| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº006, DE 11/03/2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a ser acrescido o Capítulo IV-A ao Título I, na forma
seguinte:
CAPÍTULO IV-A
DAS DIRETRIZES DE MOBILIDADE URBANA
Art. 19-A - A política de Mobilidade Urbana obedece aos seguintes
princípios:
I - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
II - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
III - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
IV - mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade,
permitindo o acesso de todos à cidade e aos serviços urbanos;
V - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI - diminuição da necessidade de viagens motorizadas;
VII - fomento à gestão democrática e controle social do planejamento; e
VIII - redução dos impactos ambientais da mobilidade urbana.
Art. 19-B – A política de Mobilidade Urbana orienta-se pelas seguintes
diretrizes:
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I - integração do plano de mobilidade à política de desenvolvimento
urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico,
planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II - priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os
motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o
transporte individual motorizado;
III - reconhecimento da importância do deslocamento dos pedestres,
valorizando o caminhar como um modo de transporte para a realização
de viagens curtas;
IV - melhora as condições das viagens a pé, por meio de tratamento dos
passeios e vias de pedestres, eliminação de barreiras arquitetônicas,
tratamento paisagístico adequado e tratamento das travessias do sistema
viário, sempre adotando os preceitos da acessibilidade universal;
V – desenvolvimento dos meios não motorizados de transporte, passando
a valorizar a bicicleta como um meio de transporte, integrando-a aos
modos de transporte coletivo;
VI – priorização do transporte público coletivo no sistema viário,
racionalizando os sistemas, ampliando sua participação na distribuição
das viagens e reduzindo seus custos, bem como desestimulando o uso do
transporte individual;
V - readequação do desenho urbano, planejando o sistema viário como
suporte da política de mobilidade, priorizando projetos de transporte
público coletivo como estruturadores do território e indutores do
desenvolvimento urbano integrado;
VI - distribuição equilibrada das atividades no território de forma a
minimizar a necessidade de viagens motorizadas;
VII – readequação da circulação de veículos, priorizando os meios não
motorizados e de transporte coletivo nos planos e projetos;
VIII – promoção da integração dos diversos modos de transporte;
IX – concessão de informações aos usuários para apoiar a escolha da
melhor opção de transportes, divulgando as características da oferta das
diversas modalidades de transporte;
X – estruturação da gestão local, fortalecendo o papel regulador dos
órgãos públicos gestores dos serviços de transporte público e de trânsito;
XI – fomento da colaboração entre autoridades regionais e locais,
operadores e grupos de interesse.
Art. 19-C – A política de Mobilidade Urbana de Aracruz possui como
objetivos gerais:
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I - proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano,
priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma
inclusiva e sustentável;
II - contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da
inclusão social;
III - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
IV - proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à
acessibilidade e à mobilidade;
V - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no
Município; e
VI - consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da
construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.”
Art. 2° O art. 33 e 34 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33 - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:
I - alagadiços ou sujeitos a inundação, antes de serem tomadas
providências que assegurem o escoamento das águas;
II - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
prévio saneamento;
III - naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em que seja tecnicamente comprovado que as condições
geológicas não aconselham a edificação;
V - contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos
hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
VI - em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias
suportáveis, até a correção do problema;
VII - situados nas Zonas de Preservação Permanente e nas Zonas de
Recuperação Ambiental;
VIII - que não tenham acesso a via ou logradouro público.
§1º No caso de parcelamento de glebas com declividade superior a 30%
(trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento), o projeto
respectivo deve ser acompanhado de declaração do responsável técnico
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registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA,
da viabilidade de se edificar no local.
§2º Os loteamentos deverão apresentar licenciamento ambiental”.
“Art. 34 - As glebas a serem parceladas nas ZIA, poderão seguir o
Modelo de Parcelamento 1-MP 1, ou Modelo de Parcelamento 3-MP 3,
com apresentação de relatório aprovado pela SEMAM, o qual será
apreciado pelo CPDM e que poderá recomendar ou não a aprovação do
empreendimento.
Parágrafo único. No caso de uma zona indicada como ZIA, mas cujas
características naturais não a configurem como tal, a Secretaria de Meio
Ambiente sempre deverá analisar a possibilidade de sua ocupação em
consonância com a legislação, observando os índices da zona limitante,
indicadas neste plano.”
Art. 3° O art. 38 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38 O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado,
mediante solicitação do interessado, dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, antes de seu registro no Cartório de Registro Geral de
Imóveis ou cancelado, nas hipóteses previstas no art. 23 da Lei 6.766, de
19 de dezembro de 1979.
§ 1º A modificação do projeto urbanístico do loteamento aprovado
somente poderá ser requerida uma vez, e para expedição de novo Alvará
de Licença para o loteamento, contar-se-á o prazo referido nesta Lei.
§ 2º A modificação de projeto deverá atender aos requisitos urbanísticos
e ambientais do município previstos nesta Lei. ”
Art. 4° O art. 42 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42 Nos projetos de parcelamento do solo que interfiram ou que
tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão ser apresentados
viabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte -
DNIT ou Departamento Estadual de Rodagem - DER-ES, conforme o
caso.”
Art. 5° O art. 44 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008
passa a vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 44 - Para efeito de parcelamento sob a forma de loteamento é
obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e
cinco por cento) da gleba útil parcelável para instalação de equipamentos
urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso
público, observada a seguinte proporção:
I - 5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público;
II - 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários;
III - 5% (cinco por cento) para equipamentos urbanos;
IV - 20% (vinte por cento) para vias públicas.
§1º No caso da porcentagem destinada aos espaços livres de uso público
e equipamentos comunitários não constituírem uma área única, uma das
áreas deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida,
sendo que, em algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder
inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros).
§2º Caberá ao Município indicar a localização aproximada dos espaços
destinados ao uso público.
§3º As áreas destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos
comunitários a serem doadas ao Município poderão se localizar em outra
gleba de interesse do município, a critério de aprovação do CPDM.”
Art. 6° Os arts. 45 e 46 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 45 Os desmembramentos estão sujeitos à transferência ao
Município de no mínimo 10% (dez por cento) da gleba, observada a
seguinte proporção:
I - 5% (cinco por cento) de espaços livres de uso público;
II- 5% (cinco por cento) de espaços para equipamentos comunitários e
urbanos.
Parágrafo único. Os desmembramentos com área igual ou superior a
3.000m² (três mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10%
(dez por cento) da área a ser desmembrada da gleba para equipamentos
comunitários ou espaços livres de uso público,”
Art. 46 - As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00
m (doze metros) de frente para logradouros públicos.
§1º Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem
transferidos ao Município as áreas:
I - não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei;
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II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de
energia elétrica;
III – áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias.
IV – terrenos alagáveis definidos neste Lei.
§2º Excetuam-se da proibição contida no inciso I, do parágrafo primeiro
deste artigo, as Áreas de Preservação Permanente e de Zonas de
Preservação Permanente, localizadas em área urbana consolidada
destinadas a implantação de equipamentos públicos de esporte, cultura ou
lazer, de permanência provisória e ao ar livre, desde que sua
infraestrutura seja custeada pelo loteador.
§3º Nos casos previstos no parágrafo segundo desse artigo às áreas
indicadas poderão ser consideradas para atendimento do percentual
previsto no inciso I do art.44 desta Lei.”
Art. 7° O art. 47 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47 - Os espaços livres de uso público e comunitário, as vias, as
praças e as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do projeto de
parcelamento, salvo em hipótese de caducidade da licença ou desistência
do interessado, observadas as exigências do artigo 23 da Lei
Federal nº.6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§1º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos destinados ao
abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de
águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
§ 2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos destinados à
educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
§ 3º Consideram-se espaços livres de uso público aqueles destinados às
praças, parques e áreas verdes.
§ 4º Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação
de equipamentos urbanos e comunitários não poderão apresentar
declividade superior a 10% (dez por cento) e deverão ser mantidos com a
vegetação natural de porte arbóreo, quando houver.
§ 5º No ato do registro do parcelamento passam a integrar o domínio do
Município as áreas a que se refere este artigo.”
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Art. 8° O art. 50 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 50 As vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem
articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e
harmonizadas com a topografia local:
Parágrafo único. Nos projetos de loteamento que interfiram ou que
tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão ser solicitadas pelo
empreendedor instruções, para a construção de acessos, ao Departamento
Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT ou Departamento
Estadual de Edificações, Rodovias e Transportes do Espírito Santo –
DER, conforme o caso; e, no caso de ferrovias ao órgão estadual ou
federal competente.”
Art. 9° Os arts. 52 e 53 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 52 Na implantação de loteamentos dever-se-á observar quanto a
infra-estrutura mínima os seguintes equipamentos urbanos:
a) implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b) implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos
sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária
responsável pelo serviço;
c) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d) implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela
concessionária responsável pelo serviço;
e) pavimentação adequada das vias e assentamento dos meios-fios.
f) arborização de vias e áreas verdes;
g) nivelamento dos passeios públicos;
h) previsão de acessibilidade para as pessoas com deficiência e com
mobilidade reduzida.
§ 1º No Termo de Compromisso a ser assinado pelo loteador para
aprovação dos projetos de loteamento pode-se estabelecer um
cronograma para a execução das obras dos equipamentos urbanos
mínimos requeridos no caput do artigo, aprovado pelos órgãos técnicos
municipais e acompanhado de competente instrumento de garantia
exigida por esta Lei, para a execução das obras, sob pena de caducidade
da aprovação.
§ 2° O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo
constante do cronograma de execução no Termo de Compromisso.
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§ 3° Na implantação dos projetos de loteamento serão obrigatórios a
manutenção da vegetação existente protegida pela legislação florestal e a
adequação às características da topografia, não se permitindo grandes
movimentos de terra, cortes e aterros que possam alterar predatoriamente
as formas dos acidentes naturais da região.”
“Art. 53 – Na implantação de loteamentos nas Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS dever-se-á observar quanto a infra-estrutura
mínima os seguintes equipamentos urbanos:
a) implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
b) implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos
sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária
responsável pelo serviço;
c) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
d) implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela
concessionária responsável pelo serviço;
e) pavimentação adequada das vias e assentamento dos meios-fios.
f) arborização de vias e áreas verdes;
g) nivelamento dos passeios públicos;
h) previsão de acessibilidade para as pessoas com deficiência e com
mobilidade reduzida.”
Art. 10. O art. 54 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54 A aprovação do projeto de loteamento será feita mediante
requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia autenticada do título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de
Imóveis competente;
II - certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais
relativas ao imóvel;
III - declaração das concessionárias de serviço público de saneamento
básico e energia elétrica, quanto a viabilidade de atendimento da gleba a
ser parcelada;
IV - planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos
municipais, a serem fornecidos pelo município, com quadro de vértices e
coordenadas em 03 (três) via de cópia impressa e 01 (uma) cópia em
formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de
metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal e
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por profissional legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, e com a
respectiva ART ou RRT, devidamente quitada, onde constem as
seguintes informações:
a) memorial descritivo com a denominação, situação, limites e
divisas perfeitamente definidas com a indicação dos proprietários
lindeiros à área e demais elementos de descrição e caracterização do
imóvel;
b) indicação, na gleba, objeto do pedido, ou nas suas proximidades:
1 - de nascentes, cursos d’água, lagoas, várzeas úmidas, brejos e
reservatórios d’água artificiais;
2 - de florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem
como de ocorrência de elementos naturais, tais como pedras e vegetação
de porte;
3 - de ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de domínio;
4 - dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de
terreno, praças, áreas livres e dos equipamentos comunitários existentes
no entorno;
5 - de construções existentes, em especial, de bens de valor histórico e
cultural.
c) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
d) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
e) as áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;
f) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
g) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, pontos de
tangência, ângulos, cordas, arcos e ângulos centrais das vias;
h) a indicação do alinhamento e nivelamento das vias projetadas;
i) quadro demonstrativo da área total discriminando as áreas de lotes,
áreas públicas e comunitárias, com a respectiva localização e percentuais.
V - perfis longitudinais e transversais das vias de circulação principal;
VI - memorial descritivo do projeto contendo, obrigatoriamente, pelo
menos:
a) denominação, área, situação e limites e confrontações da gleba;
b) a descrição do loteamento com as características;
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c) as condições urbanísticas do loteamento e as diretrizes fixadas nesta
Lei;
d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
Município no ato de registro do loteamento;
e) indicação e especificação dos encargos e obras que o loteador se
obriga quanto à infra-estrutura;
f) Indicação da área útil das quadras e respectivos lotes.
VII - cronograma de execução das obras, com a duração máxima de 2
(dois) anos, constando de, no mínimo:
a) locação das ruas e quadras;
b) serviço de terraplanagem;
c) serviço de terraplanagem das vias;
d) a execução da pavimentação das vias e assentamento de meios-fios;
f) infraestrutura mínima conforme previsto nos art. 52 e 53 desta Lei;
g) da instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
i) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;
j) outras obrigações constantes dos projetos aprovados.
VIII - Projeto de meio-fio e pavimentação das vias de circulação, cujo
tipo será previamente determinado pela Prefeitura, quando for o caso.
IX - Projetos completos do sistema de alimentação e distribuição de
água e respectiva rede de distribuição, provado pelo órgão competente
responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte de
coleta, tratamento e o local do lançamento dos resíduos.
X - Projetos completos do sistema de esgoto sanitário aprovado pelos
órgãos competentes, indicando a forma de coleta, tratamento e o local
do lançamento dos resíduos.
XI - Projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais,
indicando e detalhando o dimensionamento e o caimento de coletores,
assim como o local de lançamento, conforme Termo de Referência a ser
disponibilizado pela SEMOB.
XII - Projeto completo da rede de energia elétrica aprovado pelo órgão
competente, obedecendo as suas medidas, padrões e normas.
XIII - Projeto de iluminação pública, cujo tipo será indicado pela
Prefeitura, obedecendo ás medidas, padrões e normas do órgão
competente.
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XIV - Projetos especiais, tais como, obra de arte, muro de contenção a
critério da Prefeitura, quando for o caso.
XV – Licença Prévia expedida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
§ 1º Antes da elaboração do projeto do loteamento pretendido, os
interessados deverão reportar-se à Secretaria Municipal de Obras
Infraestrutura, e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
formulação de consulta, acerca das diretrizes municipais de uso e de
ocupação do solo, e ambientais, para áreas a serem parceladas.
§ 2º O nivelamento exigido para a elaboração dos projetos deverá tomar
por base a referência de nível oficial, adotada pelo Município.”
Art. 11. Os arts. 56 e 57 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro
de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 56 A execução das obras deverá ser garantida pelo loteador,
mediante hipoteca de lotes, de no mínimo 15% (quinze por cento) dos
lotes, em valor suficiente para suportar os custos das obras de
infraestrutura. observados os seguintes procedimentos:
I - indicação nas plantas do projeto de loteamento, da localização dos
lotes que serão dados em garantia;
II - A garantia será liberada, à medida que forem executadas as obras, na
seguinte proporção:
a- 40% (quarenta por cento), quando concluída a abertura das vias, a
demarcação dos lotes e as obras de drenagem;
b- 30% (trinta por cento), quando concluída a instalação das redes de
abastecimento de água e energia elétrica;
c - 30% (trinta por cento), quando concluídos os demais serviços.
Parágrafo Único. A hipoteca poderá ser substituída por apólice de seguro
garantia, fiança bancaria em favor do Município de Aracruz, em dinheiro,
ou em títulos da divida pública, em valor suficiente para suportar os
custos das obras de infraestrutura.
Art. 57 No ato da aprovação, pela Prefeitura Municipal, do projeto
de loteamento o proprietário deverá ainda assinar um Termo de
Compromisso, como ato administrativo negociado decorrente da
concertação entre Município e o Loteador e se constituirá em título
executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II do Código de
Processo Civil, no qual constará obrigatoriamente:
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I - expressa declaração do proprietário, obrigando-se a respeitar o projeto
aprovado e o cronograma de obras;
II - indicação e comprovante da modalidade de prestação de garantia,
sendo que na hipótese de garantia hipotecária deve ser indicada a
numeração das quadras e lotes gravados;
III - indicação das áreas públicas;
IV - indicação das obras a serem executadas pelo proprietário e dos
prazos em que se obriga a efetuá-las não podendo exceder a 02 (dois)
anos.
Parágrafo único – Estando o terreno gravado de ônus real, o
Termo de Compromisso conterá as estipulações feitas pelo
respectivo titular, e será por este assinado.”
Art. 12. O art. 62 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção V
Da aprovação do Projeto de Desmembramento e Remembramento
“Art. 62 - A aprovação do projeto de desmembramento ou
remembramento será feita mediante requerimento do proprietário,
acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia autenticada do título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de
Imóveis competente;
II - certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais
relativas ao imóvel;
III - planta georreferenciada de acordo com os marcos geodésicos
municipais, a serem fornecidos pelo município, com quadro de vértices e
coordenadas em 03 (três) via de cópia impressa e 01 (uma) cópia em
formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de
metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal e
por profissional legalmente habilitado pelo CREA ou CAU, e com a
respectiva ART ou RRT, devidamente quitada, onde constem as
seguintes informações:
a) memorial descritivo com a denominação, situação, limites e
divisas perfeitamente definidas, e com a indicação dos proprietários
lindeiros, áreas e demais elementos de descrição e caracterização do
imóvel;
b) indicação do desmembramento ou remembramento na gleba objeto do
pedido e:
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1 - de nascentes, cursos d’água, lagos e reservatórios d’água artificiais e
várzeas;
2 - dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo perímetro da gleba;
3 - das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domínio;
4 - de florestas e demais formas de vegetação, bem como elementos de
porte, pedras, barreiras;
5 - de construções existentes.
c) indicação da divisão de lotes pretendida na gleba;
d) quadro demonstrativo da área total discriminando-as, bem como as
áreas livres de uso público e as de equipamentos comunitários quando
exigidas para glebas maiores de 3.000,00 m² (três mil metros quadrado),
nos casos de desmembramento, conforme previsto nesta Lei.
Art. 63 Após o exame e a anuência por parte dos órgãos técnicos
competentes, pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de
desmembramento ou remembramento em condições de ser aprovado, o
Prefeito Municipal baixará o respectivo decreto de aprovação.”
Art. 13. A Seção VI, do Capítulo VII do Título I da Lei Municipal nº
3.143 de 30 de novembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações, inclusões
e redação:
“Seção VI
Dos Condomínios por Unidades Autônomas
Art. 66 A instituição de condomínio por unidades autônomas, prevista na
Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, observará as
especificações contidas nesta lei, dependerá de prévia aprovação do
Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura e ocorrerá sob a forma de:
I - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações
térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar;
II - condomínio composto por unidades autônomas, constituídos por
edificações térreas ou assobradadas, casas geminadas e edificações de 02
(dois) ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar
construídas em um mesmo empreendimento.
III - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações
destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços.
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Parágrafo único. O condomínio industrial só será admitido nas zonas de
uso onde a atividade industrial seja permitida
Art. 66A Os condomínios por unidades autônomas deverão ser
registrados como tal no cartório de registro de imóveis, com registro
independente para cada unidade autônoma, indicando a fração ideal,
fração de uso comum e fração privativa de cada condômino.
Art. 67 Não será permitida a implantação do condomínio por unidades
autônomas em terrenos:
I - alagadiços ou sujeitos a inundação, antes de serem tomadas
providências que assegurem o escoamento das águas;
II - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
prévio saneamento;
III - naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento);
IV - em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas
não aconselham a edificação;
V - contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos
hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
VI - em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias
suportáveis, até a correção do problema;
VII - situados nas Zonas de Preservação Permanente e nas Zonas de
Recuperação Ambiental.
Art. 67-A As dimensões dos condomínios por unidades autônomas
deverão observar os seguintes critérios:
I – os condomínios por unidades autônomas para fins residenciais
localizados em áreas não loteadas deverão observar as seguintes
dimensões:
a) dimensão máxima da testada de 300m (trezentos metros);
b) área mínima de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
c) área máxima de 45.000 m² (quarenta e cinco mil metros
quadrados).
II – os condomínios por unidades autônomas para fins residenciais
localizados em glebas loteadas deverão observar as seguintes dimensões:
a) dimensão máxima da testada de 200m (duzentos metros);
b) testada mínima, de 20m (vinte metros);
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c) área máxima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados);
d) área mínima de 250m² (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
III – os condomínios industriais, comerciais e de serviços, localizados em
glebas parceladas ou não parceladas, deverão observar as seguintes
dimensões:
a) testada máxima, igual ou inferior 400 m (quatrocentos metros);
b) testada mínima igual a 50 m (cinqüenta metros);
c) área máxima de 80.000m² (oitenta mil metros quadrados).
§ 1º As Zonas de Preservação Permanente (ZPP) e Área de Preservação
Permanente (APP) não serão computadas para efeito da definição das
áreas máximas das glebas para implantação dos condomínios.
§ 2º Os condomínios serão responsáveis pela proteção, manutenção e
recuperação das ZPPs e APPs localizadas em suas respectivas áreas.
Art. 68 Os condomínios por unidades autônomas deverão atender os
seguintes requisitos:
I – as áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, acessos e
equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a equipamentos
urbanos, corresponderão à área igual ou superior a 20% (vinte por cento)
da área útil da gleba do terreno quando em glebas ou lotes maior que
10.000 m² e de 10% (dez por cento) em glebas ou lotes entre 3.000 m² e
10.000 m²;
II – será exigida doação de 10% (dez por cento) total da área útil do
empreendimento ao município, para implantação de equipamentos
comunitários e de uso público, em locais de livre acesso ao público fora
do condomínio, para empreendimento com mais de 200 (duzentas)
unidades ou mais de 15.000m²;
III – para os condomínios previstos no art. 66 desta lei, os muros com
testadas para as vias públicas deverão ser construídos intercalados por
elementos vazados que dê visibilidade à parte interna, conforme anexo
11.
IV – elaborar e implantar projeto de calçadas contemplando o paisagismo
e arborização nos moldes definidos pelo Município e seguindo as normas
técnicas de acessibilidade para portadores de deficiência;
V – propor e implantar projeto de iluminação para as vias internas do
condomínio;
VI – As vias de circulação interna deverão ter a pista de rolamento com
largura mínima de 6,00 m (seis metros), e passeio mínimo de 1,50 m (um
16
metro e cinqüenta centímetros) de cada lado da via; praça de retorno com
no mínimo o diâmetro de duas vezes a largura de pista.
VII - Deverão ser previstas áreas para estacionamento de veículos para
uso comum dos condôminos (vagas para visitantes) na proporção de 01
(uma) vaga para cada 20 (vinte) unidades autônomas nos condomínios
com mais de 40 unidades.
§ 1º Em se tratando de mais de um condomínio de um mesmo
proprietário em áreas contíguas, serão observadas as áreas totais dos
empreendimentos para o cálculo das áreas a serem doadas ao município.
§ 2º Os condomínios destinados a habitação de interesse social,
promovidos pelo poder público em acordo com os programas
habitacionais governamentais, poderão ser aprovados com índices
urbanísticos construtivos flexíveis, a critério do CPDM (Conselho do
Plano Diretor Municipal).
Art. 68 B A implantação do condomínio por unidade autônoma não
poderá interromper o prolongamento das vias públicas ou diretrizes
viárias, devendo sua hierarquia ser mantida e atendida junto ao projeto do
condomínio.
Art. 69 Entre dois ou mais condomínios por unidades autônomas
vizinhos será exigido à abertura de uma via de circulação, para atender o
sistema viário municipal, devendo ser pavimentada, com solução de
drenagem de águas pluviais e rede de energia elétrica, em conformidade
com a presente lei.
Art. 69A Caberá à Prefeitura Municipal indicar a localização aproximada
dos espaços destinados ao uso público.
Art. 69B Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a
instituição de condomínio por unidades autônomas, não forem servidas
pelas redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e Estação de Tratamento de
Esgoto, tais serviços serão implantados pelo empreendedor e mantidos
pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada,
previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das
empresas concessionárias de serviço público.
Art. 70 O condomínio por unidade autônoma não poderá prejudicar o
acesso público às praias, as margens dos cursos d’água e dos lagos
naturais.
Art. 70A Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta
deverá constar do projeto apresentado e ser implantada pelo
empreendedor simultaneamente à implantação do condomínio, devendo
ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e dotada
rede de energia elétrica.
17
Art. 70B As obras relativas às edificações e instalações de uso comum
deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras das áreas de
utilização exclusiva de cada unidade autônoma.
Art. 71 Na instituição de condomínio por unidades autônomas serão
aplicados nas edificações os índices de controle urbanístico, constantes
do anexo 07 (sete), sobre a área da gleba ou lote de terreno, excluídas
aquelas destinadas ao uso comum.
Art. 71B Os projetos de condomínio deverão ser aprovados pela
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, após licença prévia
ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM.
§ 1º A emissão do alvará de construção e ou alvará para implantação de
infraestrutura de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura fica condicionada à apresentação da Licença Municipal de
Instalação - LMI pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º A emissão do Habite-se fica condicionada à apresentação da Licença
Municipal de Operação - LMO pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 72 O interessado na implantação de condomínios por unidades
autônomas deverá apresentar ao Poder Público Municipal requerimento
do proprietário, acompanhado dos documentos e projetos listados no art.
54 (quando para parcelamento), 348, 349 e 352 desta Lei.
Art. 72A O projeto devidamente aprovado pelo município para a
implantação de condomínio por unidades autônomas será levado
obrigatoriamente para averbação e matrícula junto ao Registro
Imobiliário competente, em cujo ato deverá constar que o uso da área
condominiada se presta tão somente para Condomínio por Unidades
Autônomas, sendo vedada sua subdivisão ou desmembramento em lotes
individualizados que contrariem a forma originariamente aprovada.
Parágrafo único. O condomínio por unidades autônomas só poderá ser
extinto, desde que dele, resultem lotes com área e testada mínima igual
ou maior ao definido para a zona onde o empreendimento estiver
inserido, e o sistema viário com o tamanho mínimo definido anexo 4
desta lei.
Art. 73 Cabe exclusivamente aos condôminos a responsabilidade e ônus
pela indispensável limpeza, manutenção e preservação de vias, espaços,
logradouros e áreas internas de uso exclusivo do condomínio por
unidades autônomas, assim como as obras de urbanização interna
previstas nesta lei.
Art. 73A As áreas de uso comum, destinadas a lazer, recreação, vias
internas ou outros fins, assim aprovadas pela municipalidade competente
e definidas na convenção condominial, não poderão ter sua destinação
alterada pelo incorporador ou pelos condôminos.
18
Art. 73B No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
aprovação do projeto de condomínio por unidade autônoma, deve o
interessado protocolá-lo em Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de
caducidade.
Art. 74 As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo,
12,00m (doze metros) de testada para logradouros públicos.
Parágrafo único. Não serão computadas no cálculo do percentual de
terrenos a serem transferidos ao Município as áreas:
I - não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei;
II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de
energia elétrica;
III - áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias.
IV- áreas com inclinação superior a 10% (dez por cento).”
Art. 14. O art. 84 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 84 As vias principais dos novos loteamentos, bem como a
continuação das vias arteriais existentes no município, conforme anexo
04, deverão prever ciclovia e preferencialmente ligar outras faixas
cicláveis existentes ou projetadas.
Parágrafo único. Ficam definidos três tipos de faixas cicláveis:
I – Ciclovia: as vias destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas,
protegidas por barreiras físicas rígidas, caracterizadas por desníveis em
relação às vias laterais ou separação por meio de outros elementos, com
dimensão mínima de 3,00m (três metros);
II – Ciclofaixa: as vias destinadas exclusivamente à circulação de
bicicletas, contígua às vias de circulação de veículos ou pedestres, sem
mudança de nível ou barreira física rígida, devendo estar claramente
sinalizadas e delimitadas;
III – Faixa Compartilhada: faixas de utilização mista para meios de
transporte não motorizados podendo ser compartilhada de forma integral
– uso misto contínuo ou por horários pré-determinados.”
Art. 15. Fica incluído o art. 84A na Lei Municipal nº 3.143 de 30 de
novembro de 2008 com a seguinte redação:
19
“Art. 84-A A implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas
compartilhadas devem contar com comunicação e sinalização adequadas
visando garantir a segurança aos usuários.”
Art. 16. O art. 119 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 119 O uso tolerado compreende as atividades que, embora
inadequadas à zona de sua implantação, não chegam a descaracterizá-la
claramente ou a comprometê-la de modo relevante, ficando a critério da
Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal fixar as condições e o
prazo para sua adequação ou implantação.”
Art. 17. O art. 145 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 145 - No cálculo do coeficiente de aproveitamento, com exceção das
edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão
computados:
I - as áreas destinadas a guarda de veículos, tais como garagens e vagas
para estacionamento e correspondentes circulações;
II - as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos de
serviço do condomínio;
III - as áreas de varanda contíguas a salas ou quartos, desde que não
ultrapassem 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos
respectivos cômodos;
IV - a área de circulação vertical coletiva;
V - a área de circulação horizontal coletiva;
VI - a caixa d’água, a casa de máquinas, a subestação e a antecâmara;
VII – os compartimentos destinados a depósitos de lixo e guaritas, desde
que não ultrapassem 20 m²;
VIII - a zeladoria até 15,00 m² (quinze metros quadrados) desde que
dotada de instalação sanitária;
IX - a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 20%
(vinte por cento) do valor do afastamento frontal.
Art. 18. O art. 152 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
20
“Art. 152 As áreas do recuo frontal devem ficar livres de qualquer
construção.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os
seguintes casos:
I - muros de arrimo decorrente dos desníveis naturais;
II - vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
III – piscinas, espelhos d’agua, escadarias ou rampas de acesso
desprovidas de cobertura, ocupando no máximo 50% (cinquenta por
cento) da área do afastamento frontal;
IV - pérgulas com no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de sua área
vazada;
V - câmaras de transformação e/ou pavimentos em subsolo, quando a
face superior da laje de teto se situar integralmente abaixo da cota
mínima do alinhamento com o logradouro público, respeitadas as
exigências da legislação municipal quanto à iluminação e ventilação
desse pavimento;
VI – guaritas com área de construção máxima de 8,00m² (oito metros
quadrados) e/ou estacionamento para veículos totalmente desprovidos de
cobertura.
VII – central de gás, conforme legislação do Corpo de Bombeiros do
Estado do Espírito Santo;”
VIII - depósito de lixo, passadiços e abrigos de portão ocupando a área
máxima de 20% (vinte por cento) da área do afastamento de frente,
obedecendo o limite máximo de 20,00 m² (vinte metros quadrados);”
Art. 19. O art. 155 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155 - Nos lotes com mais de uma testada será exigido integralmente
o afastamento em uma testada, e nas outras serão exigidos
afastamentos de 50% (cinqüenta por cento) do recuo frontal mínimo
previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Nas quadras inseridas nas Zonas Comerciais, onde mais
da metade dos lotes edificados até a publicação desta Lei, possuam
afastamento de frente diverso do proposto nesta Lei, manter-se-á a média
dos afastamentos já existentes.”
Art. 20. O art. 158 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
21
“Art. 158 Nas fachadas laterais das edificações, acima de três
pavimentos, afastadas no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) das divisas, fica permitida a abertura de vãos de ventilação e
iluminação conforme anexo 08.”
Art. 21. O art. 168 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 168 As dimensões mínimas das vagas destinadas ao estacionamento
de veículos e a largura das vias internas deverão obedecer o disposto no
anexo 10, sendo que a disposição das vagas no interior das garagens
deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada
veículo.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as vagas
destinadas à mesma unidade residencial, e as garagens que dispõem de
sistema mecânico para estacionamento, sem prejuízo da proporção
mínima de vagas estabelecidas para cada edificação.”
Art. 22. Os art. 170, 171 e 172 e 173 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de
novembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 170 - A aprovação de empreendimentos públicos ou privados,
dependerá de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV elaborado por
profissionais habilitados quando possam vir a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou ainda possam vir a provocar danos ao meio ambiente
natural ou construído.
§1º A aprovação a que se refere o caput deste artigo depende de análise
do impacto do empreendimento na vizinhança e as medidas destinadas a
minimizar as conseqüências indesejáveis e a potencializar os efeitos
positivos, podendo ser precedido de anuência.
§ 2° O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, deverá ser elaborado de
modo integrado e complementar aos Estudos de Impacto Ambiental,
previsto no, Código Municipal de Meio Ambiente.
§ 3° Os responsáveis pelos empreendimentos podem fazer consulta
prévia aos órgãos competentes antes da elaboração dos estudos e
relatórios.”
“Art. 171 - São considerados empreendimentos de impacto urbano, entre
outros a serem definidos por decreto do Executivo:
I - qualquer obra de construção ou ampliação das vias arteriais e
coletoras, existentes ou projetadas;
II - qualquer empreendimento para fins não residenciais, com área
computável no coeficiente de aproveitamento superior a 2.000,00 m²
(dois mil metros quadrados) localizado nas Zonas Residenciais e com
22
área computável no coeficiente de aproveitamento superior a 6.000,00 m²
(seis mil metros quadrados) nas demais Zonas de Uso;
III - qualquer empreendimento para fins residenciais, inclusive de
Empreendimento de Interesse Social, com mais de 100 (cem) unidades
ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 20.000,00m² (vinte
mil metros quadrados)
IV - os parcelamentos do solo, destinados:
a. a condomínios por unidades autônomas, com área total parcelado
superior a 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados);
b. a uso predominantemente industrial;
c. nas Zonas de Interesse Ambiental.
V - os seguintes equipamentos urbanos e similares:
a. aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
b. autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
c. cemitérios e necrotérios;
d. matadouros e abatedouros;
e. presídios e delegacia;
f. quartéis;
g. terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários e portuários;
h. corpo de bombeiros;
i. terminais de carga;
j. jardim zoológico;
k. jardim botânico.”
“Art. 172 O EIV deve contemplar os aspectos positivos e negativos do
empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou
usuária do local, devendo incluir as análises das seguintes questões:
I - o adensamento populacional, considerando:
a) a vizinhança imediata, que é aquela instalada nas quadras em que o
empreendimento proposto se localiza;
b) a vizinhança mediata, que é aquela situada na área de influência do
projeto e que pode por ele ser atingida;
II – os aspectos relacionados ao uso e ocupação do solo;
III - equipamentos urbanos e comunitários existentes e demandados a
partir da instalação do empreendimento, especialmente de saúde,
educação e lazer;
IV – as possibilidades de valorização imobiliária;
V - os impactos nas áreas e imóveis de interesse histórico, arqueológicos,
culturais, paisagísticos e ambientais;
23
VI - os impactos na rede de infraestrutura urbana básica: abastecimento
de água, de coleta e tratamento de esgotos, de drenagem e de
fornecimento de energia elétrica e telefonia, dentre outros;
VII - os impactos no sistema viário, de circulação de pedestres, de
transportes coletivos e de estacionamentos;
VIII - as interferências no tráfego de veículos, de bicicletas e de
pedestres;
IX - o efeito da construção sobre ventilação, sombreamento do entorno,
poluição luminosa e incomodidades decorrentes da reflexão das
superfícies exteriores nas construções vizinhas;
X - geração de poluição sonora, visual, atmosférica e hídrica;
XI - a geração de vibrações;
XII - os riscos ambientais e de periculosidade;
XIII - a geração de resíduos sólidos;
XIV - os impactos sócio-econômicos na população residente ou atuante
na vizinhança mediata;
XV - interferências na configuração da paisagem natural e construída;
XVI - medidas mitigadoras e compensatórias do impacto previsto para
garantir a qualidade de vida da vizinhança e/ou eliminar, reduzir e/ou
compensar os impactos urbanos, a geração de incomodidades e as
interferências provocadas pela implantação do empreendimento.
XVII - custos, cronograma e responsáveis pela implantação, planos e
programas de monitoramento das medidas propostas, quando houver.”
“Art. 173 - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV serão
apreciados pelo Conselho do Plano Diretor Municipal que poderá
recomendar ou não a aprovação do empreendimento.
§1º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá ser
apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão e as
informações devem ser traduzidas em linguagem simples, ilustrado por
mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação
visual de modo que se possa entender o empreendimento, bem como as
conseqüências sobre o espaço urbano e ambiental.
§ 2º O interessado na implantação do empreendimento definido
como impacto urbano deverá solicitar a orientação de que trata o
parágrafo anterior, mediante requerimento contendo:
a) planta de situação do imóvel com dimensões e área do terreno;
24
b) área prevista de construção do empreendimento;
c) descrição e natureza do empreendimento;
d) identificação do empreendedor, com endereço e telefone para contato.
§ 3º Em função das características do empreendimento, poderá ser
solicitado informações adicionais além daquelas constantes do parágrafo
anterior.
§ 4º Com base nas informações obtidas, num prazo máximo de 30 (tinta)
dias, será emitido termo de referência para elaboração do Estudo de
Impacto de Vizinhança pelo interessado.
§ 5º O termo de referência referido no parágrafo anterior deverá
ser baseado em critérios mínimos a serem definidos por resolução do
CPDM.
§ 6º Após o recebimento do EIV o CPDM, terá prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, para manifestar-se.
§ 7º Cumpridas as exigências o CPDM, terá o prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, para a análise e encaminhamento.”
Art. 23. O art. 229 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 229 A Secretaria de Turismo e Cultura, após aprovação da
indicação pelo CPDM, fará a notificação de tombamento ao proprietário
ou cuja a posse estiver o bem imóvel.”
Art. 24. O art. 318 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 318 A Secretaria de Habitação e Defesa Civil será responsável pela
regularização de loteamentos, devendo designar equipe técnica para atuar
seguindo as seguintes diretrizes, sob coordenação de um de seus
integrantes:
I - propor políticas de atuação às diversas instâncias de governo
envolvidas, visando ao aprimoramento dos procedimentos de
regularização dos loteamentos e vilas inscritos, à efetivação das ações
que venham a coibir a proliferação de loteamentos clandestinos na
cidade e à produção de alternativas de acesso à habitação para as
populações de baixa renda;
II - efetivar o planejamento de ações integradas, entre os diversos
órgãos competentes, para a solução das questões referentes à
regularização dos loteamentos inscritos;
25
III - promover as atividades necessárias à regularização fundiária e
urbanística de loteamentos e parcelamentos irregulares;
IV - proferir despacho final nos processos relativos a loteamentos e
parcelamentos irregulares;
V - expedir auto de regularização de loteamentos e parcelamentos
irregulares;
VI - encaminhar representação ao Ministério Público, visando a
promoção da competente ação legal;
VII - acionar o setor competente da Procuradoria Geral do Município
visando a promoção das medidas cabíveis na esfera civil;
VIII - acionar os órgãos municipais ou estatais, visando a competente
ação fiscalizatória
IX – definir e estabelecer padrões urbanísticos específicos para fins de
regularização fundiária”.
Art. 25. Os arts. 320, 321 e 335 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de
novembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 320 Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária
com atribuição de homologar a regularização da área, objeto de avaliação
pela equipe de que trata o artigo anterior e que terá na sua composição, a
seguinte representação:
I – Secretaria de Habitação e Defesa Civil;
II – Secretaria de Obras e Infraestrutura;
III - Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV – Secretaria de Meio Ambiente;
V – Procuradoria Geral do Município;
VI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
VII – Associações de Moradores;
VIII – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou
Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
IX – Instituições de Ensino Superior;
X – Cartório de Registro de Imóveis;
XI – Concessionária de Energia Elétrica;
26
XII – Associações Ambientalistas.”
§ 1º No âmbito de suas atribuições a equipe técnica deverá proceder
à análise técnica e jurídica dos pedidos de regularização para
decisão quanto à homologação pelo Conselho Municipal de
Regularização Fundiária.
§ 2° Os membros do Conselho Municipal de Regularização
Fundiária, representantes dos órgãos municipais serão de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e, os demais membros,
nomeados a partir de indicação dos órgãos e entidades às quais
pertençam.
Art. 321 Os moradores em loteamentos irregulares e clandestinos, de
baixa renda poderão solicitar, através de suas organizações
representativas, a inscrição junto à Secretaria de Habitação e Defesa
Civil, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e em
regulamento.”
“Art. 335 - Toda e qualquer construção, reforma, demolição e movimento
de terra efetuada a qualquer título no território do Município, é regulada
pela presente Lei, devendo ainda, serem observadas por parte do autor do
projeto, as normas técnicas e legislações federais, estaduais e municipais
relativas à matéria.”
Art. 26. Os arts. 348 e 349 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro
de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 346 Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou
reforma a serem executadas no Município, serão precedidas dos
seguintes atos administrativos:
I - aprovação do projeto;
II - licenciamento da construção;
III – apresentação do formulário de diagnóstico de resíduos e contrato de
coleta e destinação dos resíduos, quando for o caso.
Parágrafo único - A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos I
e II deverão ser precedidos de alvará de alinhamento e demarcação e
poderão ser requeridos de uma só vez, devendo, neste caso, os
projetos estarem completos com todas as exigências desta Lei.”
“Art. 348 A Municipalidade concederá a aprovação de projetos de
edificação mediante os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando a aprovação de projetos, assinado pelo
proprietário ou procurador legalmente habilitado;
27
II - cópia autenticada do registro do terreno no Cartório de Registro Geral
de Imóveis e na falta deste, do contrato de compra e venda;
III - autorização do proprietário e do cônjuge, se casado,
acompanhada do comprovante de propriedade do imóvel, caso a
pretensa construção venha a ser edificada sobre imóvel alheio;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelos projetos;
V - aprovação do Corpo de Bombeiros, na forma da legislação em vigor;
VI - aprovação do órgão estadual e ou municipal competente
relativo à saúde pública e ao meio ambiente, na forma da legislação em
vigor;
VII - projetos da construção em 03 (três) cópias em papel sulfite e 01
(uma) cópia em formato digital em extensão DWG;
VIII - planta de situação e localização do terreno, em 04 (quatro) cópias
em papel sulfite e 01 (uma) cópia em formato digital em extensão DWG,
em formato A4 ou A3, quando se fizer necessário, sendo 01 (uma) para
efeito do cadastro imobiliário municipal.”
“Art. 349 Os projetos deverão ser apresentados à Prefeitura
Municipal contendo os seguintes elementos:
I - planta de situação e localização do terreno na escala mínima de 1:500
(um para quinhentos), ou 1:1000 (um para mil) quando a maior dimensão
for superior a 100,00m (cem metros), constando:
a) a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote e
outros elementos existentes no seu entorno que melhor identifiquem sua
localização;
b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação,
em relação às divisas, e a outra edificação por ventura existente;
c) as cotas de largura do logradouro e dos passeios contíguos ao lote;
d) orientação do norte magnético;
e) indicação do logradouro público, da numeração do lote a ser
construído e dos lotes vizinhos, bem como da quadra correspondente;
f) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade,
cálculo da área total de cada unidade, taxa de ocupação e coeficiente de
aproveitamento.
II - planta baixa de cada pavimento distinto, na escala 1:50 (um para
cinqüenta) ou 1:100 (um para cem) quando a maior dimensão for
superior a 40,00m (quarenta metros), contendo:
28
a) as dimensões, níveis e áreas exatas de todos os compartimentos,
inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagem e áreas de
estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais das
obras;
e) representação gráfica conforme as normas básicas de desenho da
NBR/ABNT.
III - cortes transversais e longitudinais indicando a altura dos
compartimentos, níveis de pavimentos, altura das janelas e peitoris,
identificação dos compartimentos e demais elementos necessários à
compreensão do projeto, na escala 1:50 (um para cinqüenta) ou
1:100 (um para cem) quando a maior dimensão da edificação for superior
a 40,00m (quarenta metros);
IV - planta de cobertura com indicação dos caimentos e dimensões das
águas e beirais, na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);
V - elevação da fachada ou das fachadas voltadas para a via pública, na
escala 1:50 (um para cinqüenta) ou 1:100 (um para cem) quando a
maior dimensão da edificação for superior a 40,00m (quarenta metros);
VI - legenda ou carimbo, do lado inferior direito da prancha, contendo
indicação da natureza e local da obra, numeração das pranchas, nome,
assinatura e CPF/CNPJ do proprietário, nome, assinatura e número do
registro no CREA do autor do projeto, nome, assinatura e número do
registro do CREA, do responsável técnico pela execução da obra e
espaços livres para carimbos de aprovações.
Parágrafo único - As peças gráficas do pedido, devidamente assinadas
por profissional habilitado, deverão conter elementos que possibilitem a
análise da implantação, movimento de terra, volumetria, aeração,
previsão de vagas de estacionamento, índices urbanísticos e áreas da
edificação projetada inclusive nos de empreendimentos multifamiliares
e/ou mistos informar a área de cada unidade, identificando-as.”
Art. 27. O art. 350 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 350 - Somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por
cento) das áreas constantes do documento de propriedade apresentado, e
as apuradas no levantamento topográfico.
29
Parágrafo único - Quando, dentro do limite referido no caput deste artigo,
a área real apurada for superior a área do título de propriedade, os índices
urbanísticos serão observados em relação aos dados constantes do
título, e, quando inferior, prevalece a área real apurada.”
Art. 28. Fica incluído o art. 350A na Lei Municipal nº 3.143 de 30 de
novembro de 2008 com a seguinte redação:
“Art. 350A Somente serão aceitas divergências de até 20% (vinte por
cento) entre as dimensões apresentadas no projeto arquitetônico.”
Art. 29. O art. 351 e 352 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro
de 2008 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 351 - A Prefeitura terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a
contar da data do requerimento, para se pronunciar sobre o projeto
apresentado.
§1º Quando for necessário, o comparecimento do interessado ao órgão
competente da Prefeitura, o prazo ficará acrescido do período entre a data
da notificação e a do seu comparecimento, o qual não poderá exceder a 5
(cinco) dias úteis, exceto no caso em que o requerente não resida no
Município, devendo ser notificado por Aviso de Recebimento.
§2º O prazo será dilatado nos dias que se fizerem necessários para ouvir
outras repartições da prefeitura ou repartições publicas estranhas a ela.
Art. 352 O licenciamento da construção será concedido mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento solicitando aprovação de projetos, assinado pelo
proprietário ou procurador legalmente habilitado;
II - pagamento das taxas de licenciamento para execução dos serviços;
III - projeto arquitetônico aprovado, acompanhado por 01(uma) cópia dos
demais projetos exigidos pelo CREA, devidamente assinadas por
profissional habilitado;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela execução da
obra;
V - cópia da matrícula e do comprovante de ISS do responsável
técnico pela execução da obra junto à Prefeitura;
VI - apresentação do formulário de diagnóstico de resíduos e contrato de
coleta e destinação dos resíduos, quando for o caso.”
Art. 30. O art. 359 e 376 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro
de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
30
“Art. 359 Se, dentro do prazo fixado, a construção não for concluída,
deverá ser requerida a prorrogação de prazo, por mais 12 (doze) meses.”
“Art. 376 Concluída a obra, o proprietário ou responsável técnico,
solicitará à Prefeitura Municipal a vistoria da edificação, através de
requerimento assinado pelo proprietário, informando o número do
processo que originou as aprovações e a licença para construção e a cópia
dos certificados de destinação correta dos resíduos gerados na obra,
juntando a petição, o alvará de habite-se da saúde pública e do corpo de
bombeiros, quando for o caso, sem o que, a municipalidade não
processará a petição.”
Art. 31. Os arts. 417 e 418 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro
de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 417 Para os terrenos edificados será facultativo o fechamento de
suas divisas frontais.”
“Art. 418 - Será permitida a construção de jirau em galpões, em grandes
áreas cobertas ou em lojas comerciais, desde que satisfaça as seguintes
condições:
I - ocupe área equivalente a no máximo 80% (oitenta por cento) da área
do compartimento onde for construído;
II - quando destinado a depósitos, poderão ter altura mínima de 1,90m
(um metro e noventa centímetros).”
Art. 32. O art. 429 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 429 Os compartimentos das edificações para fins residenciais e
comerciais/serviços conforme sua utilização obedecerão as seguintes
condições quanto as dimensões mínimas, conforme tabelas abaixo:
Tabela 01: Edificações Residenciais Populares (Casas e Apartamentos)
31
Compartimentos
Área
Mínima
(m²)
Largura
Mínima
(m)
Pé
direito
Mínimo
(m)
Portas
Largura
(m)
Área mínima
do vão de
iluminação em
relação a área
de piso.
Área mínima do
vão de ventilação
em relação a área
de piso.
Área de Serviço 2,00 1,00 2,40 0,80 1/10 1/20
Banheiro 2,00 1,10 2,40 0,60 1/10 1/20
Banheiro de Serviço 1,30 0,90 2,40 0,60 1/10 1/20
Sala de estar/TV 9,00 2,00 2,70 0,80 1/7 1/20
Corredor/Circulação - 0,80 2,40 - - -
Cozinha/Copa/Sala de
Jantar 4,00 1,50 2,40 0,80 1/10 1/20
Lavabo 1,50 0,90 2,20 0,60 1/10 -
Quarto/dormitório 6,00 2,00 2,70 0,70 1/7 1/14
Quarto
serviço/reversível 3,20 1,60 2,70 0,70 1/8 1/16
Tabela 02: Edificações Residenciais (Casas e Apartamentos), Comerciais e de
Serviços
Observações:
a) Os vãos de ventilação poderão atender a no mínimo 50% do vão de
iluminação;
Compartimentos
Área
Mínima
(m²)
Largura
Mínima
(m)
Pé
direito
Mínimo
(m)
Portas
Largura
(m)
Área mínima do
vão de
iluminação em
relação a área
de piso.
Área mínima do
vão de ventilação
em relação a área
de piso.
Área de Serviço 2,00 1,00 2,40 0,70 1/10 1/20
Ante-sala/Recepção 4,00 1,80 2,70 0,80 - -
Banheiro 2,50 1,20 2,5 0,60 1/10 1/20
Banheiro de Serviço 1,80 0,90 2,40 0,60 1/10 1/20
Corredor/Circulação - 0,80 2,40 - - -
Cozinha 4,00 1,60 2,50 0,80 1/10 1/20
Despensa/depósito - 0,80 - 0,60 - -
Garagem 11,25 2,50 2,30 2,30 1/20 1/20
Hall - - 2,40 - - -
Lavabo 1,50 0,90 2,20 0,60 - -
Loja 12,00 3,00 3,00 0,80 1/8 1/16
Quarto de Serviço 4,00 2,00 2,70 0,70 1/8 1/16
Quarto/dormitório 6,00 2,00 2,70 0,70 1/7 1/14
Sala de Aula (escolas) 48,00 6,00 3,00 0,80 1/6 1/12
Sala de Aula (creches) 15,00 3,00 3,00 0,80 1/6 1/12
Sala de Estar
/TV/Jantar/Copa 10,00 2,00 2,70 0,80 1/6 1/14
Escritório/Sala
comercial 10,00 2,40 2,70 0,80 1/6 1/12
Banheiro de sala
comercial 1,50 0,90 2,40 0,60 -
-
32
b) As portas terão 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura no
mínimo, sendo suas larguras variáveis segundo especificações do caput
do artigo;
c) Será permitida a existência de quarto reversível, desde que, este se
constitua no terceiro dormitório, e atenda às dimensões e área mínima,
prevista para o quarto de serviço;
d) Os corredores com mais de 10,00m (dez metros) de comprimento
deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros)
e deverão ter iluminação natural e ventilação permanente para cada
10,00m (dez metros) de extensão, no mínimo 1/10 da área do corredor.
e) As portas e vãos de iluminação/ventilação dos banheiros e lavabos não
poderão comunicar-se diretamente com a cozinha ou sala de refeição”
Art. 33. Fica incluído o art. 433A na Lei Municipal nº 3.143 de 30 de
novembro de 2008 com a seguinte redação:
“Art. 433A As escadas deverão dispor de corrimões e guarda corpos
conforme as exigências das NBR9050/2004 e legislação do Corpo de
Bombeiros.”
Art. 34. O art. 434 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 434 Serão admitidas rampas de acesso internas ou externas, sempre
que sua declividade máxima não ultrapasse a 8,33% (oito vírgula trinta e
três por cento) e largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros)
para uso coletivo e 0,90m (noventa centímetros) para uso exclusivo.”
Art. 35. O art. 448 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 448 Para os banheiros admite-se ainda que a ventilação seja
feita através de outro sanitário, desde que este tenha o teto rebaixado
observada a distância máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta
centímetros) entre o vão de iluminação e o exterior.
Parágrafo único. Na falta de aberturas para o exterior, nos
compartimentos de banheiros e lavabos, poderá ser admitida a utilização
de exaustores mecânicos.”
Art. 36. O art. 462 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
33
“Subseção I - Das Lojas
Art. 462 Será permitida a subdivisão de lojas, desde que as áreas
resultantes não sejam inferiores a 18,00m² (dezoito metros quadrados) e
tenham pé direito mínimo de 3,00m (três metros) e máximo de 6,00m
(seis metros).”
Art. 37. Fica incluído o art. 468A na Lei Municipal nº 3.143 de 30 de
novembro de 2008 com a seguinte redação:
“Art. 468A As instalações sanitárias para funcionários de armazéns e
depósitos serão devidamente separadas por sexo e dotadas de aparelhos
nas seguintes proporções:
I - no sanitário masculino:
a) até 80 (oitenta) operários: 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório,
01 (um) mictório e 01 (um) chuveiro para cada grupo de 20 (vinte)
funcionários ou fração;
b) acima de 80 (oitenta) operários: 02 (dois) vasos sanitários, 02 (dois)
lavatórios; 02 (dois) mictórios e 02 (dois) chuveiros para cada grupo de
50 (cinqüenta) funcionários ou fração.
II - no sanitário feminino:
a) até 80 (oitenta) operárias: 02 (dois) vasos sanitários, 01 (um) lavatório
e 01(um) chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) funcionárias ou fração;
b) acima de 80 oitenta operárias: 02 (dois) vasos sanitários, 02 (dois)
lavatórios e 02 (dois) chuveiros para cada grupo de 50 (cinqüenta)
funcionárias ou fração.”
Art. 38. O art. 490, 622, 624 e 625 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de
novembro de 2008 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção XX
Das Edificações para fins Culturais, Religiosas e
Recreativos em Geral
Art. 490 As edificações destinadas a reuniões culturais, religiosas e
recreativas deverão satisfazer as seguintes condições além de outras que
se enquadrem, previstas nesta Lei:
I - ante-sala com área mínima equivalente a 1/5 (um quinto) da área total
do salão de reuniões;
34
II - dispor, no mínimo, de 02 (duas) saídas para logradouros ou para
outro espaço descoberto ou desobstruído;
III - as portas para escoamento do público deverão ter a mesma
largura dos corredores, e a soma de todos os vãos de saídas de público
deverá ter largura total de 0,01m (um centímetro) por pessoa, não
podendo cada porta ter menos que 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) de vão livre, devendo abrir de dentro para fora;
IV - instalação de ar condicionado nos salões e ante-salas, quando de
capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas;
V - instalação de renovação de ar, quando de capacidade inferior a 300
(trezentas) pessoas.”
“Art. 622 Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviços, poderá funcionar no município sem prévia licença da
Prefeitura, concedida mediante requerimentos dos interessados,
pagamentos dos atributos devidos a rigorosa observância das disposições
desta Lei e das demais normas legais e regulamentares a eles pertinentes.
Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o ramo de comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser
prestado;
II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;
III – a caracterização, quantificação e destinação correta dos resíduos
gerados”
“Art. 624 A licença para funcionamento de açougues, padarias,
confeitarias,bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação das
autoridades sanitárias competentes, bem como da aprovação do
formulário de diagnóstico dês resíduos pela gerência de limpeza pública.
Art. 625 - Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura,
o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento
comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente
vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito
às condições de higiene, segurança e disponibilização dos resíduos,
qualquer que seja o ramo de atividade a que se destine.”
Art. 39. O art. 662 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 662 Fica criado o conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM,
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo,
com atribuições de analisar e propor medidas para concretização da
35
política de desenvolvimento municipal, bem como, verificar a execução
das diretrizes do Plano Diretor Municipal – PDM.
§1º As decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM
, no âmbito de sua competência, deverão ser consideradas como
Resoluções, sujeitas à homologação do Prefeito Municipal.
§2º Das decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM,
transformadas em Resoluções, e que não forem homologadas pelo
Prefeito Municipal, devem ter as razões e justificativas da decisão do
Executivo comunicadas ao CPDM, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
§3º O Conselho do Plano Diretor – CPDM é composto de 17 (dezessete)
membros, designados por ato do Prefeito Municipal, observada a
seguinte composição:
I – Representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II – Representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
III – Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV – Representante da Secretaria de Turismo e Cultura;
V – Representante da Secretaria de Serviços Urbanos e Transportes;
VI – Representante da Secretaria de Agricultura;
VII – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIII – Representante da Procuradoria Geral do Município;
IX – Representante das Associações de Moradores;
X – Representante da Câmara Municipal de Aracruz;
XI – Representante do Setor comercial;
XII - Representante do Setor de turismo;
XIII – Representante do Setor industrial;
XIV - Representante de Instituição de Ensino Superior;
XV - Representante do Conselho Regional de Engenharia e AgronomiaCREA ou do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo-CAU;
XVI – Representante da concessionária de energia elétrica;
XVII - Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;”
Art. 40. Fica incluído os arts. 663A, 663B, 663C e 663D na Lei
Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de 2008 com a seguinte redação:
36
“Art. 663A Fica criada a Comissão Técnica do Plano Diretor – CTPDM,
comissão especial de trabalho, órgão de assessoramento e de deliberação
coletiva, composta da seguinte forma:
I - representantes da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - representantes da Secretaria de Obras e Infraestrutura;
III - representante da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
IV - representante da Procuradoria Geral do Município;
V - representantes da Secretaria de Meio Ambiente;
IV - representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz.
Parágrafo único. Os representantes da Comissão, que trata o caput deste
artigo serão designados através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 663B A Presidência da CTPDM será exercida por representante da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 663C São atribuições da CTPDM:
I - assessorar o Conselho do Plano Diretor para os assuntos técnicos
relacionados à implementação do Plano Diretor Municipal – PDM;
II - analisar e emitir parecer sobre o estabelecimento de padrões
urbanísticos específicos para fins de aprovação pelo Conselho do Plano
Diretor;
III - proceder análise específica de impacto para implantação de uso
tolerado nas diferentes zonas de uso do território municipal;
V - emitir parecer quanto as solicitações de ajustes de limites de zonas;
VI - analisar e emitir parecer técnico para subsidiar decisão do Conselho
do Plano Diretor sobre identificação de bens móveis ou imóveis como de
interesse de preservação;
VII - analisar e emitir parecer para inclusão ou identificação de novas
vias;
VIII - elaborar Termo de Referencia para de Estudo de Impacto de
Vizinhança – EIV no território municipal;
IX - analisar tecnicamente o Estudo de Impacto de Vizinhança;
X - monitorar o cumprimento das condicionantes fixadas pelo Conselho
do Plano Diretor Municipal;
XI - acompanhar tecnicamente a Revisão do Plano Diretor Municipal;
37
XII - analisar e emitir parecer técnico quanto as demais hipóteses
previstas no art. 667, da Lei Municipal nº 3.143 de 30/09/2008, quando
solicitado pela Administração Municipal;
XIII – Outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Poder Executivo.
Art. 663D As demais normas de funcionamento e organização da
CTPDM serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal.”
Art. 41. Fica incluído o art. 664-B, que vigorará na forma seguinte:
Art. 664B As revisões periódicas dos artigos 726-A e seguintes, serão
precedidas da realização de diagnóstico e de prognóstico do sistema de
mobilidade urbana do Município, e deverão contemplar minimamente:
I – análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em
relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no
território do Município, à luz dos objetivos e estratégicos estabelecidos,
incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de desempenho; e
II – avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio
da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto,
médio e longo prazo.
§1º A avaliação do progresso dos indicadores de desempenho a que se
refere o inciso I deste artigo deverá levar em consideração os relatórios
de balanço relativos à implantação do Plano de Mobilidade de Aracruz e
seus resultados, realizados pelo órgão da administração municipal
responsável pelo planejamento e pela gestão da mobilidade em Aracruz.
§2º A elaboração do diagnóstico e do prognóstico a que se refere o caput
deverá ser atribuída na regulamentação do Plano de Mobilidade Urbana
de Aracruz a órgão da administração pública direta ou indireta.
Art. 42. Os art. 667 e 668 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro
de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 667 - Far-se-ão mediante decreto do Executivo Municipal as
seguintes revisões:
I - a declaração de florestas e demais formas de vegetação natural,
como de preservação permanente;
II - a declaração de qualquer árvore como imune de corte;
III - a definição de empreendimentos de impacto;
IV- a definição das atividades potencialmente geradoras de poluição de
qualquer espécie;
38
V- a inclusão de novas atividades, ainda não previstas nesta Lei ou sua
reclassificação no agrupamento das atividades urbanas, segundo as
categorias de uso, constantes do Anexo 06;
VI- a identificação de edificações, obras e monumentos de preservação;
VII- a declaração de tombamento municipal de bem imóvel;
VIII- a regulamentação da desapropriação através da utilização da
faculdade de construir;
IX- a indicação dos locais onde as vagas de estacionamento poderão
ocupar a área correspondente ao afastamento de frente;
X - a regulamentação dos locais com restrição para abertura de garagens;
XI - o estabelecimento de padrões urbanísticos específicos para fins de
regularização fundiária e os para fins de regularização de edificações.”
Art. 43. O art. 703 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 703 Pela ocupação de imóveis sem a concessão de Alvará de
Habite-se, por metro quadrado irregular:
I - residencial com até 03 (três) pavimentos, destinados à ocupação
unifamiliar R$ 106,40/m² (cento e seis reais e quarenta centavos por
metro quadrado)
II - edifícios comerciais e de serviços, por unidades ocupadas R$
106,40/m² (cento e seis reais e quarenta centavos por metro quadrado);
III - edifícios residenciais de apartamentos, por apartamento ocupado R$
159,62/m² (cento e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos por metro
quadrado);
IV - edifícios industriais, R$ 1,00 (um real) por m² de construção.”
Art. 44. O art. 705 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 705 A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo
enseja a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus
responsáveis para paralisação imediata das obras, ficando ainda obrigado
a entrar com o processo de regularização do empreendimento nos 30
(trinta) dias úteis seguintes.
§ 1º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no
caput deste artigo o notificado fica sujeito, sucessivamente a:
39
I - pagamento de multa diária, no valor equivalente a: 20 VRTE a 40
VRTE;
II - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa,
com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local
das obras;
III - multa diária no valor equivalente a: 40 VRTE a 80 VRTE, em caso
de descumprimento do embargo.
§2º Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a
obrigação prevista no caput deste artigo, o notificado fica sujeito,
sucessivamente a:
I - pagamento de multa no valor equivalente a R$ 1,00/m² (um real por
metro quadrado) do parcelamento irregular;
II - interdição do local;
III - multa diária no valor equivalente a R$ 10,60/m² (dez reais e sessenta
centavos por metro quadrado) em caso de descumprimento da
interdição.”
§3º Até cessarem os motivos da interdição será proibido a
comercialização dos lotes e a ocupação, permanente ou provisória sob
qualquer título da edificação, podendo a obra sob vigilância do órgão
investido do poder de polícia.”
Art. 45. O art. 706 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 706 A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação
do proprietário para que se regularize junto ao cartório competente nos 5
(cinco) dias úteis seguintes.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento da obrigação prevista no
caput deste artigo, o notificado fica sujeito a:
I - pagamento de multa diária, no valor equivalente a: 20 VRTE a 40
VRTE;
II - embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação
simultânea de multa diária a: 40 VRTE a 80 VRTE, em caso de
descumprimento do embargo.”
Art. 46. O art. 707 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de novembro de
2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 707 A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado
para o Alvará de Urbanização, sujeita o proprietário do parcelamento ao
40
pagamento de multa no valor equivalente a R$ 2.132,00 (dois mil, cento
e trinta e dois reais) por mês de atraso.”
Art.47. Fica incluído o Título VII-A, que vigorará na forma seguinte:
TÍTULO VII-A
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Art. 726A O Plano de Mobilidade Urbana de Aracruz contempla:
I – programa de implantação da infraestrutura e rede cicloviária que
garanta condições de infraestrutura satisfatórias para o uso da bicicleta como meio de
transporte, provendo o município de Aracruz com uma rede cicloviária com
conectividade e continuidade entre as áreas com potencial de produção e atração de
viagens e promovendo o aumento do uso da bicicleta na cidade, de modo a reduzir a
acidentalidade envolvendo ciclistas;
II – programa de melhorias de infraestrutura para pedestres que garanta
condições de infraestrutura satisfatórias para a circulação de pedestres; provendo o
município de Aracruz com calçadas, cruzamentos, mobiliário e equipamentos urbanos
que resultem em uma cidade atrativa e segura para pedestres, sejam residentes ou
visitantes e promovendo, ainda, o aumento de viagens curtas realizadas a pé de maneira
a reduzir acidentes envolvendo pedestres;
III – programa de melhorias de infraestrutura para transporte público que
garanta condições de infraestrutura adequada para o usuário de transporte público,
provendo com equipamentos de parada, espera e integração seguros e em número e
dimensões suficientes, oferecendo prioridade ao transporte público no uso da rede
viária, bem como um sistema de transporte público mais democrático, acessível e
eficiente;
IV – programa de readequações de curto prazo da rede viária, que
promovam readequações viárias e de sinalização que ofereçam as condições mais
adequadas e seguras possíveis, no espaço urbano disponível, para a circulação de
pedestres, ciclistas e transporte motorizado, a reordenação do espaço viário e a
circulação para alcançar uma distribuição equitativa e eficiente do espaço viário
disponível e a redução do número de acidentes envolvendo veículos;
V – programa permanente de condicionamento das redes de circulação
para manutenção das redes de circulação em condições satisfatórias permanentemente e
realização das atualizações e adaptações que se façam necessárias ao longo do tempo
pelo uso e deterioração natural, por novos padrões técnicos ou mudanças nas
necessidades e organização do espaço urbano;
VI – programa de requalificação da área central, visando ao aumento da
atratividade e potencial de desenvolvimento das áreas centrais e a tornar os espaços
públicos mais amigáveis, melhorando as condições de circulação e segurança viária para
pedestres em vias com alta densidade de estabelecimentos comerciais, de serviço e
lazer;
41
VII – estratégia de estruturação das redes de circulação de longo prazo
para as áreas de consolidação e expansão urbana e garantia do crescimento da malha
urbana de forma ordenada e de acordo com os eixos de expansão escolhidos;
VIII - estratégia de redução de tráfego de passagem e mitigação de
impactos para a implementação de soluções que reduzam os conflitos e acidentalidade
relacionados ao tráfego de passagem em vias urbanas e aumentem a segurança viária
para pedestres, ciclistas, transporte público e privado de caráter urbano;
IX – plano de implantação de sistema de monitoramento e bilhetagem
para o transporte público e controle de tráfego, que estabeleça processos, normas e
padrões técnicos de sistemas tecnológicos para a gestão e controle dos sistemas de
mobilidade (transporte público e privado), promova o desenvolvimento e implantação
de forma integrada entre os sistemas de monitoramento e bilhetagem de transporte
público e controle do tráfego e crie as condições para a implantação de um centro de
controle integrado para monitoramento, bilhetagem e tráfego;
X – política de estacionamento, que defina um marco geral para o
planejamento e gestão da oferta de estacionamento coerente com os objetivos gerais do
Plano de Mobilidade, com diretrizes e mecanismos de gestão e controle que contribuam
na construção de uma cidade amigável, na promoção da diversidade modal e na
distribuição equitativa e eficiente do espaço urbano disponível e implementação de
estratégias de desencorajamento de longa permanência na via pública;
XI – campanha de promoção do transporte não motorizado, visando a
estimular os modos de transporte ativo como pedestres e bicicletas, aumentando a
visibilidade e atratividade à bicicleta e oferecendo opção de lazer, orientando o uso
correto e estimulando o respeito ao transporte não motorizado, à conservação das
calçadas e ao respeito à faixa de pedestres;
XII – programa de fortalecimento da segurança viária, visando a reduzir
número de acidentes, difundir conhecimento sobre fatores de risco e comportamento
seguro para aumentar a consciência sobre segurança viária e adequar o comportamento
de motoristas, ciclistas e pedestres; promover fortalecimento institucional no âmbito da
gestão da segurança viária, bem como implementar procedimentos integrados de coleta,
processamento e análise de dados de acidentalidade para o monitoramento e avaliação
da segurança viária;
XIII – política de orientação técnica e aprovação para novos loteamentos,
de maneira a garantir que as novas ocupações sejam projetadas e construídas seguindo
critérios de acessibilidade e assegurando a adequada conectividade das redes de
circulação;
XIV – política para implantação de polos geradores de tráfego, que
discipline os projetos potencialmente geradores de tráfego, em atendimento à Lei
Federal nº 9.503/97 ("Código Brasileiro de Trânsito") e às diretrizes do Plano de
Mobilidade e norteie a elaboração dos projetos por parte dos eventuais interessados na
construção de empreendimentos enquadrados como polos geradores de tráfego de
acordo com critérios e diretrizes estabelecidos;
42
XV – programa de fortalecimento da organização institucional para a
gestão da mobilidade urbana, para a ampliação da capacidade de planejamento e gestão
do município com a organização gerencial, carreiras, elenco de políticas prioritárias,
definição de ações de curto, médio e longo prazos, estratégias, métodos de
acompanhamento e avaliação, uso eficiente dos recursos, capacidade de articulação com
parceiros e transparência;
XVI – programa de assistência e capacitação técnica na área do
planejamento e gestão da mobilidade para incrementar o referencial técnico dos gestores
públicos municipais sobre as questões contemporâneas relativas ao desenvolvimento
urbano e mobilidade, fortalecer vínculos com o tema estudado e contribuir para o
compartilhamento de informações, nivelar os conhecimentos da comunidade local,
trazer para a cidade as novidades do assunto, promover debates e reflexões, contribuir
para o aprimoramento intelectual e prático, integrar disciplinas para a gestão municipal,
desenvolver os conhecimentos de planejamento, formulação, análise e avaliação de
políticas públicas e desenvolver uma compreensão dos diferentes contextos da
Administração Pública;
XVII – estratégia de viabilização financeira de investimentos em
infraestrutura para desenvolver na Administração Pública municipal a sistemática para
os procedimentos de obtenção e gerenciamento de financiamentos, de forma que o
município atenda a exigências específicas de crédito de várias fontes financiadoras;
XVIII – programa de modernização da gestão da mobilidade no
município, visando a implementar gestão eficiente da mobilidade por meio de recursos
tecnológicos que representem instrumentos para o aumento de receitas, controle
operacional, monitoramento de fluxos, fiscalização e qualidade dos serviços prestados; e
XIX - programa de fortalecimento da democracia participativa, visando a
construir coletivamente a visão de cidade e mobilidade no espaço urbano, a
democratizar a tomada de decisão, marcando-a pela transparência de fatos e
informações e pela inclusão ou fortalecimento de diferentes atores no processo, bem
como a ampliar a esfera de discussão do tema da mobilidade.
Art. 726B A regulamentação dos serviços de transporte público coletivo
deverá prever:
I - diretrizes e princípios para garantir a qualidade da prestação do
serviço de transporte público coletivo, promover um sistema mais democrático e
inclusivo;
II - diretrizes e princípios aplicáveis à prestação dos serviços de
transporte coletivo público municipal, padrões esperados e metas de nível de serviço
para o sistema;
III – a criação de sistema de informação aos usuários;
IV – a garantia de opções de transporte para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida através de serviço de traslado com agendamento e/ou adaptação da
frota e infraestrutura de transporte público;
43
V – a promoção do fortalecimento de órgãos de regulação e mecanismos
de controle do sistema de transporte público, regularização e formalização da execução
dos serviços, por meio de contratos de concessão ou permissão, em observância à Lei
Federal 8.987/95;
VI – a atualização de competências do órgão público vinculado ao poder
Executivo Municipal; e
VII – a regularização da forma de prestação dos serviços de transporte
público.
Art. 726C A regulamentação das infraestruturas do sistema de
mobilidade urbana deverá prever:
I – a elaboração de programa de arborização urbana;
II – a elaboração de programa de iluminação pública;
III – a elaboração de diretrizes para Mobiliário Urbano e regulamentação
de publicidade em áreas públicas;
IV – a implementação de sistema de monitoramento e avaliação da
infraestrutura das redes de circulação;
V – a definição de diretrizes para implementação de calçadas e ciclovias
e infraestrutura associada em novos loteamentos; e
VI – a regulamentação diretrizes de acessibilidade e conectividade viária
para parcelamento do solo nas áreas de expansão.
Art. 726D A regulamentação da integração dos modos de transporte
público e destes com os privados e os não motorizados deverá prever:
I – a definição de especificações técnicas dos sistemas de tecnologia para
transporte público (monitoramento e bilhetagem); e
II – a definição de especificações técnicas do sistema de controle de
tráfego.
Art. 726E A regulamentação da operação e o disciplinamento do
transporte de carga na infraestrutura viária deverá prever:
I – o estabelecimento de diretrizes e regulamentação; e
II – a especificação de áreas de carga e descarga e restrições de operação
e circulação transporte de carga.
Art. 726F A regulamentação dos polos geradores de viagens deverá
prever:
I – a consolidação da normatividade existente para criar regulamentação
de polos geradores de tráfego consistente com diretrizes do Plano de Mobilidade; e
44
II – a atribuição de competência a órgão para autorizar a implantação ou
reforma de edificações classificadas como polos geradores de tráfego.
Art. 726G A regulamentação das áreas de estacionamentos públicos e
privados, gratuitos ou onerosos deverá prever:
I - plano de gestão da oferta de estacionamento incluindo necessidade de
redução e aumento de vagas por área; e
II – a definição da modalidade de operação/contratação e tecnologias
para a gestão de estacionamento em via pública.
Art. 726H A regulamentação do transporte público individual deverá
fortalecer a legislação existente e estabelecer normatividade complementar para regular,
controlar e adequar da prestação do serviço de transporte público individual aos
objetivos prescritos no Plano de Mobilidade Urbana; atender às exigências contidas no
artigo 27 da Lei Federal 8.987/95, inclusive o que diz respeito às permissões de táxis.”
Art. 48. O anexo 09 (Tabela de Estacionamento de Veículos) da Lei
Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008 passa a vigorar de acordo com o Anexo 01
desta Lei.
Art. 49. O anexo 04 (Características Geométricas e Físicas das Vias) da
Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008 passa a vigorar de acordo com o Anexo
02 desta Lei.
Art. 50. O anexo 01 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008
passa a vigorar de acordo com o Anexo 03 desta Lei.
Art. 51. Cria o anexo 10 (Dimensionamento de Vagas e Vias de
Circulação Interna de Estacionamentos) da Lei 3.143 de 30 de setembro de 2008 que
passa a vigorar de acordo com anexo 04 desta Lei.
Art. 52. Cria o anexo 11 (Fechamento para Condomínios por Unidades
Autônomas) da Lei 3.143 de 30 de setembro de 2008 que passa a vigorar de acordo com
anexo 05 desta Lei.
Art. 53. O anexo 06 da Lei Municipal nº 3.143 de 30 de setembro 2008
passa a vigorar de acordo com o Anexo 06 desta Lei.
Art. 54. O Art. 3º da Lei Municipal nº 3.450 de 12 julho de 2011 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O uso e ocupação das Zonas Urbanísticas localizadas na Nas
Zonas de Expansão e Na Área Não Edificante às Margens da Pedreira
Aracruz deve observar as seguintes diretrizes:
I - a instalação de empreendimento nestas Zonas depende da análise e
parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal e, sempre que solicitar
45
ao empreendedor, da apresentação de documentação e estudos
complementares exigidos;
II - observar-se-á para o uso e ocupação do solo nas Zonas os Índices
Urbanísticos, Normas de Parcelamento e Edificações definidos na
legislação vigente e o parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras
relativo a caracterização e pertinência da atividade no local, considerando
às atividades definidas e/ou predominantes na região do entorno.
III – Na Área Não Edificante às Margens da Pedreira Aracruz, o uso e
ocupação desta área deve observar o disposto no Artigo 602 da Lei Nº
3.143/2008.”
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Revogam-se o art. 40, o parágrafo único do art. 42, o § 2º do art.
49, o art. 83, o art. 154, art. 163, o parágrafo único do art. 346, o parágrafo único do art.
430, o inciso I do art. 450, o art. 451 da Lei 3.143 de 30 de setembro de 2008, Lei
Municipal nº 3.605, de 03 de setembro de 2012, a alínea a, II, do art. 3º da Lei 3.450 de
12 do julho de 2011.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Março de 2015.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
46
ANEXO 01 DO PROJETO DE LEI Nº006/2015.
ANEXO 09 - TABELA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS
EDIFICAÇÕES
DESTINADAS A:
ÁREA COMPUTADA
NO
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
VAGAS POR METRO
QUADRADO DE ÁREA
COMPUTADA NO
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO OU POR
UNIDADE
ÁREA
DESTINADA A
CARGA E
DESCARGA DE
MERCADORIAS
Condomínio com
características de
Habitação
Unifamiliar e
Multifamiliar
Com qualquer área Unidades de até 80m² de área
construída - 1 vaga por unidade Não se aplica
Com qualquer área
Unidades maiores que 80m² de
área construída - 02 vagas por
unidade
Não se aplica
Habitação de
Interesse Social
Até 40m² 1 vaga a cada 2 (duas) unidades
Não se aplica
Acima de 40,00m² 1 vaga a cada unidade
Habitação
Unifamiliar
Até 150m² 1 vaga
Não se aplica
Acima de 150m² 1 vaga a cada 100,00m² que
exceder 150,00m²
Lojas/salas
comerciais ou
serviços
Até 500m²
1 vaga a cada 100,00m² ou fração
de área construída computável
Não se aplica
de 501m² até 1.000m² 50m²
Acima de 1.000m²
50m² a mais para
cada 1.000m² de
área construída
computável
Hotel e similares Com qualquer área
1 vaga a cada 03 unidades
1 vaga para ônibus
(3,30x15,00m), acima de 50,00m²
de área computável
50 m² a cada
1.000m² de área
construída
computável
Motel Com qualquer área 1 vaga a cada unidade 50m²
Escolas de Ensino
Fundamental e
Médio
Com qualquer área 1 vaga a cada sala de aula 50m²
Escolas de Ensino
Superior Com qualquer área 6 vagas a cada sala 50m²
Hospital, clínicas e
similares
Até 600m² 1 vaga a cada 35,00m² de área
computável 50m²
Acima de 600m² 1 vaga a cada 25,00m² de área
computável
50m² a mais para
cada 1.000m² de
área construída
computável
Indústrias
Até 1.000m² 1 vaga a cada 100,00m² de área
computável 50m²
Acima de 1.000m² 1 vaga a cada 100,00m² de área
computável*
50m² a mais para
cada 1.000m² de
área construída
47
computável
Supermercado e
Hipermercado Com qualquer área 1 vaga a cada 25,00m² de área
computável
50m² para cada
750m² de área
construída
computável
Academia de
ginástica, dança e
similares
Com qualquer área 1 vaga a cada 35,00m² de área
computável Não se aplica
Igrejas e Templos
Com até 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável Não se aplica
Acima de 200m² 2 vagas a cada 35,00m² de área
computável 50m²
Auditórios,
cinemas e teatros Com qualquer área 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável 50m²
Clubes recreativos,
estádios esportivos Com qualquer área 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável 50m²
Restaurantes e
Casas de Festas
Com até 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável Não se aplica
Acima de 200m² 1 vaga a cada 50,00m² de área
computável 50m²
*No caso de indústrias acima de 1.000m² considerar-se-á como área computável aquela destinada as
edificações administrativas.
1. A construção de garagens poderá ser substituída pela previsão equivalente de vagas para
estacionamento.
48
ANEXO 02 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015.
ANEXO 04 H 01 A 03 - CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS E FÍSICAS
DAS VIAS
49
50
ANEXO 03 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015.
ANEXO 01 – GLOSSÁRIO
Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições técnicas.
Acréscimo: aumento de uma edificação quer no sentido vertical, quer no sentido
horizontal, realizado após a conclusão da mesma;
Adensamento - Intensificação do uso do solo.
Afastamento frontal mínimo - Menor distância entre a edificação e o alinhamento,
medida deste.
Afastamento lateral e de fundo mínimo - Menor distância entre qualquer elemento
construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida das mesmas.
Afastamento: Distância entre a construção e as divisas do lote em que está
localizado, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
Alinhamento: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para
marcar o limite entre o lote e o logradouro público;
Alpendre: tipo de varanda que estabelece uma graduação bastante marcada entre os
espaços interiores e exteriores de uma residência, protegendo-a da incidência direta
da radiação solar e da chuva.
Alvará: Autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras de
construção, modificação, reforma, demolição ou implantação de infraestrutura;
Andar - Qualquer pavimento acima do térreo.
Apartamento: Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação coletiva;
Área computável - Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas para
efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Área Construída: a somas das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de todos
os pavimentos de uma edificação.
51
Área de carga e descarga - Área destinada a carregar e descarregar mercadorias.
Área de embarque e desembarque - Área destinada a embarque e desembarque de
pessoas.
Área de estacionamento - Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
Área de iluminação e ventilação - Área livre destinada a iluminação e ventilação,
indispensável aos compartimentos.
Área de uso comum - Área de edificação ou do terreno destinada a utilização
coletiva dos ocupantes da mesma.
Área livre - Superfície não edificada do lote ou terreno.
Área total edificada ou construída - Soma das áreas de construção de uma
edificação, medidas externamente.
Área útil: Área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros
Internos das paredes que delimitam o compartimento;
Área: Medida de uma superfície, dada em metros quadrados.
Balanço - Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo.
Beiral: Prolongamento do telhado que se sobressai das paredes externas da
edificação;
Brise - Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar a
incidência direta da luz solar nos ambientes.
Caibro: peça de madeira, geralmente de secção próxima ao quadrado, que junto
com outras sustenta as ripas dos telhados ou as tábuas dos soalhos.
Centro comercial - Unidades comerciais ou de serviços integradas, geralmente
voltadas para um centro de agências, compostas por mais de 40 lojas, com uma área
construída compreendida entre 1.500,00 m² e 6.000,00 m².
Circulação de uso comum: Corredor ou passagem que dá acesso a saída de mais de
um apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de hotel ou
assemelhado;
Claraboia: É uma abertura no alto das edificações destinada a permitir a entrada
de luz ou a passagem de ventilação.
Cobertura - Último pavimento de edificações residenciais com mais de duas
unidades autônomas agrupadas verticalmente.
52
Coeficiente de aproveitamento - Coeficiente que multiplicado pela área do lote,
determina a área computável edificada, admitida no terreno.
Compartimento - Cada divisão de unidade habitacional ou ocupacional.
Condomínio horizontal - Conjunto de um determinado número de unidades
unifamiliares, constituídas por edificações térreas ou assobradadas.
Corredor: Local de circulação interna de uma edificação, confinado, que serve de
comunicação horizontal entre dois ou mais compartimentos;
Corrimão: Barra, cano ou peça similar, com superfície lisa, arredondada e contínua,
localizada junto às paredes ou guarda-corpo das escadas, rampas ou corredores para
as pessoas nele se apoiarem ao subir, descer ou se deslocar.
Cota: número que exprime distância em metro, ou outra unidade de comprimento,
tanto em sentido vertical como em horizontal;
Declividade: Inclinação do terreno, expresso ou porcentagem;
Degraus: cada um dos pisos onde se assenta o pé ao subir ou descer uma escada;
Dependência de uso comum: Conjunto de dependência da edificação que poderão
ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades
autônomas;
Dependência de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade
autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;
Divisa: Linha limítrofe de um lote ou terreno;
Edificação de ocupação mista: Edificação cuja ocupação e diversificada,
englobando mais de um uso;
Edificação: qualquer construção destinada a ser habitada, seja qual for sua função:
Casa, habitação coletiva, prédio;
Edifício garagem - Edificação vertical destinada a estacionamento ou guarda de
veículos.
Embargo: Paralisação de uma construção, parcelamento do solo ou atividade em
decorrência de determinação administrativa e judicial;
Escada: Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a circulação
vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis, constituindo uma sucessão de,
no mínimo, três degraus;
Escadaria: via de acesso formada por uma série de degraus em diferentes lances.
53
Fachada - Face externa da edificação.
Fossa séptica: Tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas de
esgoto e as matérias que sofrem processo de desintegração;
Fração ideal: Parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e do terreno de
um condomínio proporcional à unidade autônoma de cada condômino;
Fração de uso comum: Áreas de uso comum àquelas destinadas a jardins, vias de
acesso, circulações e equipamentos para lazer e recreação, não passíveis de
apropriação individualizada.
Fundação: parte da construção localizada abaixo do nível do solo e que tem por
função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno;
Gabarito - É o número de pavimentos da edificação.
Galeria comercial: conjunto de lojas individuais ou não, num mesmo edifício,
servido por uma circulação horizontal com ventilação permanente dimensionada de
forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes;
Garagem: ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou guardados
veículos.
Guarda-corpo: barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas de
escadas, rampas, patamares, terraços, mezaninos, varanda e similares, servindo
como proteção de um nível para outro.
Guarita - Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.
Habitação Coletiva: Edificação usada para moradia de grupos sociais equivalentes
à família, tais como casas geriátricas, pensionatos, conventos, etc.;
Habitação Multifamiliar: edificação usada para moradia em unidades residenciais
autônomas;
Habite-se - Documento expedido por órgão competente à vista da conclusão da
obra, autorizando seu uso ou ocupação.
Interdição: ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação;
Jirau: piso à meia altura; Sobreloja;
Lanternim: o mesmo que claraboia;
Logradouro público: parte da superfície da cidade destinada ao trânsito ou uso
público, oficialmente reconhecido por uma designação própria; Rua, Avenida;
54
Loja de departamento - Unidade de abastecimento isolada, de comercialização de
produtos variados e mercadorias de consumo e uso da população.
Marquise - Estrutura em balanço destinada exclusivamente à cobertura e proteção
de pedestres, sem acesso/uso em sua parte superior.
Meio-fio: Bloco de concreto que separa o passeio da faixa de rolamento do
logradouro;
Muro de arrimo: muros destinados a suportar os esforços do terreno;
Nivelamento: regularização do terreno através de cortes e aterro;
Ocupação: Uso previsto de uma edificação ou de parte da mesma, para abrigo e
desempenho da atividade de pessoas e/ou proteção de animais e bens;
Parede resistente ao fogo: parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos de
qualquer fogo ao qual possa vir ficar exposta por um determinado tempo;
Passadiço: o mesmo que passagem. Corredor, galeria ou ponte que une dois
edifícios ou duas alas de um mesmo prédio. Alpendre ao longo de várias
dependências de uma mesma construção. Ponte estreita de madeira, calçada ou
passeio nas ruas;
Passeio: parte do logradouro destinado a circulação de pedestre. Calçada.
Patamar: piso situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada;
Pavimento: parte de uma edificação situada entre a parte superior de um piso
acabado e a parte superior do piso seguinte, ou entre a parte superior de um piso
acabado e o teto acima dele, se não houver outro piso acima;
Pé direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
Pilotis: espaço livre sob edificação resultante do emprego de pilares;
Play ground - Área destinada a recreação comum dos habitantes de uma edificação.
Porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca
de conformidade da ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e
gases de combustão de um ambiente para o outro, e resistente ao fogo, sem sofrer
colapso, por um tempo mínimo estabelecido;
Porta resistente ao fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios, que resiste
ao fogo, sem sofrer colapso, por tempo não inferior a 30 min.;
Recuo: incorporação no logradouro público de uma área de terreno em virtude de
recuo obrigatório;
55
Saguão: compartimento de entrada em uma edificação onde se encontra ou dá
acesso à escada; local de acesso aos elevadores, tanto no pavimento térreo como nos
demais pavimentos;
Saída de emergência: caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a ser
percorrido pelo usuário de uma edificação em caso de incêndio, até atingir a via
pública ou espaço aberto protegido em comunicação com a mesma;
Saliência: elemento arquitetônico da edificação, não constituindo balanço, que se
destaca em relação ao plano de uma fachada;
Shed: termo em inglês que significa telheiro ou alpendre, onde há necessidade de
iluminação zenital;
Subsolo - Pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
Sumidouro: poço destinado a receber afluente da fossa séptica e permitir sua
infiltração subterrânea;
Tapume: proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;
Taxa de Ocupação: relação entre a área de terreno ocupada pela edificação e a área
total do terreno;
Terraço: local descoberto sobre um edificação ou a nível de um de seus
pavimentos, acima do primeiro, constituindo piso acessível e utilizável;
Testada - Maior extensão possível do alinhamento, de um lote ou grupo de lotes,
voltada para uma mesma via.
Uso misto - Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
Uso não residencial - O exercício por atividades de comércio varejista e atacadista,
de serviços de uso coletivo e industriais.
Uso residencial - As edificações unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou
verticais, destinadas à habitação permanente.
Vaga: área destinada à guarda de veículos dentro dos limites do lote;
Varanda - Área aberta com peitoril ou parapeito de altura máxima de 1,20m (um
metro e vinte centímetros).
Vistoria: diligência efetuada por funcionários credenciados pela Prefeitura para
verificar as condições de uma edificação, obra em andamento ou a execução
parcelamento do solo.
VRTE: Valor de Referência do Tesouro Estadual
56
Zeladoria - Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de
manutenção da edificação.
ANEXO 04 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015.
ANEXO 10 - DIMENSIONAMENTO DE VAGAS E VIAS DE CIRCULAÇÃO
INTERNA DE ESTACIONAMENTOS
TIPO DE
VEÍCULO
VAGA DE ESTACIONAMENTO (m)
FAIXA DE
ACESSO À VAGA
(m)
ALTURA LARGURA COMPRIMENTO 0 A 45° 46º A 90º
Automóvel
2,30
2,30
4,50
2,75 4,50
Automóvel
adaptado para
Deficiente
Físico
3,50 3,80 4,50
Motos 1,00 2,00 2,75 2,75
57
ANEXO 05 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015.
ANEXO 11 – FECHAMENTO PARA CONDOMINIOS POR UNIDADES
AUTÔNOMAS
58
ANEXO 06 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015.
ANEXO 06 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR CATEGORIA DE
USO
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Corresponde a uma habitação por lote ou conjunto
de lotes.
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Corresponde a mais de uma habitação por lote
ou conjunto de lotes.
COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL - Corresponde aos seguintes estabelecimentos
com área vinculada à atividade até 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados) e outras atividades exercidas individualmente na própria residência:
COMÉRCIO LOCAL:
- Açougue e casas de carnes;
- Armarinhos;
- Artesanatos, pinturas e outros artigos de arte;
- Artigos fotográficos;
- Artigos para presentes;
- Artigos para limpeza;
- Artigos religiosos;
- Bar, restaurante, lanchonete, pizzaria (com área máxima de 100,00 m²);
- Bazar;
- Bomboniere e Doceria;
- Bicicletas, inclusive peças, acessórios e oficinas;
- Boutiques;
- Brinquedos;
59
- Calçados, bolsas, guarda-chuvas;
- Charutaria e tabacaria;
- Comércio de artigos de decoração;
- Comércio de artigos esportivos e de lazer;
- Comércio de artigos de uso doméstico;
- Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros;
- Comércio varejista de material de construção, sem área descoberta vinculada atividade
e não exerça venda à granel de areia, britas, lajotas, cimento ou similares;
- Comércio de móveis;
- Comércio de Gás de Cozinha com área máxima de 100m²
- Cosméticos e artigos para cabeleireiros;
- Discos, fitas e congêneres;
- Estação de Radio Base – ERB’s;
- Farmácia, drogaria e perfumaria;
- Farmácia de manipulação;
- Floricultura, plantas e artigos de jardinagem;
- Instrumentos musicais;
- Joalheria;
- Jornais e revistas;
- Livraria;
- Mercadinho e mercearia;
- Ornamentos para bolos e festas;
- Óticas;
- Padaria e confeitaria;
- Papelaria;
- Peixaria;
- Quitanda;
- Relojoaria;
- Sorveteria;
60
- Tecidos.
SERVIÇO LOCAL:
- Academia de ginástica;
- Agências de emprego, seleção de pessoal e orientação profissional;
- Apoio a gestão;
- Apoio a gestão de saúde;
- Associações;
- Alfaiataria e atelier de costura, bordado e tricot;
- Barbearia;
- Biblioteca;
- Casa Lotérica;
- Caixa automático de banco;
- Centro Comunitário;
- Centro de Vivência;
- Chaveiros;
- Centros Sociais Urbanos;
- Clínicas odontológicas e Clínicas Médicas (sem internação);
- Conserto de Eletrodomésticos;
- Copiadoras e encadernadoras;
- Creche;
- Despachantes;
- Escola de datilografia;
- Escritório de administração em geral;
- Escritório de decoração;
61
- Escritório de profissionais liberais;
- Escritório de representação comercial;
- Escritório de projetos;
- Estabelecimento de ensino de aprendizagem e formação profissional;
- Estabelecimento de ensino maternal, jardim de infância;
- Estabelecimento de ensino de música;
- Escolas especiais;
- Escola de 1º grau;
- Estabelecimento de línguas;
- Estabelecimento de serviços de beleza estética;
- Galeria de Arte;
- Imobiliária;
- Lavanderias e tinturarias;
- Ligas e Associações Assistenciais e Beneficentes;
- Locadoras de fitas de vídeo cassete, e similares;
- Laboratórios de análises clínicas e especialidades médicas;
- Laboratórios fotográficos;
- Laboratórios de prótese;
- Manicures e pedicures;
- Massagistas;
- Oficinas de reparação de artigos diversos;
- Posto de Atendimento de Serviço Público;
- Posto de coleta de anúncios classificados;
- Prestação de serviço de atendimento médico e correlatos;
- Prestação de serviços de informática;
- Prestação de serviços de reparação e conservação de bens imóveis;
- Salões de beleza;
- Salões de beleza para animais domésticos;
62
- Sapateiros;
- Serviço de decoração, instalação e locação de equipamentos para festas;
- Serviços postais, telegráficos e de telecomunicações, serviços de instalação e
manutenção de acessórios de decoração;
- Templos e locais de culto em geral.
- Escritório de administração em Geral com área máxima de 50m².
Atividades classificadas como Serviço ou Comércio Local que poderão ter área
construída superior a 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados):
- Associações Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas;
- Estabelecimentos de ensino maternal, jardim de infância;
- Templos e locais de culto em geral;
- Estação Elevatória de água e esgoto e distribuição de redes coletoras;
- Estação de Tratamento de Esgoto
- Laboratório de reprodução de espécies marinhas;
COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO - Correspondem às atividades listadas como
Comércio e Serviço Local e mais os seguintes estabelecimentos com área construída
vinculada a atividades até 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados):
COMÉRCIO DE BAIRRO:
- Antiquário;
- Aparelhos e instrumentos de engenharia em geral;
- Artigos ortopédicos;
- Aves não abatidas;
- Bar;
- Churrascaria;
- Comércio de animais domésticos e artigos complementares;
- Comércio de colchões;
- Comércio de gás de cozinha (é obrigatório o Alvará do Corpo de Bombeiros);
- Comércio de material de Construção (incluída área descoberta vinculada à atividade);
- Comércio de móveis;
- Comércio de veículos, peças e acessórios;
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- Cooperativas de abastecimento;
- Distribuidora de sorvetes;
- Extintores de Incêndio;
- Importação e exportação;
- Kilão;
- Lanchonetes;
- Material Elétrico em geral, inclusive peças e acessórios;
- Pizzaria;
- Restaurante;
- Utensílios e aparelhos odontológicos;
- Utensílios e Aparelhos Médico-Hospitalares;
- Vidraçaria.
SERVIÇOS DE BAIRRO:
- Auto-escola;
- Agências de viagens;
- Apart-hotel, hotel, pousadas e similares;
- Academias de ginástica e similares;
- Arquivos;
- Agências de emprego, seleção de pessoal e orientação profissional;
- Auditórios;
- Bancos de sangue;
- Bibliotecas;
- Bancos;
- Boliche;
- Borracharia - consertos de pneus;
- Cartórios e Tabelionatos;
- Casas de câmbio;
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- Centro Cultural;
- Clínica veterinária;
- Conserto de móveis;
- Cooperativa de crédito;
- Corretores de títulos e valores;
- Cursinhos;
- Distribuidora de jornais, revistas, filmes e similares;
- Empresa de administração, participação e empreendimentos;
- Empresa de limpeza, conservação e dedetização de bens imóveis;
- Empresa de reparação, manutenção e instalação;
- Empresa de Seguros;
- Empresa de aluguel de equipamentos de jogos de diversão;
- Empresas de Capitalização;
- Empresas de consertos, reparos, conservação, montagem, instalação de aparelhos
de refrigeração;
- Empresas de execução de pinturas, letreiros, placas e cartazes;
- Empresas de intermediação e/ou agenciamento de leilões;
- Empresas de organizações de festas e buffet;
- Empresas de radiofusão;
- Empresas jornalísticas;
- Empresas de desinfecção;
- Escritório de administração em geral;
- Escritório de construção civil em geral;
- Escritório de empresa de reparação e instalação de energia elétrica;
- Escritório de empresa de transporte;
- Escritório de importação e exportação;
- Estabelecimento de cobrança de valores em geral;
- Estabelecimento para gravação de sons e ruídos e vídeo - tapes;
- Estabelecimento de pesquisa;
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- Instalação de peças e acessórios em veículos;
- Instituições científicas e tecnológicas;
- Jogos eletrônicos e similares;
- Clínicas radiológicas;
- Lavagem de veículos;
- Oficina mecânica - Elétrica e Lanternagem – Automóveis;
- Oficina de reparação de máquinas e aparelhos elétricos;
- Praças de esporte;
- Prestação de serviço de estamparia (Silck-screen);
- Postos de saúde e puericultura;
- Pensão;
- Prédios e instalações vinculadas às Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros;
- Salão de Beleza para animais domésticos;
- Sede de partidos políticos, Serviços de despachante;
- Serviço de promoção, planos de assistência médica e odontológica;
- Serviço de promoção de eventos, publicidade e propaganda;
- Serviços Gráficos - tipografias, confecção de clichês e similares;
- Serviços de investigação particular;
- Serralheria com área vinculada até 80,00 m², Serviço horizontal de estacionamento
e guarda de veículos;
- Sindicatos profissionais;
- Teatros e Cinemas.
- Unidades de Pronto Atendimento - UPA
Atividades classificadas como Serviço ou Comércio de Bairro, que poderão ter
área construída superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados):
- Apart-hotel, Hotel, Pousadas;
- Bibliotecas;
- Teatros e Cinemas;
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COMÉRCIO E SERVIÇO PRINCIPAL - Corresponde às atividades listadas como
Comércio e Serviço Local de Bairro e mais os seguintes estabelecimentos, com até 6000
m² (seis mil metros quadrados) de área edificada:
COMÉRCIO PRINCIPAL:
- Artigos agropecuários e veterinários;
- Atacados em geral;
- Depósito de qualquer natureza;
- Depósito de comércio de bebidas;
- Distribuidora em geral;
- Ferro Velho e Sucata;
- Loja de Departamentos,
- Máquinas, equipamentos comercias;
- Industriais e agrícolas
- Mercadorias em geral
SERVIÇO PRINCIPAL:
- Agência de locação de equipamentos de sonorização;
- Áreas verdes de uso público para recreação ativa (praças);
- Boites e casas noturnas;
- Carpintaria;
- Consulados e representações estrangeiras;
- Bolsa de títulos e valores e mercadoria;
- Canil, hotel para animais;
- Centro de pesquisas;
- Clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local;
- Depósito de qualquer natureza;
- Drive-in;
- Empresas de instalação, montagem, conserto e conservação de aparelhos;
- Estabelecimento de cultura e difusão artística;
- Empresas de montagem e instalação de estrutura metálicas;
67
- Toldos;
- Estabelecimento de ensino de 2º grau;
- Estabelecimentos de locação de veículos;
-Funerárias;
-Guarda-Móveis;
-Máquinas e equipamentos de uso Industrial e agrícola
-Marcenaria;
- Marmorarias;
- Museus;
- Oficina de tornearia, soldagem, niquelagem, cromagem, esmaltação e galvanização;
- Posto de abastecimento de veículos;
- Serraria;
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL - Corresponde às atividades listadas como
Comércio e Serviço Local de Bairro e Principal, com área construída superior a 6000,00
m² (seis mil metros quadrados).
COMÉRCIO ESPECIAL:
- Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, açougue (com área superior a
500 m²);
-Distribuidora de Petróleo e derivados;
-Hipermercado;
-Hortomercado;
-Shopping Center;
-Supermercados (com área superior a 500 m²).
SERVIÇO ESPECIAL:
- Autódromos, estádios, hipódromos;
- Distribuidora de energia elétrica;
- Empresa limpadora e desentupidora de fossas;
- Locais para camping, zoológicos;
- Parque de diversões, circos;
- Empresas rodoviárias, transporte de passageiros, carga e mudança;
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- Reparação, recuperação e recauchutagem de pneumáticos;
- Motel;
-Terminais de Carga;
- Oficinas de reparação e manutenção de caminhões, tratores e máquinas de
terraplanagem;
- Faculdades;
- Ambulatórios;
- Hospitais gerais e especializados;
- Asilos
- Casa de saúde;
- Sanatórios;
- Pronto-socorros;
- Institutos de saúde;
- Aeroporto;
- Aero-Clube;
- Rodoviária;
- Serviços públicos federal, estadual e municipal, presídios e demais prédios vinculados
ao sistema penitenciário;
- Cemitérios;
- Terminais urbanos de passageiros;
- Aterros sanitários, depósito de resíduos sólidos;
- Usinas de lixo e reciclagem;
- Instituições para menores;
- Estação de tratamento de água e esgoto;
- Estação de telecomunicações;
- Oficina de Reparos;
- Reciclagem.
INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - Estabelecimentos com área construída
vinculada à atividade até 2000,00 m².
- Fabricação do artigos de mesa, cama, banho, cortina e tapeçaria;
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- Fabricação de artigos de couro e peles (já beneficiados);
- Fabricação de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria;
- Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos;
- Fabricação de artigos eletro-eletrônicos e de informática;
- Fabricação de gelo;
- Fabricação de velas;
- Indústria de produtos alimentícios e bebidas;
- Indústria do vestuário, calçados, artefatos do tecido;
- Fabricação de sacolas plásticas e embalagens;
- Fabricação de produtos de limpeza.
INDÚSTRIA DE MÉDIO PORTE - Corresponde às atividades listadas mais os
seguintes, com área construída vinculada à atividade de 2001 até 3000,00 m²:
- Abate de aves;
- Fabricação de artefatos de fibra de vidro;
- Fabricação de artigos de colchoaria e estofados e capas, inclusive para veículos;
- Fabricação de artigos de cortiça;
- Fabricação de escovas, vassouras, pincéis e semelhantes;
- Fabricação de instrumentos e material ótico;
- Fabricação de móveis, artefatos de madeira;
- Bambu, vime, junco ou palha trançada;
- Fabricação de móveis e artefatos de metal ou com predominância de metal, revestido
ou não;
- Fabricação de peças ornamentais de cerâmica;
- Fabricação de peças e ornatos de gesso;
- Fabricação de portas, janelas e painéis divisórios;
- Fabricação de próteses, aparelhos para correção de deficientes físicos e cadeiras de
roda;
- Fabricação de toldos, indústria editorial e gráfica;
- Indústria textil.
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INDÚSTRIA DE GRANDE PORTE - Corresponde às atividades listadas
anteriormente mais os seguintes, com área construída vinculada à atividade maior que
3000,00 m²:
- Beneficiamento de metais não metálicos;
- Construção de embarcações, caldeiraria, máquinas, turbinas e motores de qualquer
natureza;
- Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais;
- Fabricação de café solúvel;
- Fabricação de estruturas e artefatos de cimento;
- Fabricação de estruturas metálicas;
- Fabricação de material cerâmico;
- Fabricação de material fotográfico e cinematográfico;
- Fabricação de óleos e gorduras comestíveis;
- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores ou não;
- Galvanoplastia, cromação e estamparia de metais;
-Indústria de componentes, equipamentos, aparelhos e materiais elétricos e de
comunicação;
- Preparação de fumo e fabricação de cigarros, cigarrilhas e charutos;
- Moagem de trigo e farinhas diversas;
- Preparação do leite e produtos de laticínios;
-Torneamento de peças;
-Torrefação de Café;
- Fabricação Artesanal de Produtos de Limpeza, com área máxima de 100m²;
INDUSTRIAS ESPECIAIS – são consideradas especiais todas as atividades
industriais listadas anteriormente quando se referirem às atividades urbanas peculiares,
pelo seu porte e escala de empreendimentos da área de construção erigida e função e
mais as seguintes:
- Compostagem ou incineração de lixo doméstico;
- Fabricação de asfalto;
- Fabricação de cal virgem, cal hidratado ou extinta;
- Fabricação de celulose;
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- Fabricação de cimento;
- Fabricação de clinquer;
- Fabricação de cloro, cloroquímico e derivados;
- Fabricação de farinha de carne, sangue, ossos e semelhantes;
- Fabricação de farinha de peixe;
-Fabricação de fertilizantes fosfatados (super fosfatado, granulado, monoamônio,
diamônio, fosfato, etc);
- Fabricação de gás de nafta crequeada;
- Fabricação de gelo, usando amônia como refrigerante;
- Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão de pedra;
- Fabricação de produtos primários e intermediários derivados do carvão (exclusive
produtos finais);
- Fabricação de gás, produtos de refino do petróleo;
- Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição, esporte e artigos
pirotécnicos);
- Fabricação de soda cáustica e derivados;
- Produção de Ferro e Aço, ferro-liga, formas primárias e semi acabadas (lingotes,
biletes);
- Fabricação de Tintas;