| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 02B4 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30/09/2008 QUE TRATA DO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO BARRA DO SAHY DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 15 de Outubro de 2015. MENSAGEM Nº 069/2015 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 069/2015, que dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano do Bairro Barra do Sahy, localizado no Distrito Sede do município de Aracruz. Cada vez mais o ambiente urbano se torna o local de residência e de desenvolvimento das atividades humanas. Em Aracruz, não diferente do restante do País, tem-se verificado, nas últimas décadas, a aceleração do processo de urbanização da população. Podemos afirmar, com base nos dados fornecidos pelo IBGE, que o crescimento populacional do município de Aracruz girou em torno de 27% ao ano na última década, três vezes mais que a média para o Estado do Espírito Santo, que é de 9% ao ano, daí surge a necessidade de viabilizar áreas de expansão do núcleo urbano. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 069, DE 15/10/2015. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 02B4 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30/09/2008 QUE TRATA DO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO BARRA DO SAHY DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado o anexo 02B4 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro de 2008, que trata do Perímetro Urbano do Bairro Barra do Sahy, localizado no Distrito Sede do Município de Aracruz, incluindo na mesma área indicada na tabela de coordenadas no mapa (anexo I) que integra esta Lei. Art. 2º Os pontos de coordenadas utilizados para a delimitação das zonas que tratam esta Lei, tem como referência o sistema de projeção Universal de Mercator – UTM e os Data Horizontal e Vertical SIRGAS200. Art. 3º Integra esta Lei o seguinte anexo: I – Anexo I: Mapa da Alteração do Perímetro Urbano com Tabela de Coordenadas do Bairro Barra do Sahy. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Outubro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO l