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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ARACRUZ – SBE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 12 de Novembro de 2015.
MENSAGEM Nº 075/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre 
dispõe sobre a criação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz – SBE ARACRUZ.
O Sistema de Bilhetagem Eletrônica utiliza cartões dotados de um chip de memória e segurança, 
dispositivo onde ficam armazenados os créditos equivalentes ao número de passagens que o 
usuário adquirir. O cartão é recarregável, substitui o dinheiro, os passes escolares e os vales￾transportes de papel e é aceito pelo Sistema de Transporte Municipal de Aracruz. Quando o usuário 
aproxima o cartão do validador (equipamento de leitura do cartão) que fica dentro do ônibus, o 
valor da passagem é descontado dos créditos armazenados no cartão, e a catraca é então liberada.
Uma das vantagens da bilhetagem eletrônica é a praticidade. Ela torna mais fácil o embarque, 
descomplicando a vida dos usuários, que não precisam mais aguardar pelo troco antes de passar 
pela catraca. Quem embarcar sem o cartão poderá pagar a tarifa em dinheiro ao cobrador.
A segurança dos créditos é um dos atrativos da bilhetagem automática/eletrônica. Segurança 
porque o usuário pode bloquear o seu cartão em caso de perda ou roubo. Além disso, os créditos 
que não tiverem sido utilizados até o momento do bloqueio serão restituídos em um novo cartão, 
com toda a tranqüilidade que a nova tecnologia oferece. O bloqueio do cartão nos validadores dos 
ônibus acontecerá no primeiro dia após o registro da solicitação no SAC.
Além de reduzir a quantidade de dinheiro circulando nos ônibus, a bilhetagem também contribui 
para a diminuição dos riscos de assalto nos coletivos.
A praticidade e a agilidade são mais dois aliados do sistema. Nada de moedas caindo pelo chão 
nem de tempo perdido aguardando o troco. Basta apresentar o cartão ao cobrador e aproximá-lo do 
validador para ter sua passagem liberada. Em troca, o usuário terá agilidade no embarque. 
Problemas com troco para notas de alto valor agora são fatos do passado para quem opta pela 
modernidade ofertada pela bilhetagem eletrônica.
A bilhetagem também foi pensada com objetivo de inviabilizar fraudes no sistema de transporte, já 
que a tecnologia utilizada impede clonagens e falsificações dos cartões.
O Poder Executivo, ao tempo que cumprimenta os nobres edis, solicita o exame do presente Projeto 
de Lei e coloco os Técnicos da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS a 
disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 12/11/2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA 
DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE 
ARACRUZ – SBE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
CAPÍTULO I 
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz –
SBE ARACRUZ, nos termos do disposto na Lei nº 3.741, de 08 de novembro de 2013 e 
do Decreto nº 27.859, 16 de abril de 2014, com a finalidade de modernizar as técnicas, 
os equipamentos, os procedimentos de controle gerencial e a prestação dos serviços do 
Sistema Municipal de Transporte Público de Aracruz – SMTP/ARACRUZ, no que se 
refere à arrecadação de tarifas, à coleta e ao processamento dos dados necessários ao 
gerenciamento e ao controle operacional dos serviços prestados.
Art.2º Está Lei complementar constitui parte integrante da 
regulamentação do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros do 
Município de Aracruz. 
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se aos Termos da 
Concessão e Permissão das Empresas Operadoras do Serviço Municipal de Transporte 
Coletivo de Passageiros do Município de Aracruz.
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3º O objetivo da presente Lei é normatizar e regulamentar as 
responsabilidades, os direitos e a forma de relacionamento entre os agentes, visando à 
implantação e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no município de Aracruz.
Parágrafo único. A contratação dos equipamentos e serviços com a 
fornecedora de Tecnologia, será de exclusiva responsabilidade das
CONCESSIONÁRIAS.
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Art. 4º O SBE ARACRUZ é um sistema inteligente de arrecadação 
tarifária, composto de um conjunto de agentes, equipamentos e serviços, programas e 
procedimentos operacionais, aplicados na execução das atividades de gestão e de 
operação dos serviços de transporte público coletivo municipal, envolvendo ações de 
planejamento, gestão tarifária, remuneração dos serviços, coleta e processamento de 
dados necessários ao controle e à avaliação de desempenho do SMTP/ARACRUZ, com 
os objetivos de:
I. modernizar os processos de controle de coleta de dados da oferta, 
da demanda e da arrecadação tarifária do SMTP/ARACRUZ com 
agilidade, segurança, continuidade e confiabilidade das 
informações;
II. permitir variadas formas de integração, através da utilização de 
cartões, flexibilizando as integrações física, operacional e 
tarifária, eliminando a obrigatoriedade das integrações exclusivas 
em áreas fechadas, reduzindo assim os tempos de embarque;
III. propiciar o controle numérico dos passageiros para que todos os 
usuários, classificados por categoria, sejam integralmente 
contabilizados no interior dos ônibus;
IV. aferir o cumprimento das Ordens de Serviço de Operação – 
OSO’s e obter os dados operacionais necessários, com 
confiabilidade e transparência, para o cálculo dos custos, das 
tarifas e da remuneração das Concessionárias na Câmara de 
Compensação Tarifária- CCT;
V. permitir uma coleta mais abrangente e ágil de dados que 
subsidiem o planejamento do sistema de transporte coletivo e a 
programação dos serviços;
VI. permitir, mediante a integração, em todas as suas formas, a 
otimização da rede de linhas de transporte coletivo, promovendo 
a multiplicação da acessibilidade dos usuários, reduzindo a 
excessiva superposição de percursos e propiciando a ampliação 
da cobertura espacial de atendimento à Cidade;
VII. criar mecanismos que permitam, quando necessário, resgatar o 
equilíbrio da oferta face à sazonalidade da demanda, sem 
prejuízos aos usuários.
Art. 5º Os agentes do SMTP/ARACRUZ são:
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I. a PMA/SETRANS – Secretaria Municipal de Transportes e 
Serviços Urbano, na condição de ÓRGÃO GESTOR, responsável 
pelo planejamento, gerenciamento, controle e fiscalização da 
operação do SBE ARACRUZ, gerindo as informações e o 
processamento da Câmara de Compensação Tarifária - CCT;
II. as Empresas Permissionárias, individualmente, doravante 
denominadas CONCESSIONÁRIAS, responsáveis pela execução 
das obras, aquisição e instalação dos equipamentos necessários à 
implantação do SBE ARACRUZ, bem como, pela operação do 
Sistema, em suas garagens e veículos, de forma a garantir o 
correto funcionamento do mesmo e a adequada prestação dos 
serviços aos usuários, sem solução de continuidade;
III. as Empresas Concessionárias em conjunto, por seu representante 
formal assim constituído para essa finalidade, para em 
cumprimento às determinações da PMA/SETRANS, implantar e 
operar o Sistema Central de Armazenamento e Processamento das 
informações referentes ao SBE ARACRUZ, respondendo ainda, 
diretamente e/ou através de terceiros credenciados, pela 
comercialização e distribuição, aos vários tipos de usuários, dos 
cartões e dos créditos eletrônicos, responsabilizando-se pela 
arrecadação dos valores pertinentes;
IV. os usuários do SMTP/ARACRUZ.
Art. 6º Os principais conceitos, equipamentos e programas aplicativos 
que fazem parte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz - SBE, são os 
seguintes: 
I. Cartão Inteligente: cartão de plástico de forma e dimensões 
padronizadas pela ISO, dotado de processador e memória;
II. Validador: equipamento, instalado nos ônibus ou em pontos de 
integração, que faz a leitura e gravação em cartões inteligentes, e 
registra demais informações operacionais necessárias para o 
controle do sistema de transporte coletivo; 
III. Crédito Eletrônico: valor inserido nos cartões inteligentes a ser 
usado para pagamento de passagens no sistema de transporte 
público; 
IV. Geração de Créditos Eletrônicos: atividade que têm por objetivo 
gerar estoque de créditos eletrônicos, gravados em Cartão de 
Geração/Mestre; 
V. Cartão de Geração/Mestre: Cartão onde será armazenado o 
estoque de créditos eletrônicos para posterior distribuição aos 
usuários; 
VI. Cartão de Operação: são cartões inteligentes que ficarão de posse
dos operadores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, podendo ter 
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funções diversificadas tais como: registrar operações de início e 
término de expediente, controle da operação diária da frota de 
veículos, etc.; 
VII. Cartão Usuário: cartão utilizado pelos usuários no sistema de 
transporte coletivo, podendo ser identificado ou não; 
VIII. Cartão Gratuidade: cartão personalizado utilizado pelos 
beneficiários de gratuidade do sistema de transporte coletivo; 
IX. Cartão Vale Transporte: cartão onde serão carregados os créditos
eletrônicos adquiridos como vale transporte, e onde, 
opcionalmente, também poderão ser carregados créditos de 
usuários; 
X. Agente Comercializador de Créditos Eletrônicos: a empresa 
operadora, ou terceiro por este delegado; 
XI. Posto de Venda: local de responsabilidade do Agente 
Comercializador de Venda, onde se comercializam cartões e 
créditos eletrônicos; 
XII. Sistema Central de Armazenamento e Processamento de 
Informações e Sistemas Periféricos: conjunto dos equipamentos e 
programas aplicativos que gerenciam o Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica e auxiliam o planejamento do serviço de transporte 
público de passageiros; 
XIII. Projeto Técnico: conjunto de diretrizes, descrições e 
detalhamentos técnicos, cronogramas e demais elementos 
necessários e suficientes à implantação e operação do projeto; 
XIV. Parceiro Eletrônico: pessoa física ou jurídica que assine contrato 
com as OPERADORAS DO SISTEMA, para explorar 
comercialmente potencialidades disponíveis no Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica
Capítulo IV 
Da Competência, Dos Direitos e Das Obrigações dos 
Agentes do Sistema 
Art. 7º Compete ao Órgão Gestor (SETRANS) estabelecer e fiscalizar as 
políticas de operação e funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. 
Art. 8º São obrigações do Órgão Gestor: 
I. considerar os custos do SBE na planilha tarifária do transporte 
público urbano por ônibus de Aracruz; 
II. definir o preço de venda ao usuário do cartão inteligente; 
III. ser interveniente no contrato das empresas operadoras com o 
Fornecedor de Tecnologia; 
Parágrafo único. O Órgão Gestor não será responsável por quaisquer 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sindicais e comerciais resultantes do 
fornecimento dos produtos e da execução dos serviços de Fornecimento de Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica. 
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Art. 9º São obrigações das CONCESSIONÁRIAS, na operação e 
manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz: 
I. implantar e operar, diretamente ou através de terceiros, o Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica, respondendo por seu correto funcionamento;
II. gerar os créditos eletrônicos; 
III. operar o Sistema Central de Armazenamento e Processamento das 
informações referentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica; 
IV. comercializar e distribuir, aos vários tipos de usuários, diretamente ou 
através de terceiros credenciados, os cartões inteligentes e os créditos 
eletrônicos, responsabilizando-se pela arrecadação dos valores 
pertinentes; 
V. emitir, revalidar e cancelar cartões de gratuidade; 
VI. o cadastramento dos usuários do cartão vale transporte, inserção nos 
cartões dos créditos eletrônicos, recebimento dos valores 
correspondentes e controle contábil dos créditos; 
VII. administrar a lista de interdições, contendo os cartões perdidos, roubados, 
fraudados e outros, cujo uso se queira proibir; 
VIII. analisar as informações financeiras e operacionais, com vistas ao 
desenvolvimento da qualidade dos serviços de transporte público; 
IX. emitir os diversos tipos de cartão necessários à operação do Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica previstos no Art. 4º destas Normas 
Regulamentares; 
X. manter estoque suficiente para promover a reposição permanente de 
cartões, em casos de perda e de ingresso de novos usuários; 
XI. cadastrar os usuários dos cartões personalizados; 
XII. instalar e operar, diretamente ou através de terceiros credenciados, postos 
de venda de cartões e créditos eletrônicos em pontos estratégicos, 
previamente aprovados pelo Órgão Gestor; 
XIII. manter atualizado tecnologicamente o Sistema de Bilhetagem Eletrônica; 
XIV. manter instalados e em pleno funcionamento na frota em operação do 
Serviço Regular de Transporte Coletivo, os equipamentos e softwares 
necessários à operação do SBE; 
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XV. instalar, conforme o caso, roletas eletromecânicas ou sensores nas roletas 
mecânicas atualmente utilizadas nos ônibus, de modo a permitir seu 
controle e monitoração; 
XVI. fornecer cartões inteligentes de acordo com a demanda existente;
XVII. elaborar o projeto técnico de implantação e operação do Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica; 
XVIII. definir os procedimentos operacionais do Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica, dentre eles a emissão, distribuição e carga de créditos 
eletrônicos e cartões, sendo responsável pela segurança de todos os 
procedimentos, devendo arcar com eventuais prejuízos decorrentes de 
definições incorretas ou uso inadequado; 
XIX. possuir técnicos capacitados para operar o SBE; 
XX. providenciar, a pedido do Órgão Gestor, após estudo técnico de impacto 
no sistema, alterações paramétricas no software, tais como: integrações 
permitidas, tempo de tolerância para integração temporal, valor da tarifa, 
manutenção poder de compra, restrições ao uso, etc.; 
XXI. coibir o uso indevido dos créditos e dos cartões que possuem benefícios; 
XXII. Enviar ao Órgão Gestor, quando solicitado, as informações estatísticas 
referente aos dados operacionais do sistema de transporte coletivo de 
Aracruz.
Art. 10. São direitos dos usuários do Sistema de Bilhetagem Eletrônica o 
uso de cartões inteligentes e de créditos eletrônicos como forma de pagamento de 
passagens no sistema público de transporte coletivo de passageiros do Município de 
Aracruz.
Art. 11. São obrigações dos usuários do sistema público de transporte 
coletivo de passageiros do Município: 
I. levar ao conhecimento do Órgão Gestor e das 
CONCESSIONÁRIAS as irregularidades de que tenha ciência, 
relacionadas ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz; 
II. preservar os bens vinculados ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
de Aracruz; 
III. comunicar perda ou roubo de cartão inteligente, mediante 
apresentação de Boletim de Ocorrência lavrado por Autoridade 
Policial; 
IV. pagamento do cartão inteligente, conforme definido pelo órgão 
gestor;
V. Utilizar os cartões e créditos na forma definida pela lei e decretos. 
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Capítulo V 
Dos Procedimentos de Implantação do Sistema 
Art. 12. O prazo máximo para a implantação de toda a infra-estrutura de 
equipamentos, aplicativos e procedimentos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de 
Aracruz, incluindo elaboração do Projeto Técnico, possíveis correções e acertos 
operacionais, são de 06 (seis) meses, contados da assinatura do aludido contrato 
concessão. 
§1º Caso ocorra descumprimento das obrigações previstas por parte do 
Órgão Gestor ou das CONCESSIONÁRIAS que provoque, justificadamente, o retardo 
na instalação dos equipamentos, considerar-se-á automaticamente prorrogado, pelo 
mesmo período do caput deste artigo, o prazo para cumprimento, pela Fornecedora de 
Tecnologia do cronograma de instalação. 
§2º As CONCESSIONÁRIAS deverão justificar, perante o Órgão gestor, 
quaisquer atrasos no prazo previsto para implantação do SBE. 
§3º A implantação, a operação, a comercialização e a manutenção do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica são de exclusiva responsabilidade da concessionária.
§4º Os custos e despesas decorrentes da operação, comercialização e 
manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica são de responsabilidade da 
concessionária, os quais serão considerados no cálculo da tarifa e comporão o 
custo do passageiro transportado.
§5º Serão custeados diretamente pela concessionária, sem reflexo direto 
ou indireto no cálculo da tarifa ou na composição do custo do passageiro transportado, 
quaisquer despesas havidas com a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
§6º Compete à empresa fornecedora da tecnologia de bilhetagem 
eletrônica elaborar o Projeto Executivo de implantação do SBE ARACRUZ, em 
conjunto com as Concessionárias e sob a supervisão da PMA/SETRANS.
§7º O Projeto Executivo de implantação do SBE ARACRUZ 
estabelecerá toda a estratégia de implantação bem como o detalhamento e o respectivo 
cronograma relativo a cada fase do projeto, contemplando a inserção de cada categoria 
de usuário, o programa de divulgação, marketing e informação ao usuário e à Cidade, 
incluindo a proposição do esquema de transição entre o sistema atual e o futuro 
SMTP/ARACRUZ.
Art. 13. A implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Aracruz 
deverá observar: 
I. a elaboração do projeto técnico; 
II. a instalação dos seguintes equipamentos e aplicativos: 
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a. equipamentos embarcados, com a finalidade de coletar e registrar 
informações operacionais e transmiti-las a outros equipamentos, nas 
garagens; 
b. equipamentos de coleta e transmissão de dados nas garagens, com a 
finalidade de colher e registrar informações operacionais e transmiti-las 
ao Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações 
e atualizar os equipamentos embarcados com novas informações 
operacionais; 
III. o desenvolvimento de procedimentos operacionais para o pleno 
funcionamento do Sistema; 
IV. implantação do Sistema Central de Armazenamento e 
Processamento de Informações e seus sistemas periféricos; 
VI. infraestrutura para a expedição inicial dos Cartões Inteligentes; 
Art. 14. O gerenciamento da rede de cadastramento, distribuição, 
comercialização e habilitação de cartões, de venda de créditos eletrônicos e de 
arrecadação de valores, é de responsabilidade das OPERADORAS DO SISTEMA, que, 
para isto, deverão instalar e manter estrutura adequada de postos de venda, em número e 
tipo suficientes para atender com qualidade e conforto a demanda dos usuários do 
serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município de 
Aracruz. 
Art. 15. O processo de implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
incluirá a realização de um período de teste. 
Parágrafo único - O teste será realizado após o desenvolvimento e 
implantação de componentes do sistema automatizado, tendo como objetivo simular 
todas as regras do sistema e o seu funcionamento de acordo com as especificações 
técnicas e requisitos funcionais exigidos. Este teste deverá comprovar a inexistência de 
falhas de funcionamento que possam comprometer o desempenho do sistema. 
Art. 16. Caso o sistema proposto pela Fornecedora de Tecnologia 
apresente falhas, o Órgão Gestor e as OPERADORAS DO SISTEMA definirão de 
forma conjunta os procedimentos e prazos para ajustes do sistema. 
Capítulo VI
Dos Procedimentos de Operação do Sistema
Art. 17. As OPERADORAS DO SISTEMA serão as únicas e exclusivas 
geradoras de créditos eletrônicos. 
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Art. 18. Os créditos eletrônicos serão gerados em equipamento off-line 
ou on-line, operado e mantido nas instalações das OPERADORAS DO SISTEMA, em 
quantidades e a intervalos definidos pelas próprias empresas, de modo a atender 
adequadamente a demanda dos usuários. 
Art. 19. Os créditos eletrônicos gerados e suas respectivas 
caracterizações, isto é, quantidade de créditos, número da série dos créditos, datas de 
geração e validade da série e identificação das pessoas que participaram da operação de 
geração deverão ser devidamente armazenadas no sistema ou em Cartão 
Geração/Mestre. 
Art. 20. O Cartão de Geração/Mestre poderá ser utilizado também para a 
distribuição dos créditos eletrônicos aos diversos tipos de usuários, ou ainda ser 
desmembrado em vários cartões, facilitando assim a logística de distribuição para 
agentes de venda credenciados. 
Art. 21. No cartão usuário serão carregados créditos eletrônicos para uso 
como passagens e integrações, sendo tanto o cartão de usuário quanto o cartão vale 
transporte recarregáveis, mediante compra de créditos eletrônicos. 
Art. 22. As CONCESSIONÁRIAS, individualmente ou em consórcio,
serão responsáveis pela emissão, revalidação e cancelamento dos Cartões Gratuidade, 
cadastramento das empresas adquirentes e dos usuários do cartão vale transporte, 
comercialização e distribuição dos créditos eletrônicos para todos os tipos de cartões, 
recebimento dos valores correspondentes e controle contábil dos créditos. 
Art. 23. As OPERADORAS DO SISTEMA, individualmente ou em 
consórcio, deverão colocar à disposição das empresas em geral e interessados na 
compra de cartões vale transporte, diretamente ou mediante credenciamento, estrutura 
com capacidade para atendimento de seu público, com níveis satisfatórios de agilidade, 
conforto e segurança. 
Art. 24. O cartão usuário conterá os créditos eletrônicos que forem 
adquiridos, por conta própria, para utilização no sistema de transporte público. 
Art. 25. Os revendedores eventualmente cadastrados para a venda de 
cartões e créditos eletrônicos não terão qualquer relacionamento comercial com o Órgão 
Gestor, sendo de responsabilidade integral das CONCESSIONÁRIAS, individualmente 
ou em consórcio, o recebimento dos valores arrecadados e os demais atos relacionados 
ao comércio de créditos eletrônicos, praticados por tais revendedores. 
Art. 26. Os veículos não poderão iniciar viagem ou receber embarque de 
passageiros ao longo do itinerário se os validadores apresentarem defeito que impeça a 
correta cobrança de tarifas e o adequado registro de informações ou que impossibilite a 
interpretação de suas mensagens. 
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§1º Os validadores deverão ser construídos ou instalados de modo a 
permitir a visualização das informações apresentadas em seu mostrador ou mostradores, 
tanto pelo usuário quanto pelo cobrador e a verificação da autenticidade do cartão por 
algoritmo de segurança, da presença do cartão na lista de interdições e do prazo de 
validade e, caso o cartão não esteja apto para a operação em execução, deverá ocorrer 
emissão de sinal sonoro e apresentação da descrição do impedimento no mostrador. 
§2º Os validadores deverão verificar eventuais restrições se o cartão for 
de usuário especial. 
§3º Deverão os validadores verificar, também, a última validação 
efetuada com o cartão, para avaliação de possíveis integrações e abatimento do valor da 
tarifa pertinente. 
§4º Os validadores deverão gravar no cartão e em seu banco de dados as 
informações pertinentes às transações realizadas conforme especificações do projeto 
técnico; 
§5º Caso os validadores apresentem defeito que impeça a correta 
cobrança de tarifas e o adequado registro de informações ou que impossibilite a 
interpretação de suas mensagens, será criado um sistema emergencial de controle que 
permita o acesso dos usuários ao veículo, evitando a interrupção do serviço de 
transporte até o fim da viagem. 
Art. 27. A transmissão das informações registradas pelos validadores dos 
veículos e a atualização destes pelas informações emitidas pelo Sistema Central, será 
efetuada diariamente nas garagens, através de equipamentos apropriados manipulados 
por empregados das OPERADORAS DO SISTEMA, treinados para esse fim. 
Parágrafo único. O sistema de transmissão das informações deverá 
garantir máxima segurança aos dados coletados, ficando as CONCESSIONÁRIAS 
responsáveis pela segurança do sistema. 
Art. 28. Os validadores deverão ter memória com capacidade para 
armazenar os dados de, no mínimo, 5 (cinco) dias de operação sem descarga na 
garagem. 
Parágrafo único. Em caso de necessidade, a descarga das informações 
poderá ser feita em regime de contingência, com a utilização de equipamento portátil. 
Art. 29. Os dados coletados nos postos de venda de créditos, validadores 
e garagens serão transferidos e centralizados no Sistema Central de Armazenamento e 
Processamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. 
Art. 30. As aplicações e rotinas desenvolvidas exclusivamente para a 
segurança operacional do Sistema permanecerão, sempre, como responsabilidade 
exclusiva das CONCESSIONÁRIAS, individualmente ou em consórcio. 
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Art. 31. O Sistema Central de Armazenamento e Processamento de 
Informações e seus Sistemas Periféricos processarão informações sobre: 
I. comportamento da oferta de viagens; 
II. comportamento da demanda, inclusive por viagens das linhas e 
por tipo de usuário; 
III. comportamento das vendas por posto e por tipo de cartão; 
IV. perfil dos usuários gratuitos, por tipo de benefício, incluindo 
linhas e horários;
V. ocorrência de perdas de cartões, por tipo de cartão e com controle 
de emissão de segunda via e de reposição dos créditos; 
VI. controle de variação da receita em períodos parametrizáveis; 
VII. a evolução das integrações temporais e a análise do tempo de 
integração; 
VIII. o número individualizado da ocorrência de falhas nos 
equipamentos e aplicativos. 
Art. 32. Diariamente o Sistema Central de Armazenamento e 
Processamento de Informações: 
I. será abastecido, pelas CONCESSIONÁRIAS, com as informações 
relativas aos cartões inteligentes e créditos eletrônicos comercializados 
nos postos de venda naquela data; 
II. receberá, das garagens das CONCESSIONÁRIAS, as informações 
relativas aos créditos eletrônicos utilizados nos ônibus naquela data; 
III. será alimentado, pelas CONCESSIONÁRIAS, com as identificações de 
cartões cancelados e incluídos na Lista de Interdições, assim como com a 
relação de cartões constantes da Lista de Interdições e cujo uso tenha 
sido tentado por portador não habilitado, resultando em sua inutilização, 
temporária ou definitiva, fornecendo, também, as caracterizações do 
veículo e da linha em que se processou a tentativa, assim como a data e a 
hora do evento; 
IV. enviará às garagens das CONCESSIONÁRIAS, as atualizações das 
informações necessárias ao funcionamento do Serviço Público de 
Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Aracruz. 
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Capítulo VII
Dos Procedimentos de Arrecadação e Transferência de
Valores
Art. 33. Toda e qualquer entrada de caixa decorrente da venda de 
créditos eletrônicos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica será considerada arrecadação 
das CONCESSIONÁRIAS, sendo que estes valores somente serão transformados em 
receita à medida em que os correspondentes créditos eletrônicos forem utilizados pelos 
usuários ou tiverem suas validades definitivamente expiradas. 
Art. 34. A gestão da receita auferida pelas CONCESSIONÁRIAS e os 
valores devidos a cada uma, a título de custo operacional do SBE será feita pelas 
próprias OPERADORAS DO SISTEMA. 
Parágrafo único. O custo de operação do Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica será composto pela soma do custo operacional das CONCESSIONÁRIAS, 
do custo do SBE e do custo de comercialização dos créditos eletrônicos, acrescidos dos 
respectivos impostos e taxas incidentes. 
Art. 35. O controle das receitas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica 
será realizado segundo planilhas administradas pelas próprias OPERADORAS DO 
SISTEMA, sendo repassadas ao Órgão Gestor, sempre que solicitado. 
Art. 36. Optando as CONCESSIONÁRIAS pela organização em 
consórcio para desempenhar as funções a elas destinadas no SBE, a ele caberá a 
responsabilidade pelo recebimento dos valores devidos pelas CONCESSIONÁRIAS ao 
SBE e pela transferência dos saldos a que têm direito de receber, segundo os 
procedimentos descritos nos artigos anteriores.
Capítulo VIII
Dos Procedimentos de Manutenção do Sistema
Art. 37. Os equipamentos e aplicativos empregados no Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica deverão dispor de garantia de funcionamento por todo o período 
de vigência do contrato, além de contar com um serviço de manutenção técnico e 
operacional, com todos os custos já incorporados no valor da contratação do Sistema. 
Art. 38. O atendimento às solicitações de manutenção se dará com base 
nos conceitos de Nível de Atendimento, Nível de Severidade e Metas de Prazo de 
Atendimento por Severidade e Faixa Horária. 
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§ 1º Nível de Atendimento é a forma como se prestarão os necessários 
serviços, após a constatação do problema e a solicitação de suporte por parte de 
qualquer CONCESSIONÁRIAS, individualmente ou em consórcio. 
§ 2º Nível de Severidade é uma medida do impacto ou nível de 
degradação causado à operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica pelo mau 
funcionamento de qualquer de seus componentes. 
§ 3º Metas de Prazo de Atendimento é o tempo que disporá à fornecedora 
dos equipamentos para solucionar os defeitos de operação por nível de severidade e 
faixa horária. 
Capítulo IX
Das Atividades de Treinamento
Art. 39. Não será permitida a participação de pessoal de operação nas 
atividades do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE sem a adequada habilitação para 
o manuseio e a operação dos produtos e componentes pertinentes a cada área de 
atividade. 
Art. 40. É responsabilidade das CONCESSIONÁRIAS, individualmente 
ou em consórcio, o treinamento de todo o pessoal envolvido na administração, na 
operação e na manutenção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, objetivando 
competência técnica e autonomia plena no exercício das respectivas funções. 
§ 1º Receberão treinamento os empregados das CONCESSIONÁRIAS, 
diretamente envolvidos nas atividades do SBE. 
§ 2º Os cobradores deverão receber treinamento que os habilite a orientar 
os usuários na utilização dos equipamentos do SBE.
Capítulo X
Da Fiscalização da Operação do Sistema
Art. 41. A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos -
SETRANS realizará a fiscalização do SBE, conforme atribuição a ele conferida. 
Art. 42. A fiscalização do SBE será realizada pelo Órgão Gestor com a 
finalidade de: 
I. garantir a adequada prestação dos serviços especificados e sua eficiência 
quanto ao funcionamento, à segurança e à atualidade técnica e 
tecnológica; 
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II. observar as competências, direitos e obrigações dos operadores do 
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, segundo as especificações constantes 
do Capítulo IV do presente regulamento normativo; 
Art. 43. A fiscalização será exercida pelo Órgão Gestor através de 
agentes próprios da SETRANS.
Capítulo XI
Das Infrações e Penalidades
Art. 44. Compete ao Órgão Gestor a fiscalização da operação do SBE, 
com a apuração das infrações e aplicação de penalidades, quando cabíveis. 
Art. 45. Constitui infração a ação ou omissão que importe na 
inobservância, por parte das CONCESSIONÁRIAS e seus empregados ou prepostos, de 
regras estabelecidas nestas Normas e instruções pertinentes. 
Parágrafo único. Decidindo as CONCESSIONÁRIAS pela formação de 
Consórcio, a infração cometida por seus empregados e prepostos, será de 
responsabilidade das CONCESSIONÁRIAS que o formam. 
Capítulo XII
Das Disposições Finais
Art. 46. O Órgão Gestor poderá baixar regras complementares às 
Normas Regulamentares desta lei. 
Art. 47. A remuneração às CONCESSIONÁRIAS pela implantação e 
operação do SBE e pelos cartões, equipamentos, aplicativos e outros gastos com 
manutenção e instalação dos serviços de Bilhetagem Eletrônica será incluída na planilha 
tarifária do Sistema de Transporte do Município de Aracruz, ou evitando impacto 
representativo nos reajustes da tarifa, poderá o Município equalizar a remuneração de 
maneira conveniente ao Interesse da Administração Pública. 
Art. 48. Quando constatado desequilíbrio econômico-financeiro do 
sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Aracruz, decorrente, dentre 
outros motivos, do aumento do número de passageiros integrados e conseqüente 
redução da receita do sistema, deverá ser desenvolvido estudo tarifário visando o 
equilíbrio entre receitas e custos do sistema. 
Art. 49. A contratação e a implantação do Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica de Aracruz preverão e observarão procedimentos de transição entre o sistema 
atual de organização e administração do Serviço Público de Transporte Coletivo e o 
novo sistema automatizado, no que diz respeito à configuração dos serviços, 
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quantitativos e especificações de frota, de forma a assegurar a continuidade dos serviços 
prestados. 
Art. 50. No momento oportuno, poderão ser procedidas alterações na 
presente Lei com o objetivo de incluir outros agentes que atuam no Serviço Público de 
Transporte Coletivo de Passageiros de Aracruz. 
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de 
Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz - SETRANS. 
Art. 52. Fica assegurada a manutenção do posto de trabalho do cobrador 
do SMTP/ARACRUZ, ficando as Concessionárias responsáveis pela adequação das 
atividades da função em face das novas necessidades decorrentes da implantação do 
SBE ARACRUZ.
Art. 53. A PMA/SETRANS poderá expedir Normas Complementares 
para regulamentação operacional das disposições da presente lei, que vigorarão a partir 
da sua publicação.
Art. 54. Aplicam-se ao Sistema ora instituído, todas as disposições do 
Regulamento Operacional do Sistema Municipal de Transporte Público de Aracruz, 
aprovado pelo Decreto N.º 27.859, de 16 de abril de 2014.
Art. 55. As disposições desta Lei aplicam-se a todas as 
CONCESSIONÁRIAS do SMTP/ARACRUZ.
Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos pela PMA/SETRANS, 
dentro dos limites de sua competência legal.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Novembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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