| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | O Parágrafo único do art. 7º passará a ser o § 1º, com a seguinte redação: “§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.” |
| native_id | 2976 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-26 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | S | . |
| 2019-03-25 | Proposição retirada da Ordem do Dia | S | Votação em Segundo Turno |
| 2019-03-18 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno. |
| 2019-03-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno |
| 2019-03-13 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA N° ...... /2018 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018 O Parágrafo único do art. 7º passará a ser o § 1º, com a seguinte redação: “§ 1º - Estão excluídas desta Lei as empresas enquadradas no regime de tributação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 123/2006.” Aracruz, ES .... de dezembro de 2018. Fábio Netto da Silva Vereador