| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.924, DE 06/06/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA. |
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Aracruz, 15 de Dezembro de 2015. MENSAGEM Nº 082/2015 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 2.924 de 06/06/2006 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz- IPASMA. A avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, da Câmara Municipal e das Autarquias Municipais foi elaborada visando atender as Portarias nº 402 e 403/2008 do Ministério da Previdência Social. Este relatório apresenta os resultados da avaliação atuarial do RPPS, posicionados em 31 de dezembro de 2014, tendo como principais informações o balanço atuarial e os fluxos de receitas e despesas previdenciárias dos servidores vinculados ao órgão de previdência. Assim, a presente alteração normativa visa atualizar o valor correspondente ao custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz de modo a garantir a solvência econômica - financeira do órgão de previdência. Destaca-se que a referida alteração é lastreada em relatório técnico atuarial realizado pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial – ETA na qual constatou relevante déficit atuarial o qual justifica as alterações implantadas pelo respectivo projeto. Na expectativa de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, reiteramos nossos protestos de estima e consideração a essa Casa de Leis. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 082, DE 15/12/2015. ALTERA A LEI Nº 2.924, DE 06/06/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º A redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.924, de 06/06/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Fica fixado em 14,38% (quatorze vírgula trinta e oito por cento) a contribuição previdenciária mensal do Município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o exercício de 2015 de acordo com o cálculo atuarial realizado com base em dezembro de 2014. Parágrafo único. Fica fixado em 8% (oito por cento) o financiamento do déficit técnico, sendo repassado pelo município em forma de aporte financeiro, conforme demonstrado na tabela, com as alíquotas previstas para o presente exercício e seguintes, no Quadro Resumo das Alíquotas, através dos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo suas Autarquias e Fundações, e, para a manutenção do regime de previdência. Ano Custo em % Sobre o Total da Folha de Pessoal Ativos 2015 8,00% 2016 10,00% 2017 12,00% 2018 16,00% 2019 20,00% 2020 24,00% 2021 28,00% 2022 32,00% 2023 36,00% 2024 40,00% 2025 44,00% 2026 48,00% 2027 a 2044 51,70% ” Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Dezembro de 2015. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal