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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaRevoga as Leis Nº3.491, de 05/10/2011 e suas alterações, Lei Nº3.625, de 23/10/2012, Lei Nº3.724, de 14/10/2013, Lei Nº3.854 de 15/10/2014 e Nº4.010, de 04/12/2015, que dispõe sobre Bolsa Treinamento para Guarda-Vidas.
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Aracruz, 17 de Junho de 2016.
MENSAGEM Nº 024/2016 
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
024/2016, que revoga as Leis nº 3.491, de 05/10/2011 e suas alterações, que dispõem sobre 
o pagamento de BOLSA TREINAMENTO para Guarda-Vidas.
A Bolsa Treinamento consiste em uma ajuda de custo paga a todos os 
Guarda-Vidas participantes do Processo Seletivo Simplificado para Contratação
Temporária, que tenham sua inscrição deferida e, aprovados no Teste de Aptidão Física, 
participem dos quinze dias de treinamento ministrado pelo Corpo de Bombeiros, 
(Convênio de Cooperação com o Município de Aracruz 020/2012), mesmo aos que não 
sejam contratados, seja por não passar na prova final, ou por não se classificar para as 
vagas oferecidas.
Ocorre que o citado benefício não é cláusula do Convênio, e também não é 
oferecido em outros Municípios atendidos pelo mesmo tipo de parceria, o que nos foi 
informado pelo Comandante da 2ª Cia Independente do Corpo de Bombeiros do Estado do 
Espírito Santo, Major Pazeto.
Cabe ressaltar também que o Treinamento oferece Certificado emitido pelo 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, e qualifica o candidato para o 
exercício da função, desde que passe por prova prática, não só em nosso Município, mas 
em todo o Estado, e que atualmente tem validade de um ano.
Salientamos o fato de que é sabido que o Município vem passando por 
queda de receita em função da perda do FUNDAP, royalties do petróleo, e do 
desaquecimento econômico que atinge o comércio - que vem passando por forte crise- o 
que nos obriga a rever os custos de épocas mais prósperas.
Ante todo o exposto, e com vista ao atendimento do princípio constitucional 
da economicidade da gestão de recursos e bens públicos, esperamos contar com a habitual 
atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em 
anexo. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 17/06/2016.
REVOGA AS LEIS Nº 3.491, DE 05/10/2011 E 
SUAS ALTERAÇÕES, LEI Nº 3.625, DE 
23/10/2012, LEI Nº 3.724, DE 14/10/2013, LEI Nº 
3.854 DE 15/10/2014 E Nº 4.010, DE 04/12/2015,
QUE DISPÕEM SOBRE BOLSA TREINAMENTO 
PARA GUARDA-VIDAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 3.491, de 05/10/2011 e suas alterações, 
Lei nº 3.625, de 23/10/2012, Lei nº 3.724, de 14/10/2013, Lei nº 3.854 de 15/10/2014 e nº 
4.010, de 04/12/2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Junho de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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