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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaAutoriza o Município de Aracruz a firmar cooperação financeira com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para realização da festa de exposição agropecuária “EXPOAGROVIDAS” no ano de 2016.
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Aracruz, 12 de Maio de 2016.
MENSAGEM Nº 021/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre o repasse de recursos financeiros para o LIONS CLUBE DE ARACRUZ E A 
FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO , a fim de contribuir e 
apoiar na execução dos trabalhos referente à realização da 24ª Exposição 
Agropecuária e 2ª ExpoAgro Vidas, entre os dias 30 de junho e 03 de julho do ano de 
2016, no Parque de Exposições de Aracruz. Este evento tem como objeto a cooperação 
financeira e cessão do espaço público do Parque de Exposições Rubens Pimentel, assim 
como a exploração de receitas financeiras em prol da Fundação Hospital Maternidade 
São Camilo.
A Exposição Agropecuária de Aracruz acontece em sua XXIV edição, junto a II Feira 
da Solidariedade (EXPOAGRO VIDAS). Numa perspectiva filantrópica, o evento que 
pretende resgatar e fortalecer as tradições das festas comunitárias, assim como a 
valorização do homem do campo e do Agronegócio. O evento tem por finalidade 
principal arrecadar recursos para o Hospital e Maternidade São Camilo.
A ExpoAgro Vidas, é um evento de grande porte, com quatro dias de duração e uma 
programação diversificada envolvendo, exposição de máquinas e equipamentos, 
exposição de produtos e palestras ligadas ao Agonegócio, Concurso Leiteiro, Provas de 
Laços e dos 3 Tambores, Parque de Diversões, Sorteios de Prêmios, Carretela Italiana, 
Praças de Alimentação e uma grande infraestrutura para atender aos munícipes, turistas, 
visitantes e os profissionais do Segmento do Agronegócio, além de shows musicais com 
artistas de expressão nacional e até internacional.
Na última edição, realizada em 2015, o evento inovou com a participação de voluntários 
de instituições como: Rotary Clube, Maçonaria, Lions Clube, APAE, Grupo de 
Escoteiros, Associações Comunitárias e Igrejas, além de empresas parceiras na região.
Portanto, este é um evento de grande importância e utilidade para o Poder Público, visto 
que, movimenta o comércio e a economia no município, atrai turistas e visitantes, além 
de ser uma opção de entretenimento e lazer a população do município e das cidades 
vizinhas.
O Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital e Maternidade São Camilo, são 
instituições sem fins lucrativos, cujo trabalho é reconhecido pela população em geral, 
como de caráter cultural, social, filantrópico e econômico, que beneficia um público 
diverso, com abrangência estendendo para fora dos limites de município. 
Neste sentido, e por exigir despesas cuja a entidade têm dificuldades de assumir, é 
imprescindível o apoio financeiro do Poder Público visando facilitar, estimular e 
valorizar a realização de trabalhos dessa natureza. 
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, 
no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 12/05/2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A 
FIRMAR COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O 
LIONS CLUBE DE ARACRUZ E COM A 
FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO 
CAMILO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA “EXPOAGRO 
VIDAS” NO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ª Fica o Município de Aracruz autorizado a firmar convênio de 
cooperação financeira com o Lions Clube de Aracruz e com a Fundação Hospital 
Maternidade São Camilo, para a realização da Festa de Exposição Agropecuária 
“EXPOAGRO VIDAS” no ano de 2016.
Art. 2ª No âmbito da cooperação autorizada no artigo 1º, o Município 
poderá estabelecer em favor do Lions Clube de Aracruz, permissão de uso das áreas do 
Parque de Exposições Rubens Pimentel, no período de realização da Festa de Exposição 
Agropecuária “EXPOAGRO VIDAS” no ano de 2016, com isenção dos preços públicos 
estabelecidos na legislação municipal para referida ocupação.
§ 1º. A ocupação gratuita autorizada pelo caput deste artigo incluiu 
espaços com infraestrutura eventualmente montada pelo Município para o evento, como 
camarotes, palcos, praça de alimentação e outros.
§ 2º Com base na permissão de uso autorizada no caput deste artigo, e 
exclusivamente no período a ela correspondente, o Lions Clube de Aracruz poderá 
promover a geração de receitas financeiras a partir da utilização de espaços na praça de 
alimentação, estacionamento, camarotes, espaços destinados a expositores, bem como 
com patrocinadores, inscrições de provas, ingressos de shows, entre outros.
§ 3º Todo valor arrecadado pelo Lions Club de Aracruz através da 
permissão de uso autorizada por esta Lei deverá ser revertido à Fundação Hospital São 
Camilo através de ações que visem à melhoria da estrutura física e dos equipamentos do 
Hospital, de forma a proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de saúde à 
população.
Art. 3º O Município fica autorizado a realizar cooperação financeira com 
o Lions Clube de Aracruz, por meio de um repasse no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), a fim de custear despesas necessárias à realização da Expo Agro 
Vidas 2016, conforme detalhamento constante em Plano de Trabalho aprovado pela 
Administração Municipal.
§ 1º. Os espaços no Parque de Exposições, bem como as atrações do 
evento custeadas com os recursos provenientes desta cooperação deverão ser de livre 
acesso ao público, sem a cobrança de qualquer valor a título de ingresso.
§º. A geração de receitas a partir da venda de ingressos ocorrerá 
exclusivamente nos shows dos artistas “João Neto e Frederico”, “Simone e Simaria”, 
“Israel Novaes” e “Fernando e Sorocaba” que serão realizados nos dias 01 e 02 de julho 
de 2016. Os mesmos serão custeados integralmente por outras fontes de recursos, que 
não oriundos deste convênio.
§ 3º Todo valor arrecadado pelo Lions Club de Aracruz através da venda 
de ingressos deverá ser revertido à Fundação Hospital São Camilo através de ações que 
visem à melhoria da estrutura física e dos equipamentos do Hospital, de forma a 
proporcionar o aperfeiçoamento do atendimento de saúde à população.
Art. 4º A cooperação autorizada, bem como o repasse autorizado por esta 
Lei será oficializada por meio de Convênio a ser estabelecido entre o Município de 
Aracruz, o Lions Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo, 
condicionado à prévia e expressa manifestação de interesse e aprovação de Plano de 
Trabalho pela Administração Municipal, e à observância da legislação pertinente.
§ 1º. O Plano de Trabalho necessário à formalização da parceria deverá 
ser apresentado conjuntamente pelo Lions Clube de Aracruz e pela Fundação Hospital 
Maternidade São Camilo, condicionado a previa e expressa manifestação de interesse e 
aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Municipal, e à observância da 
legislação pertinente.
§ 2º O Convênio a ser firmado entre o Município de Aracruz, o Lions 
Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo estabelecerá as 
regras, prazos e procedimentos necessários à execução do seu objetivo, à prestação de 
contas, à transparência das informações e à fiscalização pelos órgãos de controle e pela 
sociedade.
§ 3º As ações de melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do 
Hospital São Camilo a serem realizadas pelo Lions Clube de Aracruz devem ser 
aprovadas formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde antes do início de sua 
execução, e concluídas no prazo de até 02 (dois) anos, contados do dia seguinte ao 
encerramento da Festa de Exposição Agropecuária EXPOAGRO VIDAS no ano de 
2016.
§ 4º Em caso de não aplicação total ou parcial dos valores arrecadados 
com o evento, nos termos, prazos e condições estabelecidos nesta Lei, no Termo de 
Convênio e no Plano de Trabalho, os mesmos deverão ser entregue aos cofres 
municipais, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo estabelecido.
Art. 5º A permissão de uso autorizada pelo artigo 2º será concedida a 
partir de Decreto específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as 
regras delineadas nesta Lei e em outras legislações pertinentes.
Art. 6º Na ocupação dos espaços públicos abrangidos por esta Lei, o 
Lions Clube de Aracruz submeter-se-á a todas as legislações pertinentes às atividades 
que vier a realizar, inclusive as de ordem ambiental, sanitarista, trabalhista e 
consumerista.
Art. 7º As ocupações, atividades e relações estabelecidas entre o Lions 
Clube de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo com terceiros a partir 
das ações desenvolvidas com base no Convênio de Cooperação Financeira e na 
Permissão de Uso autorizadas por esta Lei são de única e exclusiva responsabilidade 
dessas entidades, não recaindo sobre a municipalidade, ainda que solidariamente ou 
subsidiariamente.
Art. 8º Todas as atividades desenvolvidas pelo Lions Clube de Aracruz e 
a Fundação Hospital Maternidade São Camilo em virtude da cooperação autorizada por 
esta Lei, seja no âmbito da EXPOAGRO VIDAS ou das realizações junto ao Hospital 
Maternidade São Camilo deverão estar em estrita sintonia com a legislação pertinente.
Art. 9º As despesas oriundas do presente Convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, conforme segue:
630 - Código Reduzido
12.01.00 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
23.695.0020.2.0063 – Promoções Turísticas e Culturais
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
1.000.000 – Recursos Próprios (Recursos do Tesouro)
Valor: R$ 600.0000,00 (Seiscentos Mil Reais)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 12 de Maio de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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