| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | DÁ INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 3.228, DE 15 DE JUNHO DE 2009. |
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Aracruz, 23 de Novembro de 2015. MENSAGEM Nº 078/2015. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Objetivo da Lei nº 3.228, de 15 de junho de 2009 é buscar vias de promover incentivos fiscais para que empresas tenham o interesse em realizar implantações de projetos habitacionais no Município de Aracruz-ES, ou seja, criar mecanismos jurídicos que auxiliem nas medidas político-sociais de natureza habitacional, visando em termos finais, o interesse da coletividade, e prioritariamente, a comunidade de baixa renda. A lei em comento cria isenções para diversos tipos de tributos, tanto para aqueles que são empreendedores, como para aqueles que estão a ser contemplados com uma unidade habitacional. Entretanto, a redação do Art. 4º demonstra que o prazo para a realização do requerimento de isenções é de 90 (noventa) dias, porém, observando o dispositivo com outro foco, observa-se que o prazo de 90 (noventa) dias, refere-se ao período em que dispõe o prefeito para baixar o correspondente decreto regulamentar. Desse modo, a falha na interpretação figura-se somente por questões de erro na grafia, uma vez que o texto transmite o entendimento de que o prazo de noventa dias é para a realização do requerimento pelo interessado, sendo que o legislador previa, na verdade, que o prazo era para que o Chefe do Poder Executivo Municipal baixasse, reiteramos, o decreto regulamentar. Nesse sentido, como não se faz prudente permanecer com a redação transmitindo informação diversa do objetivo pelo qual foi criada, é apresentado este Projeto de Lei, visando dar ao referido diploma legal uma interpretação autêntica, na estrita conformidade com os interesses daqueles legisladores. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 078, DE 23/11/2015. DÁ INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 3.228, DE 15 DE JUNHO DE 2009. PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O prazo de até 90 (noventa) dias descrito no Art. 4º da Lei nº 3.228, de 15 de junho de 2009 refere-se ao período em que dispõe o Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por meio de Decreto, regulamente a respectiva lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Novembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal