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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaAltera a redação do artigo 4º, Incisos I e II, da Lei Municipal nº3.758/13 – que cria o Conselho Municipal de Turismo de Aracruz – CONTUR – Aracruz.
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Aracruz, 10 de Maio de 2016.
MENSAGEM Nº 018/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O objetivo do Projeto de Lei é a composição paritária do Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, visando a adequação à Legislação 
Federal que prevê a participação de 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil na 
entidade.
Em obediência a Lei foram incluídos 06 (seis) representantes do Poder Público e 06 
(seis) representantes da Sociedade Civil.
A nova redação do Artigo 4º, incisos I e II, da Lei 3.758/2013 e da Lei nº 3.859/2014, 
que visa inserir a entidade ABAV/ES – Associação Brasileira de Agências de Viagens 
do Espírito Santo e a participação de Turismólogo.
Com a criação do Conselho COMTUR, o Turismo contribuirá sob o aspecto econômico 
e social, na captação divisas, na capacidade de gerar emprego, na distribuição de renda e 
de proporcionar a melhoria da qualidade de vida das comunidades.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, 
no sentido de acolher de aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 10/05/2016. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS
I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.758/13 – QUE 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
DE ARACRUZ – CONTUR - ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º, Incisos I e II, da Lei nº 3.758, de 
17/12/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 4º [....]
I - Representantes do Poder Público
1) Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR;
2) Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM;
3) Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEMESP;
4) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA;
5) 5º Batalhão de Polícia Militar de Aracruz;
6) Câmara Municipal de Aracruz
II - Representantes da Sociedade Civil
1) Representante da AETA - Associação das Empresas de Turismo de Aracruz;
2) Representante da AGROTUR - Associação de Agroturismo de Aracruz;
3) Representante do CONSPAR – Conselho Popular de Aracruz;
4) Representante da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracruz;
5) Representante de ABAV/ES – Associação Brasileira de Agências de Viagens do 
Espírito Santo;
6) Turismólogo, designado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os munícipes de 
notório sabe. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.859, de 20/10/2014. 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Maio de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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