Aracruz/ES, 17 de Dezembro de 2018.
MENSAGEM Nº 066/2018
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de Lei que
visa alterar a Lei Municipal nº. 3.751 de 03.12.2013, que trata da gratificação de
produtividade dos Fiscais de Rendas Municipais.
As alterações legislativas abarcam um novo e necessário rol de atuações por parte dos
Fiscais de Rendas, tal como a fiscalização das empresas enquadradas no regime
diferenciado do SIMPLES NACIONAL, além de impulsionar as ações relativas aos demais
tributos municipais, inclusive os repassados.
O presente projeto tem por objeto, ainda, adequar a legislação municipal para eventuais e
pretendidos convênios para delegação de competência de apuração e cobrança do Imposto
Territorial Rural – ITR e outros tributos.
Cumpre asseverar que a proposta em tela visa otimizar a sistemática da gratificação de
produtividade fiscal e não trará impactos financeiros ao Município. Visa, exclusivamente,
ampliar o campo de atuação da fiscalização tributária municipal e, com isto, amplificar a
receita própria e repassada.
Diante disso, as modificações que se apresentam são de extrema importância para o
incremento da arrecadação municipal, revelando-se conceito vanguardista em matéria de
auditoria fisco tributária.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa
Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 17/12/2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.751 DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº 3.751 de 03
de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
Parágrafo único. Os pontos individuais que excederem o limite fixado no
“caput” deste artigo poderão ser acumulados para os meses subsequentes,
até o limite de 36 (trinta e seis) meses.”
Art. 2º Altera o caput do art. 21 da Lei Municipal nº 3.751 de 03 de
dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Os pontos constantes no Anexo IV serão apurados de acordo com
o crédito tributário, oriundo dos Tributos Municipais (ISSQN, IPTU, ITBI,
TAXAS e CONTRIBUIÇÕES), constituído por meio de Auto de Infração,
notificação de lançamento ou lançamento oriundo de procedimento fiscal
específico constante no Código Tributário Municipal ou Lei Complementar
Federal 123/2006 e suas alterações, devidamente quitados.
§ 1º Os pontos apurados no Anexo IV, provenientes do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis com base de cálculo apurada e devidamente
recolhido serão distribuídos igualitariamente entre os Auditores Fiscais da
Receita Municipal em exercício.
§ 2º Os tributos cujas competências sejam delegadas ao Município por meio
de convênio, ou por qualquer outro meio legal, terá a sistemática de
pontuação idêntica à discriminada no caput deste artigo.
§ 3º A distribuição de pontos descrita no parágrafo primeiro deste artigo
também se aplica à apuração do Imposto Territorial Rural – ITR, caso a
competência deste tributo seja delegada ao Município.”
Art. 3º Inclui os artigos 27-A e 27-B na Lei Municipal nº 3.751 de 03 de
dezembro de 2013 com a seguinte redação:
Art. 27-A O Auditor Fiscal da Receita Municipal em efetivo exercício,
quando afastado por licenças previstas nos incisos I, II, III e IV do art.
140 da Lei nº 2898/2006, terá direito à gratificação de produtividade de que
trata esta Lei.
Parágrafo único. Na ocorrência de qualquer um dos casos de afastamentos
previstos no caput deste artigo, a gratificação a ser creditada ao servidor será
calculada pela média aritmética dos valores para ele lançados nos últimos 12
meses, apurados através dos mapas de produtividade que antecederam o mês
de início do afastamento, observada a exceção prevista no parágrafo único
do art. 29.
Art. 27-B Quando do retorno do Auditor Fiscal da Receita Municipal, após
período de afastamento que o exclua do pagamento da vantagem e até que
se complete o ciclo de 03 (três) meses, utilizar-se-á, para cálculo da
gratificação de produtividade, a média mensal de pontos obtida por este, no
último trimestre em que esteve no exercício das funções inerentes ao cargo
não excluindo-se a pontuação obtida neste período, respeitado o prazo de
acumulo previsto no parágrafo único do artigo 10.
Art. 4º Onde se lê “Fiscal de Rendas Municipal”, ou assemelhados, na Lei
Municipal nº 3.751 de 03 de dezembro de 2013, leia-se “Auditor Fiscal da Receita
Municipal”.
Art. 5º Altera e atualiza os termos do artigo 35 da lei 3.751/2013, passando
seus Anexos II, III e IV a vigorar conforme disposto nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Dezembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO II – TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF)
PARA LEVANTAMENTOS FISCAIS RELATIVOS A TRIBUTOS.
Código
Valor do tributo
apurado (em R$)
Levantamento fiscal concluído
com auto de infração
Levantamento fiscal concluído sem
auto de infração
DE ATÉ Ação fiscal Quantitativo
de PPF Ação fiscal Quantitativo
de PPF
2.01 409,28 818,53
Notificação
Preliminar 34
Notificação
Preliminar 34
Termo de
Fiscalização 34
Termo de
Fiscalização 34
Auto de Infração ou
Notificação de
lançamento 24
2.02 818,54 1.364,22
Notificação
Preliminar 44
Notificação
Preliminar 44
Termo de
Fiscalização 44
Termo de
Fiscalização 44
Auto de Infração ou
Notificação de
lançamento 37
2.03 1.364,23 2.728,44
Notificação
Preliminar 58
Notificação
Preliminar 58
Termo de
Fiscalização 58
Termo de
Fiscalização 58
Auto de Infração ou
Notificação de
lançamento 54
2.04 2.728,45 5.456,87
Notificação
Preliminar 67
Notificação
Preliminar 67
Termo de
Fiscalização 67
Termo de
Fiscalização 67
Auto de Infração ou
Notificação de
lançamento 56
2.05 5.456,88 13.642,18
Notificação
Preliminar 68
Notificação
Preliminar 68
Termo de
Fiscalização 68
Termo de
Fiscalização 68
Auto de Infração ou
Notificação de
lançamento 85
2.06 13.642,19 136.421,89
Notificação
Preliminar 70
Notificação
Preliminar 70
Termo de
Fiscalização 70
Termo de
Fiscalização 70
Auto de Infração ou 90
Notificação de
lançamento
2.07
A
PARTIR
DE
13
6
.421
,90
Notificação
Preliminar 100
Notificação
Preliminar 100
Termo de
Fiscalização 100
Termo de
Fiscalização 100
Auto de Infração ou
Notificação de
lançamento 200
ANEXO III – TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL (PPF)
Código
serviço
ATIVIDADES OU TRABALHOS Quantitativo
de PPF
3.01 Plantão fiscal diurno de 6 (seis) horas diárias, por determinação da chefia,
vedadas outras atividades pontuadas no dia 60
3.02 Plantão Fiscal em feiras, exposições, shows ou qualquer outro evento, por dia
de plantão 120
3.03 Parecer em processo de pedido de não incidência, restituição, isenção ou
imunidade tributária 20
3.04 Manifestação e parecer em processo não enquadrado nas demais atribuições
deste anexo 20
3.05 Interdição e ou lacração de estabelecimentos 100
3.06 Participação em auditoria ou perícia em processo judicial 100
3.07
Diligência em processos com regimes especiais de fiscalização, atualização
cadastral, avaliação de ITBI urbano, solicitação da JIF ou Conselho de
Recursos Fiscais, cumprimento de obrigação acessória e averiguação de
denúncia, por diligência 20
3.08 Diligência volante noturna 80
3.09 Demais diligências não enquadradas neste anexo, por determinação da chefia 20
3.10 Procedimento de intimações com apreensões de documentos e/ou bens e
avaliação de ITBI rural. 50
3.11 Lavramento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária
acessória 15
3.12 Participação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal em Comissões
Permanentes ou Provisórias da Secretaria Municipal de Finanças. 250
3.13
Participação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal em Comissões
voltadas ao
Acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal – VAF e Declarações de
Operações
Tributáveis – DOT.
500
ANEXO IV – TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE PRODUTIVIDADE
FISCAL (PPF)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS TRIBUTOS
LANÇADOS ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO
DEVIDAMENTE QUITADO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO,
PROCEDIMENTO FISCAL APLICÁVEL DE ACORDO COM O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE OU LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL 123 E SUAS ALTERAÇÕES E
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE QUITADO.
Código
serviço
VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM
R$ (REAL) Quantitativo
de PPF DE ATÉ
4.01 - 409,27
4.02 409,28 613,90 21
4.03 613,91 818,53 29
4.04 818,54 1.023,16 38
4.05 1.023,17 1.227,80 46
4.06 1.227,81 1.432,43 54
4.07 1.432,44 1.637,06 63
4.08 1.637,07 1.841,69 71
4.09 1.841,70 2.046,33 78
4.10 PARA
CADA R$ 204,63 QUE
EXCEDER
R$
2.046,33 7