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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaAltera a Lei Nº 3.974, de 25/09/2015, que reestrutura o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz – CMPCA.
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Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016.
MENSAGEM Nº 005/2016.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O propósito de viabilização do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz requer 
cuidados na elaboração de sua estrutura organizacional e de regulação.
Para tanto, se faz necessário o aprimoramento da matéria, para que os ajustes apontados e 
revisados sejam aprovados, conforme apresentados no Projeto de Lei anexo.
É de vital importância essa contribuição parlamentar para que, juntos Executivo, 
Legislativo e Sociedade Civil, possam propor políticas, programas e ações que configurem 
a promoção da cultura através de políticas públicas específicas para o município.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no
sentido de acolher e aprovar as alterações da Lei nº 3.974, de 25/09/2015.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
 
 PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 26/02/2016.
ALTERA A LEI Nº 3.974, DE 3.974, DE 25/09/2015, 
QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. O artigo 2º, da Lei nº 3.974/2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Política 
Cultural de Aracruz é um órgão colegiado 
consultivo, normativo e deliberativo, destinado a 
promover e orientar a cultura no Município de 
Aracruz.”
 
Art. 2° O inciso IX do art. 3º da Lei nº 3.974/2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º...
IX – Criar, acompanhar e fiscalizar o Fundo de 
Cultura de Aracruz;”
Art. 3º O §1º do art.5º, da Lei nº 3.974/2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º
§1º O vice-presidente do Conselho Municipal de 
Política Cultural de Aracruz substituirá o 
Presidente em suas ausências e impedimentos, e 
em casos de ocorrência simultânea em relação aos 
dois, a presidência será exercida por conselheiro 
indicado em assembleia.”
Art.4º O inciso II do art. 8º, da Lei nº 3.974/2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco 
intercaladas, sem justificativa.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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