br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 66/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
native_id2971

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Aracruz, 09 de Outubro de 2015.
MENSAGEM Nº 066/2015
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Em obediência às normas constitucionais tenho a honra de submeter à apreciação de 
Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2016, observando os termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964; da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; da Lei Municipal nº 3.776 
de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
2014/2017; e da Lei Municipal nº 3.944 de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2016. 
A receita referente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi estimada em 
conformidade com o art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), observando-se, dentre outros fatores, as normas técnicas e 
legais vigentes, os efeitos da inflação e o crescimento econômico projetado para o 
período. 
A receita total está estimada em R$386.812.948,00 sendo que deste montante, 
R$391.495.594,83 correspondem à receita corrente1
; R$5.266.963,41 representam a
receita de capital2
; e R$17.790.000,00 perfazem a receita intraorçamentária3
. O 
montante destinado à formação do FUNDEB para o ano de 2016 é de R$27.739.610,24.
 1 Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em 
geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos 
nos programas e ações correspondentes às políticas públicas. 
De acordo com o § 1° do art. 11 da Lei n° 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de 
tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas 
(Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou 
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e 
demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). 2 Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas 
Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. De acordo com o § 2° do art. 11 
da Lei n° 4.320, de 1964, com redação dada pelo Decreto Lei n°1.939, de 20 de maio de 1982, Receitas de Capital 
são as provenientes de: realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, 
de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a 
atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente.
3 Receitas de Intraorçamentárias: Provenientes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e demais 
entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente 
federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de 
receitas entre seus órgãos.
Fonte: Manual Técnico do Orçamento 2015/ Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/ Secretaria de Orçamento Federal.
As despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo encontram-se dentro dos 
limites impostos pela Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim como, as despesas previstas para as áreas de saúde e educação estão dentro dos 
limites constitucionais.
A dívida do Município está sendo paga nos prazos estabelecidos nos contratos. Sendo 
que em 31 de dezembro de 2014, o saldo devedor da dívida fundada representava R$ 
50.148.119,26 (cinquenta milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e dezenove reais e 
vinte e seis centavos).
O orçamento do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores Municipais 
(IPASMA) segue anexado à proposta orçamentária.
COMPOSIÇÃO DA DESPESA POR PODER/ÓRGÃO
PODER/ÓRGÃO TOTAL
PODER LEGISLATIVO 15.200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 15.200.000,00
PODER EXECUTIVO 313.912.948,00
SECRETARIA DE GOVERNO 3.085.191,83
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 640.254,29
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.162.542,25
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.889.521,92
SECRETARIA DE FINANÇAS 5.851.476,04
SECRETARIA DE SAÚDE 63.032.544,57
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 100.190.878,41
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 10.081.764,69
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 2.566.363,30
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 40.465.863,30
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 29.682.218,68
SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.511.260,93
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3.431.490,86
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 21.749.676,40
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 4.431.667,77
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.698.070,39
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 2.128.553,67
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 840.122,19
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 1.333.781,51
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 12.139.705,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 57.400.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 19.400.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 38.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO EXECUTIVO 300.000,00
TOTAL 386.812.948,00
FONTE: Anexos PLOA 2016
Os fundos especiais constituem-se em: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de 
Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, Fundo 
Municipal de Desenvolvimento dos Profissionais e Incentivo à Reciclagem dos 
Resíduos Sólidos, Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, Fundo Municipal de 
Meio Ambiente, Fundo Municipal da Habitação, Fundo de Desenvolvimento Municipal
e Fundo Municipal do Trânsito e Transporte.
Na certeza da melhor acolhida a esta proposta, aproveitamos do ensejo para reiterar 
nosso testemunho de apreço e respeito. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
1
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 09/10/2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2016, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos 
municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e 
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos
apresentados no quadro 1: 
QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 
1 - RECEITAS CORRENTES 391.495.594,83
1.1 - Receita Tributária 72.271.841,24
1.2 - Receita de Contribuições 13.010.868,00
1.3 - Receita Patrimonial 17.924.507,91
1.4 - Receita de Serviços 18.683.353,45
1.5 - Transferências Correntes 261.648.232,32
1.6 - Outras Receitas Correntes 7.956.791,91
DEDUÇÃO DO FUNDEB -27.739.610,24
2 - RECEITAS DE CAPITAL 5.266.963,41
2.1 - Operações de Crédito 2.200.000,00
2.2 - Alienação de Bens 585.987,00
2.3 - Transferências de Capital 2.480.976,41
OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 17.790.000,00
TOTAL GERAL 386.812.948,00
 
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 250.322.727,20 (duzentos e cinquenta
milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e 
vinte centavos).
2
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 136.490.220,80 (cento e 
trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa mil, duzentos e vinte reais e 
oitenta centavos).
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa 
de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: 
 
QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1,00
DESPESA POR FUNÇÕES VALOR
Legislativa 15.200.000,00
Judiciária 5.162.542,25
Administração 38.699.359,83
Segurança Pública 2.154.505,42
Assistência Social 10.081.364,69
Previdência Social 28.594.000,00
Saúde 63.032.544,57
Trabalho 400,00
Educação 100.190.928,41
Cultura 453.400,00
Urbanismo 67.563.101,98
Habitação 1.668.070,39
Saneamento 21.791.130,00
Gestão Ambiental 3.431.490,86
Agricultura 3.511.260,93
Indústria 840.122,19
Comércio e Serviços 2.112.963,30
Comunicações 2.128.553,67
Desporto e Lazer 1.333.781,51
Encargos Especiais 8.963.428,00
Reserva de Contingência 9.900.000,00
TOTAL GERAL 386.812.948,00
QUADRO 3 - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO TOTAL
PODER LEGISLATIVO 15.200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 15.200.000,00
PODER EXECUTIVO 313.912.948,00
SECRETARIA DE GOVERNO 3.085.191,83
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 640.254,29
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.162.542,25
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 1.889.521,92
SECRETARIA DE FINANÇAS 5.851.476,04
3
SECRETARIA DE SAÚDE 63.032.544,57
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 100.190.878,41
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E TRABALHO 10.081.764,69
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 2.566.363,30
SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
URBANOS 40.465.863,30
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 29.682.218,68
SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.511.260,93
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3.431.490,86
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
RECURSOS HUMANOS 21.749.676,40
SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 4.431.667,77
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA 
CIVIL 1.698.070,39
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 2.128.553,67
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 840.122,19
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E 
JUVENTUDE 1.333.781,51
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 12.139.705,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 57.400.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
(SAAE) 19.400.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ (IPASMA)
38.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 300.000,00
TOTAL 386.812.948,00
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos 
Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 38.000.000,00
(trinta e oito milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito 
das demonstrações contábeis e demais exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o 
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 
2016, de acordo com o Art. 7º item I, art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64; Art. 24 item I 
da Lei Municipal nº 3.944 de 13/07/2015.
4
II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no 
orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras 
origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar 
para o exercício de 2016 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte 
de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei 
alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na 
nomenclatura e codificação.
Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD -
nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, 
categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade 
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, 
mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e 
Gestão.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de 
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão 
modificados independentemente de nova publicação.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de 
Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor.
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das 
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para 
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o 
equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às 
Entidades relacionadas, em anexo a esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Outubro de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →