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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaDispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
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Aracruz, 29 de Fevereiro de 2016.
MENSAGEM Nº 008/2016.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
-Considerando o Inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 30 Compete aos Municípios;
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;”
- Considerando o artigo 8° da Lei Federal n° 9.503/97, vejamos:
“Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de 
trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites 
circunscricionais de suas atuações.”
- Considerando o inciso III do artigo 23 da Lei Federal n° 9.503/97, o qual 
vejamos:
“III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme 
convênio firmado, como agente do órgão ou entidade 
executivo de trânsito ou executivos rodoviários, 
concomitantemente com os demais agentes credenciados;”
- Considerando o § 2° do artigo 333 da Lei Federal n° 9.503/97, vejamos:
“§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados 
exercerão as competências previstas neste Código em 
cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, 
conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo 
respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou 
CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito 
Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional 
de Trânsito.”
Considerando que os fatos acima citados evidenciam a responsabilidade e 
obrigações do Município sobre o trânsito de forma integrada com outras instâncias 
superiores, a Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Transportes e Serviços 
Urbanos, envia para apreciação desta Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei para 
Municipalização do Trânsito de Aracruz-ES.
O presente projeto tem por objetivo mostrar a viabilidade da 
municipalização do trânsito para a cidade de Aracruz.
DO OBJETIVO EM MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO

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