| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do arquivo público do município de Aracruz. |
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Aracruz, 31 de Março de 2016. MENSAGEM Nº 015/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe a criação do Arquivo Público Municipal, com o objetivo de garantir o direito assegurado pela Constituição Federal de acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV) e obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e a realização das providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem (Constituição Federal, artigo 216, parágrafo 2º), e ainda a Lei nº 12.527/11 que regula o acesso à informação. Vale lembrar que é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação (Lei federal nº 8.159/91, artigo 1º). Por fim, considerando que legislação municipal deve definir os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos (Lei federal n.º 8.159/91, art. 21). Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 015, DE 31/03/2016 . DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, como órgão do Poder Público com a função de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública no município de Aracruz. Art. 2º Ao Arquivo Público Municipal compete: I - orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo nas unidades setoriais da Prefeitura; II - estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do município em todo o seu ciclo vital; III – guardar, preservar e garantir o acesso público aos documentos de valor permanente produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções; V – guardar, preservar e garantir o acesso público aos documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor. VI – coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município e orientar a elaboração e aplicação das tabelas de temporalidade; VII – autorizar as eliminações de documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística municipal, de acordo com a determinação prevista no artigo 9.º da Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; VIII – propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de política de gestão integral de documentos e sistemas de informação. Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a definir a subordinação, a estrutura e o quadro funcional do Arquivo Municipal, dispondo de recursos humanos qualificados, dos quadros permanentes da Administração Pública, para dar cumprimento às especificidades de suas atividades. Art. 4º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Município de Aracruz, cuja organização e funcionamento serão regulamentados por regimento interno instituído por decreto, com composição e remuneração conforme dispõe art. 110, parágrafo terceiro, da Lei nº 2.898/06 (acrescentado pela Lei nº 3.529/11). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Março de 2016. MARCELO DE SOUZA C0ELHO Prefeito Municipal