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materia nº 19/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaO art.13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13 É vedado às empresas beneficiadas com os incentivos econômicos e isenções fiscais desta Lei usufruir da isenção/redução dos tributos municipais, sem que tenha iniciado a implementação do respectivo projeto, ainda que já fluindo o prazo de até 06 (seis) anos de concessão do benefício por ocasião da publicação do respectivo decreto.”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2019-03-13 06 - Parecer favorável da comissão — .

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EMENDA MODIFICATIVA N° ......  /2018  AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018







O art.13 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011 de 08/11/2018 passa a viger com  a seguinte redação:



“Art. 13 É vedado às empresas beneficiadas com os incentivos econômicos e isenções fiscais desta Lei usufruir da isenção/redução dos tributos municipais, sem que tenha iniciado a implementação do respectivo projeto, ainda que já fluindo o prazo de até 06 (seis) anos de concessão do benefício por ocasião da publicação do respectivo decreto.” 





Aracruz, ES  ....  de dezembro  de 2018.













Fábio Netto da Silva

Vereador 





































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