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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDispõe sobre prorrogação do prazo da lei nº 3.955/2015 de 20/07/2015 – Carta Fabril.
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 28/03/2016.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DA LEI Nº 3.955 DE 20/07/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de 
publicação deste ato, o prazo concedido através da Lei nº 3.955 de 20/07/2015 à CARTA 
INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
05.466.433/0003-58, solicitado através do Processo nº 930/2016, para cumprimento do que 
determina o art. 1º, parágrafo único, inciso II da mesma Lei, ou seja, início da 
terraplanagem da parte a que se refere à primeira etapa do projeto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Março de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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