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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaDispõe sobre a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, a título oneroso, compreendendo o espaço para instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações destinados à transmissão e recepção de sinal de operadoras de telefonia móvel.
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26/02/2016.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE 
UTILIDADE PÚBLICA, COM USO DE BEM 
PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, 
COMPREENDENDO O ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES DESTINADOS À 
TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE SINAL DE 
OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E DÁ 
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título oneroso, o 
uso de braços de postes de iluminação pública por empresas de telefonia detentoras de ERB 
(ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE) e ERBM (ESTAÇÃO RÁDIO BASE MÓVEL), para 
instalação de equipamento de reprodução de sinal, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A concessão se dará mediante Concorrência Pública, por prazo de até 25 
(vinte e cinco) anos, para ERB (ESTAÇÃO RÁDIO BASE) e ERBM (ESTAÇÃO RÁDIO 
BASE MÓVEL), observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e 13.116/2015.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
concessão em todo o território municipal, correspondendo a todas as operadoras por HASTE 
DE LUZ, observadas as condições técnicas de instalação e operacionalidade dos 
equipamentos, indicadas na Lei Federal 13.116/2015, bem como na Concorrência Pública a 
ser realizada.
Art. 4º A prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo tem 
direito a compartilhar Infraestrutura utilizada ou controlada pela detentora, de forma não 
discricionária e a preços e condições justos e razoáveis.
Art. 5º Os custos necessários à instalação, à operação, à manutenção e a 
remoção da infraestrutura e dos equipamentos deverão ser arcados pela prestadora 
interessada, e não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de 
restrição de uso significativa, conforme art.12, § 1º da Lei nº 13.116/15.
Art. 6º O atendimento aos parâmetros de qualidade e às obrigações associadas 
às concessões, permissões ou autorizações outorgadas pelo Município para prestação dos 
serviços, não devem ser comprometidos pelo compartilhamento de infraestrutura.
Art. 7º O Município tem prioridade no uso da infraestrutura, sendo que o 
compartilhamento se dará por meio da utilização da capacidade excedente, cabendo à 
prestadora dimensionar a capacidade excedente, através de estudo técnico. 
Art. 8º As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar 
informações técnicas e georreferenciadas acerca da infraestrutura de suporte compartilhada 
indicando localidade, logradouro, quantidade de pontos de fixação. Estas informações deverão 
estar disponíveis em sitio de internet próprio da prestadora, para qualquer interessado. 
Art. 9º A concessão não isenta a prestadora do atendimento às normas de 
engenharia e às leis municipais relativas a Construção Civil.
Art. 10. O licenciamento para instalação de infraestrutura e de redes de 
telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto na Lei Federal 13.116/2015, estando 
o início dos serviços condicionado à apresentação do respectivo licenciamento.
Art. 11. Ao fim da concessão a infraestrutura de suporte compartilhada deverá 
ser entregue em perfeitas condições de funcionamento.
Art. 12. Os recursos obtidos através desta concessão serão destinados aos 
serviços de infraestrutura urbana.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
ANEXO 01
GLOSSÁRIO
Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I – capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, 
total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;
II – Compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de 
capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de 
telecomunicações por prestadoras de serviços de outros grupos econômicos;
III – detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, 
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
IV – direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, atravessar, cruzar, 
transpor e percorrer imóvel de propriedade alheia, com o objetivo de construir, instalar, alterar 
ou reparar infraestrutura de suporte, bem como cabos, sistemas, equipamentos ou quaisquer 
outros recursos ou elementos de redes de telecomunicações;
V - estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo 
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos 
serviços de telecomunicações;
VI - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a 
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de 
superfície e estruturas suspensas;
VII - limiar de acionamento: percentual de uso da capacidade da estação 
transmissora de radiocomunicação que determina a necessidade de expansão da capacidade da 
estação ou do sistema da prestadora;
VIII - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para a exploração de serviço de telecomunicações;
IX - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas 
não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; e
X - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e 
equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer 
outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações.

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