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dspeervar e MCornotoo, PAPA - Loacrios
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA Nº ...... 12018 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
011/2018
Fica suprimido o $ 3º do art. 10 constante da Emenda Modificativa nº 001/2018 ao
Projeto de Lei nº 011/2018 com a seguinte redação:
“8 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das
obrigações assumidas, acarretará no cancelamento dos benefícios e
consequentemente na cobrança retroativa dos impostos devidamente atualizados,
acrescidos das multas previstas no Código Tributário Municipal por atraso e/ou não
pagamento de impostos.”
Aracruz, ES .... de dezembro de 2018.
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