| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Acrescenta o § 2º ao art. 7º com a seguinte redação: “§ 2º - As concessões de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Aracruz previstas no art. 2º e parágrafo único desta Lei sujeitam as empresas beneficiadas ao recolhimento de 5% (cinco por cento) do valor total do empreendimento para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal 4.097/2016, cujo recolhimento poderá ser parcelado, com correção monetária, no período do benefício, sem prejuízo das demais condicionantes sociais e ambientais impostas.” |
| native_id | 2986 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-26 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | S | . |
| 2019-03-25 | Proposição retirada da Ordem do Dia | S | Votação em Segundo Turno |
| 2019-03-18 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno. |
| 2019-03-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno |
| 2019-03-13 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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EMENDA ADITIVA N° ...... /2018 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018 Acrescenta o § 2º ao art. 7º com a seguinte redação: “§ 2º - As concessões de incentivos fiscais e econômicos pelo Município de Aracruz previstas no art. 2º e parágrafo único desta Lei sujeitam as empresas beneficiadas ao recolhimento de 5% (cinco por cento) do valor total do empreendimento para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal 4.097/2016, cujo recolhimento poderá ser parcelado, com correção monetária, no período do benefício, sem prejuízo das demais condicionantes sociais e ambientais impostas.” Aracruz, ES .... de dezembro de 2018. Fábio Netto da Silva Vereador