| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 22 E INCLUI § 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º, 8º E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3.741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 12 de Novembro de 2015. MENSAGEM Nº 073/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.741, de 08/11/2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público de Aracruz. É de fundamental importância para a realização dos trabalhos da fiscalização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz, para que possa impor as sansões legais pelo descumprimento da Lei. A alteração proposta no presente Projeto de Lei, estabelece os limites máximos e mínimos para os valores de multas, o prazo máximo para apreensão de veículos, bem como os prazos mínimos e máximos para afastamento de pessoal e suspensão da operação dos serviços. O Projeto de Lei também da nova redação ao parágrafo primeiro da Lei nº 3.741/2013, colocando de forma clara a condição do idoso diante da gratuidade do Transporte Coletivo Municipal Urbano e Distrital. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 073, DE 12/11/2015. ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 22 E INCLUI § 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º, 8º E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3.741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Inclui os § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e altera Parágrafo Único no Artigo 19 da Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 (…): §1º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas inerentes ao transporte urbano, capaz de frustrar no todo ou em parte a eficiência ou eficácia na prestação do referido serviço, de caráter essencial, colocando em risco ou prejudicando a saúde, segurança ou limitando indevidamente o acesso aos usuários e trabalhadores do transporte público. §2º Configura infração administrativa toda ação ou omissão tendente a impedir, no todo ou em parte, a fiscalização do serviço de transporte por intermédio dos órgãos da autoridade concedente. §3º Pela inobservância de quaisquer das obrigações previstas nesta lei e, em especial, no Edital de Licitação e respectivos instrumentos contratuais, o Poder Concedente poderá, de acordo com a natureza e gravidade da infração, aplicar às Concessionárias, as sanções e multas descritas nos incisos I a V, sem prejuízo das cíveis e criminais e outras que vierem a ser criadas. §4º Caracteriza falhas e infrações as descritas a seguir: I - falhas primárias que não afetam o conforto ou a segurança dos usuários; II - infrações de natureza leve, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência nos casos do inciso I; III - infrações de natureza média, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários,por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos serviços, ou ainda por reincidência nos casos do inciso II; IV - infrações de natureza grave, por atitudes que coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes e assemelhados e usuários com direito a gratuidade, por redução ou alteração de frota vinculada ao serviço, sem autorização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, ou ainda por reincidência nos casos do inciso III; e V - infrações de natureza gravíssima, por suspensão, total ou parcial, da prestação dos serviços, por recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço, ou por reincidência nos casos do inciso IV. §5º As infrações sujeitarão os operadores, conforme a natureza e a gravidade da falta, às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente e independentemente da ordem em que estão classificadas: I. advertência escrita; II. multa; III. apreensão do veículo; IV. afastamento de pessoal; V. suspensão da operação do serviço; VI. extinção do contrato. §6º Os valores a serem aplicados quando o infrator cometer infrações classificados nos Grupos. I - multa por infração de natureza leve, no valor de 500,00 (quinhentos reais), para as infrações do Grupo II; II - multa por infração de natureza média, no valor de 1000,00 (um mil reais), para as infrações do Grupo III; III - multa por infração de natureza grave, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para as infrações do Grupo IV; e IV - multa por prestação de serviço de transporte clandestino, no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , dobrada na reincidência. §7º A penalidade de apreensão do veículo será aplicado quando o motivo que deu causa à infração não puder ser eliminado no local da sua constatação, sendo o mesmo removido e apreendido e somente será liberado para operação se eliminado o motivo que deu causa ao seu afastamento e não colocar em risco a segurança dos usuários, o que deverá ser atestado pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, após vistoria. §8º A penalidade de afastamento de pessoal será aplicada por um prazo mínimo de três dias e máximo de quinze dias e em caso de reincidência aplica-se em dobro. Parágrafo único. A suspensão dos serviços e a extinção do contrato se dará pela não observância dos parâmetros descrito no contrato de concessão, bem como os estabelecidos no artigo 78 e na forma do artigo 79 todos da Lei 8.666/95. Às Concessionárias, serão garantidos os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório estabelecidos em lei.” Art. 2º O §1º do Artigo 22 da Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 (...). §1° Terão direito a gratuidade no Transporte Coletivo Municipal Urbano e Distrital, que atendam os seguintes requisitos: I - pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestado paralelamente aos serviços regulares; a) Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal com foto que faça prova de sua idade. b) Para obter maior comodidade a pessoa poderá apresentar o Cartão do Idoso de Gratuidade expedido pelas concessionárias de transporte com a autorização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS. II - as pessoas portadoras de necessidades especiais: a) Que recebem renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um salário mínimo e meio. b) Possuir a Carteira de Portador de Necessidades Especiais expedido pelas concessionárias de transportes com autorização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS e quando especificado no laudo médico a do seu acompanhante se necessário. c) O direito a gratuidade no transporte público coletivo municipal é de uso pessoal e intransferível, não podendo ser emprestado, em caso de mal uso ou fraude, devidamente comprovado, acarretará ao infrator a penalidade de suspensão do direito por um período de 03 dias e o ressarcimento do prejuízo causado. Em caso de reincidência aplica-se em dobro a suspensão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal