| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A. |
| native_id | 3020 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Aracruz, 24 de Maio de 2016. MENSAGEM Nº 023/2016. SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 023/2016 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT. O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT tem com o objetivo aumentar o nível de eficiência fiscal dos municípios brasileiros, considerando o grande potencial inexplorado de geração de receita tributária própria, a partir da receita tributária existente, por meio principalmente do aprimoramento do aparelho arrecadador municipal. Os recursos tecnológicos, atualmente existentes, não comportam as modernas ferramentas existentes no mercado, o custo de manutenção muito elevado, as instalações físicas inadequadas para os servidores e para o atendimento aos cidadãos levam a “máquina” administrativa do Município a não ter a eficiência esperada pelos cidadãos e pelo próprio conjunto da Administração local. O PMAT, devido a esse histórico, objetiva, inicialmente, a facilitação do processo de modernização gerencial e a eficiência fiscal dos municípios, aproveitando o potencial de arrecadação e contribuindo para a redução da dependência municipal em relação às transferências federais e estaduais. Neste sentido, o PMAT municipal prioriza a modernização da administração tributária, financeira e patrimonial, sendo os seus principais focos de ação o atendimento aos cidadãos, o cadastro fiscal, a arrecadação, a fiscalização, os estudos econômicos tributários, a execução financeira, o aprimoramento da contabilidade, da auditoria e do controle interno, bem como a gestão da dívida pública e do patrimônio municipal. Sendo o contribuinte o agente principal no processo de arrecadação, o aumento do grau de satisfação desses usuários constitui necessário indicador da melhoria do processo, além disso, a melhoria no atendimento é um fator essencial para a promoção da cidadania. Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do Projeto de Lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 023, DE 24/05/2016. AUTORIZA O PODER EXECUTICO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observado as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Programa, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. § 1º O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. § 2º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § 3º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Maio de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal