| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. |
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1 Aracruz, 29 de Fevereiro de 2016. MENSAGEM Nº 008/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, -Considerando o Inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, vejamos: “Art. 30 Compete aos Municípios; I – Legislar sobre assuntos de interesse local;” - Considerando o artigo 8° da Lei Federal n° 9.503/97, vejamos: “Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.” - Considerando o inciso III do artigo 23 da Lei Federal n° 9.503/97, o qual vejamos: “III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;” - Considerando o § 2° do artigo 333 da Lei Federal n° 9.503/97, vejamos: “§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.” Considerando que os fatos acima citados evidenciam a responsabilidade e obrigações do Município sobre o trânsito de forma integrada com outras instâncias superiores, a Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, envia para apreciação desta Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei para Municipalização do Trânsito de Aracruz-ES. O presente projeto tem por objetivo mostrar a viabilidade da municipalização do trânsito para a cidade de Aracruz. DO OBJETIVO EM MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO