| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | Altera a Lei Nº3.297 de 09 de abril de 2010, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA. |
| native_id | 2992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016. MENSAGEM Nº 007/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de V. Exª e de seus digníssimos pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.297/10, por questões de melhor organização administrativa. O presente Projeto de Lei visa ampliar o prazo contido no Art. 51, da Lei nº 3.297/10, onde prevê que o prazo de cinco dias corridos para repasse ao IPASMA dos descontos das contribuições previdenciárias. Ocorre que cinco dias corridos é um prazo extremamente pequeno para que haja toda uma tramitação de repasse desses valores. Assim sendo, o presente Projeto de Lei altera o prazo de cinco dias corridos para dez dias úteis para que seja repassado ao IPASMA os valores que lhes são devidos de acordo com a Lei nº 3.297/10. Certos da habitual atenção de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N.° 007, DE 26/02/2016. ALTERA A LEI Nº 3.297 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado os Incisos I, II e III, do Art. 51 da Lei nº 3.297, de 09 de abril de 2010, passando a viger com a seguinte redação: “I – descontarão dos servidores municipais ativos a contribuição municipal prevista no § 1º do Art. 50 desta Lei, repassando-a ao IPASMA até o 10º (décimo) dia útil após o pagamento da folha de pessoal; II – descontarão dos servidores municipais inativos e pensionistas, cujos benefícios sejam pagos em regime de caixa, a contribuição mensal prevista no § 4º do Art. 50 desta Lei, repassando-a ao IPASMA até o 10º (décimo) dia útil após o pagamento da folha de pessoal; III – Recolherão ao IPASMA a contribuição mensal prevista no Inciso II, Art. 50 desta Lei até o 10º (décimo) dia útil após o pagamento da folha de pessoal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal