| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS Nº 3.854, DE 15/10/2014 E LEI Nº 3.491, DE 05/10/2011, QUE DISPÕEM SOBRE BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDAVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 19 de Novembro de 2015. MENSAGEM Nº 077/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 077/2015, que dispõe sobre a BOLSA TREINAMENTO para Guarda-Vidas, que ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros durante os 15 (quinze) dias de treinamento. Este treinamento objetiva a contratação temporária para atuação no Serviço de Salvamento Marítimo e lacustre (guarda-vidas). Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla marítima e lacustre do Município, é necessário o treinamento e imprescindível a Bolsa Treinamento para possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para GuardaVidas. Este trabalho é realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz e é uma das ações do Verão 2015/2016. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei anexo, em caráter de urgência. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 077, DE 19/11/2015. ALTERA AS LEIS Nº 3.854, DE 15/10/2014 E LEI Nº 3.491, DE 05/10/2011, QUE DISPÕEM SOBRE BOLSA TREINAMENTO PARA GUARDAVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado o Inciso I do Art. 1º da Lei nº 3.854 de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: I – O valor da Bolsa Treinamento é de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), que será pago em uma parcela única, juntamente ao primeiro salário mensal do mês de Janeiro subsequente à contratação, desde que o candidato cumpra na integralidade a carga horária do curso de Salvamar (TREINAMENTO) , que tem duração de 15 (quinze) dias. Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do Artigo 1° da Lei n° 3.491 de 05/10/2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Novembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal