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materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDÁ INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 3.228, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
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Aracruz, 23 de Novembro de 2015.
MENSAGEM Nº 078/2015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Objetivo da Lei nº 3.228, de 15 de junho de 2009 é buscar vias de promover incentivos 
fiscais para que empresas tenham o interesse em realizar implantações de projetos 
habitacionais no Município de Aracruz-ES, ou seja, criar mecanismos jurídicos que 
auxiliem nas medidas político-sociais de natureza habitacional, visando em termos finais, o 
interesse da coletividade, e prioritariamente, a comunidade de baixa renda.
A lei em comento cria isenções para diversos tipos de tributos, tanto para aqueles que são 
empreendedores, como para aqueles que estão a ser contemplados com uma unidade 
habitacional. 
Entretanto, a redação do Art. 4º demonstra que o prazo para a realização do requerimento 
de isenções é de 90 (noventa) dias, porém, observando o dispositivo com outro foco, 
observa-se que o prazo de 90 (noventa) dias, refere-se ao período em que dispõe o prefeito 
para baixar o correspondente decreto regulamentar. Desse modo, a falha na interpretação 
figura-se somente por questões de erro na grafia, uma vez que o texto transmite o 
entendimento de que o prazo de noventa dias é para a realização do requerimento pelo 
interessado, sendo que o legislador previa, na verdade, que o prazo era para que o Chefe 
do Poder Executivo Municipal baixasse, reiteramos, o decreto regulamentar.
Nesse sentido, como não se faz prudente permanecer com a redação transmitindo 
informação diversa do objetivo pelo qual foi criada, é apresentado este Projeto de Lei, 
visando dar ao referido diploma legal uma interpretação autêntica, na estrita conformidade 
com os interesses daqueles legisladores.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 23/11/2015.
DÁ INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO DISPOSTO 
NO ART. 4º, DA LEI Nº 3.228, DE 15 DE JUNHO DE 
2009. 
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O prazo de até 90 (noventa) dias descrito no Art. 4º da Lei nº 3.228, 
de 15 de junho de 2009 refere-se ao período em que dispõe o Chefe do Poder Executivo 
Municipal para que, por meio de Decreto, regulamente a respectiva lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Novembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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