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materia nº 70/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 19 de Outubro de 2015.
MENSAGEM Nº 070/2015.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Com o objetivo de incentivar as práticas Esportivas, de Lazer e Atividades 
Físicas e levar programações atrativas aos munícipes, a Prefeitura Municipal através da 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – SEMESP indica o repasse financeiro para a 
Liga de Futebol Amador do Município com a finalidade de incentivar o Futebol Amador 
com o Campeonato de Futebol Amador de Aracruz do ano de 2015.
Nestes termos, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da 
eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e 
do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua 
apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 19/10/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO 
CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros no montante de R$ 20.574,60 (vinte mil, quinhentos e setenta e quatro reais e 
sessenta centavos), à Liga de Futebol Amador de Aracruz, para a realização do Campeonato 
de Futebol Amador de Aracruz no ano de 2015.
Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º desta lei será realizado 
mediante Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do 
Município de Aracruz e a Liga de Futebol Amador de Aracruz.
Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao 
cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da 
espécie.
Art. 4º A Liga de Futebol Amador fica sujeita à prestação de contas dos 
recursos recebidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a 
Secretaria de Finanças do Município de Aracruz.
Art. 5º As despesas decorrente desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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