| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-12-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.959, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 03 de Dezembro de 2015. MENSAGEM Nº 080/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade prorrogar o prazo de adesão ao REFIS ARACRUZ atualmente vigente, possibilitando aos contribuintes aracruzenses a adesão ao programa até 01 de abril de 2016. A prorrogação tem por justificativa a permanência e o agravamento da crise econômica que atravessa o país, com a consequente necessidade de se ampliar para os contribuintes as possibilidades de quitação de seus débitos para com o Poder Público, bem como de desenvolver instrumentos que possibilitem à municipalidade a recuperação de recursos e o aumento de receita. Para que se tenha um exemplo dos benefícios do REFIS, vale destacar que o Mutirão de Conciliação realizado em Aracruz por parceria do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e Prefeitura Municipal no período de 16 a 20 de novembro, realizou em apenas 05 (cinco) dias 194 (cento e noventa e quatro) conciliações, totalizando um montante de negociações de R$ 4.822,479,72 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), alcançando resultado de destaque entre o mutirões fiscais já realizados no Estado do Espírito Santo. Nesse contexto, o que se pretende com a prorrogação do REFIS que ora vos apresento é ampliar as possibilidades de acerto entre a Administração e os contribuintes, maximizando os benefícios de ordem social e administrativa que já estão se realizando. Assim sendo, sabedor da atuação dessa Câmara de Vereadores sempre em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 080, DE 03/12/2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.959, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O § 3º, artigo 1º da Lei Municipal nº 3.959, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º..... (...) § 3º. O prazo de adesão ao REFIS ARACRUZ tem encerramento previsto para o dia 01 de abril de 2016.” Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.959, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes necessários nos orçamentos financeiros de 2015 e 2016 conforme o caso, em decorrência da presente Lei.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 03 de Dezembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal