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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A.
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Aracruz, 24 de Maio de 2016.
MENSAGEM Nº 023/2016.
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Honra-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus 
dignos pares, o anexo Projeto de Lei nº 023/2016 que autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, no âmbito do Programa de 
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos –
PMAT.
O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos - PMAT tem com o objetivo aumentar o nível de eficiência fiscal 
dos municípios brasileiros, considerando o grande potencial inexplorado de geração de 
receita tributária própria, a partir da receita tributária existente, por meio principalmente do 
aprimoramento do aparelho arrecadador municipal.
Os recursos tecnológicos, atualmente existentes, não comportam as 
modernas ferramentas existentes no mercado, o custo de manutenção muito elevado, as 
instalações físicas inadequadas para os servidores e para o atendimento aos cidadãos levam 
a “máquina” administrativa do Município a não ter a eficiência esperada pelos cidadãos e 
pelo próprio conjunto da Administração local. O PMAT, devido a esse histórico, objetiva, 
inicialmente, a facilitação do processo de modernização gerencial e a eficiência fiscal dos 
municípios, aproveitando o potencial de arrecadação e contribuindo para a redução da 
dependência municipal em relação às transferências federais e estaduais.
Neste sentido, o PMAT municipal prioriza a modernização da administração 
tributária, financeira e patrimonial, sendo os seus principais focos de ação o atendimento 
aos cidadãos, o cadastro fiscal, a arrecadação, a fiscalização, os estudos econômicos 
tributários, a execução financeira, o aprimoramento da contabilidade, da auditoria e do 
controle interno, bem como a gestão da dívida pública e do patrimônio municipal.
Sendo o contribuinte o agente principal no processo de arrecadação, o 
aumento do grau de satisfação desses usuários constitui necessário indicador da melhoria 
do processo, além disso, a melhoria no atendimento é um fator essencial para a promoção 
da cidadania.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do Projeto de 
Lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 24/05/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTICO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO 
AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), 
observado as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do 
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos - PMAT.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no Programa, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 1º O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o 
vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários -
Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
§ 2º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco 
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma 
estabelecida no caput.
§ 3º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Maio de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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