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materia nº 71/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Aracruz, 19 de Outubro de 2015.
 
MENSAGEM Nº 071/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei que enviamos a apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre
autorização para que o Município de Aracruz, pela Secretaria de Educação crie vagas, 
conforme quadro anexo, para contratação temporária de Profissionais da Educação, para 
atuarem na Secretaria de Educação e Instituições de Ensino do Município de Aracruz, em 
observância a Lei Municipal 2994/2007, bem como a Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de 
princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como 
objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para 
o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de 
condições para o acesso e a permanência à escola.
Sabe-se que o contexto social brasileiro é permeado pela desigualdade e pela falta de 
oportunidades ao exercício de muitos dos direitos fundamentais do cidadão. Esta realidade, 
por vezes, é tão forte que a simples disponibilização do ensino público e gratuito não é 
suficiente para assegurar o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola.
Portanto, o Município de Aracruz, pela Secretaria Municipal de Educação, tem como uma 
das suas obrigações garantir à educação dos seus munícipes, em cumprimento ao art. 227, 
caput, da C. F, que aduz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
2
O Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 4º assegura que: “É dever da família, da 
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta 
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e 
à convivência familiar e comunitária.”
Lembramos ainda que o direito à educação é fundamental e afeto a inúmeros diplomas 
legais em todas as órbitas da federação, objeto, principalmente, da Constituição Federal e 
das leis nacionais, como a que estabelece diretrizes e bases para a educação (Lei 9.394/96) 
e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90); 
Está na Declaração dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas, em seu 
Princípio 7º: “A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória 
pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a 
sua cultura geral e capacitá-la em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas 
aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e 
a tornar-se um membro útil da sociedade.”
Assim, a Secretaria de Educação, pretende novas contratações temporárias, nos termos 
acima especificados, visando melhor atendimento aos alunos.
Esclarecemos que as contratações temporárias que se pretende, serão para substituir 
profissionais efetivos que se encontram afastados de suas funções nas seguintes situações: 
licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença sem remuneração, 
designação de professores efetivos para a função de Direção Escolar ou Coordenação 
Pedagógica ou Coordenação de Turno, profissionais cedidos para outras secretarias em 
ocupação de cargo em comissão, servidores em lotação provisória na SEMED, 
profissionais que desenvolvem projetos educacionais, licença para mandato classista, dentre 
outros, conforme segue abaixo:
3
 Para o Cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais – 
Totalizando 60 vagas. 
15 vagas em substituição aos professores efetivos do Segmento Anos Iniciais que 
atuam na Direção Escolar:
Ana Luiza Soares de Souza – Diretora da EMEF Itaparica; 
Andrea de Castro Cordeiro Siqueira – Diretora da EMEF Coqueiral;
Bernadete Nunes Rosa Medeiros – Diretora do CMEB José Mambrini;
Oziliadora Bertholini Pianca Tartaglia – Diretor da CMEB Esther Nascimento dos Santos; 
Clemilda Pereira dos Santos – Diretora do CMEB Mário Leal Silva; 
Maristene Tintori Auer – Diretora da EMEF Novo Irajá;
Eliane Maria Ribeiro Balbi Rampinelli – Diretora da EMEF Eurípedes Nunes Loureiro;
Iranilda Antonio de Jesus – Diretora do CMEB Álvaro Souza;
Maria Imaculada de Sousa Santos – Diretora da EMEF Samoel Costa; 
Marlene Depizzol Ferreira – 02 matrículas – Diretora da EMEF Zenília Varzem Ribeiro;
Marta Aiolfi dos Santos – Diretora da EMEF José Marcos Rampinelli; 
Nilcilaine de Lima Souza Matos – Diretora da EMEF Professora Bárula Neves dos Santos; 
Regiani Ravani Jorge – Diretora da EMEF Professora Maria Inês Della Valentina; Sonia 
Mara Cerri Suela – Diretora da EMEF Abílio Correia de Amorim.
Ressaltamos que citamos acima o nome de 14 (quatorze), porém a servidora Marlene 
Depizzol Ferreira, ocupa duas cadeiras do magistério, totalizando 15 vagas.
01 vaga em substituição à professora efetiva do Segmento Anos Iniciais na 
Coordenação Pedagógica: 
4
Juliana Aparecida Nunes Massaria – Coordenador Pedagógico na EMEF Professora Maria 
Inês Della Valentina.
09 vagas em substituição aos professores efetivos do Segmento Anos Iniciais, atuando 
na Coordenação de Turno:
Eliane Bianchi Loureiro Gomes – Coordenador de Turno na EMEF Luiza Silvina Jardim 
Rebuzzi; 
Alex Gasparini – Coordenador de Turno no CMEB Paulo Freire; 
Aline Maria de Oliveira Lima – Coordenador de Turno no CMEB Paulo Freire; Geislane 
Souza Carara Kobi – Coordenador de Turno na EMEF Zilca Nunes Vieira Bermudes;
Graciella Pandolfi Azeredo – Coordenador de Turno na EMEF Professora Maria Inês Della 
Valentina;
Irenilda Barbosa Nunes – Coordenador de Turno na EMEF Zilca Nunes Vieira Bermudes;
Neide Nascimento Pereira – Coordenador de Turno na EMEF José Marcos Rampinelli;
Luciney Barbarioli – Coordenador de Turno na EMEF Placidino Passos; Vanderleia 
Suprani – Coordenador de Turno no CEMJA Professora Maria José Ghidetti Rocha.
06 vagas em substituição aos professores efetivos no Segmento Anos Iniciais,
localizados na Secretaria Municipal de Educação/SEMED: 
Luzinete Sagrillo de Araujo Lima;
Marineusa Soares Pimentel;
Rita de Cassia Pancieri Marino;
Laurenice Valentim Nunes Caprini;
Maria Benedita Soares Pimentel Sperandio; 
Roberta Bertazo Sepulchro Sant'Ana.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Iniciais, à disposição 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
5
Sônia Maria Cuzzuol Musso.
04 vagas em substituição aos professores efetivos no Segmento Anos Iniciais de licença 
sem vencimento: 
Aurea Coelho; 
Cristiane Nunes Loureiro;
Kezia Roni Baioco Sfalsin; 
Rosimeri Noemia Lozer Morelato.
20 vagas do segmento Anos Iniciais para atender a Coordenação do Programa Mais 
Educação/Semed, das Escolas: 
EMEF Santa Cruz;
EMEF Placidino Passos;
EMEF Professora Maria Inês Della Valentina; 
CMEB Professora Maria Luiza Devens; 
CMEB José Mambrini;
EMEF Abílio Correia de Amorim;
EMEF Nova Santa Cruz;
CMEB Esther Nascimento dos Santos; 
EMEF Eurípedes Nunes Loureiro; 
EMEF Novo Irajá; 
EMEF Samoel Costa;
EMEF José Marcos Rampinelli;
CMEB Alvaro Souza;
CMEB Honório Nunes de Jesus;
EMEF Marechal Costa e Silva;
EMEF Luiza Silvina Jardim Rebuzzi; 
6
CMEB Paulo Freire;
EMEF Ezequiel Fraga Rocha;
EMEF Itaparica; 
EMEF Zenília Varzem Ribeiro.
Cabe salientar, que a Portaria Interministerial nº 17/2007 e o Decreto nº 7.083 de Janeiro 
de 2010 que integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como uma 
estratégia do Governo Federal para induzir a ampliação da jornada escolar e organização 
curricular, na perspectiva da educação integral, que a Semed considera vaga de caráter 
temporário, pois o Município ou o Governo Federal poderão finalizar a adesão ao Programa 
a qualquer momento, motivo pelo qual realizamos a contratação temporária em vez de 
nomeação em concurso público.
04 vagas para atender a modalidade Educação de Jovens e Adultos – Anos Iniciais das 
Escolas:
02 vagas para atender o CEMJA Professora Maria José Ghidetti Rocha;
01 vaga para atender a EMEF Professora Maria Inês Della Valentina;
01 vaga para atender a EMEF Zenília Varzem Ribeiro.
Ressaltamos que a Educação de Jovens e Adultos - EJA é uma Modalidade de Educação, 
com clientela de Jovens e Adultos, conforme Prevê LDB (Lei de Diretrizes e Bases) nº 
9394/96 e Resolução CEB nº 4 de 13/07/2010. Informamos que a Semed considera vaga de 
caráter temporário, pois o município poderá a qualquer tempo reduzir a demanda de alunos 
em determinadas Escolas, motivo pelo qual realizamos a contratação temporária, pois o 
programa tem como finalidade reduzir ao longo dos anos a quantidade de alunos defasados 
nos estudos.
 Para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Língua
Portuguesa – Total de 09 vagas.
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02 vagas em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua 
Portuguesa que atua na Direção Escolar: 
Solange Siqueira Magalhães (duas cadeiras) na Direção do CMEB Honório Nunes de Jesus.
02 vagas em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua 
Portuguesa que atuam na Coordenação Pedagógica:
Angela Maria Zanoni Pedrini Cavalieri na Coordenação Pedagógia na EMEF Luiza Silvina 
Jardim Rebuzzi;
Sonia Marta Scarpati Pedrini, na Coordenação Pedagógica na EMEF Ezequiel Fraga 
Rocha.
02 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – Língua 
Portuguesa que atuam na Coordenação de Turno das Escolas:
Rosemere Moro Gasparini na Coordenação de Turno da EMEF Placidino Passos;
Lucieni Fabri na Coordenação de Turno na EMEF Professora Maria Inês Della Valentina.
02 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – Língua 
Portuguesa de licença sem vencimento: 
Elaine Cristina de Oliveira de licença sem vencimento até 26/02/2018;
Rosalina Telles Gonçalves de licença sem vencimento até 30/03/2019.
01 vaga em substituição ao professor efetivo à disposição da SEMED:
Rosa Maria Ghidetti Rocha à disposição da Semed.
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 Para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Matemática 
– Total de 07 vagas.
04 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais –
Matemática que atuam na Direção Escolar:
Penha Cassotti Flores, duas cadeiras, atuando na Direção da EMEF Ezequiel Fraga Rocha;
Regina Celia Avilha Mendonça, duas cadeiras, atuando na Direção da EMEF Placidino 
Passos.
02 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais –
Matemática que atuam na Coordenação de Turno das Escolas:
Maria Auxiliadora Dias da Silva Bandeira na Coordenação de Turno da EMEF Luiza 
Silvina Jardim Rebuzzi;
Saulo Nunes Santana na Coordenação de Turno da EMEF Ezequiel Fraga Rocha.
01 vaga em substituição ao professor efetivo à disposição da Semed:
Luiz Claúdio Moro Aiolfi à disposição da Semed.
 Para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Língua 
Inglesa – Total de 03 vagas.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua 
Inglesa de licença sem vencimento:
Adriana Recla de licença sem vencimento até 14/03/2016.
9
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua 
Inglesa de licença para exercer mandato classista.
Wallace Oaske licenciado para exercer mandato classista.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Língua 
Inglesa que atua na Coordenação Pedagógica da Escola:
Juliana Aparecida Nunes Massaria na Coordenação Pedagógica da EMEF Professora Maria 
Inês Della Valentina.
 Para o cargo de Professsor de Ensino Fundamental – Anos Finais – História –
Total de 05 vagas.
04 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – História 
que atuam na Direção das Escolas:
Debora Amorim Gomes Barbosa, dois cargos, na Direção da EMEF Luiza Silvina Jardim 
Rebuzzi;
Mônica Favarato Dambroz, dois cargos, na Direção da EMEF Marechal Costa e Silva.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – História –
atuando na Secretaria de Agricultura:
Natalina Sartor de Oliveira.
 Para o cargo de Professor Ensino Fundamental – Anos Finais – Geografia –
Total de 02 vagas.
10
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Geografia 
atuando na Coordenação Pedagógica:
Maria José Conti de Carli, atuando na Coordenação Pedagógica da EMEF Zilca Nunes 
Vieira Bermudes.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Geografia de 
licença sem vencimento:
Maria Teresinha Bianchini de licença sem vencimentos até o dia 27/02/2019.
 Para o cargo de Professor Ensino Fundamental – Anos Finais – Ciências –
Total de 04 vagas.
02 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento Anos Finais – Ciências 
que atuam na Direção das Escolas:
Lucineia de Fátima Bressamini Polonini, na Direção do CMEB Professora Maria Luiza 
Devens;
Quermitz Herbon Cruz, na Direção do CEMJA Professora Maria José Ghidetti Rocha.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Ciências à 
disposição da SEMED.
Maria Goretti Moro Gomes atuando no Pólo Presencial UAB Aracruz.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Anos Finais – Ciências à 
disposição da SEMSA:
Rita de Cássia Conti à disposição da Secretaria Municipal de Saúde.
11
 Para o cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física – Total de 04 
vagas.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Educação Básica Educação 
Física: 
Marcos Gomes do Nascimento na Coordenação de Turno da EMEF Ezequiel Fraga Rocha.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Educação Básica Educação 
Física:
Lindomar dos Reis Shimoda de licença sem vencimento até 30/01/2018.
01 vaga em substituição ao professor efetivo atuando no Projeto Campeões do Futuro 
desenvolvido pela Semed.
Ronaldo Nunes Sepulchro.
01 vaga em substituição ao professor efetivo no segmento Educação Básica Educação 
Física:
Wandson Barros Armini – à disposição do Fórum de Aracruz.
 Para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – ARTES – Cadastro 
Reserva - CR
 Para o cargo de Professor Educação Infantil – Total de 30 vagas.
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24 vagas em substituição aos professores efetivos no segmento de Educação Infantil 
que atuam na Direção Escolar: 
Adriana Alves dos Santos Abud, atuando na Direção do CMEB Honório Nunes de Jesus, 
Alessandra Nascimento Gama, dois cargos, atuando na Direção do CMEI Balão Mágico, 
Rosimere Nunes Duarte, atuando na Direção do CMEI Narizinho,
Conceição Pirchiner Trazzi, atuando na Direção do CMEI Vovó Jandira, 
Camila de Araújo Gambarti Sarcinelli, atuando na Direção do CMEI Epifânio Pontin, 
Rosiana Barcelos Lirio Paz, atuando na Direção do CMEI Cinderela,
Graciela Aparecida Costa Piol, duas cadeiras, atuando na Direção do CMEI Francisca 
Rocha Ribeiro, 
Ilza Carvalho Fernandes, atuando na Direção do CMEI Sete Anões,
Kátia Aparecida Gomes Rosalino, atuando no CMEI Criança Feliz, 
Katia Silene de Oliveira Pessotti, atuando na Direção do CMEI Nova Colatina, Maria 
Sirlene Trivilin de Angeli, atuando no CMEI Vera Lúcia Devens Rabello, Maria Angela 
Borges de Souza, atuando na Direção do CMEI Marília Rezende Scarton Coutinho, 
Marinete Souza Marques Martins, atuando na Direção da EMEF Santa Cruz, Mônica 
Cristina Piol Bellotti Goes, atuando na Direção do CMEI Chapeuzinho Vermelho, 
Rosana Oliveira Barbosa Roela, duas cadeiras, atuando na Direção do CMEI Amália 
Coutinho, 
Rosilda Rocha Nascimento dos Reis, atuando na Direção do CMEI Donatila Coutinho, 
Sonia Martha Vieira de Jesus, atuando na Direção do CMEI Tia Anastácia, 
Suely Vianna Gonçalves, atuando na Direção do CMEB Alvaro Souza, 
Sulema Freire Sanches, atuando no CMEB Paulo Freire,
Rosiane Calheiros Palaoro, atuando no CMEB Paulo Freire 
Lucineia Ruy Bof, atuando na Direção do CMEB Mário Leal Silva.
04 vagas em substituição aos professores efetivos Lotados para atuar na Semed:
13
Alessandra dos Santos Azeredo Vieira, 
Glaucinea Carlesso Coutinho, 
Iranilce da Penha Freire Sanches, 
Maria Goretti Balarini Moro.
02 vagas em substituição aos professores efetivos de licença sem vencimento:
Sheila Gratz Baptista de licença sem vencimentos até 13/05/2018 
Mayara Nunes Peruchi de licença sem vencimento até 25/03/2019.
 Para o cargo de Professor de Suporte Pedagógico – Total de 17 vagas.
08 vagas em substituição aos professores de Suporte Pedagógico efetivos que atuam na 
Direção Escolar:
Camila de Araujo Gambarti Sarcinelli, atuando na Direção do CMEI Epifânio Pontim; 
Danielli Dettogni Piol atuando na Direção do CMEI Novo Irajá;
Maria Solange dos Santos, atuando na Direção do CMEB José Mambrini; 
Sibelli Cristina D'Agostini, atuando na Direção do CMEB Professora Maria Luiza Devens; 
Sulema Freire Sanches, atuando na Direção do CMEB Paulo Freire;
Nilzelene Ahnert de Aguiar, atuando na Direção da EMEF Nova Santa Cruz; Oziliadora 
Bertholini Pianca Tartaglia atuando na Direção da CMEB Esther Nascimento dos Santos; 
Vânia Fracalossi Bof, atuando na Direção da EMEF Zilca Nunes Vieira Bermudes.
02 vagas em substituição ao professor de Suporte Pedagógico efetivo que atua na 
Coordenação Pedagógica:
Andrea Chagas do Nascimento, dois cargos, atuando na Coordenação pedagógica na EMEF 
Placidino Passos.
14
02 vagas em substituição aos professores de Suporte Pedagógico efetivos de licença 
sem vencimentos:
Mônica Andrea Porto Louvem até 30/04/2018 
Sonia Maria Cuzzuol Musso até 30/06/2016.
05 vagas em substituição aos professores de Suporte Pedagógico à disposição da 
Semed:
Sandra Regina Rizzo Boina Santi, 
Regina Ramos Azeredo Fraga,
Nadya Maria Rangel Miranda, 
Jenilza Spinassé Morelatto 
Maria Marta Modenesi Corti.
 Para o cargo de Professor de Educação Especial: na área de deficiência mental 
– Total de 02 vagas.
02 vagas de Professor especializado em substituição aos professores efetivos atuando 
no Setor de Educação Especial na Semed:
Adriana Regina de Andrade Azeredo 
Rozimara Barcelos Lirio Costa.
 Para o cargo de Professor de Educação Especial – Deficiência Visual –
Cadastro de Reserva - CR
Para atendimento ao cadastro reserva. Se necessário em 2016 em substituição a professor 
efetivo de licença para trato da saúde ou licença maternidade.
15
 Para o Cargo de Professor de Educação Especial/ Bilingue - 09 vagas
O atendimento aos alunos com necessidades especiais com deficiência auditiva precisa ser 
realizada por profissionais do magistério habilitados com curso específico em Libras, de 
forma que a pessoa considerada surda, aquela que, por ter perda auditiva, compreende e 
interagem como o mudo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura 
principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Esclarecemos que a Lei Municipal nº 3.518 de 29/11/2011 que dispõe sobre a criação do 
cargo de professor de educação especial – deficiência auditiva definiu como pré-requisito a 
“Licenciatura Plena na área da Educação, com curso de qualificação na área específica de 
atuação do cargo de, no mínimo, 180 horas e/ou Pós Graduação em Educação Especial”, 
porém esse pré requisito para habilitação é extensivo, ou seja, qualquer profissional da área 
de educação especial podem ser nomeados.
Acontece que a necessidade da Rede de Ensino é ter profissional da área de educação 
especial com formação em LIBRAS (Linguagem de Sinais), desta forma, estamos em fase 
de estudo para criação do referido cargo, motivo pelo qual estaremos contratando até que a 
lei seja aprovado e o novo cargo seja ofertado para nomeação em Concurso Público.
Assim necessário se faz a contratação temporária atendendo o que preceitua a Lei 
2.994/2007.
Em relação aos cargos da EMP Nova Esperança (Assentamento) – próximo a 
Cachoeiro do Riacho – Vila do Riacho e Área Indígena é necessário fazermos a seguinte 
ressalva:
A Educação Escolar na área indígena e no assentamento apresenta algumas peculiaridades 
em razão das especificidades culturais e étnicas de cada povo e/ou comunidade.
16
Considerando que os candidatos indígenas, ainda estão em processo de formação 
profissional, necessário se faz a contratação temporária, tendo em vista que somente os 
indígenas de cada aldeia podem prestar o serviço de educação nas suas respectivas áreas, de 
acordo com a Resolução nº 05 de 22 de junho de 2012.
Em relação ao Assentamento informamos que somente podem atuar como profissionais da 
educação os habitantes daquela comunidade e além disso enfrentamos um grande problema 
que a Escola é de difícil acesso. Assim, segue abaixo a demanda existente:
 PARA OS CARGOS DO ASSENTAMENTO
 Para o cargo de Professor de Educação Infantil – EMP Nova Esperança – Total 
01 vaga.
 Para o Cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais – EMP 
Nova Esperança – Total 01 vaga.
 PARA OS CARGOS INDÍGENAS
 Para o cargo de professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais –
Totalizando - 17 vagas.
04 vagas para atender a Coordenação do Programa Mais Educação/Semed, das 
Escolas:
EMP Indígena Três Palmeiras; 
EMEF Indígena Caieiras Velhas;
EMEF Indígena Dorvelina Coutinho; 
17
EMP Indígena Pau Brasil.
Informamos que a SEMED considera vaga de caráter temporário as contratações para 
Coordenação do Programa Mais Educação/SEMED, pois o Município ou o Governo 
Federal poderão finalizar a adesão ao Programa a qualquer tempo.
01 vaga em substituição ao professor efetivo à disposição da Semed, atuando no Setor 
de Educação Escolar Indígena.
Andrea Cristina Almeida.
02 vagas em substituição aos professores efetivos que atuam na Direção Escolar:
Alzenira Felipe Marques atuando no CMEII Caieiras Velhas
Mauro Luiz Carvalho atuando na Direção da EMPI Três Palmeiras.
10 vagas - Professor de Ensino Fundamental – segmento Anos Iniciais –
A contratação temporária , para as vagas descritas abaixo, justificam-se até que seja 
providenciado Concurso Público de Provas e Títulos, obedecendo o Parecer CEB nº 05 de 
22/07/2012, Art. 4º diz: “ a exclusividade do atendimento a comunidades indígenas por 
parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade”.
 Para o cargo de professor de Ensino Educação Infantil – Totalizando 07 vagas.
A contratação temporária , para as vagas descritas abaixo, justificam-se até que seja 
providenciado Concurso Público de Provas e Títulos, obedecendo o Parecer CEB nº 05 de 
22/07/2012, Art. 4º diz: “ a exclusividade do atendimento a comunidades indígenas por 
parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade”.
18
Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais Língua Portuguesa – 03 vagas; 
Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – História – 01 vaga;
Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Matemática 02 vagas; Professor de 
Ensino Fundamental – Anos Finais – Geografia – Cadastro de Reserva - CR
Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais – Ciências – 01 vaga;
Professor de Ensino Fundamental – Educação Física 02 vaga;
Professor de Ensino Fundamental de Anos Finais – Língua Inglesa – Cadastro de 
Reserva – CR
Professor de Ensino Fundamental – Língua Indígena Tupi – 02 vagas;
Professor de Educação Básica – Língua Guarani – Cadastro de Reserva – CR;
Professor de Ensino Fundamental – Arte – Cadastro de Reserva – CR;
Professor de Suporte Pedagógico 03 vagas;
Professor de Educação Especial na área de deficiência Mental 01 vaga;
Professor de Educação Especial na área de Deficiência Visual Cadastro de Reserva –
CR;
Professor Especializado em Educação Especial/Bilingue – Cadastro de Reserva – CR.
A contratação temporária , para as vagas descritas abaixo, justificam-se até que seja 
providenciado Concurso Público de Provas e Títulos, obedecendo o Parecer CEB nº 05 de 
22/07/2012, Art. 4º diz: “ a exclusividade do atendimento a comunidades indígenas por 
parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade”.
O Município de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Educação, entende que é 
necessária a contratação temporária, visando melhor atender aos alunos da rede pública de 
ensino municipal, uma vez que os professores regentes se ausentam por motivo legalmente 
justificável e não podemos deixar os alunos sem a carga horária que lhes é garantida em 
legislação, além disso também estaremos contratando temporariamente novos cargos que 
serão criados até que sejam contemplados pelo concurso público conforme a necessidade 
exposta acima.
19
Como não podemos quantificar as ausências dos profissionais do magistério quanto às 
licenças por motivo de saúde, maternidade, qualificação profissional e outras para o ano de 
2016, entendemos necessário à autorização da contratação temporária da quantidade acima 
citada bem como cadastro de reserva.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 19/10/2015.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação 
temporária de Profissionais do Magistério, nas quantidades e especificações abaixo com 
formação de Cadastro de Reserva – CR, para atuarem na Secretaria de Educação e Instituições 
de Ensino do Município de Aracruz, cuja contratação será precedida de Processo Seletivo 
Simplificado.
 
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO BASE
CARGA
HORÁRIA 
SEMANAL
PROFESSOR de Ensino Fundamental￾Anos Iniciais.
60 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental￾Anos Finais- Língua Portuguesa
09 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – Matemática
07 e CR R$ 2.022,25 (Nível I)
 OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – Língua Inglesa
03 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
2
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – História
05 e CR R$ 2.022,25 (Nível I)
 OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – Geografia
02 e CR R$ 2.022,25 (Nível I)
 OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – Ciências
04 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação Básica -
Educação Física
04 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Artes 
CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25H
PROFESSOR de Educação Infantil 30 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Suporte Pedagógico 17 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação Especial na 
área de Deficiência mental
02 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação Especial –
Deficiência Visual
CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação 
Especial/Bilingue
09 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação Infantil –
PARA ATUAR NA EMP Nova Esperança
01 e CR R$ 2.022,25 (NÍvel I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
3
PROFESSOR de Ensino Fundamental -
Anos Iniciais – PARA ATUAR NA EMP 
Nova Esperança
01 e CR R$ 2.022,25 (Nível I) 
OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PARA ATENDER ÁREA INDÍGENA
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO BASE
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
PROFESSOR de Educação Infantil -
Educação Indígena
07 e CR R$ 1.158,94 OU
R$ 2.022,25 (Nível I) OU
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Iniciais – Educação Indígena
17 e CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – Língua Portuguesa -
Educação Indígena 
03 e CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – História – Educação Indígena 01 e CR
R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais - Matemática – Educação 
Indígena
01 e CR
R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – Geografia – Educação 
Indígena
CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Anos Finais – Ciências – Educação Indígena
1 e CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
4
PROFESSOR de Ensino Fundamental -
Educação Física – Educação Indígena
2 e CR R$ 1.158,94 OU
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Língua Inglesa – Educação Indígena
CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
Língua Indígena Tupi – Educação Indígena
2 e CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação Básica –
LÍNGUA GUARANI – Educação Indígena
CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Ensino Fundamental –
ARTES – Educação Indígena
CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Suporte Pedagógico -
Educação Indígena
3 e CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação Especial 
Deficiência Mental Educação Indígena
1 e CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação Especial –
Deficiência Visual – Educação Indígena
CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
PROFESSOR de Educação Especial / 
Bilingue – Educação Indígena
CR R$ 1.158,94 OU 
R$ 2.022,25 (Nível I) OU 
R$ 2.224,47 (Nível II)
25h
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data 
de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de 
Processos Seletivos Simplificados.
Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderão ser 
alteradas conforme prevê a Lei nº 3.374 de 09/12/2010. 
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito à 
indenização nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
5
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração municipal desde que cessem os 
motivos que determinaram as respectivas contratações;
IV – por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por 
período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias 
intercalados;
V – por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI – por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º A extinção do contrato, no caso do Inciso II do art. 4º, deverá ser 
precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo 
administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações 
legais, no termos do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei, os seguintes 
direitos:
I – décimo terceiro salário, proporcionalmente ao tempo de serviço 
prestado;
II – indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, 
de acordo com o calendário escolar ao final do ano letivo;
III – adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado, de 
acordo com o calendário escolar ao final do ano letivo;
IV – adicional noturno;
V – adicional de insalubridade, conforme laudo pericial;
VI – vale transporte;
VII – auxílio alimentação definido por Lei.
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Art. 8º As contratações efetivadas com base nesta Lei observarão também a 
Lei Municipal nº 2.994/2007.
Art. 9º As formas de ingresso dos profissionais será por meio de processos 
seletivos simplificados, por títulos, a serem analisados por uma Comissão designada pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz , 19 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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