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materia nº 73/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 22 E INCLUI § 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º, 8º E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3.741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 12 de Novembro de 2015.
MENSAGEM Nº 073/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera 
a Lei nº 3.741, de 08/11/2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público 
de Aracruz. 
É de fundamental importância para a realização dos trabalhos da fiscalização da Secretaria 
de Transportes e Serviços Urbanos do Município de Aracruz, para que possa impor as 
sansões legais pelo descumprimento da Lei.
A alteração proposta no presente Projeto de Lei, estabelece os limites máximos e mínimos 
para os valores de multas, o prazo máximo para apreensão de veículos, bem como os 
prazos mínimos e máximos para afastamento de pessoal e suspensão da operação dos 
serviços.
O Projeto de Lei também da nova redação ao parágrafo primeiro da Lei nº 3.741/2013, 
colocando de forma clara a condição do idoso diante da gratuidade do Transporte Coletivo 
Municipal Urbano e Distrital.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 12/11/2015.
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 22 E 
INCLUI § 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º, 8º E ALTERA 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 
3.741/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO DE 
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
Art. 1º Inclui os § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e altera Parágrafo Único no 
Artigo 19 da Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 19 (…):
 
§1º Considera-se infração administrativa toda ação ou 
omissão que viole as regras jurídicas inerentes ao transporte urbano, 
capaz de frustrar no todo ou em parte a eficiência ou eficácia na 
prestação do referido serviço, de caráter essencial, colocando em risco ou 
prejudicando a saúde, segurança ou limitando indevidamente o acesso 
aos usuários e trabalhadores do transporte público.
 
§2º Configura infração administrativa toda ação ou 
omissão tendente a impedir, no todo ou em parte, a fiscalização do 
serviço de transporte por intermédio dos órgãos da autoridade 
concedente.
 
§3º Pela inobservância de quaisquer das obrigações 
previstas nesta lei e, em especial, no Edital de Licitação e respectivos 
instrumentos contratuais, o Poder Concedente poderá, de acordo com a 
natureza e gravidade da infração, aplicar às Concessionárias, as sanções e 
multas descritas nos incisos I a V, sem prejuízo das cíveis e criminais e 
outras que vierem a ser criadas.
§4º Caracteriza falhas e infrações as descritas a seguir:
I - falhas primárias que não afetam o conforto ou a 
segurança dos usuários;
II - infrações de natureza leve, por desobediência a 
determinações do Poder Público ou por descumprimento dos 
parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança 
dos usuários, ou ainda por reincidência nos casos do inciso I;
III - infrações de natureza média, por desobediência a 
determinações do Poder Público que possam colocar em risco a 
segurança dos usuários,por descumprimento de obrigações 
contratuais, por deficiência na prestação dos serviços, ou ainda por 
reincidência nos casos do inciso II;
IV - infrações de natureza grave, por atitudes que 
coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por 
cobrança de tarifa diferente das autorizadas, por não aceitação de 
bilhetes, passes e assemelhados e usuários com direito a gratuidade, 
por redução ou alteração de frota vinculada ao serviço, sem 
autorização da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, ou ainda 
por reincidência nos casos do inciso III; e
V - infrações de natureza gravíssima, por suspensão, 
total ou parcial, da prestação dos serviços, por recusa em manter em 
operação os veículos vinculados ao serviço, ou por reincidência nos 
casos do inciso IV.
§5º As infrações sujeitarão os operadores, conforme a 
natureza e a gravidade da falta, às seguintes penalidades, aplicáveis 
separada ou cumulativamente e independentemente da ordem em que 
estão classificadas:
I. advertência escrita;
II. multa;
III. apreensão do veículo;
IV. afastamento de pessoal;
V. suspensão da operação do serviço;
VI. extinção do contrato.
§6º Os valores a serem aplicados quando o infrator 
cometer infrações classificados nos Grupos. 
I - multa por infração de natureza leve, no valor de 
500,00 (quinhentos reais), para as infrações do Grupo II;
II - multa por infração de natureza média, no valor de 
1000,00 (um mil reais), para as infrações do Grupo III;
III - multa por infração de natureza grave, no valor de 
1.500,00 (mil e quinhentos reais), para as infrações do Grupo IV; e
IV - multa por prestação de serviço de transporte 
clandestino, no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , 
dobrada na reincidência.
§7º A penalidade de apreensão do veículo será aplicado 
quando o motivo que deu causa à infração não puder ser eliminado no 
local da sua constatação, sendo o mesmo removido e apreendido e 
somente será liberado para operação se eliminado o motivo que deu 
causa ao seu afastamento e não colocar em risco a segurança dos 
usuários, o que deverá ser atestado pela Secretaria de Transportes e 
Serviços Urbanos, após vistoria.
§8º A penalidade de afastamento de pessoal será 
aplicada por um prazo mínimo de três dias e máximo de quinze dias e 
em caso de reincidência aplica-se em dobro.
Parágrafo único. A suspensão dos serviços e a 
extinção do contrato se dará pela não observância dos parâmetros 
descrito no contrato de concessão, bem como os estabelecidos no 
artigo 78 e na forma do artigo 79 todos da Lei 8.666/95. Às 
Concessionárias, serão garantidos os Princípios Constitucionais 
do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório 
estabelecidos em lei.”
Art. 2º O §1º do Artigo 22 da Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 (...).
§1° Terão direito a gratuidade no Transporte Coletivo 
Municipal Urbano e Distrital, que atendam os seguintes requisitos:
 I - pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos 
serviços seletivos e especiais, quando prestado paralelamente aos 
serviços regulares; 
a) Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente 
qualquer documento pessoal com foto que faça prova de sua 
idade.
b) Para obter maior comodidade a pessoa poderá apresentar o 
Cartão do Idoso de Gratuidade expedido pelas 
concessionárias de transporte com a autorização da 
Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS.
 II - as pessoas portadoras de necessidades especiais:
a) Que recebem renda mensal bruta familiar, dividida pelo 
número de seus integrantes, igual ou inferior a um salário 
mínimo e meio. 
b) Possuir a Carteira de Portador de Necessidades Especiais 
expedido pelas concessionárias de transportes com 
autorização da Secretaria de Transportes e Serviços 
Urbanos - SETRANS e quando especificado no laudo 
médico a do seu acompanhante se necessário.
c) O direito a gratuidade no transporte público coletivo 
municipal é de uso pessoal e intransferível, não podendo 
ser emprestado, em caso de mal uso ou fraude, 
devidamente comprovado, acarretará ao infrator a 
penalidade de suspensão do direito por um período de 03 
dias e o ressarcimento do prejuízo causado. Em caso de 
reincidência aplica-se em dobro a suspensão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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