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materia nº 74/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 12 de Novembro de 2015.
MENSAGEM Nº 074/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.745/2013, pois não restou clara a possibilidade de 
novas contratações por meio de consignação em folha de pagamento, mas somente 
negociação de dívida.
O presente Projeto de lei visa esclarecer o que já destaca o Art. 87, da Lei nº 2.898/2006, 
onde prevê que é possível mediante autorização do servidor, haver consignação em folha 
de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da 
Administração, limitada a 30% (trinta por cento) dos vencimentos deduzidos dos 
descontos legais, na forma definida em regulamento.
Ademais, nos arts. 10º, parágrafo quarto e 15º, parágrafo segundo, da Lei nº 3.745/2013 
restou evidenciado a possibilidade de negociações e renegociações de dívidas, não 
dispondo expressamente conforme prevê o art. 87, da Lei nº 2.898/2006.
A Lei nº 3.745/2013 teve também por objetivo limitar o número de prestações, mas por 
algum equívoco não foi esclarecido a possibilidade de novas contratações, e por tal motivo 
é necessária a alteração proposta. 
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 12/11/2015.
ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, 
NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, 
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
Art.1º Acrescenta o parágrafo único, no Art. 7º da Lei nº 3.745, de 
29/11/2013:
Parágrafo único. A soma mensal das consignações 
facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) 
do vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas de 
até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação ou 
renegociação.
Art.2º Fica revogado o parágrafo segundo do Art. 15, da Lei nº 3.745, de 
29/11/2013.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
parágrafo segundo, do Art. 15, da Lei nº 3.745, de 29/11/2013.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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