação deverá ser, também. a mais 
completa possível. 
§ 2° Aplicam-se a sindicância as disposições do processo administrativo 
disciplinar relativos ao contraditório e a ampla defesa, inclusive quanto a citação do 
indiciado, que se dará por mandado expedido pelo presidente da comissão para 
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do 
processo na repartição (Constituição Federal, art. 5°, inc. LV, e Lei n° 8.112/90, arts. 
145, par. único, cc 152 e 161, § 1°).
§ 3° Não apresentando, o indiciado, defesa no prazo legal, será considerado 
revel, caso em que a comissão nomeará defensor dativo para defendê-lo. 
§4° O defensor dativo nomeado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a 
partir da ciência de sua designação, para oferecer a defesa.
SUBSEÇÃO IV
DOS PRAZOS
Art. 72. A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 
45 (quarenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez até 10 (dez) dias 
corridos; em caso de força maior, ainda que não tenha sido recebido o laudo pericial ou 
sua complementação. 
Parágrafo único. O pedido de prorrogação de prazo deverá ser 
encaminhado à autoridade instauradora com uma antecedência mínima de 3 (três) dias, 
justificados por escrito os motivos do pedido. 
SUBSEÇÃO V
DO PROCEDIMENTO DA APURAÇÃO SUMÁRIA
Art. 73. O procedimento da apuração sumária terá forma própria e peculiar, 
com atos digitados, e se constituirá em sindicância. Seus atos conterão em original: 
a) o ato de instauração de sindicância; 
b) termos de declaração; 
35
c) termos de reconhecimentos; 
d) termos de acareação; 
e) termos de diligência; 
t) documentação; 
g) laudo pericial; 
h) relatório. 
Art. 74. Os termos da declaração conterão a qualificação completa do 
informante e demais pessoas envolvidas no fato, definida a posição de cada uma na 
sindicância, e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da 
assinatura das pessoas presente. As demais folhas em que foram tomados os termos 
deverão ser rubricadas pelo interrogando.
Art. 75. Os termos da acareação e do reconhecimento serão igualmente 
pormenorizados. 
§ 1° A acareação e o reconhecimento, bem como o laudo pericial, só serão 
imprescindíveis quando o imediatismo de sua realização for necessária para o resguardo 
de situação passível de modificações com o decurso do tempo. 
§ 2° Se o laudo pericial for incompleto ou não contiver elementos 
informativos suficientes, deverá a comissão sindicante solicitar ao perito a sua 
complementação. 
Art. 76. Os termos de diligência conterão o nome do responsável por ela, 
sua finalidade, indicação do local em que foi realizada, qualificação do informante e 
todas as ocorrências, inclusive mencionando documentos recolhidos e informações 
obtidas. 
Art. 77. Os documentos anexados aos autos da sindicância, sejam de que 
procedência forem, terão seu conteúdo examinado e feitas, se necessárias, as 
retificações em termo à parte, pela comissão. 
Parágrafo único. O exame dos documentos objetiva a retificação de nomes e 
demais dados da qualificação das pessoas envolvidas no evento ou quaisquer outras que 
se fizerem necessárias.
Art. 78. É imprescindível que os documentos anexados aos autos da 
sindicância sejam legíveis e, se possível, originais.
Art. 79. Se, no curso da sindicância, ficar evidenciada a existência de falta 
praticada por conselheiro elegido, a comissão oficiará, de imediato, à autoridade 
instauradora, comunicando este fato e juntando peças que julgar necessárias, para as 
36
providências de que trata a mesma. 
Art. 80. O relatório é a peça final da sindicância e deverá ser apresentado 
dentro do prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou da autoria. Sua 
elaboração será criteriosa e objetiva, de caráter expositivo, e conterá, exclusivamente, 
de modo claro e ordenado: 
a) breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da 
sindicância; 
b) narrativa do que foi feito para apurar o fato, nela incluídas as medidas 
tomadas pela comissão para sua elucidação; 
c) referência às provas colhidas, com indicação do provável autor do ilícito. 
Parágrafo único. Deverá o relator abster-se de quaisquer observações ou 
conclusões de cunho jurídico ou legal, deixando à autoridade competente a capitulação 
das eventuais transgressões disciplinares previstas no Estatuto.
Art. 81. Recebido o relatório, caso tenha sido configurada a irregularidade e 
identificado o autor, o Presidente do CMDCA, deverá convocar uma assembleia 
programada para fins de deliberação em plenária, do procedimento a ser estabelecido.
§ 1° A assessoria Jurídica terá o prazo de 8 (oito) dias corridos para se 
pronunciar quanto à adequação da pena aplicável ou propor à autoridade superior a 
remessa dos autos da sindicância, em original, para instauração de inquérito 
administrativo. 
§ 2° Confirmada a ocorrência de irregularidade, sem identificação do autor, 
caberá, também, incontinenti, a remessa do expediente original à autoridade superior 
com proposição para a instauração de inquérito administrativo. 
§ 3° O arquivamento da sindicância será de responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. 
Art. 82. Fazem parte integrante destas normas regedoras os modelos que se 
seguem em anexo, de números I a IX. 
Art. 83. Aplicam-se, quanto ao procedimento administrativo disciplinar, as 
previsões contidas na Lei Municipal nº. 2.898/2006, de 31 de março de 2006, (Estatuto 
dos Servidores Municipais de Aracruz). 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
37
Art. 84. Tendo em vista o advento da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho 
de 2012, e as necessidades de adequação as novas regras de mandato, fica 
excepcionalmente prorrogado o mandato dos atuais conselheiros até a data de 09 de 
janeiro de 2016, quando serão empossados os novos conselheiros tutelares, após a 
eleição unificada prevista na Lei Federal, que ocorrerá no primeiro domingo do mês de 
outubro do ano de 2015.
Art. 85. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
publicará, ao final de cada exercício, o balancete geral de suas atividades.
Art. 86. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos Órgãos Oficiais e/ou na Imprensa 
local, seguindo as mesmas regras dos demais atos do Executivo. A aludida publicação 
deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.623/1993, a Lei n° 
2.441/2002, a Lei n° 3.172/2008 e a Lei n° 3.494/2011. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
38
ANEXO
MODELOS INTEGRANTES DAS
NORMAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
MODELO I 
ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO 
O..................(cargo da autoridade instauradora) ........................, no uso da atribuição 
que lhe confere o art 5° das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA 
ADMINISTRATIVA, aprovadas pelo Resolução nº....................... de.................... 
de...................................................................................... de 2.............., R E S O L V E 
instaurar sindicância para apurar irregularidade, objeto de .......................(indicar 
procedência e data da informação: ofício, carta, comunicação verbal 
etc)........................, designando para procedê-la, no prazo de ....................... dias, 
contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores............. sob a 
presidência do primeiro.
 
Local, data 
Assinatura da autoridade instauradora 
MODELO II 
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Comissão de Sindicância designado por ato nº.........................., 
de............... de .................................. de 20..................... Ilmo. 
Sr....................................(cargo da autoridade instauradora)................................., 
convoca o …........................................(cargo, referência, quadro, nome e matrícula)
.................................................... para comparecer na ................................(endereço do 
local onde funciona a sindicância)..................................... nesta cidade, às............. 
horas do ................... (dia, mês e ano)........................, a fim de prestar declarações. 
 
Local e data 
Assinatura do Presidente da Comissão 
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MODELO III
TERMO DE DECLARAÇÃO 
Aos .................................(dia, mês e ano por extenso) ......................................, 
................................................. (nome e qualificação completos do declarante, de 
acordo com o exigido pelas Normas Regedoras da Sindicância Administrativa), 
compareceu perante a Comissão de Sindicância abaixo - assinada e, sobre os fatos 
relacionados com a presente apuração, inquirido respondeu: 
.…................................................................................................................
.............................................................................................................................................
...........................................................(reproduzir, reduzindo a termo, o que for 
declarado, fazendo, inclusive, todas as perguntas necessárias). 
Nada mais disse nem lhe foi perguntado, do que, para constar, lavrei este termo, que vai 
por mim assinado e por todos os presentes a este ato. 
Assinatura dos presentes 
ao ato e do Secretário 
MODELO IV 
TERMO DE ACARIAÇÃO
Aos...................(dia, mês e ano por extenso) .................... a Comissão de Sindicância 
promoveu acareação entre: 
1° acareado ....................................... (nome e qualificação e quaisquer outros dados)
................................................
2° acareado ....................................... (nome e qualificação e quaisquer outros dados)
................................................
3° acareado ...................................... (nome e qualificação e quaisquer outros dados)
............................................etc. 
Pelo 1° acareado foi dito que: ................................(qualificação e quaisquer outros 
dados) ........................................... 
Pelo 2° acareado foi dito que: .........................(reproduzir, reduzindo o termo que foi 
dito) ............................................
Pelo 3° acareado foi dito que: ................................(qualificação e quaisquer outros 
dados) ......................................etc, 
Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, do que, para constar, lavrei este termo, que vai 
por mim assinado e por todos os presentes a este ato. 
Assinatura dos presentes 
ao ato e do Secretário 
40
MODELO V 
TERMO DE RECONHECIMENTO 
Aos ...........................(dia, mês e ano por extenso) ............................... perante a 
Comissão de Sindicância compareceu (eram).........................(nome e quaisquer dados 
necessários) ..............................., a fim de se proceder ao ato de reconhecimento de 
(dos) ..........................(nome e quaisquer dados necessários) .........................
Na ocasião (utilizar uma das duas hipóteses cabíveis) 
a) foi (foram) reconhecido(s) como sendo a(s) pessoa(s) 
que................................................................…...................................................................
........................................................................................................
b) não foi (foram) reconhecido(s) como sendo a(s) 
pessoa(s)que...................................................................................
….........................................................................................................................................
..................................
Assinatura dos presentes 
ao ato e do Secretário 
MODELO VI
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO
Aos....................(dia, mês e ano por extenso)...................... juntei aos presentes autos 
.............................(mencionar o documento) ..................................................
 
Do que, para constar, lavrei o presente termo que vai por mim assinado. 
Assinatura do Secretário 
41
MODELO VII 
OFÍCIO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA
Oficio n° ......................... de.....................de...........................................de 20................
DO: 
AO: 
ASSUNTO: Prorrogação de prazo. Referência: Processo n° 
............................................................. 
Ato de................................ 
Senhor (Cargo em Comissão da Autoridade Instauradora). 
Solicitamos a V. Sa., nos termos do art. 14 das Normas Regedoras da 
Sindicância Administrativa (Res. nº................ / ....... ), prorrogação por 8 (oito), dias do 
prazo para conclusão dos Trabalhos da Sindicância em epígrafe, à vista dos seguintes 
motivos: (esclarecer os motivos). 
Atenciosamente 
Assinatura da Comissão 
MODELO VIII 
TERMO DE ENCERRAMENTO 
Aos.................(dia, mês e ano por extenso) ......................... , tendo sido cumpridas todas 
as formalidades legais pertinentes à presente Sindicância, a Comissão 
considerou encerrados os seus trabalhos, contendo os autos .............. folhas 
devidamente numeradas e rubricadas, pelo que passou à elaboração do Relatório. 
Assinatura da Comissão 
42
MODELO IX 
RELATÓRIO 
DA: Comissão de Sindicância 
AO: (Autoridade instauradora)
ASSUNTO: Relatório de Sindicância. 
Ref. Processo nº 
Ato de ........... 
llmo Sr....................................(cargo da autoridade instauradora)
.................................... 
 
Designada por Ato em epígrafe para proceder à apuração dos fatos relacionados com 
(mencionar a irregularidade), vem esta comissão apresentar a V. Sa. o relatório dos 
trabalhos da sindicância realizada. 
Histórico - Constada informação de fls..............., subscrito por ..............(nome do 
informante).................. e endereçada ..................................(nomenclatura do cargo e 
endereço da repartição).................................................... Que 
...................................(fazer relato da irregularidade,tal como consta da informação)
............................................ 
 
Fatos e provas - Do que nos foi possível apurar verifica-se: (relatar todo o ocorrido, 
observando o disposto nos arts. 12, 13 e 19 das Normas Regedoras da Sindicância 
Administrativa, destacando a participação de cada um dos envolvidos, quando for o 
caso). 
Conclusão - De todo o exposto concluímos que: (utilizar uma das seguintes hipóteses, 
tendo em vista o resultado da sindicância) 
a) foi comprovada a irregularidade e identificado o seu autor, razão por que submetemos 
o expediente à consideração de V. Sa., para as providências cabíveis. 
b) foi comprovada a irregularidade, não tendo sido, entretanto, identificado o seu autor, 
razão por que sugerimos a V. Sa., seja a sindicância submetida à autoridade competente. 
c) não procede a informação constante do............................. (indicar procedência e data 
da informação: oficio, carta, comunicação verbal etc.).............................................. 
razão por que, submetemos o expediente a V. Sa. 
Local e data 
Assinatura da Comissão 

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