| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 12 de Novembro de 2015. MENSAGEM Nº 074/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.745/2013, pois não restou clara a possibilidade de novas contratações por meio de consignação em folha de pagamento, mas somente negociação de dívida. O presente Projeto de lei visa esclarecer o que já destaca o Art. 87, da Lei nº 2.898/2006, onde prevê que é possível mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, limitada a 30% (trinta por cento) dos vencimentos deduzidos dos descontos legais, na forma definida em regulamento. Ademais, nos arts. 10º, parágrafo quarto e 15º, parágrafo segundo, da Lei nº 3.745/2013 restou evidenciado a possibilidade de negociações e renegociações de dívidas, não dispondo expressamente conforme prevê o art. 87, da Lei nº 2.898/2006. A Lei nº 3.745/2013 teve também por objetivo limitar o número de prestações, mas por algum equívoco não foi esclarecido a possibilidade de novas contratações, e por tal motivo é necessária a alteração proposta. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 074, DE 12/11/2015. ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art.1º Acrescenta o parágrafo único, no Art. 7º da Lei nº 3.745, de 29/11/2013: Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação ou renegociação. Art.2º Fica revogado o parágrafo segundo do Art. 15, da Lei nº 3.745, de 29/11/2013. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo segundo, do Art. 15, da Lei nº 3.745, de 29/11/2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal