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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaAltera a Lei Nº3.297 de 09 de abril de 2010, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA.
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Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016.
MENSAGEM Nº 007/2016.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de V. Exª e de seus digníssimos pares, o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.297/10, por questões de melhor organização 
administrativa.
O presente Projeto de Lei visa ampliar o prazo contido no Art. 51, da Lei nº 3.297/10, onde 
prevê que o prazo de cinco dias corridos para repasse ao IPASMA dos descontos das 
contribuições previdenciárias.
Ocorre que cinco dias corridos é um prazo extremamente pequeno para que haja toda uma 
tramitação de repasse desses valores.
Assim sendo, o presente Projeto de Lei altera o prazo de cinco dias corridos para dez dias úteis 
para que seja repassado ao IPASMA os valores que lhes são devidos de acordo com a Lei nº 
3.297/10.
Certos da habitual atenção de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores no sentido de acolher 
e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO 
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI N.° 007, DE 26/02/2016.
ALTERA A LEI Nº 3.297 DE 09 DE ABRIL DE 2010, 
QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
DE ARACRUZ – IPASMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado os Incisos I, II e III, do Art. 51 da Lei nº 3.297, de 09 
de abril de 2010, passando a viger com a seguinte redação:
“I – descontarão dos servidores municipais ativos a contribuição 
municipal prevista no § 1º do Art. 50 desta Lei, repassando-a ao 
IPASMA até o 10º (décimo) dia útil após o pagamento da folha de 
pessoal;
II – descontarão dos servidores municipais inativos e pensionistas, 
cujos benefícios sejam pagos em regime de caixa, a contribuição 
mensal prevista no § 4º do Art. 50 desta Lei, repassando-a ao 
IPASMA até o 10º (décimo) dia útil após o pagamento da folha de 
pessoal;
III – Recolherão ao IPASMA a contribuição mensal prevista no 
Inciso II, Art. 50 desta Lei até o 10º (décimo) dia útil após o 
pagamento da folha de pessoal.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Fevereiro de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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