| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Estabelece procedimentos de apuração e inscrição na dívida ativa de créditos não tributários devidos ao SAAE de Aracruz. |
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Aracruz, 25 de Abril de 2016. MENSAGEM Nº 017/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à organização administrativa municipal, Considerando, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste Município, é dotado de personalidade jurídica de direito público e possui autonomia administrativa, técnica e financeira, Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais de direito administrativo, especialmente o da legalidade, Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a constituição de procedimentos de apuração e inscrição na dívida ativa de créditos não tributários devidos ao SAAE de Aracruz. A referida Lei, uma vez aprovada, tornar-se-á um mecanismo de suma importância para estabelecer regramentos para apuração de todo e qualquer valor devido ao SAAE constatado como inadimplido, formalizando processo administrativo com procedimento de cobrança e posterior inscrição em dívida ativa de créditos não tributários, cumprindo com os regramentos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de oferecer aos cidadãos deste Município, um serviço de boa qualidade com servidores comprometidos com serviço público. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 017, DE 25/04/2016. ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SAAE DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A apuração de todo e qualquer valor devido ao SAAE, como decorrência das atividades de Saneamento Básico, previstas na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, será regida pela presente Lei. Art. 2º Constatado o inadimplemento dos valores devidos ao SAAE, proceder-se à autuação de processo administrativo para inscrição em dívida ativa, independentemente da suspensão dos serviços prestados. Art. 3º O processo administrativo será autuado, mediante termo próprio, e instruído pelo setor competente do SAAE. § 1º Constitui documento obrigatório do processo administrativo relatório de Notificação com débitos atrasados; § 2º As contas não quitadas até a data de vencimento serão acrescidas de multa de 2% mais juros de 1% ao mês. Art. 4º Autuado o processo, será expedida notificação, mediante aviso de recebimento ou notificação pessoal, para que o devedor pague a quantia no prazo de 30 (trinta) dias ou apresente impugnação devidamente fundamentada. Art. 5º A Notificação indicará obrigatoriamente: I – Nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um ou de outro; II – O valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os acréscimos legais; III – A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. § 1º É parte legítima para apresentar a impugnação a pessoa física ou jurídica que constar como titular da ligação junto ao SAAE ou quem o houver sucedido na propriedade do imóvel; § 2º Se o recurso for apresentado por pessoa que seja responsável pela ligação e que não estiver cadastrada nessa qualidade, será providenciada atualização dos sistemas de informações do SAAE, após apresentação dos documentos exigidos em regulamento próprio; § 3º O notificado poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da impugnação. § 4º A impugnação será apresentada de forma legível, no prazo estabelecido no artigo 4º, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; b) código da ligação junto ao SAAE; c) número do processo administrativo; d) número da notificação; e) exposição de fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; f) data e assinatura do requerente ou do representante legal. § 5º A impugnação será acompanhada dos seguintes documentos: a) documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, no caso das pessoas jurídicas, cópia dos atos constitutivos e do documento que comprove a autorização do requerente para representa-la; b) Procuração, quando for o caso. § 6º O prazo a que se refere o artigo 4º será computado a partir do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da notificação; § 7º Retornando a notificação sem a ciência do notificado, por impossibilidade de entrega ao destinatário, será o devedor notificado por edital, a ser publicado em órgão de imprensa oficial do Município de Aracruz e em jornal de grande circulação, iniciando-se no dia seguinte o prazo para apresentação de impugnação. § 8º A impugnação que não obedecer ao disposto no § 4º deste artigo será liminarmente rejeitada. § 9º Ausente qualquer dos documentos previstos no § 5º será o devedor notificado para regularizar a impugnação dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação. §10 Não comparecendo o devedor para apresentar impugnação, será este considerado revel, não sendo comunicado dos demais atos do processo administrativo. Art. 6º Apresentada a impugnação ou escoado o prazo legal sem esta, será o processo remetido para o órgão competente, que opinará, de forma motivada, pela manutenção ou não do débito e remeterá o processo ao Diretor Geral, com parecer, para decisão final. § 1º Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada serão os débitos inscritos em dívida ativa. § 2º Acolhida a impugnação, no total ou em parte, serão os débitos cancelados, procedendo-se à baixa no sistema ou à correção do valor devido. § 3º Havendo inscrição em dívida ativa, o processo administrativo será remetido à Divisão De Relacionamento com os Usuários, para protesto ou execução judicial. § 4º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante emissão de fatura pelo SAAE. Art. 7º O parcelamento do crédito não tributário poderá ser concedido, nos casos de inscritos em dívida ativa, nos termos a seguir: I – Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), obedecido o seguinte escalonamento: a) Créditos até R$ 1.000,00 (hum mil reais) em até 10 (dez) parcelas; b) Créditos de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em até 20 (vinte) parcelas; c) Créditos acima de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) em até 30 (trinta) parcelas; § 1º Quando o total dos débitos referidos no inciso I deste artigo for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o parcelamento poderá ser ampliado a critério do Diretor da Autarquia. § 2º Para que seja concedido o parcelamento será necessário o pagamento inicial de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do débito atualizado. § 3º A primeira parcela será paga no ato da concessão do parcelamento. § 4º O não pagamento de qualquer parcela no prazo fixado será acrescida de multa moratória estabelecida na legislação em vigor. § 5º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas no prazo fixado implicará no cancelamento da concessão e consequente remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou cobrança, conforme o caso. Art. 8º No caso de cancelamento previsto no art. 7º será permitida a repactuação do parcelamento de débitos obedecidas as seguintes condições: I – Pagamento de no mínimo 15% (quinze por cento) do valor do débito remanescente, obedecido o limite previsto no artigo 7º. II – O parcelamento do restante do débito segundo as condições prevista no artigo 7º. Art. 9º Efetuado o pagamento inicial relativo ao parcelamento será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento de todas as despesas pertinentes previstas na Lei 3.889/2015. Art. 10 No ato do parcelamento se fará a incorporação dos juros de mora ao valor do crédito. Parágrafo único. A atualização do saldo devedor do parcelamento será feita pelo IPCA-E, conforme Código Tributário Municipal, ou outro que venha a substituí-lo. Art. 11. Aplicam-se a Lei Municipal nº 3.889, de 08 de janeiro de 2015 e o Código Tributário Municipal aos débitos inscritos na dívida ativa do SAAE. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal