| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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Aracruz, 13 de Abril de 2016. MENSAGEM Nº 016/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à aprovação de V. Exª. E seus dignos pares, o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. A Política de Assistência Social no município de Aracruz é executada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de Assistência Social na Proteção Social Básica e Especial. A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos projetos/ações que objetivam provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas, ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento a Rede de Atenção Social e ao Sistema de Garantia de Direitos. A partir desses referenciais e tomando por base a Tipificação Nacional de Serviços socioassistenciais instituída pela Resolução nº 109, datada de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional – CNAS, que organiza os serviços por níveis de complexidade do SUAS, reconhece-se a demanda e a importância da prestação continuada dos serviços no município de Aracruz/ES, em especial as demandas existentes ao público da melhor idade, de modo a contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo, assim como complementar o trabalho social com a família, prevendo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária. Importante se faz destacar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa presente nessa etapa de criação do pretendido Fundo, pois trata-se de um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Aracruz/ES, sendo acompanhado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS) que lhe dá apoio estrutural e funcional, não havendo para o Conselho qualquer condição de subordinação. O Aludido Conselho constitui um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção a este público da melhor idade. Neste sentido, a instituição do Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, é de extrema importância, por se tratar de um fundo especial, cujos recursos deverão ser destinados ao atendimento às políticas, programas e ações voltados ao atendimento do idoso, cabendo ao Conselho Municipal dos Direito do Idoso distribuílos mediante deliberação. É, portanto, destinado a atender determinados objetivos ou serviços. Com efeito, instituindo o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, este será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Aracruz/ES. Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de apreciação do Projeto de Lei, na finalidade de promover à proteção e defesa dos direitos dos idosos deste Município, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos prescritos na legislação própria, esperando obter a indispensável aprovação do Projeto de Lei anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 016, DE 13/04/2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) que será administrado nos termos da presente lei. Art. 2º O Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa no Município de Aracruz e por finalidade apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação própria. § 1º Os repasses do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), seu controle e contabilização subordina-se diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e atenderão programas e projetos que concretizem as diretrizes previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. § 2º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI: 2 I – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município será de 0,3% da arrecadação, por exercício, destinados às despesas com programas do Executivo e de convênios com as Entidades não governamentais para atendimento direto na defesa dos direitos da pessoa idosa; II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; III - Incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei; IV - Produtos de vendas de bens materiais, publicações e eventos realizados nos conformes desta Lei; V - Valores oriundos da aplicação das multas no âmbito do Município de Aracruz, em ações judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogênios, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constantes do artigo 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003; VI - Transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e/ou do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da lei; VII - Emolumentos; VIII - Receitas oriundas da alienação de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, que lhe sejam destinadas; IX - Outros recursos que lhe forem destinados; X - Rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações financeiras; XI - Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais; Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) destinam-se a: I - Despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa do idoso; II - Despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados ao idoso; III - Despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos; 3 IV - Subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; V - Pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho; VI - Pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de interesse do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; VII - Apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso; VIII - Manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não governamentais de âmbito Municipal, Regional, Estadual e Federal relativos ao idoso; e IX - Aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas referidos no item I e/ou para estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. § 1º Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam destinadas unicamente às ações previstas neste artigo, exceto aos casos excepcionais, aprovados em sessão plenária Ordinária e/ou Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), convocada especialmente para esse fim. § 2º Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI: I - A transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; II - Manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; III - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e IV - Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política do idoso. 4 § 3º É vedado aos contribuintes estabelecer quaisquer condições para suas doações e/ou destinações, sendo assegurado ao mesmo indicar sua preferência de apoio financeiro a entidade e projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), segundo as condições fixadas nesta Lei. A chancela aos projetos possibilita a captação de recursos ao Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) pelas instituições proponentes para o financiamento dos respectivos projetos. Art. 5º Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto. Art. 6º O financiamento de projetos pelo ao Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) está condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos. Art. 7º O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo. CAPÍTULO III DO CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO Art. 8º A gerência administrativa e financeira do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) é atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, sendo esta responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de conta específica destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo. A utilização das dotações orçamentárias e de outros recursos que acompanham o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) será feita mediante diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), atendendo aos critérios para utilização dos recursos do Fundo. Parágrafo Único. Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontra vinculado, o CNPJ do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) deverá possuir um número de controle próprio. Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais estarão sujeitos a prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. 5 § 1º. A prestação de contas que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada através de relatório a cada 03 (três) meses. § 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis. Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a qual o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) encontra-se vinculado: I - Realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto no art. 2º, parágrafo 1º desta Lei, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI; II – Assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) na elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido Conselho; III - Movimentar os recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) obedecidas às normas dos demais órgãos municipais; IV - Prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) trimestralmente ou quando solicitado; V - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI); VI - Diligenciar, junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), objetivando a coleta de dados para elaboração de relatórios; VII - Proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) e a contabilização necessária; e VIII - Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) toda e qualquer irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados às entidades ou programas conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDDPI. Art. 11. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), por meio de Comissão específica: 6 I - Fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI); II - Autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual; III - Estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso; IV - Examinar e aprovar as contas do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI); V - Liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); VI - Captar recursos para o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) e elaborar seu plano de aplicação, considerando as necessidades identificadas na definição de prioridades; VII - Registrar os recursos captados pelo Município, por meio de convênios ou doações, ao Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI; VIII - Apresentar trimestralmente, em Assembleia do Conselho, o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), bem como de sua destinação, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa fiquem identificadas de forma individualizada e transparente; IX - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação dessas informações, em sintonia com o disposto na legislação específica; e X - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com o recurso do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), bem como solicitar aos responsáveis, trimestral ou a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI. Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente: I - As ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do idoso; 7 II - Os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI; III - A relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos; IV - O total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) para cada exercício; e V - Os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI. Art. 13. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) deve ser obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e ao Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) como fonte pública de financiamento. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO Art. 14. O Gestor do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo: I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); II - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI; III - Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI; IV - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo e o número de inscrição do CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), para dar quitação da operação; V - Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; 8 VI - Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF ou CNPJ do contribuinte, data e valor destinado; VII - Apresentar trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), a análise e avaliação da situação econômicofinanceira do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) por meio de balancetes e relatórios de gestão; e VIII - Manter arquivados, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), para fins de acompanhamento e fiscalização. Art. 15. O Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI) será regulamentado, no que couber e não contrariar esta Lei, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto. Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Abril de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal