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materia nº 3/2018

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaFica suprimido o § 3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação: “§ 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos.”
native_id2978

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2019-03-13 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA N° ......  /2018  AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018







Fica suprimido o § 3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei  nº 011/2018 com a seguinte redação: 



“§ 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados, acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não pagamento de impostos.” 



 	



Aracruz, ES  ....  de dezembro  de 2018.













Fábio Netto da Silva

Vereador 























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