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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.716, de 03 de outubro de 2015.
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Aracruz, 30 de Março de 2016.
MENSAGEM Nº 014/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos 
pares, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei Municipal N.º 3.716, de 03 de outubro de 
2013 que cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal.
O presente Projeto de Lei altera a Lei nº 3716, de 03 de outubro de 2013, adequando o 
Fundo de Desenvolvimento Municipal para receber recursos destinados ao apoio aos 
planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, 
na infraestrutura e modernização da administração municipal, educação, esporte, 
turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, 
habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
Salientamos ainda que a proposta de alteração contida neste Projeto de Lei foi 
amplamente debatida com o Conselho de Fiscalização e acompanhamento do Fundo de 
Desenvolvimento Municipal e com a sociedade civil organizada representada pela 
Ordem dos Advogados do Brasil, Clubes de Serviços, Setor Comercial, Setor 
Empresarial, Associação de Moradores, Igrejas Evangélicas e Igrejas Católicas.
Neste sentido, o Projeto de Lei ora apresentado se insere nos propósitos da atual 
Administração e estabelece critérios para utilização de recursos advindos do Fundo 
Estadual de apoio ao Desenvolvimento Municipal, alienação de imóveis municipais, 
medidas compensatórias previstas nos estudos prévios de vizinhança, dentre outros, 
gerando aumento da receita municipal e cujos recursos serão aplicados em investimento 
em favor da população Aracruzense.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, 
esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 30/03/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3.716, DE 
03 DE OUTUBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.716 de 03 de 
outubro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO I - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Aracruz, o Fundo de Desenvolvimento Municipal 
- FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo 
indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber 
recursos destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais 
de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, na 
infraestrutura e modernização da administração municipal, 
educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção 
social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse
social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade.
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.716 de 03 de outubro de 
2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Constituirão recursos do FDM:
I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao 
Desenvolvimento Municipal – FEADM;
II – recursos oriundos da alienação de imóveis municipais;
III – recursos oriundos das medidas condicionantes previstas nos 
Estudos Prévios de Vizinhança;
IV - as dotações consignadas no orçamento e os créditos 
adicionais que lhe sejam destinados;
V - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de 
pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e 
organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VII - saldos de exercícios anteriores;
VIII - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. 
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, 
não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro 
subseqüente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização. 
§ 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a
reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do 
Município de Aracruz. 
§ 3º Os recursos a que se refere o inciso I, artigo 2º desta Lei 
serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do 
Espírito Santo – BANESTES.
§ 4º Os recursos que compõem este Fundo serão depositados em 
contas bancárias individualizadas, específicas para cada fonte.
Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 3.716 de 
03 de outubro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º (...)
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal 
advindos do FEADM deverão obedecer os comandos previstos 
na Legislação Estadual.
Art. 4º Inclui os arts. 6A, 6B, 6C, 6D, 6E, 6F, 6G e 6H na Lei Municipal 
nº 3.716 de 03 de outubro de 2013:
CAPITULO II – CONSELHO MUNICIPAL DE 
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.6A Fica constituído o Conselho Municipal de Fiscalização 
e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal, 
órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado a 
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6B São atribuições do Conselho:
I – deliberar sobre aplicação dos recursos pelo poder executivo 
municipal; 
II – fiscalizar a aplicação dos recursos;
III – aprovar proposta de alienação de imóveis elaborada pelo 
poder executivo municipal, antes da autorização legislativa;
IV – realizar avaliações anuais sobre aplicação dos recursos; 
V – elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, 
no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo 
municipal e estadual;
VI – elaborar o seu regimento interno; e
VII – outras atribuições que lhe forem legalmente conferidas.
Art.6C O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros e 
01(um) Presidente e igual número de membros suplentes, 
designados por ato do Prefeito Municipal, observada a seguinte 
composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Obras e 
Infraestrutura;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico;
V – 01 (um) representante da Secretaria de Suprimentos;
VI – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Aracruz;
VIII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil;
IX - 01 (um) representante dos clubes de serviços de Aracruz;
X - 01 (um) representante do setor comercial de Aracruz;
XI - 01 (um) representante do setor empresarial de Aracruz;
XII - 01 (um) representante das Associações de Moradores de 
Aracruz;
XIII - 01 (um) representante da Associação de Ministros de 
Aracruz;
XIV - 01 (um) representante das Igrejas Católicas de Aracruz.
Art.6D O Conselho Municipal de Fiscalização e 
Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal 
será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão.
Art.6E O Secretário Municipal de Finanças será membro nato 
do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de 
Desenvolvimento Municipal.
Art.6F O Conselho se reunirá mensalmente e, sempre que 
necessário, por convocação da Presidência, devendo produzir os 
relatórios atinentes à sua competência.
Art.6G O mandato para membro do Conselho Municipal de 
Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento 
Municipal será considerado de relevante serviço prestado ao 
Município e não será remunerado.
Art.6H As demais normas de funcionamento e organização 
serão regulamentadas por ato do poder executivo municipal, 
caso necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Março de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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