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materia nº 81/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 09 de Dezembro de 2015.
MENSAGEM Nº 0812015.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Atualmente o município de Aracruz-ES possui vias e rodovias de fluxo 
intenso de veículos que atravessam propriedades e áreas rurais ou regiões de periferia onde 
é comum a criação de animais de grande porte (Equinos, Bovinos, muares e bubalinos) por 
parte da população. No caso das propriedades rurais, ocorre com frequência a fuga de 
alguns animais para as rodovias. 
Nas regiões periféricas o uso dos animais pela população como objeto de 
tração (Carroça), transporte ou até mesmo de estimação ainda é uma realidade, onde 
muitas vezes a criação desses animais ocorre em pequenos terrenos dentre as casas, com 
condições mínimas de guarda e/ou abrigo, sendo estes facilmente encontrados vagando 
pelas ruas. 
A presença de Equinos e Bovinos as margens das rodovias ou até mesmo 
soltos nas ruas torna-se um problema de segurança e saúde pública. Segurança no sentido 
de que esses animais podem se envolver num acidente automobilístico com vítimas fatais 
por parte dos motoristas e ocupantes dos veículos e por parte dos animais. 
Em relação à saúde pública, sabe-se que a anemia infecciosa equina é uma 
enzootia no Estado do Espírito Santo e que recentemente a introdução do mormo, doença 
infecto contagiosa que acomete os equídeos e que pode ser transmitida ao homem e que o 
trânsito de equídeos pode contribuir para a disseminação da doença e infecção de outros 
equídeos. Ambas as doenças devem ser monitoradas nestes animais para que as medidas de 
controle possam ser adotadas pelos órgãos de defesa sanitária animal.
Assim sendo, contamos com o costumeiro apoio e a elevada compreensão 
dos Membros dessa egrégia Casa de leis, no sentido de aprovar o Projeto de Lei em anexo, 
para que se cumpra o proposto.
Atenciosamente,
MARCELO SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 081, DE 09/12/2015.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E 
RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE 
PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Para efeitos desta Lei consideram-se animais de grande porte aqueles 
pertencentes às espécies equina, muar, bubalina, asinina e bovina. 
Art.2º Serão recolhidos pelos agentes de trânsito e/ou funcionário público 
designado ou empresa contratada pelo município, os animais de grande porte que:
I - transitem livremente em locais públicos sem supervisão de seu 
responsável;
II - estejam atados em locais públicos;
III - estejam submetidos a condições de abusos ou maus tratos, condição 
constatada por profissional habilitado;
IV - criados e mantidos em desacordo com a legislação.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 3º A identificação dos animais descritos no art. 2º será realizada pelo 
médico veterinário do município ou contratado. 
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§ 1º Os animais recolhidos serão identificados por método permanente, 
através da implantação de Microchip universal e por método visível que poderá ser através 
de marcação à frio ou brinco conforme espécie, caso já não o tenham sido.
§ 2º Para efeito de confirmação da identificação será utilizado o método 
permanente.
Art. 4º A identificação será realizada no local apropriado a cada espécie, 
conforme determinação do médico veterinário. 
Art. 5º A numeração da identificação será, única em ordem e crescente.
CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE
Art. 6º O agente de trânsito e/ou funcionário público designado para a
função ou empresa contratada lavrará termo de recolhimento, para fins de direito, do qual 
constará:
I - local, data, e horário do recolhimento do animal;
II - descrição sucinta das características do animal;
III - identificação do proprietário, se conhecido;
IV - identificação do agente de trânsito e/ou servidor público municipal ou 
empresa contratada que lavrou o termo;
V - identificação do funcionário responsável pelo transporte do animal;
VI - identificação das testemunhas quando houver;
§ 1º Para proceder ao recolhimento do animal, o agente de trânsito e/ou 
funcionário público designado ou empresa contratada poderá acionar a força policial;
§ 2º O agente de trânsito e/ou funcionário público designado ou empresa 
contratada deverá utilizar termo de recolhimento conforme Anexo único.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS COM OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE
Art. 7º Todos os animais recolhidos serão encaminhados às instalações 
próprias para o alojamento e manutenção de grandes animais do município ou da empresa
contratada, onde serão submetidos aos seguintes procedimentos:
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I - exame clínico realizado por médico-veterinário cadastrado no serviço de 
defesa agropecuária estadual;
II - coleta de material para os exames, se necessário;
III - manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias infecto￾contagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de 
avaliação clínica;
IV - manutenção em condições que lhes proporcionem comodidade, 
alimentação e alojamento adequados à espécie.
Parágrafo único. Tratando-se de equídeos, será realizado obrigatoriamente o 
exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e mormo, conforme normatização do órgão de 
defesa sanitária animal do Estado do Espírito Santo.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 8º A Administração Pública Municipal cobrará do proprietário do 
animal, no ato do resgate, as respectivas taxas:
I - recolhimento;
II - exame de AIE (Anemia Infecciosa Equina) e mormo;
III - diárias.
Parágrafo único. Entende-se por recolhimento o ato realizado pela Prefeitura 
ou empresa contratada , conforme citado no Art. Segundo.
Art. 9º Os valores cobrados, expresso em VRTE – Valor de Referência do 
Tesouro Estadual, correspondem:
I - recolhimento -- > 100 VRTE;
II - exame de AIE (Anemia Infecciosa Equina) e mormo -- > 82 VRTE;
III - diárias -- > 50 VRTE (valor de 01 diária).
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO E RESGATE DOS ANIMAIS DE
GRANDE PORTE
Art. 10. Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:
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I - resgate pelo proprietário;
II - doação;
III – eutanásia, nos específicos casos previstos nesta lei.
§ 1º A eutanásia será indicada como forma de destinação quando:
I – o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, 
sendo um meio de eliminar a dor ou sofrimento dos animais, os quais não podem ser 
controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos;
II - portadores de moléstias determinantes de eliminação, conforme 
legislação sanitária específica;
III – O tratamento representar custos incompatíveis com a atividade 
produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário. 
§ 2º Dar-se-á morte rápida ao animal que deva ser submetido à eutanásia.
§ 3º A eutanásia será indicada e realizada por médico veterinário do serviço, 
devendo a situação ensejadora, assim como o protocolo utilizado, constar de prontuário do 
animal.
§ 4º O método de escolha, assim como as condições de realização deverão 
atender a resolução específica do Conselho Federal de Medicina Veterinária vigente que 
regulamenta o procedimento.
Art. 11. Os animais recolhidos deverão prioritariamente ser resgatados pelo 
proprietário no prazo de 07 dias, sendo este prazo prolongado até 120 dias, em caso de 
surtos ou interdição seguindo a legislação sanitária para as espécies ao IDAF, contados a 
partir da notificação do recolhimento, ou doados após este prazo ou o município ou 
empresa contratada deverá providenciar destinação final para o animal.
Parágrafo único. O animal não recolhido pelo proprietário no prazo 
estabelecido será encaminhado para doação ou destinação final.
Art. 12. Em caso de reincidência dos casos previstos no Art. 2º o animal não 
será devolvido ao seu responsável, sendo este, destinado à doação ou destinação final.
Art. 13. O resgate do animal por seu responsável dar-se-á mediante:
I - pagamento do serviço de transporte para recolhimento do animal;
II - pagamento pelo exame de anemia infecciosa no caso de equídeos;
III - pagamento das diárias de permanência, incluído o dia do recolhimento;
IV - identificação e cadastramento do animal.
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Art. 14. Se o responsável informar que seu animal lhe foi subtraído 
mediante ato ilícito, e que a infração a esta Lei foi cometida por quem dele se apoderou, 
deverá apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência, não sofrendo alterações no prazo 
para resgate.
Art. 15. No caso de empréstimo do animal sendo, neste ato, registrada 
infração prevista nesta lei, poderá a responsabilidade ser transmitida pelo responsável 
mediante autorização do responsável pelo ato.
Art. 16. A doação dos animais recolhidos dar-se-á após o 8º (oitavo) dia, e 
poderá ser destinada para:
I - Associações civis, sem fins lucrativos;
II - a qualquer interessado que se responsabilize pelo bem estar do animal, 
exceto o antigo responsável.
Parágrafo único. É de responsabilidade do adotante o transporte para a 
retirada do animal.
CAPITULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Caberá ao agente de trânsito e/ou funcionário público designado ou 
empresa contratada o cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento.
Art. 18. Caso seja constatado maus tratos deverá o agente de trânsito e/ou 
funcionário público designado ou empresa contratada, conforme Lei Federal nº 9.605 de 
12/02/1998, Decreto Federal nº 24.645 de 10/07/1934 e demais legislação correlacionada, 
registrar Boletim de Ocorrência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização 
dirigida aos responsáveis pelos animais de grande porte.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Dezembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
6
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECOLHIMENTO
Nº DO AUTO: 
Data:_________________________________
Hora:_________________________________
DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL (caso identificado)
Nome:_________________________________
Endereço:_____________________________
RG:___________________________________
Telefone:_____________________________
DO ANIMAL
Identificação:________________________
Condição física:______________________
DO LOCAL DE RECOLHIMENTO
Endereço:_____________________________
Descrição:____________________________
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
DO FUNCIONÁRIO OU EMPRESA CONTRATADA
Nome:_________________________________
Cargo:________________________________
RG:___________________________________
DO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE
Nome:_________________________________
RG:___________________________________
__________________________
Funcionário
__________________________
Responsável pelo animal
__________________________
Testemunha 1
__________________________
Testemunha 2 

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