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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017.
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Aracruz, 11 de Maio de 2016.
MENSAGEM Nº 019/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, em cumprimento ao
Art. 55, inciso XIX e Art. 94, inciso II, § 2º da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017.
O presente projeto trata das questões envolvendo as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2017 e traz em seu Anexo de Metas Fiscais, os dados referentes ao 
cumprimento das metas estabelecidas para o ano de 2015, de onde se pode concluir que 
houve uma execução além dos limites propostos inicialmente, e que resultaram no 
superávit primário e nominal.
Os indicadores aplicados no estabelecimento das metas anuais na LDO 2017 foram a
evolução da receita dos últimos três anos. Por esses parâmetros percebe-se um
desempenho da arrecadação concentrado em duas fontes, que são a cota-parte do ICMS
representando a parte mais significativa das receitas oriundas das transferências
recebidas e, nas receitas próprias, o ISS continua sendo a principal fonte.
Para as demais fontes de arrecadação, evidencia-se em 2015, um comportamento da
receita semelhante ao verificado nos dois anos anteriores. Vale destacar que as 
transferências da cota-parte dos royalties do Petróleo teve redução em relação ao 
estimado. Dessa forma, optou-se por realizar uma previsão mais conservadora, 
estimando para o ano de 2017, apesar do cenário macroeconômico indicar uma
expectativa de crescimento do PIB nacional em torno de 0,20 %.
Assim como na previsão da receita, as projeções das despesas também levam em
consideração uma série histórica e as peculiaridades apresentadas por algum grupo. 
Destaca-se na previsão uma atenção especial aos limites mínimos e máximos definidos
em lei.
 
As limitações impostas pela LRF quanto à despesa com pessoal merecem especial
atenção desde a formulação dos estudos por tratar-se de um teto em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL) de 54% desta, que não deverá ser atingido e antes disso, é
preciso evitar que sequer haja uma aproximação.
Por outro lado, na aplicação de recursos na educação e saúde, há que se observar o
limite mínimo com a menor referência significando a necessidade de alocação de
recursos acima desse piso, que é de 25% e de 15%, respectivamente das receitas
oriundas de impostos e transferências.
Há que se levar em consideração a projeção do duodécimo a ser repassado ao
Legislativo, uma vez que este Poder é parte integrante das despesas que serão custeadas
pelos recursos recebidos pela administração direta.
Consta ainda como anexo ao presente projeto, os quadros demonstrativos da projeção
atuarial do Regime Próprio de Previdência, as receitas e despesas previdenciárias e
ainda o demonstrativo dos riscos fiscais, que significa uma reserva de recursos para
atender a passíveis contingentes decorrentes de ações judiciais.
O texto do Projeto de Lei contempla todas as determinações previstas na legislação
especifica, objetivando a normatização dos procedimentos a serem observados quando
da elaboração e execução do orçamento anual, em consonância com o PPA 2014/2017.
Diante do exposto, solicitamos o apoio do Exma. Sra. Presidente e Senhores Vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei em anexo em tempo hábil para que possamos nos
referenciar quanto à elaboração da proposta orçamentária para 2017.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e
consideração.
MARCELO DE SOUSA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 11/05/2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, MUNICÍPIO DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ART. 55, INCISO 
XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A 
SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de 
2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos 
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, 
no art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Aracruz, e na Lei Complementar nº 
101/2000 de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e 
suas respectivas alterações;
IV – as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município;
VII – as disposições finais.
 
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CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 serão 
compatíveis com o Plano Plurianual 2014-2017, e estão apresentadas no Anexo de 
Prioridades e Metas que integra esta Lei.
§ 1º. O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais.
§ 2º. As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de 
recursos no Orçamento de 2016 não se constituindo, todavia, em limite à programação 
das despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a 
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, 
explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e 
valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.
§ 1º. A classificação funcional-programática seguirá o disposto na 
Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações.
§ 2º. Os programas, que classificam a ação governamental, pelos quais os 
objetivos da administração se exprimem, serão integrantes do Plano Plurianual 2014-
2017 e suas alterações.
§ 3º. Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste 
artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial 
nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e 
suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6).
g) reserva de contingência (9).
 
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§ 4º. A reserva de contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será 
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional.
Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
Art. 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, 
a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se 
vinculam.
Art. 7º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão 
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais.
Art. 8º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e 
atividades.
Art. 9º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e 
mantidas pelo Poder Público. 
Art. 10. Integrará o Projeto de Lei Orçamentária, como anexo, a relação, 
das demandas definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o 
valor estimado e o bairro ou região contemplada. 
 
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. O Orçamento do Município para o exercício de 2017 será 
elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a 
viabilização da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2017 e sua 
respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da 
gestão fiscal, em observância ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas 
serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2017.
Art. 13. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes 
restrições:
I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos;
II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, 
a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços 
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou 
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 14. O Município só contribuirá para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da 
LC 101/2000.
Art. 15. É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais para 
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de 
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às 
seguintes condições:
I – Comprovante da não existência de quaisquer pendências do 
convenente junto ao estado e ao município, e às entidades da administração pública 
estadual e municipal;
II – Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de 
Trabalho) elaborado para o ano a que se refere o pleito;
Art. 16. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos 
no Art. 12 § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas 
sem fins lucrativos, desde que sejam:
I – Voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura 
e de proteção ambiental;
 
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II – Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
III – Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 17. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações 
para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das 
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do 
Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 18. Na programação de investimentos, serão observados os 
seguintes princípios:
I – novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois 
de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
II – somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para 
os quais haja ações que assegurem sua manutenção no Plano Plurianual (2014-2017);
III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, 
financeira e ambiental.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação 
condicionada a programas propostos no Plano Plurianual (2014-2017);
Art. 20. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício 
de 2017, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 
40/01 e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01. 
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e 
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a 
até 1% (um por cento), da receita corrente líquida estimada.
Art. 23. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD –
nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupo de despesa, 
categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, 
poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação 
de portaria pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento.
Art. 24. A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2017 conterá 
autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da 
Administração Indireta do Município, para: 
 
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I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 
2017, de acordo com os art. 7º, item I, e art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
II. Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no 
orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras 
origens decorrentes da execução orçamentária.
III. Não onera o percentual para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para o exercício de 2017 as suplementações ou remanejamentos utilizando 
como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de 
arrecadação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão 
modificados independentemente de nova publicação.
Art. 26. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas 
no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, 
essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional 
à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária 
Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos e inversões 
financeiras”.
Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o artigo 168, da 
Constituição Federal, fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 27. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, 
do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal, 
quando se tratar de relevante interesse público.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das 
metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente 
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade 
própria de investimento.
 
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2017, 
observados os arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa da folha de 
pagamento consolidada de 2015, e a projetada para o exercício de 2016, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões 
para preenchimento de cargos.
Art. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei 
Complementar 101, de 2000;
III – observada a margem de expansão das despesas de caráter 
continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei 
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na 
legislação tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, 
dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de 
coleta de resíduos sólidos, deverão constituir objeto de Projetos de Lei a serem enviados 
à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da 
capacidade de investimento do Município. 
Art. 32. Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos 
tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão 
apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.
Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor 
quando satisfeitas as condições contidas no art. 14, da Lei Complementar 101/2000.
 
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de 
desembolso.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser em 
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da 
proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária 
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas 
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste 
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de 
créditos adicionais.
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser 
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários a cargo do IPASMA;
III - serviço da dívida
;
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação 
e assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de 
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à 
contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2016 e cujo 
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º 
semestre de 2017.
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 
04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2016 poderão ser reabertos, no limite de 
seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2017,
conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
 
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Art. 36. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento 
Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão determinarão sobre:
I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas 
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, 
autarquias e fundos;
III – instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos.
Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 
101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 38. Entende-se, para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar 
nº101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens 
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Maio de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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