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materia nº 21/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaO Parágrafo único do art. 7º passará a ser o § 1º, com a seguinte redação: “§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.”
native_id2976

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2019-03-13 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N° ......  /2018  AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018







O Parágrafo único do art. 7º passará a ser o § 1º, com a seguinte redação: 



“§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.” 



 



Aracruz, ES  ....  de dezembro  de 2018.













Fábio Netto da Silva

Vereador 























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