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materia nº 7/2018

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaFica suprimido o §3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação:
native_id3016

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 09 - Proposição aprovada em 2º turno S .
2019-03-25 Proposição retirada da Ordem do Dia S Votação em Segundo Turno
2019-03-18 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
2019-03-13 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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dspeervar e MCornotoo, PAPA - Loacrios
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA Nº ...... 12018 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
011/2018
Fica suprimido o $ 3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao
Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação:
“8 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das
obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e
consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados,
acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não
pagamento de impostos.”
Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.
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