| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º, Incisos I e II, da Lei Municipal nº3.758/13 – que cria o Conselho Municipal de Turismo de Aracruz – CONTUR – Aracruz. |
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Aracruz, 10 de Maio de 2016. MENSAGEM Nº 018/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O objetivo do Projeto de Lei é a composição paritária do Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, visando a adequação à Legislação Federal que prevê a participação de 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil na entidade. Em obediência a Lei foram incluídos 06 (seis) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil. A nova redação do Artigo 4º, incisos I e II, da Lei 3.758/2013 e da Lei nº 3.859/2014, que visa inserir a entidade ABAV/ES – Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo e a participação de Turismólogo. Com a criação do Conselho COMTUR, o Turismo contribuirá sob o aspecto econômico e social, na captação divisas, na capacidade de gerar emprego, na distribuição de renda e de proporcionar a melhoria da qualidade de vida das comunidades. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher de aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 018, DE 10/05/2016. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.758/13 – QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ARACRUZ – CONTUR - ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica alterado o Art. 4º, Incisos I e II, da Lei nº 3.758, de 17/12/2013, que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 4º [....] I - Representantes do Poder Público 1) Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR; 2) Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM; 3) Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEMESP; 4) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA; 5) 5º Batalhão de Polícia Militar de Aracruz; 6) Câmara Municipal de Aracruz II - Representantes da Sociedade Civil 1) Representante da AETA - Associação das Empresas de Turismo de Aracruz; 2) Representante da AGROTUR - Associação de Agroturismo de Aracruz; 3) Representante do CONSPAR – Conselho Popular de Aracruz; 4) Representante da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracruz; 5) Representante de ABAV/ES – Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo; 6) Turismólogo, designado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os munícipes de notório sabe. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.859, de 20/10/2014. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 10 de Maio de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal