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materia nº 8/2018

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAcrescenta o § 2º ao art. 7º com a seguinte redação: “§ 2º - As concessões de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Aracruz previstas no art. 2º e parágrafo único desta Lei sujeitam as empresas beneficiadas ao recolhimento de 5% (cinco por cento) do valor total do empreendimento para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal 4.097/2016, cujo recolhimento poderá ser parcelado, com correção monetária, no período do benefício, sem prejuízo das demais condicionantes sociais e ambientais impostas.”
native_id2986

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2019-03-13 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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EMENDA ADITIVA N° ......  /2018  AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018







Acrescenta o § 2º ao art. 7º com a seguinte redação: 



“§ 2º - As concessões de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Aracruz previstas no art. 2º  e parágrafo único desta Lei sujeitam as empresas beneficiadas ao recolhimento de 5% (cinco por cento)  do valor total do empreendimento para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal 4.097/2016, cujo recolhimento poderá ser parcelado, com correção monetária, no período do benefício, sem prejuízo das demais condicionantes sociais e ambientais impostas.” 



 



Aracruz, ES  ....  de dezembro  de 2018.













Fábio Netto da Silva

Vereador 























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