| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | Institui o Código Sanitário, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Aracruz, estabelece penalidades. |
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Aracruz, 16 de Maio de 2016. MENSAGEM Nº 022/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, autorização para instituir um novo Código Sanitário no âmbito da Administração Municipal. O Poder Público tem o dever de garantir a saúde pública e um dos meios adequados é estabelecer uma vigilância em saúde efetiva, atuante e capacitada para o exercício de seu múnus, buscando alcançar a excelência na fiscalização necessária dos estabelecimentos existentes e vindouros em nosso Município. O atual Código Sanitário do Município de Aracruz (Lei nº 2245, de 25/01/2000) apresenta situações que não refletem a realidade do Município e da população, devido ao crescimento e avanços tecnológicos, econômicos e sociais, podendo ser considerado até mesmo ultrapassado. Diante disto, viu-se então a necessidade de adequar tal instrumento normativo à realidade atual e aos anseios da sociedade, não deixando de explicitar os direitos e deveres de cada cidadão em prol da qualidade de vida, da garantia de assistência à saúde nos setores primários, secundários e terciários, com eliminação ou minimização dos riscos de danos à saúde. Importante considerar que o Município estava carecendo de regulamentação a esse respeito, apta a amparar os atos dos servidores responsáveis por essa área administrativa. Com o presente projeto de lei, a municipalidade passa a regrar o assunto e, consequentemente, melhor orientar seus destinatários, trazendo segurança jurídica ao administrado. Adicionalmente, ressalta-se que o presente projeto de lei observou as melhores práticas orientadas pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária com a finalidade de dotar os órgãos que compõem a Vigilância em Saúde municipal de ferramentas gerenciais e operacionais capazes de reunir informações relativas aos produtos e serviços de interesse sanitário, bem como, agilizar registros, análises e, sobretudo auxiliar no planejamento e execução de ações, tanto para o corpo técnico, quanto para a gestão de vigilância sanitária. Por fim, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 022, DE 16/05/2016. INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ TÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 1º Os assuntos pertinentes à Vigilância em Saúde no Município de Aracruz são regidos pela presente Lei, atendidas as legislações estadual e federal. Art. 2º Toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Aracruz está sujeita as determinações da presente Lei, bem como as dos regulamentos, normas técnicas e instruções dela advindas. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e dos regulamentos, normas técnicas e instruções dela advindas, o termo “pessoa” abrange a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e a expressão “autoridade sanitária” engloba todo agente público designado para exercer funções referentes à promoção, à proteção, à prevenção e à reabilitação, bem como coibir ações que possam gerar agravos à saúde pública, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigente. TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Art. 3º Os princípios expressos neste Código dispõem sobre precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, atendendo aos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Espírito Santo, nas Leis Orgânicas da Saúde – Leis Federais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado do Espírito Santo – Lei n.º 6.066, de 2 31 de dezembro de 1999, e na Lei Orgânica do Município de Aracruz, Lei n.º 01, de 02 de abril de 1990, com os seguintes preceitos: I. descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito municipal; b) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas, sanitárias e ambientais; c) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde; e, d) equidade das ações e serviços, com o objetivo de ajustá-los às necessidades de cada parcela da população. II. participação da sociedade, através de: a) conferências de saúde; b) conselhos de saúde; c) representações sindicais e associações; e, d) movimentos e organizações não governamentais. III. articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde; IV. publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e, V. privacidade, devendo as ações da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental e Zoonoses e da Vigilância em Saúde do Trabalhador preservar este direito do cidadão, salvo quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública. Art. 4º Entende-se por princípio da precaução a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados com segurança, porém podem ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente. § 1º A ausência de absoluta certeza científica não deverá ser utilizada como motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem prevenir o comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente. § 2º Os órgãos de vigilância em saúde municipal, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente, adotarão medidas intervencionistas preventivas norteadas pelo princípio da precaução. Art. 5º Entende-se por bioética o estudo sistemático das dimensões morais, incluindo uma visão moral, decisões, condutas e políticas, das ciências da vida e cuidados da saúde, empregando uma variedade de metodologias éticas em um ambiente multidisciplinar, que surgiu em função da necessidade de se discutir moralmente os efeitos resultantes do avanço tecnológico das ciências do campo da saúde, bem como aspectos tradicionais da relação de profissionais da saúde com pacientes e voluntários de pesquisas clínicas. § 1º Para os efeitos deste Código, adotam-se as seguintes definições: 3 I. pesquisa – classe de atividades cujo objetivo é desenvolver ou contribuir para o conhecimento generalizável. O conhecimento generalizável consiste em teorias, relações ou princípios ou no acúmulo de informações sobre as quais está baseado, que possam ser corroborados por métodos científicos aceitos de observação e inferência; II. pesquisa envolvendo seres humanos – pesquisa que, individual ou coletivamente, envolva o ser humano, de forma direta ou indireta, em sua totalidade ou partes dele, incluindo o manejo de informações ou materiais, que somente pode ser desenvolvida após a devida aprovação pelos órgãos públicos competentes, nos termos da legislação em vigor; e, III. protocolo de pesquisa – documento obrigatório que deve contemplar a descrição da pesquisa em seus aspectos fundamentais, informações relativas ao sujeito da pesquisa, à qualificação dos pesquisadores e a todas as instâncias responsáveis. § 2º No desenvolvimento de pesquisas, devem estar incorporados, com a finalidade de prover segurança ao indivíduo e as coletividades, os cinco referenciais básicos da bioética, ou seja, a autonomia, a não-maleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. § 3º Nos casos de pesquisa e ensino em que haja o uso de animais este deverá atender a lei 11.794, de 08 de outubro de 2008, que regulamenta o inciso VII do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais, bem como suas regulamentações e as Instruções Normativas e Diretrizes do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA. § 4º Os órgãos de Vigilância em Saúde municipais zelarão para que, nos estabelecimentos de assistência à saúde, seja observada a legislação aplicável à pesquisa clínica envolvendo os seres humanos. Art. 6º Os órgãos de Vigilância em Saúde incorporarão às suas ações o conceito de biossegurança. § 1º Entende-se por biossegurança o conjunto de medidas voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando à saúde do homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados. § 2º Para os efeitos deste Código, no que for pertinente, aplica-se a legislação estadual e federal aos produtos que possam conter organismos geneticamente modificados, bem como à pesquisa envolvendo esses organismos. § 3º Os órgãos municipais de Vigilância em Saúde zelarão pelo cumprimento das normas de segurança e mecanismos de fiscalização referentes ao uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados 4 – OGM, visando proteger a vida e a saúde humana, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente. TÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE CAPÍTULO I NORMA GERAL Art. 7º Para os efeitos deste Código, entende-se por Vigilância em Saúde as ações de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em Saúde e Zoonoses e Vigilância em Saúde do Trabalhador, que compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas por meio de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando, em seu conjunto, um campo de conhecimento capaz de: I. eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo à saúde do indivíduo e da coletividade; II. intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e de prestação de serviços de interesse da saúde; e, III. controlar o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo o ambiente de trabalho, a habitação e o lazer. Parágrafo único. As atividades de Vigilância em Saúde serão articuladas e integradas com outros órgãos de interesse, dentre os quais os de saneamento básico, energia, planejamento urbano, obras públicas, abastecimento e nutrição, administração, agricultura e meio ambiente. Art. 8º No campo da Vigilância em Saúde serão observadas as seguintes normas: I. é vedada adoção de medidas obrigatórias que impliquem riscos à vida; II. os atos que consubstanciam condicionamentos administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem; e, III. dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da comunidade com as autoridades sanitárias. Art. 9º As ações de Vigilância Epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a 5 finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde. Art. 10. As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Art. 11. As ações de Vigilância Ambiental em Saúde e Zoonoses abrangem, no que se relaciona com o binômio saúde meio ambiente, o conjunto de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como dos agravos causados pelas diversas formas de poluição do meio ambiente, de prevenção e controle das zoonoses e enfermidades transmitidas por vetores, bem como dos acidentes causados por animais de relevância para a saúde pública, que serão exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, planejamento urbano, obras públicas e meio ambiente. Art. 12. As ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador abrangem, no que se relaciona com o binômio saúde trabalho, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos dos ambientes, das condições e dos processos de trabalho, da manutenção ou incorporação de tecnologias potencialmente nocivas à saúde e, ainda, das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos. Art. 13. Os órgãos de Vigilância em Saúde articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas estaduais, e com a direção nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde. Art. 14. Através de ações coordenadas de diagnóstico, planejamento, implantação e avaliação, a Vigilância em Saúde visa à plena promoção da saúde da população, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com a pactuação intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a legislação vigente. § 1º As ações de Vigilância em Saúde terão como referencial a investigação, proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do Município. § 2º As ações de Vigilância em Saúde serão executadas em colaboração com os demais níveis de gestão do sistema de saúde, de modo a garantir a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde e prevenção dos riscos e agravos à saúde, em todos os níveis de complexidade a que está submetida à população de Aracruz. 6 Art. 15. Cabe à Vigilância em Saúde a colaboração mútua e integrada no controle de situações de riscos eventuais que possam comprometer a situação de saúde da população. Art. 16. Os profissionais que compõem a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em Saúde e Zoonoses e Vigilância em Saúde do Trabalhador devem colaborar na divulgação das informações à população, relacionadas às atividades de Vigilância em Saúde. TÍTULO IV DA ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 17. A Vigilância em Saúde englobará todo o conjunto de ações capazes de investigar, prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde, provenientes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados, direta ou indiretamente, com a saúde, destacando-se: I. proteção do ambiente, nele incluído os ambientes e os processos de trabalho e defesa do desenvolvimento sustentável; II. saneamento básico; III. alimentos, água e bebidas para consumo humano; IV. medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse da saúde; V. serviços de assistência à saúde, apoio diagnóstico e terapêutico; VI. produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VII. sangue e hemoderivados; VIII. radiações de qualquer natureza; IX. incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação; X. controle da rede de frio e utilização de imunobiológicos; XI. investigação de doenças de notificação compulsória e agravos; XII. supervisão técnica das salas de imunobiológicos públicas e privadas; XIII. pesquisas com células tronco e transplantes de órgãos e tecidos; XIV. acidentes com produtos tóxicos; XV. Vigilância e Controle de Zoonoses e animais peçonhentos ou venenosos de relevância para a saúde pública; XVI. outros referentes à Vigilância em Saúde; e, XVII. outras estabelecidas por legislação estadual ou federal pertinente. Art. 18. As ações de Vigilância em Saúde serão executadas: I. de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática; 7 II. com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão pelo qual se consolida a participação da comunidade; III. de forma integrada com as demais esferas de governo; e, IV. de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde. CAPÍTULO I DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art. 19. As ações de Vigilância Epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o conhecimento, a detecção, análise e divulgação de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar, recomendar e avaliar medidas de prevenção e de controle das doenças e agravos à saúde. Art. 20. Constituem ações de Vigilância Epidemiológica, a cargo da autoridade sanitária: I. estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores de risco relevantes; II. emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde; III. fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças; IV. viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e coordenar sua execução, definindo o fluxo de informações, para contínua elaboração e análise de indicadores; V. realizar investigações, inquéritos e outros estudos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde; VI. avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada região; VII. submeter em parceria com as demais Vigilâncias, ainda que preventivamente, baseado nos resultados da investigação ou de levantamento epidemiológico, o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença à realização de exames, internação, quarentena ou outras medidas que se fizerem necessárias; VIII. elaborar, com base nas programações municipais, plano de necessidade e cronograma de distribuição de suprimentos, de quimioterápicos, vacinas, insumos para diagnósticos e soros, mantendo-os em quantidade e condições de estocagem adequadas; IX. adotar, em articulação com outros órgãos, procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para vacinação da população contra doenças imunopreveníveis; X. promover a qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica; 8 XI. apoiar os hospitais na implantação de ações que criem condições adequadas à execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica, incluída a criação de um Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar; XII. executar as ações de vigilância epidemiológica desencadeadas a partir das notificações realizadas; e, XIII. consolidar os dados provenientes das fontes notificadoras, por meio do processamento dos Sistemas de Informação em Saúde e divulgar as informações e análises epidemiológicas. SEÇÃO I DO CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE Art. 21. Toda pessoa tem direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendo-lhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle. Art. 22. Toda pessoa deve cumprir as ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade sanitária prescrever, com o objetivo de evitar e/ou controlar a ocorrência, difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis. Art. 23. Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição e seus contatos devem cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os serviços de saúde prescreverem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, quando necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela autoridade sanitária, de acordo com a regulamentação técnica a ser publicada e demais legislações pertinentes. Parágrafo único. A pessoa deve permitir o acesso à habitação, de agente de saúde legalmente identificado para comprovação e controle dos casos de doenças transmissíveis. Art. 24. Compete à autoridade sanitária a execução e a coordenação de medidas visando à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis, em conjunto com órgãos afins. Art. 25. A autoridade sanitária determinará, em caso confirmado ou suspeito de doenças transmissíveis, as medidas de profilaxia a serem adotadas. Parágrafo único. O controle das doenças transmissíveis abrangerá as seguintes medidas: I. notificação; II. investigação epidemiológica; III. isolamento hospitalar ou domiciliar; IV. tratamento; V. controle e vigilância de casos, até a liberação; VI. verificação de óbitos; 9 VII. acompanhamento, através de exames específicos, da situação epidemiológica referente ao agravo; VIII. desinfecção e expurgo; IX. assistência social, readaptação e reabilitação; X. profilaxia individual; XI. educação sanitária; XII. saneamento; XIII. controle de portadores e comunicantes; XIV. proteção sanitária de alimentos; XV. controle de animais com responsabilidade epidemiológica; XVI. estudos e pesquisas; XVII. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado; e, XVIII. outras medidas complementares que poderão ser determinadas pelo órgão competente. Art. 26. Cabe à autoridade de saúde tomar medidas que objetivem a elucidação diagnóstica, podendo realizar ou solicitar exame cadavérico, viscerotomia ou necrópsia, nos casos de óbito suspeito de ter sido causado por doença transmissível. SUBSEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE Art. 27. As doenças e agravos de notificação compulsória, no âmbito do Município, serão definidos mediante normas técnicas específicas, em consonância com o estabelecido nas normas legais e regulamentares vigentes. Art. 28. Serão notificados compulsoriamente os casos suspeitos ou confirmados de: I. doenças que requeiram medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional; II. doenças e agravos de notificação compulsória previstos pelo Ministério da Saúde; III. doenças e agravos de notificação compulsória constantes em relação elaborada e atualizada, periodicamente, pela Secretaria de Estado da Saúde; IV. doenças e agravos de notificação compulsória constantes em relação elaborada e atualizada, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Saúde; e, V. no âmbito do Município devem também ser notificados aos órgãos de Vigilância em Saúde os acidentes de trânsito, os acidentes domésticos, além daqueles relacionados ao trabalho. Art. 29. Ficam obrigados a notificar à autoridade sanitária local, a ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de doenças mencionados nos dois incisos anteriores: 10 I. o médico chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assuma a direção do tratamento; II. os responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde em que o doente receba atendimento; III. os responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos, para diagnóstico de doença transmissível; IV. o farmacêutico, veterinário, dentista, enfermeiro e demais profissionais de saúde que tomem conhecimento de ocorrência da doença; V. o responsável por estabelecimento de ensino, creche, local de trabalho ou habitação coletiva onde se encontre o doente; VI. o responsável pelo serviço de verificação de óbitos e pelo instituto médico-legal; e, VII. o responsável por qualquer meio de transporte utilizado pelo doente. § 1º O Cartório de Registro Civil disponibilizará a primeira via das declarações de óbitos, ou documento hábil que o substitua, ocorridos no Município. § 2º As doenças e agravos referidos no caput, que dependem de confirmação diagnóstica, devem ter a confirmação da suspeita notificada, após a realização dos exames complementares, conforme norma técnica específica. Art. 30. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade de saúde local a ocorrência comprovada ou presumível de doenças e agravos à saúde de notificação compulsória, da qual tenha conhecimento, imediatamente. § 1º A notificação compulsória de casos de doenças e agravos é de caráter sigiloso, podendo, excepcionalmente, em caso de grande risco à comunidade, por ato devidamente motivado da autoridade sanitária, a identificação do paciente fora do âmbito médico sanitário poderá ser feita, independentemente de sua anuência ou de seu responsável, exigindo-se apenas seu aviso prévio. § 2º As doenças que não são de notificação compulsória, que ocorrerem de forma epidêmica ou surto, também poderão assim ser consideradas. §3º As informações essenciais às notificações compulsórias e às investigações epidemiológicas, bem como as instruções normativas, constarão de normas técnicas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal vigente. SUBSEÇÃO II DA INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA E MEDIDAS DE CONTROLE Art. 31. É responsabilidade da autoridade sanitária proceder à investigação epidemiológica dos casos notificados, para a elucidação do diagnóstico, adoção de medidas pertinentes e avaliação do comportamento da doença ou do agravo à saúde. 11 § 1º A autoridade sanitária poderá, sempre que julgar oportuno, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente, exigir e realizar investigação, inquérito e levantamento epidemiológico de indivíduos, grupos populacionais e ambientes determinados. § 2º Quando houver indicação ou conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de amostra de material para exames complementares, mediante requisição específica. Art. 32. Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o § 1º do artigo anterior, a autoridade de saúde adotará, imediatamente, as medidas indicadas para controle da doença ou agravos à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ao meio ambiente. Art. 33. As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença ou agravo à saúde, bem como as medidas de controle indicadas serão objeto de normas técnicas e legislação pertinente. Art. 34. Em decorrência das investigações epidemiológicas, a autoridade sanitária adotará medidas pertinentes, podendo inclusive, providenciar a interdição total ou parcial de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, durante o tempo que julgar necessário, observado o disposto na legislação pertinente. § 1º A autoridade sanitária poderá acionar outras instituições e/ou segmentos que julgar necessário para o desenvolvimento de ações e medidas de controle indicadas nas normas técnicas e legislação pertinente vigentes ou, na ausência destas, das normativas que forem elaboradas pela Comissão Técnica Normativa da Vigilância em Saúde. § 2º Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a autoridade máxima do SUS no município deverá determinar a execução das medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, nos termos dos artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dos artigos 6º, I, “a” e “b” e 18, IV, “a” e “b”, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes. § 3º Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se: I. o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente de saúde quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde; II. o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas; 12 III. a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, inclusive pelo uso da força, se necessário; IV. outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde identificados. § 4º Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei e seu regulamento, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. § 5º Sempre que necessário, a autoridade do SUS no Município poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei nº 8.080/1990, visando a ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença ou do agravo à saúde a outras regiões do Estado ou do Brasil. SUBSEÇÃO III DAS DOENÇAS NÃO-TRANSMISSÍVEIS Art. 35. As doenças não-transmissíveis de importância sanitária serão acompanhadas pela Vigilância em Saúde, de acordo com a legislação em vigor. § 1º A Vigilância em Saúde baixará normas técnicas e legislação complementar a respeito das doenças tratadas no caput desse artigo, sempre que os levantamentos epidemiológicos mostrarem esta necessidade. § 2º Caso julgue apropriado, a Vigilância em Saúde poderá incluir as doenças não transmissíveis tratadas no caput desse artigo, como de notificação compulsória, através de ato expedido pelo Secretário Municipal de Saúde. SUBSEÇÃO IV IMUNIZAÇÃO Art. 36. A Vigilância em Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, é responsável pela coordenação e execução dos programas de imunização de interesse da saúde pública. Parágrafo único. A relação das vacinas de caráter obrigatório no Município, com respectivos esquemas, procedimentos e materiais necessários para este fim deverá ser regulamentada por norma técnica, em consonância com a legislação federal e estadual e com a especificidade epidemiológica do Município. Art. 37. A vacinação obrigatória será de responsabilidade imediata da rede de serviços de saúde, que atuará junto à população, residente ou em trânsito, em áreas geográficas ou contíguas, de modo a assegurar uma cobertura integral. 13 Art. 38. É dever de todo cidadão se submeter à vacinação obrigatória, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade. Parágrafo único. Só deve ser dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar contra indicação explícita de aplicação da vacina. Art. 39. O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deve ser comprovado mediante atestado de vacinação emitido pelos serviços de saúde públicos ou privado que aplicarem as vacinas. Art. 40. Os atestados de vacinação obrigatória não podem ser retidos por qualquer pessoa física ou jurídica. Art. 41. A autoridade sanitária deverá regulamentar, em norma técnica, o funcionamento dos estabelecimentos de vacinação e o fluxo de informações. Art. 42. As vacinas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS são gratuitas, na rede pública e conveniada, assim como os atestados que comprovem sua aplicação. Art. 43. Todo estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento, é obrigado a enviar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Saúde, o número de doses aplicadas por mês, o tipo de imunobiológico aplicado e a faixa etária. Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão notificar à Secretaria Municipal de Saúde a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação em conformidade com as normas legais e regulamentares. Art. 44. É obrigatória a comprovação atualizada da imunização nos seguintes casos: I. matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e universidade; II. recebimento de benefícios sociais concedidos pelo Governo; III. contratação trabalhista pelas instituições públicas e privadas; e, IV. profissionais dos estabelecimentos de assistência à saúde e de estabelecimentos de interesse à saúde que pratiquem qualquer tipo de procedimento invasivo. Parágrafo único. Deverá ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do atestado de vacinação, nos casos em que ocorrer a inexistência deste ou quando for apresentado de forma desatualizada. Art. 45. O estabelecimento deverá comercializar e aplicar somente imunobiológicos registrados no Ministério da Saúde, respeitando as condições de armazenamento e o prazo de validade indicados pelo fabricante, além de comprovar a 14 origem destes, mediante a apresentação das notas fiscais e do laudo de certificado de qualidade expedido pelo laboratório produtor do imunobiológico. Art. 46. Os estabelecimentos que comercializem ou apliquem imunobiológicos responderão pela qualidade e segurança das imunizações realizadas sob sua responsabilidade e pelos possíveis eventos adversos delas decorrentes. Art. 47. Todos os estabelecimentos que comercializem ou apliquem imunobiológicos, atendidas as normas legais e regulamentares, deverão: I. dispor de pessoal habilitado; II. possuir instalações físicas e equipamentos adequados para as atividades, garantindo a perfeita conservação dos produtos e o bom desenvolvimento das atividades de vacinação; III. manter equipamentos exclusivos para conservação dos imunobiológicos; IV. monitorar e registrar diariamente a temperatura dos equipamentos destinados ao armazenamento de imunobiológicos; V. manter prontuário individual, com registro de todos os imunobiológicos aplicados, acessível aos usuários e disponível às autoridades sanitárias; VI. manter, no estabelecimento, acessíveis a todos os funcionários, cópias atualizadas das normas legais e regulamentares; VII. aplicar as vacinas não constantes do Calendário de Vacinação Oficial somente mediante prescrição médica; e, VIII. manter registro de manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos em uso. Parágrafo único. Os estabelecimentos privados deverão afixar, em local visível ao usuário, o Calendário de Vacinação Oficial, com a indicação, em destaque, de que as vacinas nele constantes são administradas gratuitamente nos serviços públicos de saúde. Art. 48. Todos os estabelecimentos deverão realizar o descarte seguro de agulhas, seringas e demais produtos utilizados nas atividades de vacinação, de acordo com as normas específicas do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Art. 49. Os estabelecimentos privados de vacinação, que pretendam realizar, em caráter excepcional, a aplicação de vacinas fora do endereço constante da autorização sanitária, poderão ser autorizados pelo órgão de vigilância sanitária, que deverá avaliar e aprovar, dentre outros aspectos, as condições de transporte e conservação das vacinas. Art. 50. Os estabelecimentos que comercializem ou apliquem vacinas só poderão funcionar com assistência de Responsável Técnico legalmente habilitado. CAPÍTULO II DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 15 Art. 51. Compete à Vigilância Sanitária o desenvolvimento de ações e serviços que visam a promover e proteger a saúde humana, controlar as doenças e agravos à saúde, preservar o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e defender a vida, através da efetivação de limitações administrativas aos estabelecimentos, serviços e as atividades sujeitas ao controle sanitário. § 1° A atuação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária dar-se-á de forma integrada com o sistema de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e Vigilância em Saúde do Trabalhador compreendendo: I. a fiscalização visando à proteção do ambiente e a defesa do desenvolvimento sustentado; II. o controle e a fiscalização dos produtos sujeitos ao controle sanitário; III. o controle e a fiscalização dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário; IV. a proteção do ambiente de trabalho e de saúde do trabalhador; V. o controle e a fiscalização dos atos da cadeia, da produção ao consumo, relativos aos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle sanitário; VI. a fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue e seus derivados; VII. o controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza; VIII. a colaboração, com a União, na fiscalização dos portos, aeroportos e fronteiras; e, IX. a execução e o desenvolvimento de pesquisas para a melhoria do controle sanitário do Município. § 2° As atribuições de que trata este artigo serão realizadas pelos órgãos e autoridades sanitárias municipais integrantes da carreira de Vigilância Sanitária. Art. 52. A Vigilância Sanitária do Município de Aracruz compreenderá, além das atividades de fiscalização, os serviços de: I. licenciamento e concessão dos respectivos Alvarás de Vigilância Sanitária para estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de saúde e de interesse da saúde, através da Vigilância Sanitária, após inspeção sanitária prévia; II. análise de fluxo para estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, aprovação de projetos hidrossanitário e habite-se sanitário para as edificações; e, III. registro e informações de interesse da saúde, na sua área de competência. CAPÍTULO III DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR 16 Art. 53. A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabeleçam em qualquer atividade envolvendo trabalhadores, sob qualquer tipo de vínculo, devendo garantir sua integridade e higidez física e mental. Art. 54. Compete ao SUS, no âmbito municipal, em conformidade com a legislação vigente: I. fazer observar as normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador; e, II. criar e manter atualizado sistema de informação dos agravos relacionados ao trabalho para estabelecer políticas públicas e ações de vigilância em saúde do trabalhador. Art. 55. O SUS atuará para garantir a saúde do trabalhador em todos os ambientes de trabalho independente da relação ou vínculo empregatício, observados os princípios e diretrizes de universalidade, integralidade, equidade, descentralização com regionalização, hierarquização e participação da comunidade. Parágrafo único. O disposto nesta Lei com relação à saúde do trabalhador, aplica-se às atividades de natureza urbana e rural executadas por empresas e órgãos públicos, empresas privadas, sociedades civis, fundações, instituições e os integrantes do terceiro setor, bem como os trabalhadores autônomos, avulsos, em regime de economia familiar, cooperativados e informais. Art. 56. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário devem manter os diversos agentes ambientais de risco à saúde do trabalhador dentro dos critérios estabelecidos em normas legais e regulamentares ou reconhecidos como cientificamente válidos. Art. 57. A organização do trabalho deve adequar-se às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, quer diretamente por meio dos fatores que a caracterizam, quer pela potencialização dos riscos de natureza física, química, biológica e psicossocial, presentes no processo de trabalho. Art. 58. São obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor: I. manter o ambiente, a organização e a higiene do local de trabalho adequados às condições psicofisiológicas dos trabalhadores; II. permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo informações, dados e cópias de documentos, quando solicitados; III. dar conhecimento à população, aos trabalhadores e à sua representação, dos riscos presentes no ambiente de trabalho e no âmbito de cada estabelecimento sujeito ao controle sanitário cuja avaliação deverá incluir as seguintes etapas: a) antecipação e reconhecimento dos riscos; 17 b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e) monitoramento da exposição aos riscos; e, f) registro e divulgação dos dados. IV. em caso de risco ainda não conhecido, arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem a esclarecê-los, eliminá-los ou controlá-los; V. permitir a entrada da representação dos trabalhadores e outras por ela indicada juntamente com as autoridades sanitárias; VI. fornecer aos trabalhadores, aos seus representantes e às autoridades sanitárias informações escritas sobre os produtos e insumos utilizados no processo produtivo, com especificação clara e precisa das características, composição e dos riscos que representam para a saúde e meio ambiente, bem como as medidas preventivas, terapêuticas e corretivas; VII. assegurar aos reabilitados de acidentes e doenças relacionados com o trabalho, postos de trabalho compatíveis com suas limitações; VIII. capacitar e treinar os trabalhadores quanto à identificação e prevenção dos riscos presentes nos ambientes de trabalho, a correta execução das medidas de segurança e a utilização adequada dos equipamentos de proteção coletiva e individual, estando os comprovantes da realização da capacitação e treinamento à disposição das autoridades sanitárias; IX. fornecer aos trabalhadores treinamento sobre procedimentos em situações de risco ou críticas; e, X. fornecer aos trabalhadores de áreas de risco de contaminação infecto-contagiosas a necessária profilaxia e a implantação de medidas para a redução destes riscos. Art. 59. São obrigações dos trabalhadores: I. cumprir as disposições legais e regulamentares sobre saúde, higiene e segurança dirigidas ao trabalhador e as ordens de serviço expedidas pelo estabelecimento sujeito ao controle sanitário; II. fazer o uso adequado de dispositivos de proteção; III. colaborar com a empresa nas ações para a manutenção da saúde, higiene e segurança no trabalho; e, IV. submeter-se aos exames médicos de natureza ocupacional. Art. 60. Os acidentes de trabalho e as doenças a estas relacionadas são de notificação compulsória. § 1º As notificações ao SUS municipal deverão ser feitas através de via postal com aviso de recebimento e, quando possível, também por meio eletrônico. § 2º São obrigados a notificar: I. o empregador; II. o sindicato ou a representação dos trabalhadores; 18 III. o estabelecimento de assistência à saúde que atender o adoecido ou acidentado do trabalho; e, IV. o trabalhador vitimado pela doença ou acidente do trabalho. Art. 61. Em situação de risco grave e iminente para o trabalhador, poderão ser paralisadas as atividades, setor de serviço, máquina ou equipamento. Parágrafo único. Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador. Art. 62. A eliminação ou redução dos riscos ambientais nos locais de trabalho deve obedecer à seguinte hierarquia: I. medidas que eliminem ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde; II. medidas que previnam a liberação de agentes ambientais no local de trabalho; III. medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho; IV. medidas de caráter administrativo e relativas à organização do trabalho; e, V. utilização de equipamentos de proteção individuais, os quais somente serão admitidos nas seguintes situações: a) emergências; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem em implantação; c) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos. Art. 63. A eliminação ou redução dos riscos de natureza operacional e ergonômica deverá obedecer à seguinte hierarquia: I. implementação de medidas de proteção coletiva; e, II. implementação de medidas de proteção individual. Art. 64. Serão obrigatórios os exames médicos ocupacionais admissional, periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissional, custeados pelo empregador, conforme legislação em vigor, devendo permanecer à disposição das autoridades sanitárias. § 1º Não serão aceitos para comprovação, junto às autoridades sanitárias, atestados de saúde ocupacional emitidos pelo SUS. § 2° O trabalhador deverá receber cópia de todos os atestados de saúde ocupacional, mediante recibo na primeira via. 19 § 3º Nos exames pré-admissionais é proibido exigir abreugrafia, sorologia para AIDS, atestado de fertilidade, teste para diagnóstico de gravidez e outros que visem a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceito racial, sexual, religioso, de idade ou de estado civil. Art. 65. É dever dos órgãos públicos que executam ações de saúde do trabalhador: I. considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento dos riscos e danos causados à sua saúde; II. estabelecer normas técnicas especiais para a proteção da saúde do trabalhador em especial para saúde da mulher no trabalho, no período de gestação, bem como do idoso, menor e dos portadores de necessidades especiais; e, III. exigir dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário medidas de correção no ambiente de trabalho, de acordo com o definido nos artigos 60 e 61. Art. 66. A autoridade fiscalizadora municipal exigirá o cumprimento da Lei Federal n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, ou legislação que a substitua, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, bem como imporá as penas previstas na legislação municipal, sem prejuízo da cobrança das penalidades por outros órgãos competentes federais ou estaduais. Parágrafo único. Em caráter complementar ou na ausência de norma técnica específica, a autoridade sanitária poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador. Art. 67. As autoridades da vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental em saúde e zoonoses e vigilância em saúde do trabalhador, de inspeção do trabalho e de outros órgãos de fiscalização deverão requerer o apoio umas das outras, no âmbito da competência de cada uma, sempre que as condições existentes nos locais de trabalho exigir a atuação conjunta, priorizando-se o trabalho cooperativo e integrado de todas as áreas envolvidas com a saúde do trabalhador. CAPÍTULO IV DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL Art. 68. Toda pessoa deve preservar o ambiente, inclusive o do trabalho, evitando por meio de suas ações ou omissões gerar fatores ambientais de risco à saúde, ou ainda a poluição e/ou contaminação ambiental, bem como agravar a poluição e/ou contaminação existente. § 1º Para os efeitos desta Lei, são entendidos como: I. ambiente – o meio em que se vive; 20 II. poluição – qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente, que possa importar em prejuízo à saúde e à segurança da população; e, III. contaminação – qualquer alteração de origem biológica ou radioativa que possa potencializar agravos à saúde dos seres vivos. § 2º São fatores ambientais de risco à saúde, aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida. § 3º Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo serão os definidos em normas técnicas e os constantes em legislação pertinente. Art. 69. Os bens imóveis públicos e privados obedecerão aos requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde. Art. 70. A Vigilância em Saúde Ambiental compreende o conjunto de ações e serviços prestados para o conhecimento e a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana. Art. 71. A Vigilância em Saúde Ambiental possui a finalidade de monitorar os problemas ambientais, de modo a serem prevenidos, sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à saúde e à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentável, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente, inclusive o do trabalho. Art. 72. O SUS Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, integra o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental. Parágrafo único. É atribuição do SUS Municipal, em conjunto com os demais órgãos municipais, estaduais e federais competentes, fiscalizar e controlar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana. Art. 73. Compete ao órgão municipal responsável pelas ações de Vigilância em Saúde Ambiental regulamentar, controlar e executar atividades de Vigilância em Saúde Ambiental relacionadas com: I. água para consumo direto ou indireto humano; II. ar; III. solo; IV. contaminantes ambientais e substâncias químicas; V. desastres naturais; 21 VI. acidentes com produtos perigosos; VII. fatores físicos; VIII. ambiente de trabalho; IX. ruídos; e, X. outros riscos ambientais à saúde humana. Parágrafo único. A atuação do SUS municipal no sistema de Vigilância em Saúde Ambiental dar-se-á atendendo a regulamentação desta Lei e a pactuação entre as esferas de gestão do SUS e a capacidade instalada. SEÇÃO I DOS ASSENTAMENTOS HUMANOS EM ZONAS URBANAS E RURAIS E SANEAMENTO AMBIENTAL Art. 74. Toda e qualquer edificação, construída ou reformada, somente poderá ser ocupada após a expedição do alvará de vigilância sanitária (habite-se), mediante vistoria prévia das condições físico sanitárias, observando-se: I. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas; II. prevenção de acidentes e intoxicações; III. redução dos fatores de estresse psicológico e social; IV. preservação do ambiente do entorno; V. uso adequado da edificação em função de sua finalidade; e, VI. respeito a grupos humanos vulneráveis. Art. 75. Toda pessoa proprietária, administradora ou usuária de construção destinada à habitação, deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com a salubridade, prevista nesta Lei, nas normas complementares e demais legislações pertinentes. § 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção destinada à habitação, a edificação já construída, toda espécie de obras em execução e ainda as obras tendentes a ampliá-la, modificá-la ou melhorá-la, com o fim de servir para moradia ou residência própria ou de terceiros. § 2° A pessoa proprietária e/ou administradora de imóvel destinado à habitação deverá entregar a residência ou imóvel em condições higiênicas ao usuário, que tem a obrigação de assim conservá-lo. § 3° A pessoa proprietária, administradora ou usuária da habitação ou responsável por ela deve acatar as determinações da autoridade sanitária e executar, dentro do prazo concedido, as obras julgadas necessárias. 22 § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, também, em hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internato, creche, escola, asilo, cárcere, quartel, convento e similares. Art. 76. Toda pessoa proprietária ou responsável por imóvel deve conserválo de forma que não polua ou contamine o ambiente. § 1° A pessoa, para implantar, comerciar ou ocupar terreno deve obter previamente a aprovação do serviço de saúde competente, submetendo-se às normas regulamentares municipais, estaduais e federais. § 2° A pessoa proprietária ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou suburbana é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela autoridade sanitária competente, sem prejuízo do que estabelece o Código de Posturas Municipal, ou qualquer outro que o substitua. Art. 77. A pessoa para construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificação destinada à habitação, ou parte desta, ou outras edificações de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deverá atender às exigências estabelecidas nas normas técnicas e legislações vigentes, não podendo iniciar as obras sem a prévia aprovação do seu projeto hidrossanitário pela autoridade sanitária municipal. Art. 78. Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, não incluindo os de companhia, só poderá ocorrer na zona rural, devendo ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população. Art. 79. A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da população. SUBSEÇÃO I NORMAS GERAIS SOBRE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 80. Toda pessoa está proibida de descarregar, lançar ou dispor de qualquer resíduo, industrial ou não, sólido, líquido ou gasoso, que não tenha recebido adequado tratamento determinado pela autoridade sanitária, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente. Art. 81. É obrigatória à ligação de quaisquer edificações à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de efluentes existentes, eliminando outros tipos de lançamento. § 1º Os custos da ligação referida no caput são de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo à concessionária responsável pelas redes de água e esgoto 23 executá-la e ao proprietário ou possuidor mantê-la em boas condições de conservação e funcionamento. § 2º Nos casos de o proprietário não arcar com os custos da ligação e da manutenção das instalações, caberá ao possuidor tomar, emergencialmente, as medidas corretivas cabíveis. § 3º Nos casos em que a situação topográfica do imóvel não permitir a realização das ligações sanitárias à rede oficial, o órgão prestador de serviços de água e esgoto providenciará soluções alternativas, cujos custos correrão por conta do proprietário do imóvel. Art. 82. Nos locais onde não existirem redes de água e esgoto, compete ao órgão prestador dos serviços, indicar ao proprietário ou possuidor do imóvel, as medidas técnicas cabíveis para a captação de água e para o lançamento do esgoto e águas servidas, além de orientá-los quanto à sua execução, limpeza e manutenção, sendo vedado o lançamento a céu aberto. Parágrafo único. Em caso de perfuração de fossas, os proprietários dos imóveis deverão obedecer às normas vigentes e as orientações fornecidas pela Vigilância Sanitária. Art. 83. O órgão ou entidade de prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de efluentes, periodicamente, fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes. Art. 84. O órgão competente da saúde pública municipal acompanhará a qualidade do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e exigirá medidas de correção do concessionário, quando detectar a existência de anormalidades ou falhas que representem risco à saúde ou ao meio ambiente. Art. 85. As concessionárias de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão servir a totalidade das habitações do Município. SUBSEÇÃO II DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Art. 86. Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. Art. 87. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser 24 elaborados e executados conforme as normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente. Parágrafo único. São expressamente proibidas construções ou quaisquer outras atividades capazes de poluir ou inutilizar os mananciais de águas subterrâneas. Art. 88. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos aos seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas: I. a água distribuída deverá obedecer às normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação pertinente; II. todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de tratamento e abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela legislação pertinente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída; III. toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma técnica; IV. deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição; e, V. a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela legislação pertinente. SUBSEÇÃO III DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 89. Toda pessoa deve dispor higienicamente de dejetos, resíduos e detritos provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, de acordo com o prescrito em regulamento, normas, avisos ou instruções da autoridade sanitária, em especial, do órgão responsável pelo meio ambiente. § 1º A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgoto sanitário, salvo as residências que comprovarem a existência de inviabilidade técnica. § 2º Toda pessoa fica proibida de lançar despejos e resíduos industriais nos mananciais de água e sistemas de esgotos sanitários, sem autorização e sem o cumprimento de regulamentos, normas e instruções baixadas pela autoridade de saúde e pelo órgão encarregado da manutenção destes sistemas. Art. 90. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. 25 Art. 91. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas e legislação vigente. Art. 92. A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos, só será permitido conforme normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente. Art. 93. O esgotamento sanitário e lançamento de demais resíduos e efluentes produzidos pelos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário não poderão colocar em risco a saúde da população nem agredir o meio ambiente, obedecidas às normas legais e regulamentares. SUBSEÇÃO IV DAS ÁGUAS RESIDUÁRIAS E PLUVIAIS Art. 94. Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade sanitária. § 1º A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes. § 2° Pessoa alguma pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais. Art. 95. As galerias de águas pluviais deverão ser mantidas limpas e em bom estado de funcionamento, sendo vedado o escoamento de águas pluviais pelos condutos de esgoto sanitário e o escoamento de esgoto sanitário pelas galerias de água pluvial. SUBSEÇÃO V DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 96. Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. 26 Art. 97. A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do resíduo sólido mantido pela municipalidade, após tratamento prévio, conforme as exigências estabelecidas nos regulamentos, nas normas e instruções legais. Art. 98. Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas e legislação pertinente, previamente aprovado pelo órgão competente. Art. 99. As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente, devidamente aprovado e licenciado pela autoridade competente. Art. 100. As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, tratamento, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos, imunobiológicos, mutagênicos e citotóxicos deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária ou órgão competente, bem como deverão obter aprovação e requerer o licenciamento da atividade. Art. 101. São de responsabilidade do Poder Público a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde individual ou coletiva. § 1º A coleta e o acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares e especiais obedecerão às normas legais e regulamentares. § 2º O reaproveitamento de material oriundo do lixo e esgoto sanitário obedecerá às especificações e a normas do órgão competente. Art. 102. O órgão credenciado pelo Poder Público para efetuar os serviços de coleta de lixo comum e hospitalar definirá a política específica de coleta e destinação, bem como observará todos os requisitos das normas legais e regulamentares. Art. 103. As desconformidades relativas à saúde ambiental e ao saneamento urbano, tais como esgotamento sanitário, criação de animais e outras serão apuradas pelos órgãos executores competentes. Parágrafo único. Caso as ações dos órgãos executores competentes sejam insatisfatórias na resolução das desconformidades mencionadas no caput, estes poderão encaminhar o processo administrativo devidamente instruído à Vigilância Sanitária para a adoção, se necessário, das ações cabíveis. SUBSEÇÃO VI DA POLUIÇÃO E/OU CONTAMINAÇÃO AÉREA 27 Art. 104. É proibido lançar na atmosfera substância física, química ou biológica, proveniente de fonte doméstica, industrial, comercial, agropecuária ou correlatas, veículo automotor ou similares que provoque poluição ou contaminação, acima dos limites estabelecidos pela autoridade sanitária, em especial o órgão responsável pelo meio ambiente. Parágrafo único. A pessoa que provoque a poluição e/ou contaminação do ar deve reduzi-la ao limite de tolerância regulamentar, executando as medidas necessárias, no prazo fixado pela autoridade sanitária, em especial pelo órgão responsável pelo meio ambiente. CAPÍTULO V DA VIGILÂNCIA DE ZOONOSES Art. 105. Constituem objetivos básicos das ações de vigilância de zoonoses a prevenção, redução e eliminação da morbidade, da mortalidade e do sofrimento humano decorrentes das zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública. Parágrafo único. Entenda-se para os efeitos desta Lei: I. zoonoses como as doenças transmitidas sob condições naturais por animais ao homem e vice e versa, sejam eles vertebrados ou não; II. relevância para a saúde pública: zoonoses, acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de importante incidência, prevalência ou gravidade para a população humana local; III. animais de relevância para a saúde pública todo aquele que se apresenta como: a) vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para humanos; b) suscetível para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quando em situações de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos; c) venenoso ou peçonhento de relevância para a saúde pública; d) causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população humana. Art. 106. As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública do Município serão estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes: I. definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses; 28 II. desenvolvimento de ações de controle de animais de relevância para a saúde pública de forma integrada com a vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltado o caráter complementar do controle químico; e, III. promoção da participação da comunidade nas ações de saúde, no âmbito da vigilância e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública. Art. 107. As ações de vigilância de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública serão desenvolvidos por meio de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise de situação, mapeamento e controle dos problemas. Art. 108. Compete ao órgão municipal responsável pela vigilância de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública: I. planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de controle de zoonoses de animais de relevância para a saúde pública; II. analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por animais de relevância para a saúde pública e a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico; III. desenvolvimento e execução de atividades, ações e estratégias relacionadas a animais de relevância para a saúde pública, conforme normatização do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde; IV. desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de controle da população de animais, em situações excepcionais, em áreas determinadas, por tempo definido, para o controle da propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública; V. analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas; VI. promover a capacitação dos recursos humanos; VII. executar, em parceria com universidades e centros de pesquisas, o desenvolvimento de pesquisas em áreas de incidência de zoonoses; VIII. realização de parcerias intersetoriais, que fortaleçam as ações de vigilância e controle das zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública; IX. proposição, articulação, apoio, colaboração e realização de parcerias formais ou informais, intra e interinstitucionais, com órgãos e instituições públicas e privadas, visando às ações de interface entre a saúde humana, saúde animal e meio ambiente, para viabilizar o cumprimento das atribuições legais e desenvolvimento de ações conjuntas para o controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública; X. interlocução com instituições públicas e privadas responsáveis pelo controle de população de animais e pela prestação de serviços veterinários, quando da existência destas atividades no âmbito municipal, regional ou estadual, visando à obtenção de informações relevantes para subsidiar o planejamento e a execução das ações da 29 vigilância das zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública; XI. gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerado pelas ações de vigilância das zoonoses, conforme legislação vigente; XII. recomendação e adoção de medidas de biossegurança que impeçam ou minimizem o risco de transmissão de zoonoses e da ocorrência de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos; XIII. integrar-se de forma dinâmica com o sistema de informações do SUS; XIV. incentivar e orientar a organização das atividades de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, garantindo fácil acesso da população aos serviços e às informações; e, XV. articulação e promoção da participação comunitária e de organismos governamentais e não governamentais nas atividades da vigilância das zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública. Art. 109. A Prefeitura Municipal de Aracruz deverá garantir o funcionamento da Unidade de Vigilância de Zoonoses e, neste, deverá manter em número suficiente para a execução das ações de controle de doenças sob sua responsabilidade: I. Médicos Veterinários, Biólogos, Agentes da Saúde Ambiental, Agentes de Endemias, Agentes de Controle de Zoonoses, Agentes Administrativos e outros profissionais que se façam necessários; II. Instalações adequadas para alojamento de animais, armazenamento de insumos e equipamentos, laboratório de entomologia, necrópsia, coleta de material biológico, eutanásia, guarda das viaturas, circulação de público, atividades administrativas e de conforto dos funcionários; e, III. Veículos devidamente adaptados e em condições de uso, destinados à apreensão de cães, bem como veículos destinados ao transporte de funcionários na realização das ações preconizadas. Parágrafo único. A Unidade de Vigilância de Zoonoses deverá adotar medidas de segurança que impeçam a transmissão de zoonoses dos animais albergados para o público e para os funcionários. SEÇÃO I DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE ZOONOSES Art. 110. São obrigados a notificar a ocorrência de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública à Secretaria Municipal de Saúde: I. o veterinário que tomar conhecimento do caso; II. o laboratório que tiver estabelecido o diagnóstico; 30 III. o serviço de assistência à saúde que prestar o atendimento à pessoa acometida por zoonoses ou agravo; IV. qualquer serviço de assistência médico veterinária; V. qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver sido acometida por zoonoses; e, VI. outras pessoas e estabelecimentos conforme dispuserem as normas regulamentares. Art. 111. É vedado o uso de medicamentos e imunobiológicos sem comprovada eficácia no tratamento de zoonoses que contraponham recomendação do Ministério da Saúde. Art. 112. Compete a Unidade de Vigilância de Zoonoses a responsabilidade pela realização de vacinação antirrábica de cães e gatos em campanha, e em rotina, bem como, em demais atividades de controle zoossanitárias e epidemiológicas com vistas à proteção da saúde pública. Art. 113. Compete a Unidade de Vigilância de Zoonoses a coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses e doenças de transmissão vetorial, normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como notificação e investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações. §1º A periodicidade de vacinação seguirá o determinado nos programas de controle de cada doença específica. § 2º Nas ações de prevenção de zoonoses, a municipalidade fará gratuitamente a aplicação destes imunobiológicos, segundo as normativas estipuladas pelas autoridades de saúde. Art. 114. O proprietário do animal suspeito de raiva ou outra zoonose de relevância para a saúde pública deverá submetê-lo a isolamento e quarentena na Unidade de Vigilância de Zoonoses ou em local designado pelo proprietário e aprovado pela autoridade sanitária, cabendo a este último determinar o período de observação e os procedimentos a serem adotados, sendo proibida sua remoção sem autorização expressa da referida autoridade. § 1º O proprietário do animal agressor e suspeito de raiva deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidado em local aprovado pela autoridade sanitária competente, ou nas instalações da Unidade de Vigilância de Zoonoses, durante 10 (dez) dias, na forma determinada por laudo fornecido pelo médico veterinário. § 2º Os animais agressores que não possam ser observados pelo proprietário, vítima ou responsável por esta, poderão ser observados em instalações individuais da Unidade de Vigilância de Zoonoses. Art. 115. Qualquer animal que esteja evidenciando sinais clínicos de raiva, constatado por médico veterinário, deve ser isolado ou submetido à eutanásia e o material biológico encaminhado a laboratório oficial de referência para exames e diagnóstico. 31 Art. 116. É atribuição da Unidade de Vigilância de Zoonoses a investigação de óbito de animais suspeitos ou positivos para alguma zoonose ou doença de transmissão vetorial de relevância para a saúde pública e decorrentes de ações da vigilância das zoonoses, por meio de necrópsia, coleta e encaminhamento de amostras laboratoriais ou outros procedimentos pertinentes, de acordo com as normatizações técnicas específicas para cada doença e com a capacidade física e operacional existente na unidade. Art. 117. É atribuição da Unidade de Vigilância de Zoonoses realizar, de acordo com a capacidade física e operacional instalada, o diagnóstico laboratorial de zoonoses, e identificação de animais de relevância para saúde pública, incluindo a coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes e/ou amostras biológicas destes animais. Parágrafo único. Quando o exame diagnóstico ou a identificação dos animais não for realizado no próprio órgão, deverá ser realizado o encaminhamento das amostras ou espécimes aos laboratórios de referência. Art. 118. É atribuição da Unidade de Vigilância de Zoonoses o encaminhamento de material biológico coletado de animais suspeitos de raiva ou agressores que vierem a óbito para laboratório oficial de referência para exames e diagnóstico. Parágrafo único. Para a realização do exame laboratorial para diagnóstico de raiva dos animais agressores mortos durante o período de observação, são responsáveis: I. a Unidade de Saúde onde a vítima foi atendida, pela correta orientação à mesma para que encaminhe para exame o corpo do animal o mais brevemente possível após sua morte; II. o proprietário ou a própria vítima, pelo encaminhamento do corpo a Unidade de Vigilância de Zoonoses, devidamente embalado em saco plástico; e, III. a Unidade de Vigilância de Zoonoses, pelo encaminhamento, em tempo hábil, do material cerebral do animal ao laboratório de referência. Art. 119. Não caberá indenização por parte da municipalidade aos proprietários de animais sob observação clínica ou em quarentena que vierem a óbito. SEÇÃO II DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS E DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE ZOOSANITÁRIO Art. 120. Não será permitida a criação ou conservação de animais vivos, que pela sua espécie ou quantidade sejam causa de insalubridade. 32 § 1º As entidades técnico-científicas, de ensino e os estabelecimentos industriais, desde que devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária, poderão promover a criação e conservação de animais vivos. § 2º A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina nas residências particulares, poderá ter sua capacidade determinada pela autoridade sanitária, que considerará a quantidade, o porte e as condições locais quanto à higiene. § 3º Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de aves para fins de consumo próprio, seja de ovos ou de carne, também terá sua capacidade e até o encerramento determinados pela autoridade sanitária, que considerará as condições locais quanto à higiene, a adequação das instalações e transmissão de zoonoses. Art. 121. Todo local destinado à criação, manutenção, hospedagem, adestramento, reprodução e utilização de animais domésticos, com finalidade comercial (venda ou aluguel) ou não, bem como as organizações não governamentais que mantém abrigos para animais domésticos, deverão adequar-se às normas de higiene de forma a não ser causa de insalubridade e possuir alvará de vigilância sanitária. Parágrafo Único Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão funcionar na presença de um responsável técnico médico veterinário legalmente habilitado e com Termo de Responsabilidade Técnica assinado perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES. SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS Art. 122. Fica o proprietário de animal doméstico obrigado a: I. mantê-lo permanentemente vacinado com os imunobiológicos considerados de interesse para a Saúde Pública, assim caracterizados pelas autoridades de saúde de âmbito municipal, estadual, ou federal; II. adotar todas as providências pertinentes à remoção de dejetos por ele produzido, sendo vedado o lançamento em vias públicas ou seu depósito a céu aberto; e, III. acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações das autoridades sanitárias que visem à preservação e à manutenção da saúde e à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação. Art. 123. Compete a Unidade de Vigilância de Zoonoses a realização de inspeção zoossanitária, que consiste na vistoria em locais públicos ou privados onde haja animal que possa oferecer risco referente às zoonoses e aos acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, visando avaliar as condições higiênico-sanitárias, orientar as pessoas do local sobre as medidas a serem adotadas, bem como definir as ações necessárias para minimizar riscos, incluindo medidas de controle, como a execução de provas sorológicas, a apreensão e a eutanásia de animais suspeitos ou 33 com zoonoses de relevância para a saúde pública, controle químico obedecendo as normatizações vigentes. Art. 124. É de responsabilidade do proprietário do animal ou preposto permitir, sempre que necessário, a visita técnica e inspeção zoosanitária das dependências do alojamento, das condições de saúde e das condições sanitárias do animal sob sua guarda. Art. 125. A Unidade de Vigilância de Zoonoses promoverá a interlocução intra/intersetorial quando identificada situação não pertinente às atribuições da vigilância das zoonoses. Art. 126. Cabe ao proprietário ou preposto, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver em conformidade com as normas legais e regulamentares. Art. 127. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas às leis e normas de higiene e saúde. Art. 128. A Unidade de Vigilância de Zoonoses somente fará a recepção de animais vivos e de cadáveres de animais quando forem de relevância para a saúde pública. § 1º Os proprietários só poderão encaminhar seus animais ao órgão municipal responsável pela vigilância de zoonoses em casos de: I. agressões comprovadas por laudo do serviço de profilaxia da raiva, para que este seja observado quanto ao risco de transmissão de raiva, quando a observação for impossibilitada no domicílio; II. animal portador de zoonose relevância para a saúde pública, após a confirmação através de exame diagnóstico laboratorial/laudo médico veterinário; III. diagnóstico clínico-epidemiológico verificado no próprio órgão de vigilância de zoonoses; IV. suspeição diagnóstica mediante sintomatologia clínica de zoonose de relevância para a saúde pública; e, V. cadáver de animal que veio a óbito com sintomatologia clínica de zoonose de relevância para a saúde pública. § 2º Para avaliação do que estabelecem os incisos III e IV, o laudo médico veterinário será fornecido por profissional do órgão municipal responsável pela Unidade de Vigilância de Zoonoses. § 3º Para avaliação do que estabelece o inciso V, o laudo médico veterinário será fornecido por profissional médico veterinário ou avaliado por médico veterinário da Unidade de Vigilância de Zoonoses. Art. 129. Em caso de comprovação de que o animal seja portador de zoonose de relevância para a saúde pública, é vedado ao proprietário removê-lo de seu domicílio até que sejam ultimadas as medidas sanitárias pertinentes. 34 SEÇÃO IV DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS Art. 130. É proibida a permanência de animais domésticos sem controle considerados como de relevância para a saúde pública nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo único. A avaliação da relevância deve ser feita por médico veterinário, da Unidade de Vigilância de Zoonoses, que observará as diretrizes estabelecidas nos programas oficiais de controle de zoonoses. Art. 131. Será capturado e recolhido pela Unidade de Vigilância de Zoonoses em vias e logradouros públicos qualquer animal doméstico ou domesticado sem controle: I. soltos em áreas de foco ou de risco de transmissão de zoonoses, desde que preconizado pelos programas oficiais do Ministério da Saúde; II. soltos com sinais compatíveis com raiva ou outra zoonose de relevância para a saúde pública; III. promotores de agravos físicos (mordeduras, arranhaduras), pelo qual possam ser disseminados agentes etiológicos de zoonoses de relevância para a saúde pública; e, IV. atropelados, que possam se constituir em risco para a transmissão de zoonoses de relevância para a saúde pública. Art. 132 Será apreendido o animal doméstico ou domesticado, de animal domiciliado ou que esteja sob a guarda ou posse de um responsável: I. com laudo ou prova sorológica para zoonoses de relevância para a saúde pública; II. cuja criação, destinada ao consumo humano, ofereça risco iminente à saúde pública conforme constatado por autoridade sanitária; e, III. invasores de propriedade privada ou pública, que estejam colocando em risco a população local pela possibilidade de transmissão de zoonoses de relevância para a saúde pública. Art. 133. O recolhimento, incluindo a remoção, a captura e transporte de animais de relevância para a saúde pública, quando couber, será realizado através de métodos etológicos, com o mínimo de estresse, dor e sofrimento físico aos mesmos. Parágrafo único. O transporte será feito, em veículos ou dispositivos, limpos, higienizados que proporcionem segurança ao animal, à população e aos funcionários, tecnicamente de acordo com normatização vigente. Art. 134. Todos os animais recolhidos ou apreendidos devem ser mantidos separados por espécie e sexo, em recintos higienizados, com proteção contra intempéries 35 naturais, alimentação adequada à espécie e idade e cuidados médico veterinários ambulatoriais básicos. § 1º Não serão alojados os animais que, por avaliação do médico veterinário da Unidade de Vigilância de Zoonoses devam ser submetidos à eutanásia imediata. § 2º Os cuidados veterinários a que se refere o caput do artigo ficam restritos aos animais recolhidos e aos acometidos biológica/fisicamente por intervenções decorrentes de procedimentos realizados pela própria unidade; e estão condicionados à capacidade instalada da Unidade de Vigilância de Zoonoses. § 3º Os procedimentos de assistência médico veterinários básicos ambulatoriais para os animais mantidos na Unidade de Vigilância de Zoonoses serão definidos em instrumento normativo próprio, atendendo a regulamentação do Ministério da Saúde. Art. 135. O animal recolhido ou apreendido poderá ter as seguintes destinações, a critério do médico veterinário do órgão municipal responsável pela vigilância de zoonoses: I. resgate pelo proprietário ou seu representante legal após o período de observação ou quarentena, quando o animal não oferecer risco iminente para transmissão de zoonoses; e, II. eutanásia para os em sofrimento, em áreas de foco ou de risco de transmissão de zoonoses, desde que preconizado pela normatização do Ministério da Saúde. § 1º Todo animal resgatado, deverá ser registrado e identificado, conforme normatização complementar. § 2º Os animais recolhidos ficarão à disposição do proprietário ou de seu representante legal para o resgate após o vencimento do período de observação ou quarentena. § 3º O animal agressor que não for retirado pelo proprietário no dia útil subsequente ao último dia da observação, será considerado livre de guarda, e estará sujeito às destinações previstas no artigo 135 desta Lei. Art. 136. Os animais removidos ou apreendidos pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, que não forem regatados terão um dos seguintes destinos: I. adoção; II. doação para pessoas jurídicas cujas atividades sejam de interesse público; III. transferência, no caso de animais silvestres que não ofereçam risco iminente para doenças e agravos abrangidos pela vigilância das zoonoses, para órgãos de 36 meio ambiente ou órgãos licenciados para o recebimento destes animais, considerando legislação vigente; IV. encaminhamento de animais que não possam ser mantidos pelo órgão municipal responsável pela vigilância de zoonoses, ao órgão municipal responsável pelo controle de população animal; e, V. eutanásia, quando indicado, de animais de relevância para a saúde pública. § 1º Os animais, se considerados aptos para adoção, poderão ser adotados por pessoas maiores de idade, que apresentem condições para mantê-los, mediante termo de responsabilidade, vacinação antirrábica e registro. § 2º São consideradas de interesse público para doação dos animais, as pessoas jurídicas de cunho científico, de ensino superior, ou de proteção animal, desde que estas o solicitem através de ofício, e comprovadamente: sigam as recomendações éticas do Colégio Brasileiro de Experimentação Científica (COBEA), possuam alojamento adequado para a manutenção dos animais, disponham de veículo adequado para o transporte dos mesmos, possuam registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), apresentem médico veterinário responsável, e estejam devidamente licenciadas no órgão sanitário competente. § 3º Se a eutanásia for necessária, deverá ser feita por médico veterinário, com administração prévia de anestésico e por método rápido e indolor ao animal, conforme disposto na Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV n. º 1000/2012 ou outra que venha substituí-la. § 4º Nos casos de animais portadores de doenças ou ferimentos considerados graves, com prognóstico desfavorável, caberá ao médico veterinário do órgão municipal responsável pela vigilância de zoonoses, após avaliação clínica, decidir o seu destino, ainda que não decorridos o período de observação ou quarentena. Art. 137. O cadáver do animal falecido ou submetido à eutanásia nas instalações da Unidade de Vigilância de Zoonoses será destinado a local previamente estabelecido pelo serviço de limpeza urbana, devidamente acondicionado, atendidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. SEÇÃO V DO CONTROLE DE ANIMAIS SINANTROPICOS, PEÇONHENTOS E VETORES DE RELEVÂNCIA PARA A SAÚDE PÚBLICA Art. 138. Os proprietários, locatários, ocupantes ou administradores de imóveis são obrigados a conservar, em perfeito estado de asseio, as edificações, quintais, pátios e terrenos, além de adotarem as medidas destinadas a impedir o aparecimento e a proliferação de animais vetores, roedores e outros animais sinantrópicos, ficando obrigados à execução de medidas e providências determinadas pelas autoridades sanitárias. 37 Art. 139. É vedado o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, entulhos, restos de alimentos, água servida ou empoçada, mato ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criação ou abrigo de animais sinantrópicos. Art. 140. Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios ou terrenos, quaisquer que sejam as suas finalidades, deverão adotar as medidas indicadas pelas autoridades sanitárias, no sentido de mantê-los livres de roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem. Art. 141. Os proprietários, locatários, ocupantes ou administradores de imóveis deverão proceder à limpeza e desinfecção periódicas de todos os reservatórios de água, os quais deverão permanecer completamente tampados. Parágrafo único. A limpeza a que se refere o caput deverá ser feita a cada seis meses, salvo disposição em contrário, além de atender ao disposto nas normas legais e regulamentares. Art. 142. Compete a Unidade de Vigilância de Zoonoses à elaboração e execução das atividades concernentes ao controle de artrópodes vetores, roedores e outros animais sinantrópicos nocivos à saúde, animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública, exceto ofídios, em âmbito municipal, cabendo-lhe a orientação técnica, a vigilância e a aplicação de medidas de controle. § 1º A Unidade de Vigilância de Zoonoses compete proceder à orientação técnica e educativa nos casos de presença de animais sinantrópicos, vetores ou peçonhentos para doenças e agravos que incidam sobre a saúde da população em propriedade pública ou privada. § 2º A Unidade de Vigilância de Zoonoses executará o controle de roedores e outros animais sinantrópicos nas vias públicas, imóveis públicos e áreas ou residências visando à prevenção e o controle de zoonose de relevância para a saúde pública, atendendo a normatização do Ministério da Saúde. § 3º A Unidade de Vigilância de Zoonoses executará o controle de endemias transmitidas por vetores e agravos com caráter epidêmico, conforme dispuserem os programas nacionais em normatização do Ministério da Saúde. § 4º A Unidade de Vigilância de Zoonoses executará o controle de população de animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública, para situações que visem à prevenção de agravos causados por estes animais, conforme preconizado nos programas de vigilância e controle do Ministério da Saúde. SEÇÃO VI DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL 38 Art. 143. A Unidade de Vigilância de Zoonoses e a Vigilância em Saúde Ambiental realizará o desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de educação em saúde, visando à guarda ou à posse responsável de animais, para a prevenção das zoonoses e prevenção da infestação por vetores, animais peçonhentos, venenosos, seus acidentes e agravos, água para consumo humano e demais fatores ambientais de risco de sua abrangência, podendo para tanto celebrar parcerias governamentais e não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe. Art. 144. A Secretaria Municipal de Educação facilitará a divulgação das ações dispostas no artigo anterior junto às escolas da rede municipal de ensino. CAPÍTULO II DA SAÚDE DE TERCEIROS SEÇÃO I NORMA GERAL Art. 145. Toda pessoa deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar dano à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como as prescrições da autoridade sanitária. SEÇÃO II DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE DE TERCEIROS Art. 146. A pessoa, no exercício de profissão de ciência da saúde, deverá atuar em conformidade com as normas legais, regulamentares e as de ética. § 1º A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde, deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão competente e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes. § 2° Presumir-se-á no exercício ilegal da profissão a pessoa que sem ter a respectiva habilitação, anunciar e/ou executar serviços por qualquer meio, ou fizer uso de instrumentos relacionados com a ciência da saúde. Art. 147. O profissional de ciência da saúde deve: I. colaborar com os serviços de saúde ou com a autoridade sanitária, quando solicitado e, especialmente, nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública; e, 39 II. cientificar sempre à autoridade sanitária as doenças que, através de regulamentos, sejam declaradas de notificação compulsória. Art. 148. A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente poderá proceder à pesquisa ou experiências clínicas no ser humano, após obter autorização pertinente, emitida por órgão competente, em cumprimento aos preceitos da legislação específica. Art. 149. Toda pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente, a saúde de terceiros, quer pela natureza de seu produto ou resultado deste, quer pelas condições do local onde habita, trabalha ou frequenta, deve cumprir as exigências legais e regulamentares correspondentes e as restrições ou medidas que a autoridade sanitária fixar. SEÇÃO III DOS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE DA SAÚDE Art. 150. Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde os alimentos, águas minerais e de fontes ou qualquer outra envasada para o consumo humano, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários (inseticidas e raticidas), agrotóxicos, produtos perigosos, materiais de revestimento e embalagens ou produtos que possam trazer riscos à saúde, sem prejuízo de outros que possam ser identificados. § 1º Considera-se substância ou produto perigoso, para os efeitos desta Lei, o que é capaz de, por seu grau de combustão, explosividade, emissão radioativa, carga elétrica, propriedade tóxica, venenosa ou biológica, pôr em risco a saúde ou a vida da pessoa ou de terceiros, em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou utilização. § 2° Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão ao serviço de saúde competente e cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública. Art. 151. Estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária: I. alimentos, produtos alimentícios, insumos, aditivos, adjuvantes, coadjuvantes, matérias-primas e embalagens alimentares, produtos dietéticos, bebidas, óleos e vinagres; II. água para consumo, como insumo de produção e para a utilização em outras atividades sujeitas ao controle sanitário; III. drogas, medicamentos, imunobiológicos, hormônios, produtos de uso médico e odontológico, produtos para diagnóstico de uso in vitro, produtos para a saúde e demais produtos correlatos, matérias-primas ou insumo e embalagens farmacêuticas; 40 IV. brincos para perfuração do lóbulo da orelha, piercing, tintas para tatuagem e seus aparelhos de aplicação; V. saneantes domissanitários e institucionais, seus insumos, matériasprimas e embalagens; VI. perfumes e cosméticos, seus insumos, matérias-primas e embalagens; VII. sangue, hemocomponentes, hemoderivados, leite humano e água de hemodiálise; VIII. substâncias, tecidos, células e órgãos de origem humana, animal ou vegetal; IX. plantas, animais e microrganismos e toxinas de interesse da saúde; X. produtos tóxicos, inflamáveis, corrosivos, explosivos, oxidantes, carcinogênicos, teratogênicos, mutagênicos, infectantes, contaminantes e radioativos, seus insumos, matérias-primas e embalagens; XI. culturas microbianas, agentes biológicos de referência, reagentes, meios de cultura, insumos, aparelhos, equipamentos, matérias-primas e embalagens de produtos analíticos de qualquer natureza; XII. produtos fumígenos e derivados; XIII. produtos de uso íntimo; XIV. documentos, manuais, bulas, prospectos, rótulos, invólucros e peças publicitárias referentes a produtos, estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle sanitário; XV. brindes e amostras grátis de qualquer produto mencionado neste artigo; XVI. qualquer substância, insumo, matérias-primas, equipamento, produto ou embalagem que possa causar dano à saúde humana; XVII. qualquer substância, produto e equipamento que possa causar dano ao meio ambiente, com risco de impacto à saúde individual ou coletiva; XVIII. qualquer substância, insumo, matérias-primas, equipamento ou produto que possa causar dano à saúde do trabalhador; XIX. qualquer resíduo, intra-estabelecimento, produzido pelo homem, por animais e por qualquer atividade econômica que possa causar dano à saúde humana ou ao meio ambiente; XX. informações relativas a produtos, estabelecimentos e atividades sujeitas a controle sanitário contidas em programas de computador, bancos de dados e outros meios eletrônicos ou não; XXI. equipamentos, produtos e sistemas para condicionamento de ar; XXII. equipamentos, utensílios e artigos utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde e de interesse à saúde; XXIII. qualquer equipamento ou aparelho que entre em contato com produto sujeito ao controle sanitário; XXIV. equipamentos, aparelhos e produtos para a prática de esportes e condicionamento físico utilizados em academias de ginástica e em locais de lazer e diversão; XXV. solventes, substâncias e produtos químicos, seus insumos e embalagens cujo uso provoque efeitos psíquicos, com ou sem tolerância e com ou sem indução de dependência física ou psíquica; 41 XXVI. os produtos e substâncias, seus insumos e embalagens, usados no tratamento de cadáveres e nas atividades de tanatopraxia e somatoconservação; e, XXVII. qualquer outra substância, produto, materiais, acessórios, equipamentos cujo uso esteja ligado à defesa ou proteção da saúde. Art. 152. Os produtos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir registro, notificação ou cadastramento, conforme o caso ou isenção de registro do órgão competente. Parágrafo único. Os produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, que façam somente o comércio municipal, deverão possuir o Selo de Inspeção Municipal – SIM – expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 153. Serão adotados e observados os padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes para cada produto sujeito ao controle sanitário. § 1º Os rótulos, manuais, prospectos e peças publicitárias dos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle sanitário deverão atender as normas legais e regulamentares. § 2° Os produtos de que trata o caput, quando importados, deverão possuir rótulos em português. Art. 154. Os produtos sujeitos ao controle sanitário devem ser armazenados e transportados em local adequado, de forma organizada e segura, atendendo às especificações do fabricante, produtor, representante ou distribuidor, conforme o caso, de forma a garantir a integridade, sanidade e ao fim a que se destinam, estar em perfeito estado de conservação e dentro do prazo de validade. Art. 155. Os produtos sujeitos ao controle sanitário vencidos ou que por qualquer motivo estejam impróprios para o uso ou consumo deverão estar segregados, identificados, e não poderão estar expostos ao uso ou à comercialização. Parágrafo único. O descarte dos produtos mencionados no caput deverá ser imediato, salvo se houver prazo diverso previsto, devendo o armazenamento temporário não constituir focos de insalubridade. Art. 156. Os equipamentos e aparelhos, relacionados no art. 151, deverão passar por processo de manutenção preventiva e corretiva, devendo ainda, os equipamentos e ou instrumentos de medição passar por processo de calibração com comprovante da execução do serviço. Art. 157. Os atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos sujeitos ao controle sanitário deverão ocorrer somente entre os estabelecimentos autorizados pelo órgão sanitário competente e ainda deverão estar acompanhados de notas fiscais ou recibo. 42 Art. 158. Os produtos relacionados nos incisos III, V, VI e X do art. 151 deverão ser armazenados, transportados e expostos de forma segura, afastados dos produtos relacionados nos incisos I e II desse artigo e dos demais que possam ser afetados por eles. Art. 159. Compete à Secretaria Municipal de Saúde participar do controle e da fiscalização relativos à produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, perigosos e radioativos. Art. 160. Registros informatizados ou outros meios eletrônicos, quando substituírem livros de controle exigidos pela legislação sanitária, deverão ser precedidos de autorização pela autoridade sanitária. Art. 161. O fiscal de vigilância sanitária poderá, no exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos e atividades sujeitas ao controle sanitário, ou relacionados à saúde do trabalhador, coletar amostras para análise, periodicamente ou quando necessário, para fins de planejamento das ações de vigilância em saúde. Art. 162. Compete à autoridade sanitária a avaliação e o controle do risco, a normatização, a fiscalização e o controle das condições sanitárias e técnicas da importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e às substâncias de interesse à saúde. Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse à saúde. Art. 163. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule, armazene ou ofereça ao consumo produtos ou substâncias de interesse à saúde é responsável pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços. § 1º A pessoa física ou jurídica, mencionada no caput deste artigo, sempre que solicitada pela autoridade sanitária, deverá apresentar o fluxograma de produção e as normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços referentes às atividades desenvolvidas. § 2° A pessoa física ou jurídica, mencionada no caput deste artigo, deverá atestar, através de laudo analítico semestral, a qualidade da água utilizada para produção dos produtos oferecidos para consumo. § 3º Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços. 43 Art. 164. A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde ficará sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente. Art. 165. Todo produto somente poderá ser exposto ao consumo ou entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário e após o seu registro ou notificação no órgão competente. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput deste artigo, quando não produzidos no local, devem obrigatoriamente apresentar cópia do alvará de vigilância sanitária do produtor ou documento federal de autorização de importação e comercialização expedido pelo órgão competente. SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO Art. 166. Estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, sejam privados ou públicos: I. unidades, estabelecimentos, atividades e serviços de assistência à saúde, tais como: a) consultório; b) unidade básica de saúde e centro de saúde; c) ambulatório; d) policlínica; e) clínica; f) clínica especializada; g) unidade ou estabelecimento de imunização; h) pronto atendimento e pronto-socorro; i) hospital; j) laboratórios de propedêutica, de análise clínica, de patologia, de citopatologia, de citogenética e seus respectivos postos de coleta; k) serviços de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; l) serviços de atendimento pré-hospitalar móvel e transporte intrahospitalar; m) centrais de regulação médica – pontos de apoio das ambulâncias; n) unidades móveis de atendimento à saúde; o) unidades temporárias de atendimento à saúde; p) hospital-dia e atendimento domiciliar; q) comunidade terapêutica; r) estabelecimentos de assistência à saúde mental; s) farmácia hospitalar e dispensário de medicamentos privativo de serviços de saúde; t) massagem terapêutica; u) terapia com o uso de animais; v) bancos de leite, bancos de células e tecidos germinativos, bancos de tecidos e bancos de órgãos; 44 w) serviço de nutrição enteral e parenteral; x) serviços de transplante de órgão e tecidos; e, y) outras que vierem a ser definidas em normas regulamentares. II. unidades, estabelecimentos, atividades e serviços de interesse da saúde, tais como: a) estabelecimentos industriais que pratiquem atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 151 desta Lei; b) estabelecimentos varejistas ou atacadistas dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 151 desta Lei; c) drogarias, farmácias, postos de medicamentos, ervanárias, distribuidoras, depósitos, transportadoras ou qualquer estabelecimento que pratique atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos relacionados no inciso III, do art. 151; d) estabelecimentos de hospedagens e albergues de qualquer natureza; e) escolas de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas, creches, centros de convivência, colônias de férias, os cursos livres, eventuais, e aqueles não regulares; f) locais de lazer e diversão, salas de exibição, salas de espetáculos, teatros, circos, cinemas, salões de festas, locação de artigos de festas; g) locais de ginástica, de práticas esportivas e academias; h) locais de práticas recreativas e estádios; i) salões de beleza, salas de esteticismo, podologia, bronzeamento artificial, massagens estéticas; j) sauna, casa de banho e massagem e atividades congêneres; k) estúdios de tatuagem, piercing e maquiagem definitiva; l) empresas e serviços de controle de pragas e vetores urbanos, sanitização e desinfecção de ambientes e congêneres; m) estabelecimentos ópticos; n) estabelecimento de manipulação de nutrição enteral e parenteral; o) instituições de longa permanência e similares; p) central de matéria e esterilização intra ou extra-hospitalar; q) laboratórios de próteses odontológicas; r) lavanderias dos estabelecimentos de assistência à saúde intra ou extra-hospitalar; s) lavanderias; t) sanitários coletivos avulsos públicos ou privados; u) consultórios, clínicas, laboratórios e hospitais veterinários; v) criatórios para fins de pesquisa e biotérios; w) abatedouros, entrepostos e frigoríficos; x) concessionárias e permissionárias de serviços de saneamento urbano e ambiental, tratamento, transporte e distribuição de água, transporte, tratamento, incineração, destino final e reciclagem de resíduos de qualquer natureza; y) o transporte e a guarda de cadáveres, necrotérios, crematórios, tanatórios e congêneres, inclusive os destinados a animais; z) laboratórios de pesquisa científica, de ensino, de análises de amostras de produto sujeito ao controle sanitário, de calibração, de certificação e de controle de qualidade de qualquer natureza; aa) estabelecimentos que comercializem plantas de interesse da saúde; 45 bb) estabelecimentos que comercializam produtos veterinários, agropecuários, e afins; cc) estabelecimentos que usam fontes de radiação ionizantes e não ionizantes, inclusive eletromagnéticas; dd) estabelecimentos que possuam sistema de ar condicionado central; ee) conservadoria; ff) terminais urbanos, estações rodoviárias, veículos de transporte de passageiros e garagens; gg) estabelecimentos penitenciários e carcerários; hh) estabelecimentos que pratiquem os atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos sujeitos ao controle sanitário não relacionados nas alíneas anteriores; ii) templos, igrejas e locais para práticas religiosas; jj) funerárias, velórios, cemitérios; kk) clubes sociais, estabelecimentos balneários, camping e congêneres; ll) estabelecimentos destinados à criação, manutenção, hospedagem, adestramento, reprodução, utilização de animais e abrigos para animais domésticos; mm) empresas de representação de produtos sujeitos ao controle sanitário; nn) condomínios; oo) construções habitadas ou não, terrenos edificados; e, pp) qualquer estabelecimento cuja atividade possa direta ou indiretamente provocar danos ou agravos à saúde do trabalhador, à saúde humana ou à qualidade de vida da população. § 1º Unidades, estabelecimentos, atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário não relacionados nesse artigo serão disciplinados por meio de normas regulamentares. § 2º Considera-se assistência à saúde, a atividade ou serviço destinado precipuamente a promover ou proteger a saúde individual e coletiva, a diagnosticar e tratar o indivíduo das doenças que o acometam, a limitar danos por elas causados e a reabilitá-lo quando a sua capacidade física, psíquica ou social for afetada. § 3º Equiparam-se a estabelecimento os veículos que transportem produtos ou executem serviços sujeitos ao controle sanitário. § 4º Em quaisquer dos estabelecimentos acima onde existam piscinas, as mesmas terão de atender às exigências em vigor. Art. 167. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará, tanto no setor público quanto no privado, a adoção da política de gestão da qualidade através da certificação e a acreditação de qualidade, a validação e a normatização de processos e métodos, a implantação da gestão de processos, de competências, do conhecimento, do risco e a análise das causas de efeitos adversos e de acidentes. Parágrafo único. A forma do incentivo a que se refere o caput será disciplinada por normas regulamentares. 46 Art. 168. A Secretaria Municipal de Saúde observará e fará observar os preceitos legais, técnicos e científicos de bioética e de biossegurança em todos os locais onde se fizer necessário, e adotará o conhecimento técnico-científico como parâmetro na regulação das atividades previstas nesta Lei. Art. 169. As ações de vigilância sanitária incidirão sobre todas as etapas da cadeia da produção ao consumo relativas aos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitas ao controle sanitário. § 1º Os atos da cadeia da produção ao consumo englobam ações, tais como: extrair, obter, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, rotular, importar, exportar, remeter, expedir, transportar, distribuir, expor, oferecer, comprar, vender, trocar, ceder, utilizar, armazenar, acondicionar, adquirir, atender, diagnosticar, fornecer, prescrever, dispensar, aviar, transferir, analisar, doar e instalar. § 2º Os atos da cadeia da produção ao consumo devem ser realizados sob as condições necessárias para garantir a qualidade e a segurança de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário. SEÇÃO V NORMAS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 170. Somente será objeto da fiscalização pela Vigilância Sanitária o exercício das atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário nas vias urbanas quando autorizadas pela Fiscalização de Posturas Municipais. Art. 171. Na fiscalização e vigilância sanitária dos produtos, estabelecimentos, atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário os fiscais de vigilância sanitária farão observar: I. o risco de contaminação, de qualquer natureza e por qualquer tipo de fonte; II. os prazos de validade, as condições de conservação, acondicionamento, exposição e transporte; III. o registro no órgão competente, quando for o caso; IV. as boas práticas em toda a cadeia da produção ao consumo; V. a rotulagem, apresentação e propaganda; VI. a conformidade com os padrões de identidade e qualidade; VII. a validação dos processos de produção e de análise de qualidade; 47 VIII. a certificação e acreditação dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e das etapas envolvidas na cadeia de produção; IX. a normatização dos parâmetros, projetos e processos que possam interferir na qualidade dos produtos sujeitos ao controle sanitário; e, X. normas de construção e instalação, no que se refere, ao aspecto sanitário, dos estabelecimentos e locais que exerçam serviços e atividades sujeitas ao controle sanitário. Art. 172. No estabelecimento sujeito ao controle sanitário que ofereça risco à integridade física do fiscal de vigilância sanitária deverão ser adotadas, para que possa ocorrer à ação fiscal, medidas preventivas de segurança. Art. 173. Os estabelecimentos, unidades e atividades mencionadas no inciso I, aqueles citados entre as alíneas “a” à “ll” do inciso II e § 3º, todos do art. 166, serão autorizados a funcionar pelo fiscal de vigilância sanitária, através do órgão de Vigilância Sanitária que, após a respectiva vistoria e atendidas as exigências legais e regulamentares, fornecerá o Alvará de Vigilância Sanitária. § 1º O Alvará de Vigilância Sanitária deverá estar afixado em local visível ao público em geral. § 2º O Alvará de Vigilância Sanitária vigora pelo prazo de 12 (doze) meses. § 3º O Alvará de Vigilância Sanitária será concedido àqueles estabelecimentos que atendam aos requisitos sanitários. As normas legais e regulamentares deverão estabelecer, dentre todas as exigências sanitárias, aquelas a cujo cumprimento fica condicionada a expedição da autorização sanitária, sem prejuízo do posterior cumprimento das demais. § 4º Até que sejam estabelecidas as normas legais e regulamentares a que se refere o § 3º, a expedição do Alvará de Vigilância Sanitária fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências sanitárias previstas na legislação. Art. 174. Toda pessoa para instalar, construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas a estabelecimento de assistência à saúde deverá requerer a análise, aprovação dos respectivos projetos e habite-se sanitário, bem como o Alvará de Vigilância Sanitária junto à Vigilância Sanitária. Parágrafo único. O cumprimento do caput deste artigo não exime o interessado da fiel observância dos demais dispositivos legais e regulamentares vigentes. Art. 175. Os estabelecimentos, unidades e atividades de que tratam os incisos I, e os compreendidos nas alíneas, a, c, g, l, n, o, p, q, u, v, w, y, z, cc e ll do inciso II, ambos do artigo 166 deverão possuir responsável técnico legalmente habilitado, em número suficiente para a cobertura dos atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos sujeitos ao controle sanitário e dos diversos setores de prestação de serviços. 48 § 1º Os responsáveis técnicos mencionados no caput deverão possuir o Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT, ou documento equivalente a este de seu respectivo Conselho de Classe. § 2º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão possuir placa padronizada indicando o responsável técnico e o horário de sua assistência. § 3º Os responsáveis técnicos deverão estar presentes no horário aprovado pelo Conselho ou órgão respectivo. § 4º Sempre que o responsável técnico deixar a responsabilidade técnica pelo estabelecimento deverá requerer junto à Vigilância Sanitária a sua baixa, a qual emitirá a respectiva certidão, mediante a apresentação dos documentos solicitados. Art. 176. Os estabelecimentos, unidades e atividades de que tratam os incisos I, e os compreendidos nas alíneas c, i, k, l, n, o, p, q, u, v, w, y, z, bb, cc e ll do inciso II, ambos do artigo 166 deverão possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde junto à Vigilância Sanitária. Art. 177. Os estabelecimentos, unidades e atividades de que tratam os incisos I, e os compreendidos nas alíneas a, c, l, n, o, p, r, u, v, z e cc do inciso II, ambos do artigo 166, independente da forma de constituição, deverão possuir Projeto Arquitetônico aprovado junto à Vigilância Sanitária. Art. 178. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão prestar informações aos usuários de seus serviços, por meio de cartazes informativos, sobre as normas sanitárias a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades. Parágrafo único. Além do disposto no caput, os estabelecimentos poderão ser obrigados a prestar outras informações de interesse público. Art. 179. Dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário poderão ser exigidos a elaboração e a implementação dos Procedimentos Operacionais Padrão – POP'S ou do Manual de Boas Práticas, adequados, compatíveis com as práticas, atualizados, acessíveis aos funcionários, e ainda, aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico. § 1º Os documentos a que se refere o caput deverão ser atualizados sempre que houver alteração nos procedimentos adotados pelo estabelecimento ou quando houver mudança do responsável técnico, salvo quando outro prazo não for estipulado e deverão ser apresentados sempre que solicitados. § 2º Os funcionários deverão ser capacitados e treinados periodicamente quanto aos Procedimentos Operacionais Padrão e ao Manual de Boas Práticas, estes deverão estar em local de fácil acesso para consulta e devendo, ainda, a capacitação e os treinamentos serem registrados. 49 § 3° Nos estabelecimentos onde não seja obrigatória a assistência do responsável técnico a assinatura nos documentos a que se refere o caput caberá ao responsável legal ou proprietário. Art. 180. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir: I. alvará de localização e funcionamento atualizado; II. alvará de vigilância sanitária atualizado; III. permanente e rigoroso asseio de suas dependências, bem como as máquinas, utensílios e demais materiais neles existentes; IV. localização adequada, não sendo permitida instalação próximo à fonte poluidora; V. instalações físicas, externa e interna, com iluminação, ventilação e exaustão, quando for o caso, adequadas e em perfeitas condições de utilização e conservação, de modo que não interfira no atendimento e não traga risco de contaminação e à integridade dos produtos sujeitos ao controle sanitário, trabalhadores e ao público em geral; VI. instalações físicas com áreas definidas e projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos; VII. dimensionamento das instalações físicas compatível com todas as operações devendo existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada e quando for o caso, garantir o conforto e a privacidade necessária aos usuários; VIII. instalações hidráulicas e elétricas embutidas ou protegidas por tubulações isolantes e presas a paredes ou tetos, em boas condições, de forma a não oferecer riscos à integridade dos produtos sujeitos ao controle sanitário; IX. ralos sifonados com tampas, com sistema de fechamento em perfeito estado de conservação e funcionamento, salvo nas áreas onde seja vedada sua instalação; X. pia e lavabos em quantidade que atenda a demanda, dotados de sifão ou caixa sifonada; XI. lixeira com tampa, revestida com saco plástico, com acionamento sem contato manual, na proporção adequada ao atendimento da demanda; XII. instalação sanitária, em quantidade que atenda a demanda do estabelecimento, com separação de sexo, dotada de no mínimo, vaso sanitário com tampa, papel higiênico, pia, sabonete líquido, suporte com papel toalha e lixeira nos termos dos incisos X e XI; XIII. reservatório de água potável, completamente tampado, em perfeitas condições de higiene, localizado em área acessível à prática da higienização e com capacidade que atenda a demanda; XIV. filtros para água ou outro sistema equivalente, proporcional à demanda; XV. caixa de gordura e de esgoto com dimensões compatíveis ao volume de resíduos, localizadas fora da área de preparação ou armazenamento dos produtos sujeitos ao controle sanitário, apresentando adequado estado de conservação, limpeza e funcionamento; 50 XVI. móveis, equipamentos, utensílios e artigos em quantidade que atenda à demanda, constituídos de material adequado, em perfeito estado de conservação, condizentes com os procedimentos executados e exclusivos para os fins a que se destinam; XVII. monitoramento e registro de todas as condições indispensáveis à adequada execução dos serviços e proteção dos produtos, conforme sua natureza, tais como temperatura, umidade, ventilação e luminosidade dos veículos, equipamentos e ambientes que exijam o controle; XVIII. recursos humanos em número suficiente de acordo com a demanda, devidamente capacitados conforme as atividades que exerçam e, quando for o caso, formalmente designados pelo responsável técnico; XIX. trabalhadores em condições de saúde e higiene adequadas às atividades desenvolvidas; e, XX. adequadas condições para o exercício da atividade profissional possuindo meios de proteção individual e coletiva capazes de evitar efeitos nocivos à saúde do trabalhador e ao público em geral, quando for o caso. Art. 181. Os documentos sujeitos à fiscalização sanitária deverão permanecer, sob as penas da lei, no estabelecimento, somente se admitindo, por exceção e a critério do fiscal de vigilância sanitária, sejam os mesmos apresentados em local, dia e hora previamente fixados. Art. 182. Nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, as instalações físicas, os veículos, os móveis, os equipamentos, os utensílios e os artigos devem ser em quantidade suficiente ao uso e mantidos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, organização, limpeza e higiene. § 1º No processo de higienização deverão ser utilizados produtos registrados ou notificados no órgão competente, adequados aos procedimentos de forma a eliminar os riscos de contaminação. § 2º As instalações físicas, os veículos, os equipamentos, os utensílios e os artigos além de atenderem o disposto no caput deverão ser submetidos, quando necessário, a processo de desinfecção ou esterilização, somente sendo permitido o reprocessamento de produtos previstos em normas legais e regulamentares. § 3º A diluição, o tempo de contato e modo de uso ou aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante, além de outras relacionadas ao risco e finalidade. § 4º Os produtos saneantes devem ser guardados em local reservado exclusivamente para essa finalidade, afastados o suficiente de outros produtos sujeitos ao controle sanitário, a fim de evitar riscos de contaminação. § 5º A eficácia da desinfecção e esterilização deverá ser comprovada por registros de validação do método aplicado. 51 Art. 183. Os reservatórios de água e os filtros de qualquer natureza, além de atenderem ao disposto no art. 180, deverão ser submetidos à limpeza e desinfecção, no mínimo, semestralmente, devendo essas serem registradas. Parágrafo único. Os filtros deverão ser substituídos em conformidade com as instruções do fabricante se nada dispuserem as normas legais e regulamentares. Art. 184. É vedada a manutenção ou acúmulo de móveis, equipamentos, utensílios ou artigos em desuso ou alheios à atividade nas áreas internas e externas dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. Art. 185. Nos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário os resíduos coletados deverão ser estocados em local fechado e isolado da área de procedimento, preparação, manipulação ou armazenamento dos produtos sujeitos ao controle sanitário, de forma a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas. Parágrafo único. Os estabelecimentos de grande porte ou com grande produção de resíduos deverão possuir um cômodo exclusivo que atenda as exigências do caput. Art. 186. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão possuir controle de pragas e vetores urbanos. Parágrafo único. O controle de vetores e pragas urbanas, quando químico, somente poderá ser efetuado por empresa especializada possuidora do Alvará de Vigilância Sanitária. Art. 187. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão garantir e implementar o treinamento apropriado e atualização periódica dos trabalhadores sobre técnicas e procedimentos, fazendo os respectivos registros. Art. 188. Os trabalhadores do estabelecimento sujeito ao controle sanitário deverão fazer uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos termos do Capítulo III, Título IV desta Lei, observada a legislação específica. Parágrafo único. As indumentárias para o uso dos trabalhadores a que se refere o caput deverão ser apropriadas para as atividades que exerçam, na cor clara, salvo para aqueles que desempenharem atividades exclusivamente administrativas, sendo que para ambos deverão estar em perfeitas condições de conservação e higiene. Art. 189. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, tais como bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, hotéis e estabelecimentos afins somente deverão fornecer aos consumidores canudo, palito dental, sal e açúcar, embalados individualmente e acondicionados de forma a garantir a higiene e a integridade do produto até o seu uso. Art. 190. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário na área de alimentos não poderão utilizar embalagens devassáveis de molhos, temperos de mesa e congêneres, somente em forma de sachês descartáveis. 52 § 1º Consideram-se embalagens devassáveis, para efeito desta Lei, os tubos e potes que permanecem abertos após o uso e aqueles que não possuem fechamento hermético, data de fabricação, prazo de validade, procedência, composição química e demais exigências previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. § 2º Consideram-se molhos e temperos de mesa os molhos de tomate, mostarda, maionese, molho inglês, sal, açúcar e demais produtos utilizados às refeições. Art. 191. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário de internação ou convívio coletivo deverão possuir acessos seguros e garantir, quando for o caso, a acessibilidade dos idosos e portadores de necessidades especiais, além de possuir meios efetivos de controle, prevenção e tratamento de infestações por ectoparasitas, devidamente registrados. Art. 192. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão possuir espaços para atividades coletivas, com equipamentos e materiais necessários, em quantidade suficiente e seguros, além de estrutura física adequada, segura e confortável. Art. 193. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que pratiquem atos da cadeia da produção ao consumo dos produtos relacionados no art. 151 deverão garantir a qualidade e a rastreabilidade desses. Art.194. Os estabelecimentos que distribuam os produtos descritos no inciso III do art. 151 deverão abastecer-se exclusivamente em empresas titulares dos registros desses produtos, sendo vedado o comércio entre as distribuidoras, devendo haver credenciamento dos fornecedores. Art. 195 A colocação de brincos no lóbulo da orelha é facultada às drogarias desde que feita sob a responsabilidade do responsável técnico, por profissional capacitado, dentro do cômodo de injetáveis e com registro em livro padronizado. Art. 196. Os estabelecimentos que comercializem produtos sujeitos ao controle sanitário que necessitem de prescrição médica, somente poderão dispensar e ou aviar a receita em que a prescrição médica esteja escrita de forma legível, contendo nome completo do paciente, o nome genérico da substância prescrita, a posologia, o nome profissional, sua assinatura, carimbo com o número do conselho em que estiver inscrito e data, vedada a utilização de código ou abreviaturas e ainda: § 1º No caso de produtos sujeitos a controle especial, deverão os estabelecimentos mencionados no caput atender às normas legais e regulamentares específicas. § 2º No caso de produtos injetáveis, as prescrições médicas deverão ser escrituradas em livro. 53 § 3º As prescrições médicas de injetáveis de uso contínuo, excetuandose os produtos sujeitos a controle especial, terão validade de seis meses. Art. 197. Todos os serviços ou atividades, que por suas peculiaridades, forem prestados por terceiros deverão ser formalizados por contratos. Parágrafo único. A execução dos serviços ou atividades prestados por terceiros devem estar acompanhados de nota fiscal ou recibo, além do disposto no caput. Art. 198. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário que encerrarem suas atividades deverão comunicar o fato às autoridades sanitárias. § 1º Encerradas as atividades a guarda dos documentos é de responsabilidade do último administrador ou responsável legal. § 2º O encerramento sem devida comunicação a que se refere o caput sujeitará o administrador ou responsável legal às penalidades previstas nesta Lei sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 199. É vedada a realização de procedimentos impróprios à finalidade do estabelecimento, bem como a realização de atividade não autorizada pela Vigilância Sanitária. Art. 200. Em caráter complementar ou na ausência de norma específica as normas legais e regulamentares relativas a uma espécie ou classe de estabelecimento poderão a outro serem impostas, ou ainda, poderão ser adotadas normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde. Art. 201. Os estabelecimentos de interesse da saúde integrantes da administração pública ou por ela instituídos estão sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e às aparelhagens adequados, à assistência e responsabilidade técnica mediante pessoal do quadro e controle hierárquico e ao requerimento do alvará de vigilância sanitária, estando isento do recolhimento de taxas. SUBSEÇÃO II NORMAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 202. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão atender ao disposto na Subseção I deste Capítulo além de atenderem ao disposto nesta subseção. Art. 203. Cabe aos estabelecimentos de assistência à saúde manterem atualizadas suas informações cadastrais junto aos órgãos de vigilância em saúde. Art. 204. Os estabelecimentos de assistência à saúde e os estabelecimentos de natureza agropecuária, industrial, comercial e os profissionais de saúde, quando 54 solicitados, deverão fornecer, à direção municipal do sistema de saúde e ao órgão competente da vigilância em saúde, informações na forma solicitada, bem como prestar depoimentos. Art. 205. Os estabelecimentos de assistência à saúde devem manter, de forma organizada e sistematizada: I. a identificação dos pacientes; II. os registros e dados de exames clínicos e complementares; III. o registro dos procedimentos realizados; IV. o registro da terapêutica adotada; V. o registro da evolução do quadro e das condições de alta; e, VI. o registro da emissão de declarações de óbito e nascimento. § 1º A guarda da documentação acima mencionada se dará nos prazos estabelecidos em normas legais e regulamentares. § 2º No caso de encerramento de suas atividades, cabe ao estabelecimento de assistência à saúde designar, junto à autoridade sanitária, o depositário fiel para a guarda da documentação, durante o tempo previsto por normas legais e regulamentares, a ser disponibilizada quando solicitada. Art. 206. Os receituários e prontuários deverão conter todas as informações necessárias, atualizadas, serem preenchidos corretamente e de forma legível, não ambígua e sem rasura. Art. 207. Todas as etapas do processamento e reprocessamento de artigos deverão ser validadas utilizando-se de métodos científicos de eficácia comprovada. Art. 208. Os equipamentos, utensílios e produtos para a saúde deverão ser em quantidade suficiente, estar em perfeito estado de conservação e funcionamento e possuir registro, notificação ou comprovante de isenção de registro no órgão competente. Art. 209. As condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, serão verificadas de forma a prevenir ou minimizar seu risco, observados os seguintes requisitos: I. capacidade legal do agente, através da verificação dos documentos inerentes à atividade exercida que o habilitem, compreendendo o diploma, certificado respectivo e inscrição nos Conselhos Regionais pertinentes, quando for o caso; II. adequação das condições do ambiente onde se processa a atividade profissional, para a prática das ações que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde; III. existência de instalações, equipamentos e aparelhos indispensáveis e condizentes com as suas finalidades, e em perfeito estado de conservação e funcionamento; e, IV. meios de proteção e condições capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e circunstantes. 55 Art. 210. Os estabelecimentos deverão manter a guarda de todos os documentos relativos aos pacientes arquivados durante o prazo de, no mínimo, cinco anos, quando outro prazo não houver sido fixado. Art. 211. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão dispor de todos os recursos necessários ao atendimento das atividades e serviços a que se propõe. Art. 212. Na área de execução das atividades e ou serviços é necessário local exclusivo para lavagem das mãos, em quantidade suficiente, com água corrente, provida de sabonete líquido, suporte com papel toalha de primeiro uso e lixeira. Art. 213. Os estabelecimentos de assistência à saúde que armazenem e dispensem medicamentos sujeitos a controle especial deverão possuir responsável técnico farmacêutico e proceder à devida escrituração, em conformidade com a legislação específica. § 1º Quando o profissional médico, médico veterinário e odontólogo, não vinculados a unidades hospitalares, clínicas, serviços médicos ou ambulatoriais, possuírem medicamentos sujeitos a controle especial para uso em casos específicos ou de emergência, deverão possuir maleta de emergência para a sua guarda, bem como serem cadastrados na Vigilância Sanitária. § 2º Quando se tratar de amostras grátis, somente será exigido a apresentação dos comprovantes de distribuição. § 3º Excetuam-se das exigências do caput, as creches, os asilos, os presídios e similares, nos quais os medicamentos sujeitos a controle especial deverão estar armazenados por usuário, acompanhados das respectivas receitas em local reservado para esta finalidade. § 4º A farmácia hospitalar deverá ser responsável pelo estoque dos medicamentos sujeitos a controle especial ou não dos carrinhos de emergência das unidades hospitalares ou similares, devendo registrá-lo em formulário padrão. Art. 214. Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir todos os equipamentos indispensáveis aos serviços prestados, comprovadas as manutenções preventiva periódica e corretiva. Parágrafo único. Os equipamentos ou instrumentos de medição deverão ser aferidos e calibrados periodicamente. Art. 215. Os estabelecimentos de assistência à saúde, quando for o caso, devem possuir sala de utilidades ou expurgo dotada de pia com acessórios, bem como Depósito de Material de Limpeza – DML, dotado de tanque, suporte com papel toalha, sabão líquido, lixeira com tampa e pedal e saco plástico apropriado. 56 Art. 216. Os reservatórios de água, quando for o caso, deverão passar por controle microbiológico, no mínimo semestralmente, salvo quando prazo menor for determinado, devendo os procedimentos serem devidamente registrados. Art. 217. O estabelecimento de assistência à saúde que executar procedimentos em regime de internação ou procedimentos invasivos em regime ambulatorial implantará e manterá Comissão e Serviço de Controle de Infecções Relacionadas à Assistência com membros formalmente nomeados. Parágrafo único. O estabelecimento a que se refere o caput deverá possuir programa e política para regulamentar a utilização de antimicrobianos, germicidas e material médico-hospitalar. Art. 218. Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço, o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde. § 1º Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos: a) o proprietário dos equipamentos, que deverá garantir a compra do equipamento adequado, instalação, manutenção permanente e reparos; b) o fabricante, que deverá prover os equipamentos do certificado de garantia, manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica permanente, sem prejuízo ao tratamento dos pacientes; e, c) a rede de assistência técnica, que deverá garantir o acesso aos equipamentos nas condições estabelecidas na alínea “b” deste artigo. § 2º Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, deverão estar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de uso. SUBSEÇÃO III DA DOAÇÃO, CAPTAÇÃO, TRANSPORTE E TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS E TECIDOS OU PARTES DO CORPO HUMANO Art. 219. Todo processo que envolva captação, transplante de órgãos, enxertos de tecidos ou partes do corpo humano somente será realizado por equipes previamente autorizadas, conforme legislação em vigor. Art. 220. Os estabelecimentos que realizem captação e transplante de órgãos, enxertos de tecidos ou partes do corpo humano somente poderão funcionar após credenciamento e autorização prévia do Sistema Único de Saúde e concessão de alvará de vigilância sanitária pela Vigilância Sanitária. 57 Art. 221. O transplante de órgão, tecido ou partes do corpo humano somente poderá ser realizado pelos estabelecimentos citados no artigo anterior sob os cuidados de técnico responsável designado e habilitado para essa finalidade, observando os cuidados de transporte, acondicionamento, conservação e outros critérios estabelecidos em norma técnica e legislação pertinente. Art. 222. As doações, recepções e retiradas post mortem de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano deverão seguir os ditames da legislação federal e estadual em vigor. Parágrafo único. A Vigilância em Saúde, através das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, baixará normas técnicas complementares sobre o assunto tratado nesta subseção, sempre que as circunstâncias assim o exigirem. TÍTULO V DA FARMACOVIGILÂNCIA Art. 223 A Vigilância em Saúde, através das suas áreas específicas, deverá instituir o Programa de Farmacovigilância, destinado a efetuar a detecção, avaliação, compreensão e prevenção das reações adversas ao medicamento ou quaisquer problemas relacionados a medicamentos comunicados por estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária ou pelo público usuário. Parágrafo único. Ao Programa de Farmacovigilância compete também: I. promover o desenvolvimento de estudos epidemiológicos sobre a utilização de produtos como forma de contribuir para o uso racional de medicamentos; II. promover o desenvolvimento e elaboração de procedimentos operacionais sistematizados e consolidados em manuais técnico normativos, roteiros, modelos e instruções de serviço, viabilizando-se, ainda, ampla divulgação; III. coletas sistemáticas para análises laboratoriais; IV. desenvolver mecanismos de articulação, integração e intercâmbio com estabelecimentos produtivos, com instituições públicas governamentais e nãogovernamentais, nacionais e internacionais, visando o conhecimento e o controle dos medicamentos; e, V. outros a serem regulamentados em decreto pelo Chefe do Poder Executivo. TÍTULO VI DA TECNOVIGILÂNCIA Art. 224. A Vigilância em Saúde, através das suas áreas específicas, deverá instituir o Programa de Tecnovigilância, destinado a monitorar, agregar e analisar as notificações de queixas técnicas e ocorrências de eventos adversos com suspeita de 58 envolvimento de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária. Parágrafo único. Ao Programa de Tecnovigilância compete: I. monitorar as atividades nacionais e internacionais de tecnovigilância; II. relacionar-se com a rede de laboratórios de saúde pública para fins de tecnovigilância; III. avaliar a segurança de equipamentos, produtos diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde de forma proativa; IV. monitorar a propaganda e o comércio de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde em desacordo com a legislação vigente; V. fomentar estudos epidemiológicos que envolvam equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde; VI. identificar e acompanhar a presença no mercado de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde tecnologicamente obsoletos que comprometam a segurança e a eficácia; VII. dar suporte, repassar informações técnicas e buscar informações das ações de tecnovigilância em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária; VIII. organizar cursos de capacitação e atualização de recursos humanos em tecnovigilância, para as áreas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; IX. relacionar-se com organismos nacional e internacional no que tange a Vigilância Sanitária pós-comercialização de equipamentos, produtos de diagnóstico de uso in vitro e materiais de uso em saúde; e, X. estabelecer sistema de notificação por parte de qualquer profissional de saúde, dos usuários e dos próprios fabricantes sobre suspeita de efeitos adversos em meio aos cuidados com um paciente quando está utilizando-se de um produto, sendo que esta notificação será efetuada mesmo que o evento não possua uma relação de causalidade estabelecida. TÍTULO VII DOS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS Art. 225. A Vigilância em Saúde, através de sua área específica, zelará pelo cumprimento das normas de segurança e mecanismos de fiscalização, estabelecidos na legislação pertinente, referentes à propaganda e ao uso das técnicas de engenharia genética na construção, beneficiamento, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados, visando proteger a vida e a saúde humana, dos animais e das plantas, bem como do meio ambiente. TÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA 59 Art. 226. Toda pessoa fica proibida de apresentar conotações enganosas, sensacionalistas ou alarmantes ao divulgar tema ou mensagens relativos à saúde, bem como ao promover ou propagar exercício de profissão, estabelecimento de saúde, alimentos, medicamentos e outros bens ou serviços de interesse de saúde. Parágrafo único. Os veículos de comunicação deverão solicitar à autoridade sanitária a orientação necessária para evitar a divulgação de mensagem ou tema relacionado com saúde que possa induzir as pessoas a erros ou causar reações de pânico na população. TÍTULO IX DA DEFESA SANITÁRIA INTERNACIONAL Art. 227. Compete à autoridade de saúde municipal observar e fazer cumprir em seu território as determinações contidas em regulamentos, acordos e convênios subscritos pelo Brasil, para controle de doenças, pragas, circulação de produtos e prestação de serviços de saúde ou de interesse da saúde. § 1º A Secretaria Municipal de Saúde criará item orçamentário específico, a ser gerenciado pela Vigilância em Saúde, que garanta possibilidade de aquisição de equipamentos, instrumentos, vestuários especiais e todo e qualquer material necessário às ações de Vigilância, assim como viabilizar deslocamentos e manutenção, no município ou fora dele, do corpo técnico envolvido em ação, ao serem identificadas situações emergenciais que necessitem imediata intervenção da Vigilância em Saúde. § 2º O titular da Vigilância em Saúde, além do Chefe do Poder Executivo e do Gestor Municipal de Saúde, poderá, em circunstâncias especiais e justificáveis, de emergência ou calamidade pública, requisitar recursos humanos de outras unidades do Sistema Público Municipal ou estranhos a eles, investindo-os na condição de autoridade sanitária através de ato legal apropriado que delimite a extensão e tempo de sua atuação. § 3º O titular da Vigilância em Saúde, através da Comissão Técnico Normativa da Vigilância em Saúde, elaborará Regulamento técnico disciplinando plano emergencial de ação em situações emergenciais, viabilizando utilização de instalações, equipamentos, veículos, vestuários especiais, recursos humanos próprios ou excepcionalmente nomeados, materiais de expediente e outros inerentes a esse tipo de situação, estabelecendo rotas emergenciais, escalas de servidores de plantão, servidores de sobreaviso, servidores referências e outros recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de vigilância e controle. § 4º O titular da Vigilância em Saúde, através da Comissão Técnico Normativa da Vigilância em Saúde, caso constate não haver nas esferas estadual e federal instrumento legal que lhe faculte a atuação, baixará normas para regulamentar os procedimentos necessários para controle e monitoramento de pessoas ou grupos de pessoas 60 provenientes de áreas com suspeita ou ocorrência comprovada de doenças transmissíveis, assim como dos locais onde estiverem alojados, abrigados, internados, prestando serviços ou participando de eventos, além de promover o controle da importação, do transporte, da distribuição, do armazenamento e do comércio dos produtos, equipamentos e utensílios, produzidos ou provenientes de outros países. TÍTULO X DA PESQUISA Art. 228. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, observadas as seguintes diretrizes: I. a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário; II. a pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas locais, especialmente no campo da saúde; III. a compatibilização das atividades de ciência e tecnologia com as atividades de proteção ao ambiente natural; e, IV. no desenvolvimento de pesquisa devem estar incorporados, com a finalidade de prover segurança ao indivíduo e a coletividade, os cinco referenciais básicos da bioética, ou seja, a autonomia, a não-maleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. Art. 229. A Vigilância em Saúde manterá banco de dados contendo a relação de todas as pesquisas em saúde desenvolvidas no Município, articulando-se para tal finalidade com as comissões de ética em pesquisa das instituições de ensino e pesquisa e com a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), do Conselho Nacional de Saúde. § 1º A Vigilância em Saúde municipal zelará para que, nos estabelecimentos de saúde, seja observada a legislação aplicável à pesquisa envolvendo seres humanos. § 2º Para os efeitos desta Lei, aplica-se a legislação pertinente aos produtos que possam conter organismos geneticamente modificados, bem como a pesquisa envolvendo estes organismos. TÍTULO XI DA CAPACITAÇÃO Art. 230. A Secretaria Municipal de Saúde é competente, através da Vigilância em Saúde e suas áreas específicas, para capacitar pessoal técnico destinado à atuação nas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde 61 Ambiental, Vigilância de Zoonoses e Vigilância em Saúde do Trabalhador, assim como aos demais serviços de saúde pública, em consonância com a legislação federal específica. Parágrafo único. Para dar atendimento ao disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde criará um programa voltado para desenvolvimento de recursos humanos atuantes nos diversos níveis de complexidade e implementará os programas de educação continuada e treinamentos em serviço, com a finalidade de garantir as melhorias necessárias na prestação dos serviços inerentes às áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental, Vigilância de Zoonoses e Vigilância em Saúde do Trabalhador e outras áreas relacionadas com os serviços de saúde pública. Art. 231. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Aracruz manterá atividades de apoio técnico e logístico para capacitação permanente dos profissionais que atuam na Vigilância em Saúde, de acordo com os objetivos e campo de atuação destas. TÍTULO XII DA COMISSÃO TÉCNICA NORMATIVA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 232 O Secretário Municipal de Saúde instituirá, mediante dispositivo legal, a Comissão Técnica Normativa da Vigilância em Saúde, constituída por servidores da Vigilância em Saúde, com a função de elaborar normas técnicas, instruções normativas, resoluções, bem como propor portarias, decretos, leis e outros atos complementares à legislação federal, estadual e municipal vigentes, de forma a garantir a eficaz atuação das áreas específicas da Vigilância em Saúde em situações de normalidade ou em situações de emergência e calamidades públicas. TÍTULO XIII DAS ANÁLISES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 233. Compete a Autoridade Sanitária realizar de forma programada ou eventual a coleta de amostras de produtos sujeito ao controle sanitário, para efeito de análises de monitoramento, orientação, fiscal, e de controle. § 1º O Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Espírito Santo (LACEN/ES) é o laboratório oficial do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde. 62 § 2º As análises previstas nesta Lei serão executadas pelo laboratório oficial previsto no parágrafo anterior ou outro laboratório, credenciado ou habilitado pelo Ministério da Saúde, atendendo determinação da autoridade sanitária competente. § 3º Na impossibilidade técnica do laboratório oficial ou do laboratório credenciado ou habilitado pelo Ministério da Saúde em realizar os ensaios necessários, poderá a amostra ser encaminhada a outro laboratório competente habilitado ou credenciado por órgão oficial a critério da autoridade sanitária. Art. 234. Os procedimentos para a coleta de amostras e execução de análises de orientação, análise fiscal, de controle e prévia de produto sujeito ao controle sanitário serão aqueles estabelecidos nas legislações vigentes em âmbito federal, estadual e municipal, nesta Lei e em suas normas regulamentares. Parágrafo único. A coleta de amostras para análises de orientação, fiscal e de controle de produto sujeito ao controle sanitário será efetuada pela Autoridade Sanitária que lavrará o Auto de Coleta de Amostra atendidas às exigências do artigo 314 desta Lei e/ou demais normatizações vigentes. Art. 235. O procedimento da coleta e o número e a quantidade das amostras necessários à realização dos exames e perícias se pautará nos métodos oficiais, informados pelo laboratório responsável pela execução da análise. SEÇÃO I DAS ANÁLISES MONITORAMENTO Art. 236. As análises de monitoramento serão realizadas pela Autoridade Sanitária rotineiramente e na ocorrência de surtos, visando à identificação de fatores de risco à saúde. Art. 237. As análises serão realizadas em conformidade com a normatização dos programas de vigilância dos fatores de risco e controle de doenças no que se refere à metodologia e plano amostral, assim como a pactuação entre os entes federados. SEÇÃO II DAS ANÁLISES PRÉVIA E DE CONTROLE Art. 238. Na análise prévia, a coleta e a remessa da amostra do produto sujeito a registro, em invólucro único e na quantidade estabelecida pelo laboratório, são de responsabilidade do próprio requerente e será encaminhada ao Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Espírito Santo (LACEN/ES) ou outro laboratório credenciado ou habilitado pelo Ministério da Saúde. 63 § 1º Excetuadas as disposições em contrário, a análise prévia atenderá ao processo de outorga estabelecido nesta Lei e será precedida da comprovação do pagamento das custas referentes à análise. § 2º O detentor do produto registrado, objeto da análise de controle, deverá informar à autoridade sanitária competente cinco pontos de venda ou distribuição para fins da coleta das amostras. § 3º Os procedimentos de coleta e execução de análises de controle serão os mesmos adotados para a análise fiscal, excetuando-se a interdição cautelar e observado o parágrafo subsequente. § 4º Sendo condenatório o resultado da primeira parte da amostra de análise de controle, proceder-se-á imediatamente à interdição cautelar do lote ou partida do produto objeto da análise. SEÇÃO III DA ANÁLISE DE ORIENTAÇÃO Art. 239. A análise de orientação será efetuada sem contraprova e sem a interdição cautelar do produto sujeito ao controle sanitário, devendo a amostra ser lacrada e tornada inviolável. Parágrafo único. Caso o laudo aponte qualquer não conformidade na amostra, o Fiscal de Vigilãncia Sanitária poderá realizar nova coleta de amostra para análise fiscal, com interdição cautelar obrigatória do produto sujeito ao controle sanitário. SEÇÃO IV DA ANÁLISE FISCAL Art. 240. Na análise fiscal proceder-se-á à coleta de amostra representativa, devendo o Fiscal de Vigilância Sanitária, como medida preventiva, em caso de suspeita de não conformidade com as normas legais e regulamentares, interditar cautelarmente o produto suspeito, por até noventa dias, findo o qual estará automaticamente liberado, salvo se houver laudo condenatório definitivo. § 1º A liberação ocorrerá com o rompimento do lacre pelo Fiscal de vigilãncia Sanitária se não o for automática. § 2º A amostra representativa será dividida em três partes, tornadas individualmente invioláveis, devidamente acondicionadas e lacradas no ato da coleta, sendo uma delas entregue ao representante da empresa, seu responsável técnico ou ao detentor do produto como primeira contraprova e as duas outras encaminhadas ao 64 Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Espírito Santo (LACEN/ES) ou ao laboratório credenciado ou habilitado pelo Ministério da Saúde, sendo que a primeira delas será utilizada na primeira etapa da análise fiscal e a outra mantida como segunda contraprova. § 3º Quando a quantidade, natureza ou alterabilidade do produto não admitir a realização de perícias de contraprova, a amostra será levado de imediato para o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Espírito Santo (LACEN/ES) ou ao laboratório credenciado ou habilitado pelo Ministério da Saúde, onde, na presença do seu detentor ou do representante ou perito da empresa será efetuada a análise fiscal. § 4º A ausência do detentor do produto ou do representante ou perito da empresa não impedirá a realização da análise fiscal nos termos do parágrafo anterior e não poderá ser alegada para impugnar o respectivo laudo. § 5º No caso de produto sujeito ao controle sanitário perecível, a análise fiscal deverá ser concluída no prazo de dez dias e nos demais casos no prazo de trinta dias contados da data de recebimento da amostra pelo laboratório, resguardando em todos os casos o prazo de validade da amostra quando este for especificado. Art. 241. No caso de interdição cautelar, o produto sujeito ao controle sanitário deverá ser totalmente lacrado ou, na sua impossibilidade, será relacionado discriminadamente, lavrando o Fiscal de Vigilãncia Sanitária, em ambas as hipóteses, o Termo de Imposição de Medida Administrativa. § 1º O produto interditado cautelarmente deverá ser acondicionado e mantido em condições que impeçam sua danificação ou deterioração e não poderá ser oferecido ao consumo, desviado, alterado ou substituído, no todo ou em parte, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal do depositário. § 2º Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde pública, a interdição cautelar do produto sujeito ao controle sanitário será acompanhada da suspensão preventiva de sua venda, distribuição, transporte ou produção, em caráter preventivo, pelo tempo necessário à realização das análises e de quaisquer outras providências necessárias. Art. 242. Concluída cada etapa da análise fiscal, o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Espírito Santo (LACEN/ES) ou o laboratório credenciado ou habilitado pelo Ministério da Saúde remeterá, no mínimo, em 3 vias, cópia do laudo respectivo, à autoridade sanitária competente que procederá conforme a conclusão do mesmo. § 1º A autoridade sanitária dará ciência do resultado da análise ao produtor, ao detentor ou responsável legal pelo produto sujeito ao controle sanitário, sempre e obrigatoriamente, mesmo quando não caracterizada infração. § 2º Se o laudo da análise revelar conformidade do produto sujeito ao controle sanitário, este será imediatamente desinterditado. 65 § 3º O detentor do produto não conforme (ou reprovado) terá quinze dias, contados da notificação, para contestar o resultado da análise fiscal, requerendo perícia de contraprova, hipótese em que indicará desde logo o seu perito. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem apresentação de impugnação ao resultado da análise, o laudo analítico será considerado definitivo. Art. 243. A primeira perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra em poder do produtor, detentor ou responsável pelo produto, no Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Espírito Santo (LACEN/ES) ou no laboratório credenciado ou habilitado pelo Ministério da Saúde que tenha realizado a análise fiscal, na presença de peritos do laboratório e do perito indicado pelo infrator, em data e horário fixados pelo respectivo laboratório. § 1º A perícia de contraprova será concluída em até quinze dias, após o recebimento do requerimento apresentado pelo infrator, observado o prazo de validade da amostra, quando especificado. § 2º A perícia de contraprova não será realizada se houver indício de alteração ou violação da amostra, hipótese em que prevalecerá, para todos os efeitos, o laudo condenatório da análise fiscal. § 3º O não comparecimento do perito indicado pela parte interessada, no dia e hora fixados, acarretará o encerramento automático da perícia e os efeitos a que se refere o parágrafo anterior. § 4º Aplicar-se-á à primeira perícia de contraprova o mesmo método analítico empregado na análise fiscal da primeira parte da amostra, podendo, porém, ser adotado outro método de reconhecida eficácia, se houver concordância entre os peritos do laboratório e o perito do produtor ou detentor do produto. § 5º Integrante da equipe do Laboratório lavrará ata de todas as ocorrências na perícia de contraprova, que será assinada por todos os presentes e pelo perito do requerente, que ficará arquivada no laboratório, sendo entregues cópias à autoridade sanitária e ao requerente, mediante recibo. Art. 244 No caso de divergência entre os resultados da análise fiscal da primeira parte da amostra e o da primeira perícia de contraprova, automaticamente, procederá a exame na segunda contraprova da amostra. § 1º A abertura da segunda contraprova ocorrerá em data e horário fixados pelo laboratório, devendo a análise ser concluída em até quinze dias, salvo se as condições técnicas exigirem prazo maior, observado o prazo de validade da amostra, quando especificado. 66 § 2º A ausência, na data e horário determinado pelo laboratório, do perito indicado pelo detentor do produto não impedirá a realização do exame na segunda perícia de contraprova. § 3º O resultado da análise a que se refere o caput será considerado definitivo, devendo a autoridade sanitária tomar as medidas previstas nas normas legais e regulamentares. § 4º A perícia de contraprova não será realizada se houver indício de alteração ou violação da amostra, hipótese em que prevalecerá, para todos os efeitos, o laudo da primeira perícia de contraprova, devendo a autoridade sanitária proceder à liberação do produto apreendido cautelarmente e à coleta de novas amostras para análise fiscal. § 5º Aplicar-se-á à segunda perícia de contraprova o mesmo método analítico empregado nas análises precedentes, podendo, porém, ser adotado outro método de reconhecida eficácia, se houver concordância dos peritos de ambas as partes. § 6º Integrante da equipe do Laboratório lavrará ata de todas as ocorrências na perícia de contraprova, que será assinada por todos os presentes e pelo perito do requerente, que ficará arquivada no laboratório, sendo entregues cópias à autoridade sanitária e ao requerente, mediante recibo. Art. 245. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva, em razão de laudo laboratorial condenatório confirmado em perícia de contraprova. Parágrafo único. A autoridade sanitária de posse do laudo laboratorial condenatório definitivo, independente da etapa da análise fiscal na qual se originou, deverá aplicar as medidas legais e regulamentares pertinentes. Art. 246. O resultado condenatório definitivo da análise fiscal de produtos sujeito ao controle sanitário oriundos de outros Municípios ou Estados será obrigatoriamente comunicado aos órgãos competentes. Art. 247. A coleta de amostra para análise fiscal será dispensada quando o produto sujeito ao controle sanitário for considerado, pelo Fiscal de Vigilãncia Sanitária, alterado ou deteriorado por análise de seus caracteres organolépticos, devendo ser apreendido e inutilizado, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. § 1º A coleta de amostra para análise fiscal pode ser dispensada quando for constatada, pelo Fiscal de Vigilãncia Sanitária, falha ou irregularidade na cadeia da produção ao consumo, salvo nos casos de DTA – Doenças Transmitidas por Alimentos ou quaisquer outros agravos à saúde considerados graves nos quais seja imperioso o rastreamento de microorganismos patogênicos ou toxinas. § 2º O Fiscal de Vigilância Sanitária lavrará o Termo de Imposição de Medida Administrativa, Auto de Infração e Apreensão do produto sujeito ao controle sanitário nos termos dos artigos desta Lei. 67 Art. 248. Constatado comportamento inadequado por inobservância de preceitos ético-profissionais por parte dos peritos, ou detentor do produto sujeito ao controle sanitário, o órgão de Vigilância Sanitária do Município comunicará o fato ao Conselho Regional de competência, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas previstas em lei. TÍTULO XIV DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS Art. 249. São infrações sanitárias, para os efeitos desta Lei a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde. Art. 250. Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou, além dos responsáveis legais e administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário mencionados nesta Lei. § 1º Salvo a causa decorrente de caso fortuito, força maior ou proveniente de eventos ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos e atividades sujeitas ao controle sanitário, não exclui a responsabilidade por infração sanitária a intenção, a natureza, a efetividade e a extensão dos efeitos do ato. § 2º Os fornecedores de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo. § 3º As convenções particulares, relativas à responsabilidade por infração sanitária, não podem ser opostas à Vigilância Sanitária para modificar a definição legal da pessoa sujeita às obrigações sanitárias correspondentes. § 4º Respondem pela infração sanitária as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, com ou sem personalidade jurídica, ainda que exerçam atividade temporária ou eventual. Art. 251. É competente o Fiscal de Vigilância Sanitária municipal se a infração sanitária ou seu resultado ocorreu ou poderia ocorrer, no todo ou em parte, na circunscrição do Município. Art. 252. Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal, estadual e sem prejuízo do disposto no art. 249 desta Lei: § 1º São infrações sanitárias relativas a documentos e assemelhados: 68 I. construir, instalar, fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem autorização, permissão, licença, cadastramento ou credenciamento junto ao órgão sanitário competente. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. II. não proceder a requerimento de autorização, permissão ou licença junto ao órgão sanitário competente ou requerê-los para atividade diversa daquela efetivamente exercida. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de vendas, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. III. não possuir carimbos, livro ou assemelhado de acordo com o que preceitua a legislação sanitária. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. IV. deixar de apresentar ou entregar livro, documentos e informações relativos a produtos, estabelecimentos e serviços sujeitos ao controle sanitário ou apresentá-los contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, proibição de serviço. V. não possuir manual de boas práticas, procedimentos operacionais e assemelhados, atualizados e acessíveis aos funcionários, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, proibição de serviço. VI. praticar atos da cadeia da produção ao consumo, relacionados a produto sujeito ao controle sanitário sem registro, cadastro, notificação ou comprovante de isenção de registro, ou contrariando o disposto em normas legais e regulamentares pertinentes. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. 69 VII. fraudar, falsificar, ou adulterar declarações, laudos, atestados, registros, livros, receitas ou quaisquer outros documentos exigidos pela legislação sanitária, ou emiti-los contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento de registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. VIII. não possuir relatórios ou laudos técnicos, atualizados e satisfatórios, relativos aos serviços de raios-x para fins diagnósticos ou terapêuticos ou possuí-los contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. IX. deixar de realizar a escrituração de drogas, medicamentos e preparações magistrais e oficinais, ou realizá-las contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. X. emitir ou possuir nota fiscal, recibo, registros, cadastros, bancos de dados, documentos e assemelhados sem as informações exigidas pela legislação sanitária, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XI. emitir receituário, prontuários, laudos, atestados e assemelhados de natureza médica, odontológica ou veterinária, com caligrafia ilegível, com dados incompletos, em desobediência à Denominação Comum Brasileira – DCB e ao sistema de classificação oficial de doenças ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XII. manter, em farmácias, drogarias, ervanárias e congêneres, receituários em branco, carimbos médicos ou outros que possam indicar a prescrição ou venda irregular. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XIII. deixar de notificar ao SUS municipal as doenças de notificação compulsória, os casos de infecção hospitalar, doenças veiculadas através de banco de sangue, de sêmen, de leite humano, de tecidos, de órgãos e surtos de doenças transmitidas 70 por alimentos, por veiculação hídrica, zoonoses, bem como boletins de morbidade hospitalar. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XIV. deixarem os estabelecimentos que congreguem crianças, creches e estabelecimentos congêneres de exigir, no momento da matrícula a apresentação do comprovante de imunização. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço, intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos. XV. deixarem os estabelecimentos de saúde onde ocorram nascimentos de preencher o formulário da Declaração de Nascidos Vivos, ou deixar de enviá-lo ao órgão do SUS competente. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XVI. deixarem os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e os profissionais de saúde, de comunicar de imediato às autoridades competentes os efeitos nocivos causados por produtos ou serviços sujeitos ao controle sanitário. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XVII. fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem possuir Projeto Arquitetônico, Projeto Hidrossanitário ou Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XVIII. deixar de afixar autorização, licença, permissão, placas, cartazes, procedimentos, normas, dentre outros, em local visível ao público ou aos trabalhadores, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa -suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XIX. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de formalizar as atividades prestadas por terceiros por meio de contrato, nota fiscal ou documento equivalente, ou ainda, quando for o caso, de manter registro das atividades executadas por si próprio. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XX. deixar de manter arquivados documentos pelo prazo definido nas normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. 71 Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXI. realizar transação de produtos sujeitos ao controle sanitário com estabelecimento que não possua autorização, permissão ou licença do órgão sanitário competente ou desacompanhado de nota fiscal ou recibo. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento de registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. § 2° São infrações sanitárias relativas aos procedimentos: I. Instalar, ou fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário contrariando as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. II. expor, armazenar ou transportar produto sujeito ao controle sanitário em local inadequado, de forma não organizada, comprometendo sua integridade ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. III. alterar a fabricação, composição, nome ou demais elementos de produto objeto de registro ou alterar as atividades para as quais o estabelecimento foi autorizado, permissionado ou licenciado sem autorização do órgão sanitário competente. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. IV. praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto sujeito ao controle sanitário deteriorado, vencido, nocivo, interditado, contaminado, alterado, fraudado, ou que contenham agentes patogênicos, teratogênicos, ou substâncias prejudiciais à saúde, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 72 qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. V. deixar de rotular ou embalar produto sujeito ao controle sanitário ou fazê-los contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. VI. deixar de identificar, segregar e descartar produtos sujeitos ao controle sanitário que estejam contaminados, em mau estado de conservação ou acondicionamento, alterado, deteriorado, avariado, adulterado, fraudado, falsificado, com prazo de validade expirado ou que contenham agentes patogênicos, teratogênicos, perigosos, aditivos proibidos, ou quaisquer substâncias prejudiciais à saúde. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. VII. dar destino final a drogas ou medicamentos sujeitos a controle especial sem autorização prévia da Vigilância Sanitária. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária. VIII. praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto sujeito ao controle sanitário sem observância dos cuidados necessários e sem controle e registro dos fatores de risco exigidos ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. IX. deixar o fabricante, detentor, proprietário, representante ou distribuidor de retirar de circulação o produto sujeito ao controle sanitário que não atenda às exigências sanitárias, que seja prejudicial à saúde ou que produza efeito nocivo inesperado, bem como deixar de comunicar tais fatos à Vigilância Sanitária ou deixar de divulgar, através dos meios de comunicação de grande circulação, as ocorrências que impliquem em risco à saúde da população, danos ao meio ambiente e ações corretivas ou saneadoras aplicadas. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de 73 qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. X. reaproveitar embalagem de alimentos e bebidas para o acondicionamento de saneantes, medicamentos, agrotóxicos, correlatos, ou vice-versa, e, ainda, reaproveitar embalagem de produto potencialmente nocivo à saúde ou que traga impressa essa proibição, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XI. praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto sujeito ao controle sanitário perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, dentre outros, contrariando normas legais ou regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XII. manter fluxo que possibilite contaminação cruzada ou fluxo desordenado relativo aos serviços e aos produtos sujeitos ao controle sanitário, aos trabalhadores e ao público em geral. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XIII. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de internação ou convívio coletivo de possuir meios de controle, prevenção e tratamento de infestações por ectoparasitos. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XIV. reciclar resíduos infectantes gerados por estabelecimento de assistência à saúde ou proceder em desconformidade com as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XV. deixar de implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, o Manual de Boas Práticas e assemelhados, ou fazê-lo contrariando as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. 74 Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XVI. instalar serviços de abastecimento de água e de remoção de dejetos em desacordo com normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XVII. deixar de tratar, segundo os padrões da Organização Mundial de Saúde – OMS, a água distribuída na rede de abastecimento público do Município ou fazêlo contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XVIII. utilizar água que não atenda aos padrões de potabilidade, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XIX. instalar ou manter iluminação, ventilação, exaustão ou condicionamento de ar em desacordo com as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XX. atribuir ou divulgar informação ou propaganda relativa a produto, serviço ou atividade sujeito ao controle sanitário que seja proibida, falsa, enganosa ou que induza o consumidor a erro quanto à natureza, à espécie, à função, à origem, à qualidade ou à identidade, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XXI. dispensar ou aviar receita em desacordo com a prescrição médica, odontológica, veterinária ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. 75 XXII. dispensar ou aviar medicamento, droga e correlatos sujeitos à prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXIII. dispensar ou aviar medicamentos ou substâncias sujeitos a controle especial com receitas ou notificações de receita incorretamente preenchidas ou rasuradas ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXIV. dispensar ou aviar medicamentos ou substâncias sujeitos a controle especial sem retenção de receitas ou notificações de receita ou distribuí-los sem emissão de nota fiscal. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXV. manter no estabelecimento estoque de medicamentos ou substâncias sujeitos a controle especial sem nota fiscal ou receita. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXVI. realizar fracionamento de drogas ou medicamentos contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXVII. realizarem as distribuidoras de medicamentos ou correlatos, transações comerciais entre si ou não possuindo credenciamento dos titulares dos registros dos produtos. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXVIII. executar procedimentos típicos de assistência à saúde sem autorização, licença ou permissão da autoridade sanitária. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXIX. utilizar, como fonte de substâncias imunobiológicas, órgão ou tecido de animal doente, estressado, emagrecido ou que apresente sinais de decomposição ou contrariando normas legais e regulamentares. 76 Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XXX. expor à venda ou comercializar medicamento ou produto sujeito ao controle sanitário cuja distribuição seja gratuita, ou distribuírem o escritório de representação, estabelecimento industrial farmacêutico ou seus representantes comerciais amostras grátis de medicamentos a quem não seja cirurgião-dentista, médico ou médico veterinário ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XXXI. prestar serviço de aplicação de injetáveis ou vacinas, colocação de brinco ou piercing contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXXII. proceder à coleta, processamento, utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXXIII. proceder à coleta, processamento, utilização de amostra biológica, contrariando as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XXXIV. comercializar sangue e hemocomponentes, placentas, órgãos, glândulas, tecidos, bem como qualquer substância ou parte do corpo humano, ou utilizálos, contrariando as normas legais e regulamentares vigentes. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XXXV. deixar de observar as normas de biossegurança e bioética, ou fazêlo contrariando normas legais e regulamentares. 77 Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XXXVI. prestar serviços com raio-x para fins diagnósticos e ou terapêuticos sem implementar o programa de proteção radiológica. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXXVII. executar procedimentos com raio-x para fins diagnósticos e ou terapêuticos em desacordo com as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XXXVIII. deixar de observar as normas de controle de infecções relacionadas aos serviços de assistência à saúde ou observá-las contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XXXIX. Retardar ou dificultar a ação fiscal. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de serviço. XL. impedir a ação fiscal. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XLI. desacatar a autoridade sanitária. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de serviço. XLII. deixar de executar, dificultar, ou se opor à execução de medidas sanitárias destinadas à preservação e à manutenção da saúde ou à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, ou se opor à exigência ou à execução de provas imunobiológicas. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XLIII. manter objetos alheios à atividade ou fora de uso no estabelecimento, atividade ou serviço sujeito ao controle sanitário. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. 78 XLIV. não possuir local reservado para a guarda de produtos sujeitos a controle sanitário que devam ser mantidos separados. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XLV. proceder à cremação de cadáveres ou dar-lhes outro destino, contrariando as normas legais ou regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XLVI. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de comunicar o encerramento de suas atividades ao órgão sanitário. Penalidade - advertência, multa, cancelamento do registro. XLVII. praticar atos da cadeia da produção ao consumo de produto ou serviço sujeito ao controle sanitário contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XLVIII. prestar assistência dialítica, em qualquer de suas modalidades, incluindo a assistência ao paciente agudo, contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XLIX. proceder a ações relacionadas ao transplante de órgãos ou tecidos, em qualquer de suas fases, contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. L. praticar atos da cadeia da produção ao consumo de banco de células e tecidos germinativos contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. LI. transgredir qualquer norma legal ou regulamentar destinada a promoção, recuperação e proteção da saúde. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. 79 LII. descumprir o estabelecimento sujeito ao controle sanitário medida administrativa imposta. Penalidade - multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária. LIII. descumprir o estabelecimento sujeito ao controle sanitário condições estabelecidas no Termo de Conduta. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade - multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. LIV. Fornecer aos consumidores canudo, palito dental, sal e açúcar, em desacordo com o art. 192 desta Lei. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. LV. Fornecer ao consumidor embalagens devassáveis de molhos, temperos de mesa e congêneres. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade - advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. § 3° São infrações sanitárias relativas a instalações físicas e veículos: I. fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem entrada independente, ou com comunicação direta com residência ou outro estabelecimento. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. II. praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produtos agrotóxicos, desinfetantes, saneantes, explosivos, radioativos, inflamáveis, nocivos ou perigosos que possam causar prejuízos ou agravos à saúde, em áreas contíguas à residência ou outro estabelecimento ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. III. fazer funcionar ou manter estabelecimento sujeito ao controle sanitário com iluminação, ventilação e exaustão inadequadas ou com instalação física em desacordo com as normas legais e regulamentares. 80 Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. IV. manter instalação sanitária contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. V. executar procedimentos típicos de assistência à saúde em locais não destinados e projetados para este fim ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. VI. executar obra ou reforma sem observância dos padrões de higiene de forma a colocar em risco a qualidade e segurança dos produtos sujeitos ao controle sanitário. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. VII. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de assistência à saúde, quando obrigatório, de possuir depósito de material de limpeza, sala de utilidades ou expurgo dotados de todos os acessórios exigidos pelas normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. VIII. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de manter rigorosa limpeza, conservação e organização gerais em suas dependências e em seus veículos contrariando normas legais ou regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. § 4° São infrações sanitárias relativas a equipamentos, artigos, mobiliário, acessórios e equivalentes: 81 I. fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com materiais, equipamentos, móveis e artigos em número insuficiente, em precárias condições de higiene, manutenção, conservação ou organização, conferindo-lhes destinação diferente da original ou com qualquer outra condição que possa comprometer a eficácia ou a segurança da atividade desenvolvida. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. II. deixar de realizar a limpeza e desinfecção, ou realizá-la utilizandose de metodologia não reconhecida cientificamente, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. III. deixar de realizar a esterilização, ou realizá-la utilizando-se de metodologia não reconhecida cientificamente, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. IV. deixar de identificar os materiais esterilizados ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. V. deixar de executar os métodos de controle da eficácia do processo de esterilização ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. VI. deixar de realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. 82 Penalidade – advertência, multa, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. VII. deixar de proceder à aferição e calibração dos equipamentos ou instrumentos de medição ou fazê-lo contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. VIII. não manter abastecidos os suportes de papel toalha, sabonete líquido e assemelhados. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. § 5° São infrações sanitárias relativas a recursos humanos: I. praticar atos da cadeia da produção ao consumo sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. II. fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem a assistência do responsável técnico em número ou horário de assistência aquém do exigido, ou executar a atividade na ausência do responsável técnico quando sua presença for imprescindível. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. III. exercer profissão, ocupação ou encargo relacionado com a promoção, proteção e recuperação da saúde sem a habilitação legal. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. IV. delegar o exercício de atividade sujeita ao controle sanitário à pessoa que não possua habilitação legal, ou que não foi designada formalmente pelo 83 responsável técnico, quando for o caso, ou fazê-los contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. V. fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com profissionais, que exerçam atividade técnica ou auxiliar relacionada à saúde, em número insuficiente ao atendimento da demanda, sem qualificação profissional, sem habilitação legal, ou sem registro no órgão de classe competente. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. VI. fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com profissionais em número insuficiente ao atendimento da demanda, sem capacitação, sem habilitação legal ou sem registro no órgão de classe competente. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. VII. deixar de realizar treinamento periódico dos funcionários ou deixar de registrar os treinamentos. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. VIII. deixar o executor de atividade sujeita ao controle sanitário de proceder à higienização ou antissepsia, ou fazê-la em desacordo com as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. IX. deixar aquele, que possuir o dever legal de fazê-lo, de notificar ao SUS Municipal os agravos à saúde do trabalhador de notificação compulsória. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. X. deixarem aqueles envolvidos na prática de atos da cadeia da produção ao consumo de se apresentarem em condições de saúde e higiene adequadas às atividades desenvolvidas, ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. 84 Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XI. fabricar, comercializar ou utilizar instrumentos, máquinas, equipamentos, aparelhos ou produtos para processo produtivo que ofereçam risco a saúde do trabalhador ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XII. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de viabilizar os exames médicos admissional, periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissional. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de fabricação, suspensão de venda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XIII. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de implementar, fornecer ou repor os equipamentos de proteção individual e coletivo, bem como deixar de instruir formalmente os trabalhadores quanto ao uso e manutenção desses, ou fazê-los em desacordo com as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XIV. fazer uso inadequado dos equipamentos de proteção individual. Penalidade – advertência, multa. XV. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de atender a ordem de prioridades estabelecidas pelo art. 63 e 64, desta Lei. Penalidade – advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária. XVI. executar obra ou reforma sem observância dos padrões de higiene indispensáveis à saúde do trabalhador e do público em geral ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. XVII. fazer uso de insumos e produtos em qualquer fase do processo produtivo, sem rotulagem e sem as informações previstas na Ficha de Informação de Segurança dos Produtos Químicos – FISPQ ou documento equivalente. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, cancelamento de registro, suspensão de serviço. 85 Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de propaganda, imposição de contrapropaganda, proibição de serviço. XVIII. deixar de apresentar comprovante de imunização, quando obrigatório, dos funcionários de acordo com a atividade exercida ou contrariando normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de serviço. XIX. manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador e para o público em geral. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. § 6º São infrações sanitárias relativas à vigilância em saúde ambiental e a vigilância de zoonoses: I. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário de possuir controle de pragas e vetores urbanos de acordo com as normas legais e regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. II. impedir a eutanásia de animal portador de zoonoses, confirmada por laudo laboratorial definitivo. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. III. manter animal, salvo os permitidos em normas legais ou regulamentares, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. IV. criar, manter ou reproduzir animais proibidos ou que pela sua espécie ou quantidade causem insalubridade ou contrariando normas legais ou regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cancelamento do registro, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. 86 V. deixar de apresentar atestado de vacinação obrigatória. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de serviço. VI. executar controle de pragas e vetores urbanos ou aplicar produto ou substância potencialmente nocivos à saúde sem os procedimentos necessários à proteção dos circunstantes e do público em geral, ou contrariando normas legais regulamentares. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de propaganda, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. VII. construir ou manter em funcionamento estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem suprimento de água potável, tratamento e disposição adequados de esgotos sanitários e resíduos sólidos. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. VIII. deixar o estabelecimento sujeito ao controle sanitário ou o proprietário, possuidor e detentor de imóvel de mantê-lo limpo, capinado, com reservatórios de água devidamente tampados, livre do acúmulo de lixo, de entulhos, de alimentos, de água empoçada ou de qualquer condição que propicie o aparecimento e criatório de animais sinantrópicos. Medida Administrativa - interdição parcial ou total, apreensão, suspensão de venda, suspensão de fabricação, suspensão de serviço. Penalidade – advertência, multa, proibição de venda, proibição de fabricação, cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária, proibição de serviço. IX. deixar de resgatar, findo o prazo para observação, o animal apreendido sob suspeita de zoonoses. Penalidade – advertência, multa, apreensão do animal. X. abandonar animais mortos em área públicas ou privadas. Penalidade – advertência, multa. XI. deixar de vacinar cães e gatos contra a raiva conforme norma técnica vigente. Penalidade – advertência, multa. XII. deixar de notificar a ocorrência de zoonoses e epizootias de relevância para a saúde pública às autoridades sanitárias competentes. Penalidade – advertência, multa. XIII. acumular lixo, materiais inservíveis, entulho e outros materiais que propiciem a instalação ou proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos em edificações, e seus anexos e terrenos baldios. Penalidade – advertência, multa. XIV. não adotar medidas determinadas pela autoridade sanitária que sirvam a eliminação de risco e proteção das edificações, terrenos anexos de sua propriedade, de modo a evitar a presença de roedores, vetores e outros animais sinantrópicos. 87 Penalidade – advertência, multa, interdição parcial ou total. XV. manter em propriedade privada acúmulo de lixo, coleções líquidas, materiais inservíveis, pneumáticos, sucatas, materiais de construção, reservatórios de água ou outros objetos que propiciem a instalação e proliferação de vetores e animais sinantrópicos. Penalidade – advertência, multa, interdição parcial ou total. XVI. deixar de executar, dificultar ou se opor à execução de medidas sanitárias, no âmbito da vigilância de zoonoses, que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à proteção, promoção e preservação da saúde; Penalidade – advertência, multa, interdição parcial ou total, apreensão de animal, ingresso forçado. TÍTULO XV DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 253. Quando houver fundado receio de lesão à saúde pública, com o objetivo de cessar, de imediato, provável infração sanitária, poderão ser adotadas, de imediato, as seguintes medidas administrativas: I. interdição parcial ou total; II. apreensão; III. suspensão de venda; IV. suspensão de fabricação; V. suspensão de propaganda; VI. suspensão de serviço. § 1º Salvo disposição legal específica ou decisão administrativa em contrário, as medidas administrativas conservarão a eficácia durante o período de apuração de infração sanitária. § 2º Constitui efeito imediato da interdição, a perda da disposição do objeto interditado. § 3º Constitui efeito imediato da apreensão, a da propriedade, da posse e da disposição do objeto apreendido. § 4º As medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades cabíveis por infração sanitária apurada em processo administrativo, sendo aplicadas sem prejuízo destas. § 5º Nos casos de diligência fiscal para verificação ou levantamento em havendo iminente ou grave risco para a Saúde Pública, o seu retardamento ou obstância, por quem quer que seja, poderá ser coibido com a intervenção judicial ou policial, para execução de quaisquer outras medidas administrativas além daquelas previstas nos incisos I a VI, sem prejuízo das demais penalidades previstas. 88 Art. 254. Admitir-se-á a apreensão imediata quando a irregularidade constatada justifique considerar, de pronto, o objeto apreendido impróprio ou responsável por grave risco à saúde pública. § 1º Os produtos irregulares que causem danos à saúde, quando não passíveis de correção, serão apreendidos pelo Fiscal de Vigilância Sanitária. § 2º Se o interessado não se conformar com a apreensão e sua destinação, a autoridade sanitária fiscalizadora procederá à interdição até a solução final em processo administrativo. § 3º Se o interessado não se conformar com a inutilização e couber análise fiscal, protestará imediatamente no Termo de Imposição de Medida Administrativa, o que acarretará a interdição e a lavratura do auto de coleta de amostra. Art. 255. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções civil ou penal cabíveis, apuradas e formalizadas através do auto de infração, serão punidas, alternada ou cumulativamente, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação do ilícito administrativo, com as penalidades de: I. advertência; II. pena educativa; III. multa; IV. proibição de venda; V. proibição de fabricação; VI. cancelamento do registro; VII. cassação do Alvará de Vigilância Sanitária ou de qualquer outra outorga sanitária; VIII. proibição de propaganda; IX. imposição de contrapropaganda; X. proibição do serviço; XI. intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos. § 1º Pela mesma infração sanitária não poderão ser aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades de advertência e multa. § 2º As multas previstas neste artigo deverão ser atualizadas em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício imediatamente anterior. § 3° Na hipótese de extinção do índice referido no parágrafo anterior deste artigo, será adotado outro criado por legislação federal que, de igual modo, reflita a perda do valor aquisitivo da moeda. § 4º Sanada a irregularidade constante do auto de infração, e desde que não tenha havido dano considerável à saúde pública, será a infração sanitária relevada pela