| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 3.974, de 25/09/2015, que reestrutura o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz – CMPCA. |
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Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016. MENSAGEM Nº 005/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O propósito de viabilização do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz requer cuidados na elaboração de sua estrutura organizacional e de regulação. Para tanto, se faz necessário o aprimoramento da matéria, para que os ajustes apontados e revisados sejam aprovados, conforme apresentados no Projeto de Lei anexo. É de vital importância essa contribuição parlamentar para que, juntos Executivo, Legislativo e Sociedade Civil, possam propor políticas, programas e ações que configurem a promoção da cultura através de políticas públicas específicas para o município. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar as alterações da Lei nº 3.974, de 25/09/2015. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 26/02/2016. ALTERA A LEI Nº 3.974, DE 3.974, DE 25/09/2015, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. O artigo 2º, da Lei nº 3.974/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz é um órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo, destinado a promover e orientar a cultura no Município de Aracruz.” Art. 2° O inciso IX do art. 3º da Lei nº 3.974/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º... IX – Criar, acompanhar e fiscalizar o Fundo de Cultura de Aracruz;” Art. 3º O §1º do art.5º, da Lei nº 3.974/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º §1º O vice-presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em casos de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida por conselheiro indicado em assembleia.” Art.4º O inciso II do art. 8º, da Lei nº 3.974/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal