| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para realização do 4º Enduro F.I.M de Aracruz. |
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Aracruz, 23 de Março de 2016. MENSAGEM Nº 012/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminho-lhes o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre autorização para que o Município de Aracruz repasse recursos financeiros para a Associação Trail Clube Tribo da Ilha, com vistas à realização do “4º Enduro F.I.M de Aracruz”. Para melhor compreensão, vale registrar que o “4º Enduro F.I.M de Aracruz” é evento que integrará o Circuito Brasileiro dessa modalidade de motociclismo, atraindo a atenção de toda a população, em especial dos jovens e adolescentes, para os benefícios da prática do esporte, funcionando, assim, como acontecimento voltado para o lazer e a integração social. Fora isso, a repercussão de um evento desse porte traz para o Município de Aracruz olhares externos, tanto da imprensa e da mídia em geral como dos apreciadores do esporte, divulgando nossa cidade e seu potencial para abarcar grandes eventos também na área do desporto, repercutindo positivamente, também, sobre a economia e o turismo local. Por essas razões, o Projeto em referência apresenta-se proveitoso sobre todos os aspectos em que se avalia, merecendo o apoio dos Poderes locais, Executivo e Legislativo, para sua realização. Dito isso, firmado na legalidade, no interesse público e na importância social que revestem a proposta, submeto-lhes o Projeto de Lei em referência para conhecimento e deliberação, pugnando por sua aprovação. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 012, DE 23/03/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO 4º ENDURO F.I.M DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 21.546,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais), à Associação Trail Clube Tribo da Trilha, para realização do 4º Enduro F.I.M de Aracruz, conforme Processo 14.401/15. Art. 2º A liberação do recurso autorizado no art. 1º será realizado mediante Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz e a Associação Trail Clube Tribo da Trilha. Art. 3º A efetivação do repasse de que trata esta Lei fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências e requisitos legais pertinentes às transferências da espécie. Art. 4º A Associação Trail Clube Tribo da Trilha fica sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 23 de Março de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal