| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 19 de Outubro de 2015. MENSAGEM Nº 070/2015. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Com o objetivo de incentivar as práticas Esportivas, de Lazer e Atividades Físicas e levar programações atrativas aos munícipes, a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – SEMESP indica o repasse financeiro para a Liga de Futebol Amador do Município com a finalidade de incentivar o Futebol Amador com o Campeonato de Futebol Amador de Aracruz do ano de 2015. Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua apreciação e aprovação. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 070, DE 19/10/2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 20.574,60 (vinte mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), à Liga de Futebol Amador de Aracruz, para a realização do Campeonato de Futebol Amador de Aracruz no ano de 2015. Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º desta lei será realizado mediante Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a Liga de Futebol Amador de Aracruz. Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie. Art. 4º A Liga de Futebol Amador fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a Secretaria de Finanças do Município de Aracruz. Art. 5º As despesas decorrente desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Outubro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal