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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.959, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 03 de Dezembro de 2015.
MENSAGEM Nº 080/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, que tem por 
finalidade prorrogar o prazo de adesão ao REFIS ARACRUZ atualmente vigente, 
possibilitando aos contribuintes aracruzenses a adesão ao programa até 01 de abril de 2016.
A prorrogação tem por justificativa a permanência e o agravamento da crise econômica 
que atravessa o país, com a consequente necessidade de se ampliar para os contribuintes as 
possibilidades de quitação de seus débitos para com o Poder Público, bem como de 
desenvolver instrumentos que possibilitem à municipalidade a recuperação de recursos e o 
aumento de receita.
Para que se tenha um exemplo dos benefícios do REFIS, vale destacar que o Mutirão de 
Conciliação realizado em Aracruz por parceria do Poder Judiciário do Estado do Espírito 
Santo e Prefeitura Municipal no período de 16 a 20 de novembro, realizou em apenas 05 
(cinco) dias 194 (cento e noventa e quatro) conciliações, totalizando um montante de 
negociações de R$ 4.822,479,72 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, 
quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), alcançando resultado de 
destaque entre o mutirões fiscais já realizados no Estado do Espírito Santo.
Nesse contexto, o que se pretende com a prorrogação do REFIS que ora vos apresento é 
ampliar as possibilidades de acerto entre a Administração e os contribuintes, maximizando 
os benefícios de ordem social e administrativa que já estão se realizando. 
Assim sendo, sabedor da atuação dessa Câmara de Vereadores sempre em favor dos 
interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, 
pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que mesmo 
promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 03/12/2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.959, DE 25 DE 
AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 3º, artigo 1º da Lei Municipal nº 3.959, de 25 de agosto de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.....
(...)
§ 3º. O prazo de adesão ao REFIS ARACRUZ tem 
encerramento previsto para o dia 01 de abril de 
2016.”
Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.959, de 25 de agosto de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a promover os ajustes necessários nos 
orçamentos financeiros de 2015 e 2016 conforme o 
caso, em decorrência da presente Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 03 de Dezembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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