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materia nº 77/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaALTERA AS LEIS Nº 3.854, DE 15/10/2014 E LEI Nº 3.491, DE 05/10/2011, QUE DISPÕEM SOBRE BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDAVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 19 de Novembro de 2015.
MENSAGEM Nº 077/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 077/2015, que dispõe 
sobre a BOLSA TREINAMENTO para Guarda-Vidas, que ficarão sob a supervisão do 
Corpo de Bombeiros durante os 15 (quinze) dias de treinamento. Este treinamento objetiva 
a contratação temporária para atuação no Serviço de Salvamento Marítimo e lacustre 
(guarda-vidas).
Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância e 
salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a 
abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla 
marítima e lacustre do Município, é necessário o treinamento e imprescindível a Bolsa 
Treinamento para possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para Guarda￾Vidas.
Este trabalho é realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz e é 
uma das ações do Verão 2015/2016.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no 
sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei anexo, em caráter de urgência. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 19/11/2015.
ALTERA AS LEIS Nº 3.854, DE 15/10/2014 E LEI 
Nº 3.491, DE 05/10/2011, QUE DISPÕEM SOBRE 
BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDA￾VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o Inciso I do Art. 1º da Lei nº 3.854 de 2014, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
I – O valor da Bolsa Treinamento é de R$ 293,00 (duzentos e 
noventa e três reais), que será pago em uma parcela única, 
juntamente ao primeiro salário mensal do mês de Janeiro 
subsequente à contratação, desde que o candidato cumpra na 
integralidade a carga horária do curso de Salvamar 
(TREINAMENTO) , que tem duração de 15 (quinze) dias.
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do Artigo 1° da Lei n° 3.491 de 
05/10/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Novembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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