| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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1 Aracruz, 19 de Outubro de 2015. MENSAGEM Nº 071/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Projeto de Lei que enviamos a apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre autorização para que o Município de Aracruz, pela Secretaria de Educação crie vagas, conforme quadro anexo, para contratação temporária de Profissionais da Educação, para atuarem na Secretaria de Educação e Instituições de Ensino do Município de Aracruz, em observância a Lei Municipal 2994/2007, bem como a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola. Portanto, o Município de Aracruz, pela Secretaria Municipal de Educação, tem como uma das suas obrigações garantir à educação dos seus munícipes, em cumprimento ao art. 227, caput, da C. F, que aduz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 2 O Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 4º assegura que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Lembramos ainda que o direito à educação é fundamental e afeto a inúmeros diplomas legais em todas as órbitas da federação, objeto, principalmente, da Constituição Federal e das leis nacionais, como a que estabelece diretrizes e bases para a educação (Lei 9.394/96) e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); Está na Declaração dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas, em seu Princípio 7º: “A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.” Assim, a Secretaria de Educação, pretende novas contratações temporárias, nos termos acima especificados, visando melhor atendimento aos alunos. Esclarecemos que as contratações temporárias que se pretende, serão para substituir profissionais efetivos que se encontram afastados de suas funções nas seguintes situações: licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença sem remuneração, designação de professores efetivos para a função de Direção Escolar ou Coordenação Pedagógica ou Coordenação de Turno, profissionais cedidos para outras secretarias em ocupação de cargo em comissão, servidores em lotação provisória na SEMED, profissionais que desenvolvem projetos educacionais, licença para mandato classista, dentre outros, conforme segue abaixo: 3 Para o Cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais – Totalizando 60 vagas. 15 vagas em substituição aos professores efetivos do Segmento Anos Iniciais que atuam na Direção Escolar: Ana Luiza Soares de Souza – Diretora da EMEF Itaparica; Andrea de Castro Cordeiro Siqueira – Diretora da EMEF Coqueiral; Bernadete Nunes Rosa Medeiros – Diretora do CMEB José Mambrini; Oziliadora Bertholini Pianca Tartaglia – Diretor da CMEB Esther Nascimento dos Santos; Clemilda Pereira dos Santos – Diretora do CMEB Mário Leal Silva; Maristene Tintori Auer – Diretora da EMEF Novo Irajá; Eliane Maria Ribeiro Balbi Rampinelli – Diretora da EMEF Eurípedes Nunes Loureiro; Iranilda Antonio de Jesus – Diretora do CMEB Álvaro Souza; Maria Imaculada de Sousa Santos – Diretora da EMEF Samoel Costa; Marlene Depizzol Ferreira – 02 matrículas – Diretora da EMEF Zenília Varzem Ribeiro; Marta Aiolfi dos Santos – Diretora da EMEF José Marcos Rampinelli; Nilcilaine de Lima Souza Matos – Diretora da EMEF Professora Bárula Neves dos Santos; Regiani Ravani Jorge – Diretora da EMEF Professora Maria Inês Della Valentina; Sonia Mara Cerri Suela – Diretora da EMEF Abílio Correia de Amorim. Ressaltamos que citamos acima o nome de 14 (quatorze), porém a servidora Marlene Depizzol Ferreira, ocupa duas cadeiras do magistério, totalizando 15 vagas. 01 vaga em substituição à professora efetiva do Segmento Anos Iniciais na Coordenação Pedagógica: 4 Juliana Aparecida Nunes Massaria – Coordenador Pedagógico na EMEF Professora Maria Inês Della Valentina. 09 vagas em substituição aos professores efetivos do Segmento Anos Iniciais, atuando na Coordenação de Turno: Eliane Bianchi Loureiro Gomes – Coordenador de Turno na EMEF Luiza Silvina Jardim Rebuzzi; Alex Gasparini – Coordenador de Turno no CMEB Paulo Freire; Aline Maria de Oliveira Lima – Coordenador de Turno no CMEB Paulo Freire; Geislane Souza Carara Kobi – Coordenador de Turno na EMEF Zilca Nunes Vieira Bermudes; Graciella Pandolfi Azeredo – Coordenador de Turno na EMEF Professora Maria Inês Della Valentina; Irenilda Barbosa Nunes – Coordenador de Turno na EMEF Zilca Nunes Vieira Bermudes; Neide Nascimento Pereira – Coordenador de Turno na EMEF José Marcos Rampinelli; Luciney Barbarioli – Coordenador de Turno na EMEF Placidino Passos; Vanderleia Suprani – Coordenador de Turno no CEMJA Professora Maria José Ghidetti Rocha. 06 vagas em substituição aos professores efetivos no Segmento Anos Iniciais, localizados na Secretaria Municipal de Educação/SEMED: Luzinete Sagrillo de Araujo Lima; Marineusa Soares Pimentel; Rita de Cassia Pancieri Marino; Laurenice Valentim Nunes Caprini; Maria Benedita Soares Pimentel Sperandio; Roberta Bertazo Sepulchro Sant'Ana. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Iniciais, à disposição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 5 Sônia Maria Cuzzuol Musso. 04 vagas em substituição aos professores efetivos no Segmento Anos Iniciais de licença sem vencimento: Aurea Coelho; Cristiane Nunes Loureiro; Kezia Roni Baioco Sfalsin; Rosimeri Noemia Lozer Morelato. 20 vagas do segmento Anos Iniciais para atender a Coordenação do Programa Mais Educação/Semed, das Escolas: EMEF Santa Cruz; EMEF Placidino Passos; EMEF Professora Maria Inês Della Valentina; CMEB Professora Maria Luiza Devens; CMEB José Mambrini; EMEF Abílio Correia de Amorim; EMEF Nova Santa Cruz; CMEB Esther Nascimento dos Santos; EMEF Eurípedes Nunes Loureiro; EMEF Novo Irajá; EMEF Samoel Costa; EMEF José Marcos Rampinelli; CMEB Alvaro Souza; CMEB Honório Nunes de Jesus; EMEF Marechal Costa e Silva; EMEF Luiza Silvina Jardim Rebuzzi; 6 CMEB Paulo Freire; EMEF Ezequiel Fraga Rocha; EMEF Itaparica; EMEF Zenília Varzem Ribeiro. Cabe salientar, que a Portaria Interministerial nº 17/2007 e o Decreto nº 7.083 de Janeiro de 2010 que integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como uma estratégia do Governo Federal para induzir a ampliação da jornada escolar e organização curricular, na perspectiva da educação integral, que a Semed considera vaga de caráter temporário, pois o Município ou o Governo Federal poderão finalizar a adesão ao Programa a qualquer momento, motivo pelo qual realizamos a contratação temporária em vez de nomeação em concurso público. 04 vagas para atender a modalidade Educação de Jovens e Adultos – Anos Iniciais das Escolas: 02 vagas para atender o CEMJA Professora Maria José Ghidetti Rocha; 01 vaga para atender a EMEF Professora Maria Inês Della Valentina; 01 vaga para atender a EMEF Zenília Varzem Ribeiro. Ressaltamos que a Educação de Jovens e Adultos - EJA é uma Modalidade de Educação, com clientela de Jovens e Adultos, conforme Prevê LDB (Lei de Diretrizes e Bases) nº 9394/96 e Resolução CEB nº 4 de 13/07/2010. Informamos que a Semed considera vaga de caráter temporário, pois o município poderá a qualquer tempo reduzir a demanda de alunos em determinadas Escolas, motivo pelo qual realizamos a contratação temporária, pois o programa tem como finalidade reduzir ao longo dos anos a quantidade de alunos defasados nos estudos. Para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Língua Portuguesa – Total de 09 vagas. 7 02 vagas em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua Portuguesa que atua na Direção Escolar: Solange Siqueira Magalhães (duas cadeiras) na Direção do CMEB Honório Nunes de Jesus. 02 vagas em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua Portuguesa que atuam na Coordenação Pedagógica: Angela Maria Zanoni Pedrini Cavalieri na Coordenação Pedagógia na EMEF Luiza Silvina Jardim Rebuzzi; Sonia Marta Scarpati Pedrini, na Coordenação Pedagógica na EMEF Ezequiel Fraga Rocha. 02 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – Língua Portuguesa que atuam na Coordenação de Turno das Escolas: Rosemere Moro Gasparini na Coordenação de Turno da EMEF Placidino Passos; Lucieni Fabri na Coordenação de Turno na EMEF Professora Maria Inês Della Valentina. 02 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – Língua Portuguesa de licença sem vencimento: Elaine Cristina de Oliveira de licença sem vencimento até 26/02/2018; Rosalina Telles Gonçalves de licença sem vencimento até 30/03/2019. 01 vaga em substituição ao professor efetivo à disposição da SEMED: Rosa Maria Ghidetti Rocha à disposição da Semed. 8 Para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Matemática – Total de 07 vagas. 04 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – Matemática que atuam na Direção Escolar: Penha Cassotti Flores, duas cadeiras, atuando na Direção da EMEF Ezequiel Fraga Rocha; Regina Celia Avilha Mendonça, duas cadeiras, atuando na Direção da EMEF Placidino Passos. 02 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – Matemática que atuam na Coordenação de Turno das Escolas: Maria Auxiliadora Dias da Silva Bandeira na Coordenação de Turno da EMEF Luiza Silvina Jardim Rebuzzi; Saulo Nunes Santana na Coordenação de Turno da EMEF Ezequiel Fraga Rocha. 01 vaga em substituição ao professor efetivo à disposição da Semed: Luiz Claúdio Moro Aiolfi à disposição da Semed. Para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Língua Inglesa – Total de 03 vagas. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua Inglesa de licença sem vencimento: Adriana Recla de licença sem vencimento até 14/03/2016. 9 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua Inglesa de licença para exercer mandato classista. Wallace Oaske licenciado para exercer mandato classista. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua Inglesa que atua na Coordenação Pedagógica da Escola: Juliana Aparecida Nunes Massaria na Coordenação Pedagógica da EMEF Professora Maria Inês Della Valentina. Para o cargo de Professsor de Ensino Fundamental – Anos Finais – História – Total de 05 vagas. 04 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – História que atuam na Direção das Escolas: Debora Amorim Gomes Barbosa, dois cargos, na Direção da EMEF Luiza Silvina Jardim Rebuzzi; Mônica Favarato Dambroz, dois cargos, na Direção da EMEF Marechal Costa e Silva. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – História – atuando na Secretaria de Agricultura: Natalina Sartor de Oliveira. Para o cargo de Professor Ensino Fundamental – Anos Finais – Geografia – Total de 02 vagas. 10 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Geografia atuando na Coordenação Pedagógica: Maria José Conti de Carli, atuando na Coordenação Pedagógica da EMEF Zilca Nunes Vieira Bermudes. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Geografia de licença sem vencimento: Maria Teresinha Bianchini de licença sem vencimentos até o dia 27/02/2019. Para o cargo de Professor Ensino Fundamental – Anos Finais – Ciências – Total de 04 vagas. 02 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – Ciências que atuam na Direção das Escolas: Lucineia de Fátima Bressamini Polonini, na Direção do CMEB Professora Maria Luiza Devens; Quermitz Herbon Cruz, na Direção do CEMJA Professora Maria José Ghidetti Rocha. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Ciências à disposição da SEMED. Maria Goretti Moro Gomes atuando no Pólo Presencial UAB Aracruz. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Ciências à disposição da SEMSA: Rita de Cássia Conti à disposição da Secretaria Municipal de Saúde. 11 Para o cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física – Total de 04 vagas. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Educação Básica Educação Física: Marcos Gomes do Nascimento na Coordenação de Turno da EMEF Ezequiel Fraga Rocha. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Educação Básica Educação Física: Lindomar dos Reis Shimoda de licença sem vencimento até 30/01/2018. 01 vaga em substituição ao professor efetivo atuando no Projeto Campeões do Futuro desenvolvido pela Semed. Ronaldo Nunes Sepulchro. 01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Educação Básica Educação Física: Wandson Barros Armini – à disposição do Fórum de Aracruz. Para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – ARTES – Cadastro Reserva - CR Para o cargo de Professor Educação Infantil – Total de 30 vagas. 12 24 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento de Educação Infantil que atuam na Direção Escolar: Adriana Alves dos Santos Abud, atuando na Direção do CMEB Honório Nunes de Jesus, Alessandra Nascimento Gama, dois cargos, atuando na Direção do CMEI Balão Mágico, Rosimere Nunes Duarte, atuando na Direção do CMEI Narizinho, Conceição Pirchiner Trazzi, atuando na Direção do CMEI Vovó Jandira, Camila de Araújo Gambarti Sarcinelli, atuando na Direção do CMEI Epifânio Pontin, Rosiana Barcelos Lirio Paz, atuando na Direção do CMEI Cinderela, Graciela Aparecida Costa Piol, duas cadeiras, atuando na Direção do CMEI Francisca Rocha Ribeiro, Ilza Carvalho Fernandes, atuando na Direção do CMEI Sete Anões, Kátia Aparecida Gomes Rosalino, atuando no CMEI Criança Feliz, Katia Silene de Oliveira Pessotti, atuando na Direção do CMEI Nova Colatina, Maria Sirlene Trivilin de Angeli, atuando no CMEI Vera Lúcia Devens Rabello, Maria Angela Borges de Souza, atuando na Direção do CMEI Marília Rezende Scarton Coutinho, Marinete Souza Marques Martins, atuando na Direção da EMEF Santa Cruz, Mônica Cristina Piol Bellotti Goes, atuando na Direção do CMEI Chapeuzinho Vermelho, Rosana Oliveira Barbosa Roela, duas cadeiras, atuando na Direção do CMEI Amália Coutinho, Rosilda Rocha Nascimento dos Reis, atuando na Direção do CMEI Donatila Coutinho, Sonia Martha Vieira de Jesus, atuando na Direção do CMEI Tia Anastácia, Suely Vianna Gonçalves, atuando na Direção do CMEB Alvaro Souza, Sulema Freire Sanches, atuando no CMEB Paulo Freire, Rosiane Calheiros Palaoro, atuando no CMEB Paulo Freire Lucineia Ruy Bof, atuando na Direção do CMEB Mário Leal Silva. 04 vagas em substituição aos professores efetivos Lotados para atuar na Semed: 13 Alessandra dos Santos Azeredo Vieira, Glaucinea Carlesso Coutinho, Iranilce da Penha Freire Sanches, Maria Goretti Balarini Moro. 02 vagas em substituição aos professores efetivos de licença sem vencimento: Sheila Gratz Baptista de licença sem vencimentos até 13/05/2018 Mayara Nunes Peruchi de licença sem vencimento até 25/03/2019. Para o cargo de Professor de Suporte Pedagógico – Total de 17 vagas. 08 vagas em substituição aos professores de Suporte Pedagógico efetivos que atuam na Direção Escolar: Camila de Araujo Gambarti Sarcinelli, atuando na Direção do CMEI Epifânio Pontim; Danielli Dettogni Piol atuando na Direção do CMEI Novo Irajá; Maria Solange dos Santos, atuando na Direção do CMEB José Mambrini; Sibelli Cristina D'Agostini, atuando na Direção do CMEB Professora Maria Luiza Devens; Sulema Freire Sanches, atuando na Direção do CMEB Paulo Freire; Nilzelene Ahnert de Aguiar, atuando na Direção da EMEF Nova Santa Cruz; Oziliadora Bertholini Pianca Tartaglia atuando na Direção da CMEB Esther Nascimento dos Santos; Vânia Fracalossi Bof, atuando na Direção da EMEF Zilca Nunes Vieira Bermudes. 02 vagas em substituição ao professor de Suporte Pedagógico efetivo que atua na Coordenação Pedagógica: Andrea Chagas do Nascimento, dois cargos, atuando na Coordenação pedagógica na EMEF Placidino Passos. 14 02 vagas em substituição aos professores de Suporte Pedagógico efetivos de licença sem vencimentos: Mônica Andrea Porto Louvem até 30/04/2018 Sonia Maria Cuzzuol Musso até 30/06/2016. 05 vagas em substituição aos professores de Suporte Pedagógico à disposição da Semed: Sandra Regina Rizzo Boina Santi, Regina Ramos Azeredo Fraga, Nadya Maria Rangel Miranda, Jenilza Spinassé Morelatto Maria Marta Modenesi Corti. Para o cargo de Professor de Educação Especial: na área de deficiência mental – Total de 02 vagas. 02 vagas de Professor especializado em substituição aos professores efetivos atuando no Setor de Educação Especial na Semed: Adriana Regina de Andrade Azeredo Rozimara Barcelos Lirio Costa. Para o cargo de Professor de Educação Especial – Deficiência Visual – Cadastro de Reserva - CR Para atendimento ao cadastro reserva. Se necessário em 2016 em substituição a professor efetivo de licença para trato da saúde ou licença maternidade. 15 Para o Cargo de Professor de Educação Especial/ Bilingue - 09 vagas O atendimento aos alunos com necessidades especiais com deficiência auditiva precisa ser realizada por profissionais do magistério habilitados com curso específico em Libras, de forma que a pessoa considerada surda, aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interagem como o mudo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Esclarecemos que a Lei Municipal nº 3.518 de 29/11/2011 que dispõe sobre a criação do cargo de professor de educação especial – deficiência auditiva definiu como pré-requisito a “Licenciatura Plena na área da Educação, com curso de qualificação na área específica de atuação do cargo de, no mínimo, 180 horas e/ou Pós Graduação em Educação Especial”, porém esse pré requisito para habilitação é extensivo, ou seja, qualquer profissional da área de educação especial podem ser nomeados. Acontece que a necessidade da Rede de Ensino é ter profissional da área de educação especial com formação em LIBRAS (Linguagem de Sinais), desta forma, estamos em fase de estudo para criação do referido cargo, motivo pelo qual estaremos contratando até que a lei seja aprovado e o novo cargo seja ofertado para nomeação em Concurso Público. Assim necessário se faz a contratação temporária atendendo o que preceitua a Lei 2.994/2007. Em relação aos cargos da EMP Nova Esperança (Assentamento) – próximo a Cachoeiro do Riacho – Vila do Riacho e Área Indígena é necessário fazermos a seguinte ressalva: A Educação Escolar na área indígena e no assentamento apresenta algumas peculiaridades em razão das especificidades culturais e étnicas de cada povo e/ou comunidade. 16 Considerando que os candidatos indígenas, ainda estão em processo de formação profissional, necessário se faz a contratação temporária, tendo em vista que somente os indígenas de cada aldeia podem prestar o serviço de educação nas suas respectivas áreas, de acordo com a Resolução nº 05 de 22 de junho de 2012. Em relação ao Assentamento informamos que somente podem atuar como profissionais da educação os habitantes daquela comunidade e além disso enfrentamos um grande problema que a Escola é de difícil acesso. Assim, segue abaixo a demanda existente: PARA OS CARGOS DO ASSENTAMENTO Para o cargo de Professor de Educação Infantil – EMP Nova Esperança – Total 01 vaga. Para o Cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais – EMP Nova Esperança – Total 01 vaga. PARA OS CARGOS INDÍGENAS Para o cargo de professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais – Totalizando - 17 vagas. 04 vagas para atender a Coordenação do Programa Mais Educação/Semed, das Escolas: EMP Indígena Três Palmeiras; EMEF Indígena Caieiras Velhas; EMEF Indígena Dorvelina Coutinho; 17 EMP Indígena Pau Brasil. Informamos que a SEMED considera vaga de caráter temporário as contratações para Coordenação do Programa Mais Educação/SEMED, pois o Município ou o Governo Federal poderão finalizar a adesão ao Programa a qualquer tempo. 01 vaga em substituição ao professor efetivo à disposição da Semed, atuando no Setor de Educação Escolar Indígena. Andrea Cristina Almeida. 02 vagas em substituição aos professores efetivos que atuam na Direção Escolar: Alzenira Felipe Marques atuando no CMEII Caieiras Velhas Mauro Luiz Carvalho atuando na Direção da EMPI Três Palmeiras. 10 vagas - Professor de Ensino Fundamental – segmento Anos Iniciais – A contratação temporária , para as vagas descritas abaixo, justificam-se até que seja providenciado Concurso Público de Provas e Títulos, obedecendo o Parecer CEB nº 05 de 22/07/2012, Art. 4º diz: “ a exclusividade do atendimento a comunidades indígenas por parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade”. Para o cargo de professor de Ensino Educação Infantil – Totalizando 07 vagas. A contratação temporária , para as vagas descritas abaixo, justificam-se até que seja providenciado Concurso Público de Provas e Títulos, obedecendo o Parecer CEB nº 05 de 22/07/2012, Art. 4º diz: “ a exclusividade do atendimento a comunidades indígenas por parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade”. 18 Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais Língua Portuguesa – 03 vagas; Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – História – 01 vaga; Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Matemática 02 vagas; Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Geografia – Cadastro de Reserva - CR Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Ciências – 01 vaga; Professor de Ensino Fundamental – Educação Física 02 vaga; Professor de Ensino Fundamental de Anos Finais – Língua Inglesa – Cadastro de Reserva – CR Professor de Ensino Fundamental – Língua Indígena Tupi – 02 vagas; Professor de Educação Básica – Língua Guarani – Cadastro de Reserva – CR; Professor de Ensino Fundamental – Arte – Cadastro de Reserva – CR; Professor de Suporte Pedagógico 03 vagas; Professor de Educação Especial na área de deficiência Mental 01 vaga; Professor de Educação Especial na área de Deficiência Visual Cadastro de Reserva – CR; Professor Especializado em Educação Especial/Bilingue – Cadastro de Reserva – CR. A contratação temporária , para as vagas descritas abaixo, justificam-se até que seja providenciado Concurso Público de Provas e Títulos, obedecendo o Parecer CEB nº 05 de 22/07/2012, Art. 4º diz: “ a exclusividade do atendimento a comunidades indígenas por parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade”. O Município de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Educação, entende que é necessária a contratação temporária, visando melhor atender aos alunos da rede pública de ensino municipal, uma vez que os professores regentes se ausentam por motivo legalmente justificável e não podemos deixar os alunos sem a carga horária que lhes é garantida em legislação, além disso também estaremos contratando temporariamente novos cargos que serão criados até que sejam contemplados pelo concurso público conforme a necessidade exposta acima. 19 Como não podemos quantificar as ausências dos profissionais do magistério quanto às licenças por motivo de saúde, maternidade, qualificação profissional e outras para o ano de 2016, entendemos necessário à autorização da contratação temporária da quantidade acima citada bem como cadastro de reserva. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 071, DE 19/10/2015. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de Profissionais do Magistério, nas quantidades e especificações abaixo com formação de Cadastro de Reserva – CR, para atuarem na Secretaria de Educação e Instituições de Ensino do Município de Aracruz, cuja contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado. CARGO QUANTIDADE SALÁRIO BASE CARGA HORÁRIA SEMANAL PROFESSOR de Ensino FundamentalAnos Iniciais. 60 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino FundamentalAnos Finais- Língua Portuguesa 09 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – Matemática 07 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – Língua Inglesa 03 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h 2 PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – História 05 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – Geografia 02 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – Ciências 04 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Básica - Educação Física 04 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Artes CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25H PROFESSOR de Educação Infantil 30 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Suporte Pedagógico 17 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Especial na área de Deficiência mental 02 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Especial – Deficiência Visual CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Especial/Bilingue 09 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Infantil – PARA ATUAR NA EMP Nova Esperança 01 e CR R$ 2.022,25 (NÍvel I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h 3 PROFESSOR de Ensino Fundamental - Anos Iniciais – PARA ATUAR NA EMP Nova Esperança 01 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PARA ATENDER ÁREA INDÍGENA CARGO QUANTIDADE SALÁRIO BASE CARGA HORÁRIA SEMANAL PROFESSOR de Educação Infantil - Educação Indígena 07 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Iniciais – Educação Indígena 17 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – Língua Portuguesa - Educação Indígena 03 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – História – Educação Indígena 01 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais - Matemática – Educação Indígena 01 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – Geografia – Educação Indígena CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Anos Finais – Ciências – Educação Indígena 1 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h 4 PROFESSOR de Ensino Fundamental - Educação Física – Educação Indígena 2 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Língua Inglesa – Educação Indígena CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – Língua Indígena Tupi – Educação Indígena 2 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Básica – LÍNGUA GUARANI – Educação Indígena CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Ensino Fundamental – ARTES – Educação Indígena CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Suporte Pedagógico - Educação Indígena 3 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Especial Deficiência Mental Educação Indígena 1 e CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Especial – Deficiência Visual – Educação Indígena CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h PROFESSOR de Educação Especial / Bilingue – Educação Indígena CR R$ 1.158,94 OU R$ 2.022,25 (Nível I) OU R$ 2.224,47 (Nível II) 25h Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de Processos Seletivos Simplificados. Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderão ser alteradas conforme prevê a Lei nº 3.374 de 09/12/2010. Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; 5 II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da administração municipal desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações; IV – por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados; V – por falta disciplinar cometida pelo contratado; VI – por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 5º A extinção do contrato, no caso do Inciso II do art. 4º, deverá ser precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, no termos do Artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei, os seguintes direitos: I – décimo terceiro salário, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; II – indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, de acordo com o calendário escolar ao final do ano letivo; III – adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado, de acordo com o calendário escolar ao final do ano letivo; IV – adicional noturno; V – adicional de insalubridade, conforme laudo pericial; VI – vale transporte; VII – auxílio alimentação definido por Lei. 6 Art. 8º As contratações efetivadas com base nesta Lei observarão também a Lei Municipal nº 2.994/2007. Art. 9º As formas de ingresso dos profissionais será por meio de processos seletivos simplificados, por títulos, a serem analisados por uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz , 19 de Outubro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal