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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Fundação Hospital e Maternidade São Camilo.
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Aracruz, 19 de Janeiro de 2016.
MENSAGEM Nº 001/2016.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O anexo Projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação dessa colenda 
Câmara Legislativa objetiva firmar Termo de Cessão de Uso entre o Município de Aracruz 
e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, objetivando transferir o prédio/área física 
e equipamentos para funcionamento da UTI, num período de 05 (cinco) anos, podendo ser 
prorrogado, de acordo com os interesses das partes.
Por tal razão, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo 
qual espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor 
para os esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 19/01/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO 
DE USO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL 
MATERNIDADE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cessão de Uso entre o Município de Aracruz com a Fundação Hospital Maternidade São 
Camilo, objetivando transferir, por Cessão de Uso, a área física, o prédio e os 
equipamentos da UTI para o cessionário, pelo período de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O prazo de duração da cessão de uso, poderá ser 
prorrogado, desde que presente o interesse público devidamente justificado.
Art. 2º Ao final de cada trimestre, o representante da Fundação Hospital e 
Maternidade São Camilo, deverá apresentar a prestação de contas, com o respectivo, junto 
à Secretaria de Saúde, sendo esta, condição necessária para a utilização do objeto da 
referida Cessão de Uso.
Art. 3º O cedente poderá reaver a posse do bem cedido a qualquer 
momento, se houver desvio de finalidade ou o interesse público o justificar.
Art. 4º É vedada a transferência do bem cedido, sob qualquer título, a 
terceiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Janeiro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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