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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaDispõe sobre a criação do arquivo público do município de Aracruz.
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Aracruz, 31 de Março de 2016.
MENSAGEM Nº 015/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe a criação do Arquivo Público Municipal, com o objetivo de garantir o direito 
assegurado pela Constituição Federal de acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV) e 
obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e a realização das 
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem (Constituição
Federal, artigo 216, parágrafo 2º), e ainda a Lei nº 12.527/11 que regula o acesso à 
informação.
Vale lembrar que é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de 
arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento 
científico e como elementos de prova e informação (Lei federal nº 8.159/91, artigo 1º).
Por fim, considerando que legislação municipal deve definir os critérios de organização 
e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos 
(Lei federal n.º 8.159/91, art. 21).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 31/03/2016 .
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, vinculado à Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, como órgão do Poder Público com a 
função de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos 
arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública no município de 
Aracruz.
Art. 2º Ao Arquivo Público Municipal compete:
I - orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e 
arquivo nas unidades setoriais da Prefeitura;
II - estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos 
do município em todo o seu ciclo vital;
III – guardar, preservar e garantir o acesso público aos documentos de 
valor permanente produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos da Prefeitura no 
exercício de suas funções;
V – guardar, preservar e garantir o acesso público aos documentos de 
origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em 
vigor.
VI – coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do 
Município e orientar a elaboração e aplicação das tabelas de temporalidade;
VII – autorizar as eliminações de documentos públicos municipais 
desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística municipal, de 
acordo com a determinação prevista no artigo 9.º da Lei Federal n.º 8.159, de 8 de 
janeiro de 1991;
VIII – propor convênios e parcerias para efetivar a implantação de 
política de gestão integral de documentos e sistemas de informação.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a definir a subordinação, a 
estrutura e o quadro funcional do Arquivo Municipal, dispondo de recursos humanos 
qualificados, dos quadros permanentes da Administração Pública, para dar cumprimento 
às especificidades de suas atividades.
Art. 4º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos 
do Município de Aracruz, cuja organização e funcionamento serão regulamentados por 
regimento interno instituído por decreto, com composição e remuneração conforme 
dispõe art. 110, parágrafo terceiro, da Lei nº 2.898/06 (acrescentado pela Lei nº 
3.529/11).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Março de 2016.
MARCELO DE SOUZA C0ELHO
Prefeito Municipal

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