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materia nº 82/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaALTERA A LEI Nº 2.924, DE 06/06/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA.
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Aracruz, 15 de Dezembro de 2015.
MENSAGEM Nº 082/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto 
de Lei que tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 2.924 de 06/06/2006 que 
dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos 
Servidores do Município de Aracruz- IPASMA.
A avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 
dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, da Câmara Municipal e das 
Autarquias Municipais foi elaborada visando atender as Portarias nº 402 e 403/2008 do 
Ministério da Previdência Social. Este relatório apresenta os resultados da avaliação 
atuarial do RPPS, posicionados em 31 de dezembro de 2014, tendo como principais 
informações o balanço atuarial e os fluxos de receitas e despesas previdenciárias dos 
servidores vinculados ao órgão de previdência.
Assim, a presente alteração normativa visa atualizar o valor 
correspondente ao custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do 
Município de Aracruz de modo a garantir a solvência econômica - financeira do órgão 
de previdência.
Destaca-se que a referida alteração é lastreada em relatório técnico 
atuarial realizado pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial – ETA na qual 
constatou relevante déficit atuarial o qual justifica as alterações implantadas pelo 
respectivo projeto.
Na expectativa de podermos contar com a habitual atenção de Vossas 
Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, reiteramos 
nossos protestos de estima e consideração a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 15/12/2015.
ALTERA A LEI Nº 2.924, DE 06/06/2006, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ – IPASMA.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI. 
Art. 1º A redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.924, de 06/06/2006
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Fica fixado em 14,38% (quatorze 
vírgula trinta e oito por cento) a contribuição 
previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por 
cento) a contribuição previdenciária mensal dos 
segurados ativos, inativos e pensionistas, para o exercício 
de 2015 de acordo com o cálculo atuarial realizado com 
base em dezembro de 2014.
Parágrafo único. Fica fixado em 8% (oito por 
cento) o financiamento do déficit técnico, sendo 
repassado pelo município em forma de aporte financeiro, 
conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas 
previstas para o presente exercício e seguintes, no 
Quadro Resumo das Alíquotas, através dos órgãos do 
Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e 
Fundações, e, para a manutenção do regime de 
previdência.
Ano Custo em % Sobre o Total da 
Folha de Pessoal Ativos
2015 8,00%
2016 10,00%
 2017 12,00%
2018 16,00%
2019 20,00%
2020 24,00%
2021 28,00%
2022 32,00%
2023 36,00%
2024 40,00%
2025 44,00%
2026 48,00%
2027 a 2044 51,70% ”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Dezembro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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