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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaEstabelece procedimentos de apuração e inscrição na dívida ativa de créditos não tributários devidos ao SAAE de Aracruz.
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Aracruz, 25 de Abril de 2016.
MENSAGEM Nº 017/2016.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Considerando, as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no 
que se refere à organização administrativa municipal,
Considerando, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deste Município, é dotado 
de personalidade jurídica de direito público e possui autonomia administrativa, técnica e 
financeira,
Considerando, que a Administração pública indireta também deve seguir os princípios gerais 
de direito administrativo, especialmente o da legalidade,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o anexo Projeto
de Lei que dispõe sobre a constituição de procedimentos de apuração e inscrição na dívida 
ativa de créditos não tributários devidos ao SAAE de Aracruz.
A referida Lei, uma vez aprovada, tornar-se-á um mecanismo de suma importância para 
estabelecer regramentos para apuração de todo e qualquer valor devido ao SAAE constatado 
como inadimplido, formalizando processo administrativo com procedimento de cobrança e 
posterior inscrição em dívida ativa de créditos não tributários, cumprindo com os regramentos 
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa 
Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei, para que juntos -
Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de oferecer 
aos cidadãos deste Município, um serviço de boa qualidade com servidores comprometidos 
com serviço público.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 25/04/2016.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO 
E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS 
NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO SAAE DE 
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO: FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A apuração de todo e qualquer valor devido ao SAAE, como 
decorrência das atividades de Saneamento Básico, previstas na Lei Federal nº 11.445, de 
05 de janeiro de 2007, será regida pela presente Lei. 
Art. 2º Constatado o inadimplemento dos valores devidos ao SAAE, 
proceder-se à autuação de processo administrativo para inscrição em dívida ativa, 
independentemente da suspensão dos serviços prestados.
Art. 3º O processo administrativo será autuado, mediante termo próprio, e 
instruído pelo setor competente do SAAE.
§ 1º Constitui documento obrigatório do processo administrativo relatório
de Notificação com débitos atrasados;
§ 2º As contas não quitadas até a data de vencimento serão acrescidas de 
multa de 2% mais juros de 1% ao mês.
Art. 4º Autuado o processo, será expedida notificação, mediante aviso de 
recebimento ou notificação pessoal, para que o devedor pague a quantia no prazo de 30 
(trinta) dias ou apresente impugnação devidamente fundamentada.
Art. 5º A Notificação indicará obrigatoriamente:
I – Nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o 
domicílio ou residência de um ou de outro;
II – O valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os 
acréscimos legais; 
III – A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
§ 1º É parte legítima para apresentar a impugnação a pessoa física ou 
jurídica que constar como titular da ligação junto ao SAAE ou quem o houver sucedido na 
propriedade do imóvel;
§ 2º Se o recurso for apresentado por pessoa que seja responsável pela
ligação e que não estiver cadastrada nessa qualidade, será providenciada atualização dos 
sistemas de informações do SAAE, após apresentação dos documentos exigidos em 
regulamento próprio;
§ 3º O notificado poderá ser representado por procurador legalmente 
habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não 
conhecimento da impugnação.
§ 4º A impugnação será apresentada de forma legível, no prazo estabelecido 
no artigo 4º, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do
documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
b) código da ligação junto ao SAAE;
c) número do processo administrativo;
d) número da notificação;
e) exposição de fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem 
a alegação;
f) data e assinatura do requerente ou do representante legal.
§ 5º A impugnação será acompanhada dos seguintes documentos:
a) documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, 
no caso das pessoas jurídicas, cópia dos atos constitutivos e do documento que comprove a 
autorização do requerente para representa-la;
b) Procuração, quando for o caso.
§ 6º O prazo a que se refere o artigo 4º será computado a partir do primeiro 
dia útil seguinte ao do recebimento da notificação;
§ 7º Retornando a notificação sem a ciência do notificado, por 
impossibilidade de entrega ao destinatário, será o devedor notificado por edital, a ser 
publicado em órgão de imprensa oficial do Município de Aracruz e em jornal de grande 
circulação, iniciando-se no dia seguinte o prazo para apresentação de impugnação.
§ 8º A impugnação que não obedecer ao disposto no § 4º deste artigo será 
liminarmente rejeitada.
§ 9º Ausente qualquer dos documentos previstos no § 5º será o devedor 
notificado para regularizar a impugnação dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de 
rejeição liminar de sua impugnação.
§10 Não comparecendo o devedor para apresentar impugnação, será este 
considerado revel, não sendo comunicado dos demais atos do processo administrativo.
Art. 6º Apresentada a impugnação ou escoado o prazo legal sem esta, será o 
processo remetido para o órgão competente, que opinará, de forma motivada, pela 
manutenção ou não do débito e remeterá o processo ao Diretor Geral, com parecer, para 
decisão final.
§ 1º Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada serão os débitos 
inscritos em dívida ativa.
§ 2º Acolhida a impugnação, no total ou em parte, serão os débitos 
cancelados, procedendo-se à baixa no sistema ou à correção do valor devido.
§ 3º Havendo inscrição em dívida ativa, o processo administrativo será 
remetido à Divisão De Relacionamento com os Usuários, para protesto ou execução 
judicial.
§ 4º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser 
efetuado mediante emissão de fatura pelo SAAE.
Art. 7º O parcelamento do crédito não tributário poderá ser concedido, nos
casos de inscritos em dívida ativa, nos termos a seguir:
I – Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que nenhuma 
parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), obedecido o seguinte escalonamento:
a) Créditos até R$ 1.000,00 (hum mil reais) em até 10 (dez) parcelas;
b) Créditos de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) em até 20 (vinte) parcelas;
c) Créditos acima de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) em até 30 
(trinta) parcelas;
§ 1º Quando o total dos débitos referidos no inciso I deste artigo for superior 
a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o parcelamento poderá ser ampliado a critério do Diretor da 
Autarquia.
§ 2º Para que seja concedido o parcelamento será necessário o pagamento 
inicial de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do débito atualizado.
§ 3º A primeira parcela será paga no ato da concessão do parcelamento.
§ 4º O não pagamento de qualquer parcela no prazo fixado será acrescida de 
multa moratória estabelecida na legislação em vigor.
§ 5º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas no prazo fixado
implicará no cancelamento da concessão e consequente remessa do débito para inscrição 
em dívida ativa ou cobrança, conforme o caso.
Art. 8º No caso de cancelamento previsto no art. 7º será permitida a 
repactuação do parcelamento de débitos obedecidas as seguintes condições:
I – Pagamento de no mínimo 15% (quinze por cento) do valor do débito 
remanescente, obedecido o limite previsto no artigo 7º.
II – O parcelamento do restante do débito segundo as condições prevista no 
artigo 7º.
Art. 9º Efetuado o pagamento inicial relativo ao parcelamento será 
autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o 
pagamento de todas as despesas pertinentes previstas na Lei 3.889/2015.
Art. 10 No ato do parcelamento se fará a incorporação dos juros de mora ao 
valor do crédito.
Parágrafo único. A atualização do saldo devedor do parcelamento será feita
pelo IPCA-E, conforme Código Tributário Municipal, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 11. Aplicam-se a Lei Municipal nº 3.889, de 08 de janeiro de 2015 e o 
Código Tributário Municipal aos débitos inscritos na dívida ativa do SAAE.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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