| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Fundação Hospital e Maternidade São Camilo. |
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Aracruz, 19 de Janeiro de 2016. MENSAGEM Nº 001/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo Projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação dessa colenda Câmara Legislativa objetiva firmar Termo de Cessão de Uso entre o Município de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, objetivando transferir o prédio/área física e equipamentos para funcionamento da UTI, num período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, de acordo com os interesses das partes. Por tal razão, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Seguro da importância desta proposição para o Município de Aracruz, pelo qual espero o apoio dos Senhores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para os esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 001, DE 19/01/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso entre o Município de Aracruz com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, objetivando transferir, por Cessão de Uso, a área física, o prédio e os equipamentos da UTI para o cessionário, pelo período de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. O prazo de duração da cessão de uso, poderá ser prorrogado, desde que presente o interesse público devidamente justificado. Art. 2º Ao final de cada trimestre, o representante da Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, deverá apresentar a prestação de contas, com o respectivo, junto à Secretaria de Saúde, sendo esta, condição necessária para a utilização do objeto da referida Cessão de Uso. Art. 3º O cedente poderá reaver a posse do bem cedido a qualquer momento, se houver desvio de finalidade ou o interesse público o justificar. Art. 4º É vedada a transferência do bem cedido, sob qualquer título, a terceiro. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Janeiro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal