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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-07-22
EmentaAltera a Lei Municipal Nº4.007, de 02 de dezembro de 2015.
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MENSAGEM Nº 025/2016
Aracruz, 22 de Julho de 2016.
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, com fulcro no Art. 55, 
inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 
4007, 02 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
O presente projeto trata das inserções relativas ao Parecer da PROGE-Procuradoria Geral 
do Município constantes no processo de elaboração nº 3208/2015, uma vez que a aludida 
Lei foi sancionada sem considerá-lo (o Parecer) e as alterações necessárias à fluidez das 
ações e rotinas dos Conselhos de Direito e Tutelar da Criança e do Adolescente do 
Município de Aracruz, deliberadas em Assembleía de que consta os autos.
Quanto ao Parecer de 02/05/2016 verso da Página 264 do processo retromencionado, a 
PROGE conclui em destaque "ratifica-se o parecer de Fls. 41/45 em todos os seus 
termos.." e das mesma forma as alterações deliberadas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
As alterações tem como base a LC 95/98, art. 12, Inc. IIII, no entendimento da PROGE à 
página 263 do aludido Processo "... que a lei seja alterada conforme art. 12, III, da LC 
95/98..." com a argumentação no final do verso da página nº 262 de "que as alterações 
apresentadas às fls. 227/259 não representam alterações consideráveis"
Diante do exposto, solicito o apoio da Exma. Sra. Presidente e Senhores Vereadores para a 
aprovação do Projeto de Lei, certos de Vossa atenção e interesse na garantia dos direitos do 
cidadão no amparo e orientação da Criança e do Adolescente. 
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 22/07/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 4.007, DE 
02 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o §1º do Art. 34 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro 
de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 (...)
§1º. Os Conselhos Tutelares de todas as regionais funcionarão diariamente de 
segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, com plantões noturnos, em 
lugar de fácil acesso ao público, fornecido e mantido pelo Executivo Municipal 
e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, 
mantendo os plantões noturnos para os finais de semana e feriados, por meio 
de escalas de revezamento, a serem definidas no regimento interno e funcional. 
A disponibilidade de atendimento do Conselho Tutelar é de tempo integral.
Art. 2º Altera o §3º do art. 35 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 
2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.35 (...)
§ 3º – O Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período 
consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do processo 
de escolha subsequente nos Conselhos Tutelares de Aracruz.
Art. 3º Exclui o art. 36 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015.
Art. 4º Altera o Inciso III, alínea "g" do art. 38 da Lei Municipal nº 4.007 de 
02 de Dezembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 (...)
III – (...)
g) Estar disponível 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da escala de 
revezamento que será elaborada pelos próprios Conselheiros Tutelares e de 
sua carga horária administrativa
Art. 5º Altera o caput do art. 39 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro 
de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o 
número mínimo de 10 (Dez) pretendentes devidamente habilitados no 
município de Aracruz. 
Art. 6º Exclui o §4º do art. 41 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro 
de 2015.
Art. 7º Exclui o Inciso XIII do art. 45 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de 
Dezembro de 2015.
Art. 8º altera o art. 50, colocado, imediatamente, após o Art. 46, para 46A da 
Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015, mantendo a sua redação:
Art. 46A. Dentre outras causas estabelecidas na legislação federal, a vacância 
da função de membro de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I – renúncia;
II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada 
remunerada;
III – aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV – falecimento;
V – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que 
comprometa sua idoneidade moral.
Art. 9º Altera o caput do art. 48 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, 
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 10 Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 57. A aplicação das penalidades de suspensão e destituição de função 
serão precedidas de sindicância e procedimento administrativo disciplinar, 
regulado este último pelas previsões contidas no Estatuto dos Servidores 
Municipais de Aracruz. Para todas as situações de afastamento ou cassação de 
mandato é assegurada a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o 
direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Art. 11 Altera o art. 61 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro de 2015, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 61. A sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo 
administrativo disciplinar, constituindo-se em averiguação que, concluída, 
servirá de fundamento para a imediata aplicação da pena ou nos casos de 
conduta a que se atribui a suspensão ou destituição da função para a 
instauração do processo administrativo disciplinar, observado em qualquer 
das hipóteses o disposto desta lei. 
Art. 12 Exclui o §1º do art. 81 da Lei Municipal nº 4.007 de 02 de Dezembro 
de 2015.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de julho de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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