| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do prazo da lei nº 3.955/2015 de 20/07/2015 – Carta Fabril. |
| native_id | 2998 |
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 28/03/2016. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI Nº 3.955 DE 20/07/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste ato, o prazo concedido através da Lei nº 3.955 de 20/07/2015 à CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.466.433/0003-58, solicitado através do Processo nº 930/2016, para cumprimento do que determina o art. 1º, parágrafo único, inciso II da mesma Lei, ou seja, início da terraplanagem da parte a que se refere à primeira etapa do projeto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Março de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal