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materia nº 72/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.987, DE 16/10/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 23 de Outubro de 2015.
MENSAGEM Nº 072/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
acrescenta duas faixas salariais na Lei nº 3.987, de 16/10/2015, considerando a existência 
de recebimento de proventos proporcionais para os servidores públicos nestas faixas.
O presente Projeto de Lei apenas acrescenta a faixa salarial de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais) até R$ 500,00 (quinhentos reais), e a de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) até R$ 
600,00 (seiscentos reais), com os devidos reajustes.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 23/10/2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.987, 
DE 16/10/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentadas as faixas salariais no Anexo I da Lei nº 3.987, de 
16/10/2015, conforme abaixo:
ANEXO I
DESCRIÇÃO VALORES R$
Salário de R$ 400,00 à R$ 500,00 – 18 à 49 anos R$ 99,75
Salário de R$ 400,00 à R$ 500,00 – 50 à 59 anos R$ 189,84
Salário de R$ 400,00 à R$ 500,00 – 60 à 69 anos R$ 299,24
Salário de R$ 400,00 à R$ 500,00 –70 anos ou mais R$ 386,12
Salário de R$ 501,00 à R$ 600,00 – 18 à 49 anos R$ 93,52
Salário de R$ 501,00 à R$ 600,00 – 50 à 59 anos R$ 189,84
Salário de R$ 501,00 à R$ 600,00 – 60 à 69 anos R$ 280,54
Salário de R$ 501,00 à R$ 600,00 – 70 anos ou mais R$ 361,99
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de 
Aracruz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de julho de 2015.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Outubro de 2015. 
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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