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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaAutoriza e cria o instituto Municipal de planejamento de Aracruz – IMPPAR.
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Aracruz, 29 de Julho de 2016.
MENSAGEM Nº 026/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei anexo que 
cria uma nova Autarquia Municipal, o Instituto Municipal de Planejamento, Pesquisa e 
Desenvolvimento de Aracruz – IMPPAR.
O Instituto será instituído com personalidade jurídica de direito público, como entidade 
autárquica dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e 
foro na cidade de Aracruz, vinculando-se ao Gabinete do Prefeito Municipal e assumirá 
a maior parte das atribuições atualmente deferidas às Secretarias Municipais de 
Planejamento, Orçamento e Gestão e de Desenvolvimento Econômico, que serão 
extintas.
A instituição da Autarquia objetiva a centralização, em um só órgão, de todo o 
planejamento estratégico de longo prazo do Município, concentrando as funções de 
planejamento do desenvolvimento urbano e econômico, bem como as funções de 
ciência, tecnologia e inovação. 
A complexidade das ações a serem empreendidas, com a finalidade de atender ao 
crescimento atual e projetado no Município de Aracruz, bem como a natureza mais 
conceitual dos trabalhos e pesquisas a serem desenvolvidos pelo Instituto, exigem a 
criação da Autarquia, possibilitando a especialização dos servidores envolvidos e o 
desenvolvimento de técnicas e ferramentas específicas à realização de tais fins.
Da mesma forma, a independência trazida pela criação da Personalidade Jurídica 
própria, bem como pelas normas insertas na presente proposição, que prevêm ampla 
participação da sociedade civil organizada na gestão do Instituto, possibilitam um 
elevado nível de independência funcional.
Essa autonomia é necessária na medida em que permitirá que a entidade concentre seu 
foco no planejamento de longo prazo do desenvolvimento, econômico, social e 
científico do Município, sem se perder nas questões mais comezinhas do quotidiano da 
Administração Municipal.
Não bastasse, a criação da Autarquia representa ainda significativa economia para o 
erário municipal, tendo em vista que, ao absorver suas atribuições, permitirá a extinção 
de duas Secretarias Municipais, juntamente com suas respectivas estruturas, 
racionalizando os recursos e permitindo um considerável ganho de eficiência com o 
aproveitamento da sinergia de equipes com atividades afins.
De fato, conforme demonstrado no estudo de impacto financeiro que acompanha este 
Projeto, a extinção das Secretarias e criação do IMPPAR possibilitará economia aos 
cofres públicos, dado que as despesas projetadas para o Instituto são menores que a 
aquelas destinadas à manutenção da estrutura atual.
A modificação pretendida, portanto, contempla de maneira evidente o princípio da 
eficiência da Administração Pública, permitindo que, com um emprego menor de
recursos, o Município apresente resultados melhores e mais adequados às suas 
necessidades.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que 
atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de
Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, 
considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1
INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E 
DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ – IMPPAR
SUMÁRIO
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ –
IMPPAR....................................................................................................................... 3
CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE .......................................... 3
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS........................................... 5
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .................................... 6
SEÇÃO I – DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL .......................... 6
Subseção I – Do Conselho de Administração ................................................................ 7
Subseção II – Do Conselho Fiscal................................................................................. 8
SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR........................................................ 8
Subseção I- Da Presidência ........................................................................................... 8
Subseção II - Da Vice Presidência................................................................................. 9
SEÇÃO III - DO NÍVEL DIRETIVO ......................................................................... 10
Subseção I - Da Diretoria Administrativa e Financeira ................................................ 10
Subseção II - Da Diretoria de Planejamento Urbano.................................................... 10
Subseção III - Da Diretoria de Desenvolvimento Econômico ...................................... 11
Subseção IV – Diretoria de Ciência, Tecnologia & Inovação (Ct&I)........................... 11
SEÇÃO IV - DO NÍVEL EXECUTIVO ..................................................................... 12
Subseção I - Da Gerência do Plano Diretor Municipal................................................. 12
Subseção II - Da Gerência de Geoprocessamento........................................................ 12
Subseção III - Da Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos Negócios.......... 13
Subseção IV - Gerência de Administração dos Pólos Industriais e Centros 
Empresariais............................................................................................................... 14
Subseção V - Gerência de Fomento à Pesquisa e Aperfeiçoamento Profissional.......... 14
Subseção VI - Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz .................................. 15
Subseção VII - Gerência de Tecnologia da Informação ............................................... 15
SEÇÃO V - DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ................................................... 15
Subseção I - Da Assessoria de Gabinete da Presidência do IMPPAR........................... 15
Subseção II - Da Assessoria de Gerenciamento de Projetos......................................... 16
Subseção III – Da Assessoria Administrativa .............................................................. 16
2
SEÇÃO VI – Procuradoria Jurídica............................................................................. 17
SEÇÃO VII – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS...................................................... 17
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................... 18
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................... 18
ANEXO I – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ..................................................... 20
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.................................... 21
ANEXO III - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO ............................................................................................................... 21
ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO............................................. 22
ANEXO V - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO......... 22
3
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 29/07/2016
AUTORIZA E CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E 
DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ – IMPPAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ – IMPPAR
Art. 1º Fica autorizado e criado o Instituto Municipal de Planejamento, 
Pesquisa e Desenvolvimento de Aracruz – IMPPAR, Fundação Pública Municipal, pessoa 
jurídica de direito público.
CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 2º O Instituto Municipal de Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento de 
Aracruz – IMPPAR é uma Fundação Pública Municipal, com personalidade jurídica de 
direito público interno, autonomia técnica e administrativa, constituída como órgão da 
Administração Indireta do Município de Aracruz, diretamente vinculada ao Gabinete do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que funcionará por tempo indeterminado, com sede 
e foro neste Município.
Art. 3º O Instituto Municipal de Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento de 
Aracruz – IMPPAR tem por finalidade:
I – promover o planejamento municipal de longo prazo;
II – elaborar o planejamento estratégico do Município;
III – promover e desenvolve a pesquisa e o desenvolvimento científico, 
tecnológico e de inovação dentro das áreas de interesse municipal;
IV - produzir, sistematizar e disponibilizar dados e informações dentro dos 
macro indicadores econômico, social, habitacional, educacional, da saúde, 
cultural, político-institucional, de organização físico-territorial e de gestão
ambiental do Município;
4
V - fornecer subsídios técnicos que auxiliem os gestores na tomada de decisões 
do Município;
VI - celebrar acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros 
instrumentos que promovam o desenvolvimento integrado do Município;
VII - celebrar a cooperação técnica entre governos, associações, entidades de 
classe, de ensino e pesquisa e organizações não governamentais, para o 
tratamento em conjunto de temas afetos;
VIII - estabelecer e efetivar convênios com outras entidades, objetivando a 
assistência técnica, formação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores 
da administração direta e indireta municipal;
IX - instituir e manter um sistema de informação, coletando e sistematizando 
dados e centralizando, física e virtualmente, as informações, para subsidiar os 
processos de planejamento e gestão urbana do Município;
X - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e 
projetos de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à promoção das 
atividades de alto valor econômico agregado e de baixo impacto 
socioambiental;
XI – fomentar o aperfeiçoamento profissional e acadêmico dos servidores 
públicos municipais; 
XII – gerir o Fundo Municipal de Amparo a Pesquisa e aperfeiçoamento 
profissional de Aracruz;
XIII - formular, executar e avaliar as ações de Política Urbana do Município, 
previstas na Lei Orgânica Municipal;
XIV - formular, executar e avaliar o Plano Diretor Municipal, assim como sua 
permanente avaliação, revisão e atualização;
XV - regulamentar os instrumentos de desenvolvimento urbano e ambiental, de 
controle urbanístico, dos indutores de desenvolvimento e da gestão 
democrática e participativa previstas no Plano Diretor Municipal, para garantia 
do cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
XVI - promover o processo de planejamento físico-territorial de forma 
integrada, contínua e permanente, das políticas urbanas do Município, 
articuladas aos planos de desenvolvimento sustentável e ordenamento 
territorial, de proteção aos recursos naturais e ao patrimônio cultural e de 
desenvolvimento socioeconômico, a nível regional, estadual e federal;
XVII - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e 
projetos de planejamento, ordenamento, controle e de qualificação urbana, 
assim como mecanismos para sua permanente avaliação, revisão e atualização;
XVIII - promover a elaboração de estudos e debates, implementar e monitorar 
planos, programas e projetos de desenvolvimento econômico sustentável para o 
Município;
XIX - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e 
projetos de apoio aos Micro Empreendedores Individuais, microempresas e 
empresas de pequeno porte, de forma a atender o tratamento favorecido e 
diferenciado, previstos nos artigos 170 e 179, da Constituição Federal;
XX - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e 
projetos para a retenção e atração de empresas, empreendedores e negócios;
5
XXI - promover estudos e debates, elaborar, implementar e monitorar 
programas de qualificação e requalificação profissional e geração de trabalho e 
renda;
XXII - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e 
projetos de parcerias públicos e privadas.
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º Constituem patrimônio do IMPPAR:
I - bens e direitos com que for constituído ou a ele posteriormente transferidos;
II - os que, por qualquer forma, venham a adquirir com recursos próprios, 
obedecidos os procedimentos legais;
III - os que a ele venham a ser incorporados em razão de legados, auxílios, 
doações ou subsídios.
§ 1º Os bens e direitos serão inventariados, mediante controle patrimonial, e 
devidamente catalogados e identificados.
§ 2º Os bens e direitos do IMPPAR, em caso de dissolução, serão transferidos 
para o Município de Aracruz.
§ 3º O patrimônio e a renda do IMPPAR gozarão de todas as prerrogativas, 
isenções, favores fiscais e demais vantagens conferidas em lei aos serviços 
públicos municipais.
Art. 5º Constituem fontes de receitas do IMPPAR:
I - auxílios e subvenções consignados nos orçamentos do Estado e União, para 
a realização de suas atribuições;
II - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município ou da 
abertura de crédito suplementar especial;
III - receitas de serviços;
IV - doações;
V - produtos de alienação de materiais, inservíveis e de outros bens, de 
propriedade do IMPPAR, que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
VI - rendimentos de juros de seu patrimônio;
VII - receitas eventuais que lhe sejam destinadas;
VIII - outras receitas que sejam vinculadas ao IMPPAR decorrentes de 
consórcios, convênios, acordos, ajustes, protocolos, termos, contratos, 
condicionantes urbanísticas ou ambientais com finalidade de aplicação 
definidas pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, ou por força de Lei.
6
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6º O IMPPAR fica organizado nos seguintes níveis, constituído na forma 
desta Lei:
I – Conselhos 
Conselho Fiscal
Conselho de Administração
II – Administração Superior 
Presidência
Vice Presidência
III – Diretivo
Diretoria Administrativa e Financeira
Diretoria de Planejamento Urbano 
Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação
IV – Executivo
Gerência Administrativa e Financeira
Gerência do Plano Diretor Municipal
Gerência de Mobilidade Urbana
Gerência de Geoprocessamento
Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos Negócios
Gerência de Administração dos Pólos Industriais e Centros Empresariais
Gerência de Planejamento Estratégico 
Gerência de Aperfeiçoamento Profissional e Acadêmico
Gerência de Fomento à Pesquisa 
Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz
V – Assessoramento
Assessoria de Gerenciamento de Projetos
Assessoria de Comunicação
Gabinete da Presidência 
VI - Procuradoria Jurídica
V – Conselhos Municipais e órgãos colegiados
Conselho do Plano Diretor Municipal
Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal
Comitê Gestor da Orla 
SEÇÃO I – DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL
Art. 7º Os serviços prestados ao IMPPAR pelos membros integrantes do 
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão de natureza relevante e gratuitos.
7
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho de Administração e 
do Conselho Fiscal será de 05 (cinco) anos, facultada uma recondução por 
igual período.
Subseção I – Do Conselho de Administração
Art. 8º O Conselho de Administração do IMPPAR é órgão administrativo 
colegiado, de caráter administrativo, deliberativo e consultivo, composto por 08 (oito) 
Conselheiros e 01 (um) Presidente, com a seguinte incumbência:
I - apreciar a formulação das políticas urbanas e de desenvolvimento 
econômico sustentável;
II - apreciar o Plano Anual de Trabalho do IMPPAR, dando sugestões para o 
constante aperfeiçoamento de seus procedimentos, estrutura, planos, 
programas, projetos;
III – apreciar o Plano Plurianual do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Lei do Orçamento Anual, antes do envio à Câmara Municipal de Vereadores, 
podendo apresentar sugestões para aperfeiçoamento da peça orçamentária;
IV – Indicar o titular da Presidência do IMPPAR para nomeação pelo 
executivo municipal.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração será o Chefe do Poder 
Executivo.
§ 2º Serão Conselheiros:
I – 02 (dois) Secretários Municipais, a saber: 
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Finanças.
II – 02 (dois) Representantes das entidades empresariais;
III – 01 (um) Representante dos Conselhos Regionais dos profissionais de 
Engenharia e de Arquitetura;
IV – 01 (um) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela 
Subseção de Aracruz;
V – 01 (um) Representante das Instituições Públicas de Ensino Superior, 
localizadas no Município de Aracruz;
VI - 01 (um) Representante das Instituições Privadas de Ensino Superior, 
localizadas no Município de Aracruz 
§ 3º As entidades representativas dos empresários do Município, assim 
consideradas a Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região-AMEAR 
e Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracruz - CDL ou outras que as 
sucederem, escolherão, dentre os seus membros, um representante para compor 
o Conselho.
8
§ 4º As entidades representativas dos Conselhos Regionais dos profissionais de 
Engenharia e Arquitetura, assim considerados o Conselho Regional de 
Arquitetura e Urbanismo – CAU e o Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia – CREA, ou outras que as sucederem, escolherão, dentre os seus 
membros, um representante para compor o Conselho.
§5º As entidades representativas das Instituições de Ensino Superior, 
escolherão, dentro de seus pares, um representante para compor o Conselho.
Subseção II – Do Conselho Fiscal
Art. 9º O Conselho Fiscal é o órgão de acompanhamento, controle e 
fiscalização da gestão financeira do IMPPAR e será composto por 03 (três) membros, 
indicados pelo Conselho Administrativo e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 10 Ao Conselho Fiscal compete:
I - examinar balancetes e prestação de contas, emitindo parecer a respeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os procedimentos financeiros e contábeis;
III - pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho do 
Fundo de Amparo a Pesquisa;
IV – solicitar procedimentos de auditoria externa, quando necessário.
SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Subseção I- Da Presidência
Art. 11 Compete à Presidência, estruturada na forma do Anexo I, da presente 
Lei, sob a titularidade do Presidente:
I - apresentar relatórios periódicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - representar, coordenar e fiscalizar o IMPPAR;
III - solicitar ao Conselho de Administração a convocação de reuniões, no 
mínimo, 02 (duas) vezes ao ano, e extraordinárias, sempre que necessário;
IV - estabelecer, com os Diretores, a(s) macrodiretriz(es) norteadora(s) do 
Planejamento Estratégico, o Plano Anual de Trabalho, assim como a política de prioridades 
do IMPPAR, submetendo à consideração e apreciação do Conselho de Administração;
V - convocar e presidir as reuniões do IMPPAR;
VI - nomear, exonerar, lotar e distribuir os servidores do IMPPAR, bem como 
os demais atos administrativos a estes relativos;
VII - movimentar as contas bancárias do IMPPAR, em conjunto com o Diretor 
Administrativo-financeiro, e, na sua ausência, com o servidor da área afeta à origem da 
despesa;
9
VIII - firmar acordos, contratos, intercâmbios e convênios de cooperação 
técnica, após a análise e aprovação do Diretor responsável e da Assessoria Procuradoria 
Jurídica do IMPPAR;
IX - encaminhar ao Conselho Fiscal a proposta orçamentária anual do 
IMPPAR;
X - exercer também outras atribuições definidas em Lei do IMPPAR.
§ 1º Na ausência do Presidente, as contas bancárias poderão ser movimentadas 
pelo Vice Presidente, em conjunto com o Diretor Administrativo-financeiro.
§ 2º O Presidente será indicado ao Chefe do Poder Executivo pelo Conselho 
Administrativo, entre os servidores ou não, com nível superior e com 
experiência comprovada nas áreas diversas da Gestão Pública.
Subseção II - Da Vice Presidência
Art. 12 Compete à Vice Presidência, estruturada na forma do Anexo I, da 
presente Lei, sob a titularidade do Vice Presidente:
I - auxiliar o Presidente no exame e trato dos assuntos políticos e 
administrativos, e especificamente, representá-lo em seus impedimentos; 
II - representar nas ausências o Presidente ou por sua determinação expressa;
III - substituir o Presidente automaticamente em suas faltas ou impedimentos e 
sucedê-lo em casos de vacância do cargo até a nomeação de novo titular;
IV - assessorar o Presidente e Diretores em assuntos de sua competência, 
dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas afins; 
V - desenvolver, coordenar, avaliar e controlar programas que lhe forem 
designados;
VI - atuar em estreita consonância com a sociedade civil organizada na 
consecução de programas e projetos concernentes as diversas áreas de atuação 
do IMPPAR; 
VII - estimular a comunicação mútua entre comunidades, instituições públicas 
e privadas e o IMPPAR; 
VIII – movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Diretor 
Administrativo-financeiro, na ausência do Presidente;
IX - auxiliar nas ações de captação de recursos externos junto a entidades de 
cooperação técnica e financeira das esferas estadual e federal, bem como a 
organismos internacionais, aproveitando a disponibilidade de linhas de crédito 
para viabilizar a implantação de políticas públicas;
X - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que 
lhe forem atribuídas. 
10
SEÇÃO III - DO NÍVEL DIRETIVO
Subseção I - Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 13 Compete à Diretoria Administrativa e Financeira, estruturada na forma 
do Anexo I, ocupada por profissional graduado em nível superior, com experiência em 
áreas de relação com as atribuições do cargo:
I - planejar, coordenar e avaliar as atividades meio, especialmente as 
econômicas e financeiras, as relativas à logística e recursos humanos;
II - planejar, coordenar e avaliar a implementação da política patrimonial e 
financeira do IMPPAR; 
III - Assinar, em conjunto com o Presidente, dos documentos legais instituídos 
para a execução orçamentária, financeira e contábil da IMPPAR; 
IV – elaborar e revisar as propostas de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e de Orçamento Anual, no âmbito do IMPPAR; 
V - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
Subseção II - Da Diretoria de Planejamento Urbano
Art. 14 Compete à Diretoria de Planejamento Urbano do IMPPAR, estruturada 
na forma do Anexo I, ocupada por profissional graduado em nível superior, com 
experiência em áreas de relação com as atribuições do cargo:
I - dirigir todas as atividades técnicas de Planejamento Urbano do IMPPAR, 
bem como supervisionar as unidades a ela subordinadas;
II - planejar a execução das políticas públicas no seu âmbito de atuação;
III - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais;
IV - compilar resultados institucionais, através de relatórios técnicos das 
Gerências e Assessorias, bem como recomendar intervenções à Presidência, 
sempre que necessário;
V - apreciar e aprovar os termos de cooperação, intercâmbios, convênios, 
contratos a serem celebrados ou realizados pelo IMPPAR, no seu âmbito de 
competência;
VI - coordenar a elaboração do Plano de Trabalho de sua área de competência;
VII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
11
Subseção III - Da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Art. 15 Compete à Diretoria de Desenvolvimento Econômico, estruturada na 
forma do Anexo I, ocupada por profissional graduado em nível superior, com experiência 
em áreas de relação com as atribuições do cargo:
I - dirigir todas as atividades de desenvolvimento econômico, bem como 
supervisionar as unidades a ela subordinadas;
II - planejar a execução das políticas públicas no seu âmbito de atuação;
III - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais;
IV - compilar resultados institucionais, através de relatórios técnicos 
administrativos e financeiros das diversas Gerências e Assessorias, bem como 
recomendar intervenções à Presidência, sempre que necessário;
V - apreciar e aprovar os termos de cooperação, intercâmbios, convênios, 
contratos a serem celebrados ou realizados em sua área de atuação, celebrados 
com o IMPPAR;
VI - propor a criação de mecanismos que diminuam a burocracia para abertura 
de empresas ou alterações contratuais;
VII - zelar pelo prazo, precisão e veracidade das informações disponibilizadas;
VIII - coordenar e acompanhar a elaboração do Plano de Trabalho de sua área 
de competência;
IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
Subseção IV – Diretoria de Ciência, Tecnologia & Inovação (Ct&I)
Art. 16 Compete à Diretoria de Ciência, Tecnologia & Inovação (Ct&I), 
estruturada na forma do Anexo I, ocupada por profissional graduado em nível superior, 
com experiência em áreas de relação com as atribuições do cargo:
I - dirigir todas as atividades de ciência, tecnologia e inovação, bem como 
supervisionar as unidades a ela subordinadas;
II - planejar a execução das políticas públicas no seu âmbito de atuação;
III - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais;
IV - compilar resultados institucionais, através de relatórios técnicos 
administrativos e financeiros das diversas Gerências e Assessorias, bem como 
recomendar intervenções à Presidência, sempre que necessário;
V - apreciar e aprovar os termos de cooperação, intercâmbios, convênios, 
contratos a serem celebrados ou realizados em sua área de atuação, celebrados 
com o IMPPAR;
VI – gerir o Fundo Municipal de Amparo a Pesquisa de Aracruz – FAPAR;
VII -zelar pelo prazo, precisão e veracidade das informações disponibilizadas;
12
VIII - coordenar e acompanhar a elaboração do Plano de Trabalho de sua área 
de competência;
IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
SEÇÃO IV - DO NÍVEL EXECUTIVO
Art. 17 Ao Nível Executivo competem atividades relacionadas à gerência, 
mediante a atuação no âmbito estratégico-tático, analisando, acompanhando, controlando e 
capacitando, razão pela qual os cargos deverão ser ocupados por profissionais graduados 
em área que possui relação com as atribuições a serem exercidas.
Subseção I - Da Gerência do Plano Diretor Municipal
Art. 18 À Gerência do Plano Diretor Municipal compete:
I - gerenciar a avaliação, elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal 
vigente, bem como as demais legislações urbanísticas;
II - gerenciar a elaboração e avaliação de estudos, planos, programas e projetos 
necessários ao cumprimento e a atualização do Plano Diretor Municipal;
III - gerenciar a elaboração e avaliação de estudos, planos, programas e 
projetos urbanísticos, de ordenação, qualificação, proteção dos recursos naturais e do 
patrimônio cultural, e, ainda, de estruturação urbana sustentável no Município de Aracruz;
IV - gerenciar estudos e desenvolver propostas relativas ao uso e ocupação de 
áreas e equipamentos públicos e urbanos, fomentando sua adequada destinação;
V – gerenciar e prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Plano 
Diretor Municipal;
VI - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação;
VII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
Subseção II - Da Gerência de Geoprocessamento
Art. 19 À Gerência de Geoprocessamento compete:
I - construir bases de dados com a finalidade de subsidiar os pareceres técnicos, 
certidões e licenciamento ambiental e urbanístico relacionados com as 
atividades do IMPPAR;
13
II – gerenciar as ações de suporte técnico no que tange a mapeamentos, 
aplicação de técnicas de geoprocessamento e gestão de território com o suporte 
de tecnologia digital;
III – gerenciar ações de integração em um único ambiente as informações 
estatísticas e cartográficas, por meio da construção de diversos Sistemas de 
Informações Geográficas (SIG);
IV – gerenciar as atividades de geoprocessamento dos equipamentos públicos 
municipais, áreas verdes, patrimônio público e bem como outros 
estabelecimentos de interesse ao trabalho do IMPPAR;
V - promover o mapeamento das redes de infraestrutura do subsolo da cidade, 
em parceria com as concessionárias dos serviços públicos;
VI - promover o monitoramento e a análise das alterações na ocupação do solo 
urbano;
VII - identificar os novos assentamentos irregulares e acompanhar sua 
expansão, propondo as medidas cabíveis para sua regularização ou remoção;
VIII - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação;
IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
Subseção III - Da Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos Negócios
Art. 20 À Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos Negócios:
I – mapear e identificar os clusters empresariais existentes e definir o papel de 
cada ator no processo;
II - ser o catalizador para o desenvolvimento de clusters empresariais mediante 
apoio a agentes públicos e privados;
III - promover o estudo, identificação, mapeamento e o incentivo da economia 
municipal, em especial das áreas voltadas ao desenvolvimento tecnológico￾sustentável;
IV - estudar e propor incentivo para a atração e criação de novos talentos;
V - promover a implantação de empreendimentos que construam soluções 
locais às demandas das empresas já instaladas no Município;
VI - fomentar o credenciamento e o reconhecimento nacional e internacional 
dos produtos do Município;
VII - promover o acesso ao mercado das Micro e Pequenas Empresas e 
Empreendedores Individuais;
VIII - criar, atualizar e manter atualizado o perfil das MPEs e EIs de Aracruz;
IX - desenvolver políticas que almejem facilitar o acesso da MPE e EI ao Poder 
Público Municipal e assegurem o tratamento diferenciado prescrito na Lei 
Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
X - participar da discussão da política de emprego e renda em âmbito 
municipal, regional e estadual;
XI - incentivar a regularização dos Micro e Pequenos Empreendedores;
XII - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação;
14
XIII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
Subseção IV - Gerência de Administração dos Pólos Industriais 
e Centros Empresariais
Art. 21 À Gerência de Gerência de Administração dos Pólos Industriais e 
Centros Empresariais:
I – gerenciar as ações e metas estabelecidas para o desenvolvimento dos 
Centros Empresariais e Pólos Industriais no Município;
II – gerenciar e monitorar as concessões de áreas nos Pólos Industriais e 
Centros Empresariais;
III – promover a adequação e regularização das atividades desenvolvidas nos 
Pólos Industriais e Centros Empresariais;
IV - manter um sistema de informações sobre empresas industriais, comerciais 
e de serviços;
V - celebrar e executar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras 
entidades, em esferas estaduais, regionais ou nacionais, sobre matéria de sua competência;
VI - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação;
VII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
Subseção V - Gerência de Fomento à Pesquisa e Aperfeiçoamento Profissional
Art. 22 À Gerência de Fomento à Pesquisa e Aperfeiçoamento Profissional 
compete: 
I – exercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão e o controle das 
atividades de fomento, apoio e incentivo à ciência, tecnologia e inovação;
II - promover a articulação com órgãos, instituições e empresas visando à 
implantação de projetos de inovação tecnológica; 
III - supervisionar a elaboração de projetos de captação de recursos; 
IV - coordenar e acompanhar os projetos apoiados pelo IMPPAR e apreciar os 
relatórios técnicos; outras atividades correlata 
V - desenvolver pesquisas básicas e aplicadas de caráter científico e 
tecnológico, dentro das áreas de inovação, econômica, social, habitacional, 
educacional, de saúde, cultural, político-institucional, de organização físico￾territorial e de gestão ambiental;
VI - promover estágios para estudantes de nível de graduação e pós graduação 
nos diferentes campos do conhecimento;
VII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
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Subseção VI - Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz
Art. 23 À Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz compete:
I - produzir, sistematizar e disponibilizar dados e informações dentro dos 
macro indicadores econômico, social, habitacional, educacional, da saúde, 
cultural, político-institucional, de organização físico-territorial e de gestão 
ambiental do Município;
II - instituir e manter um sistema de informação, coletando e sistematizando 
dados e centralizando, física e virtualmente, informações para subsidiar os 
processos de planejamento e gestão urbana do Município;
III - implementar o sistema de acompanhamento e controle social, para 
assegurar a função social da cidade e da propriedade e a gestão democrática;
IV - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação;
V - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
Subseção VII - Gerência de Tecnologia da Informação
Art. 24 À Gerencia de Tecnologia da Informação compete:
I - coordenar a execução e avaliação os projetos de implantação de sistemas;
II – coordenar as ações de manutenção dos equipamentos, redes e serviços de 
Internet do IMPPAR;
III – coordenar promoção da manutenção, a preservação e a segurança do 
banco de dados do IMPPAR;
IV - propor sugestões para a elaboração do programa de trabalho na sua área de 
atuação;
V - praticar outros atos ou realizar atividades considerados necessários ao 
exercício de sua competência.
SEÇÃO V - DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
Art. 25 A Assessoria Administrativa, Assessoria de Gerenciamento de 
Projetos, Assessoria de Gabinete da Presidência, prestam apoio aos atos ou atividades 
desenvolvidos pelo IMPPAR, razão pela qual os cargos deverão ser ocupados por 
profissionais graduados em área que possui relação com as atribuições a serem exercidas.
Subseção I - Da Assessoria de Gabinete da Presidência do IMPPAR
Art. 26 À Assessoria de Gabinete da Presidência compete:
I - assessorar diretamente o Presidente, acompanhando-o em seus 
compromissos e tratando de questões por ele ordenadas;
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II - priorizar suporte aos eventos agendados e em casos que exijam a presença 
do Presidente ou seu representante;
III - realizar contatos e atendimentos que visem à otimização e à organização 
diária do Presidente;
IV - praticar outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de 
sua competência.
Subseção II - Da Assessoria de Gerenciamento de Projetos
Art. 27 À Assessoria de Gerenciamento de Projetos compete:
I - assessorar na gestão de projetos, em especial, quanto aos aspectos de 
planejamento e coordenação dos trabalhos e de acompanhamento dos 
resultados;
II – assessorar o Presidente sobre propostas de projetos submetidos a sua 
consideração pelas Diretorias;
III - analisar a documentação dos projetos estratégicos, assegurando que ela 
seja consistente, completa e focada em resultados;
IV - acompanhar a execução dos projetos estratégicos aprovados, zelando pela 
aplicação da norma de gestão de projetos e pela observância das melhores 
práticas em gerenciamento de projetos;
V - apresentar parecer para subsidiar o Presidente na análise de pedidos de 
mudanças no projeto, inclusive de escopo;
VI - analisar relatório de encerramento, validando os resultados e registrando 
experiências para aperfeiçoamento contínuo do gerenciamento de projetos no 
IMPPAR;
V - apoiar e orientar as Diretorias do IMPPAR quanto ao gerenciamento de 
projetos estratégicos.
VI - elaborar o programa de trabalho no seu âmbito de atuação;
VII - exercer outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício 
de sua competência.
Subseção III – Da Assessoria Administrativa
Art. 28 À Assessoria Administrativa compete:
I – assessorar na execução das atividades relativas a pessoal, transporte, 
aquisição de materiais, patrimônio, serviços gerais e administrativos, 
contabilidade, controle financeiro e orçamentário dos contratos e convênios 
firmados com o IMPPAR;
II – assessorar no gerenciamento das atividades financeiras, contábeis e de 
execução orçamentária, tais como, boletins, balancetes, prestação de contas, 
planos e relatórios em geral;
III – assessorar na instituição programas de capacitação de recursos humanos e 
qualificação técnica;
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IV - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação;
V - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
SEÇÃO VI – Procuradoria Jurídica
Art. 29 À Procuradoria Jurídica do IMPPAR, órgão vinculado diretamente a 
Presidência do IMPPAR, ocupada por profissional graduado em Direito, com inscrição 
definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, compete:
I - prestar consultoria jurídica, mediante a emissão de pareceres;
II - promover a defesa do IMPPAR em juízo e fora dele, conforme diretrizes 
jurídicas emanadas pela Procuradoria Geral do Município;
III - articular, com a Procuradoria Geral do Município, visando ao 
cumprimento de atos normativos;
IV - analisar as minutas de editais de licitação e de contratos, bem como, 
sempre que houver necessidade de sua intervenção, manifestar-se sobre a regularidade dos 
procedimentos administrativos licitatórios;
V - assessorar e prestar consultoria jurídico-administrativa na elaboração do 
plano de trabalho a ser praticado pelo IMPPAR;
VI - assessorar ou apresentar proposta de reorganização da estrutura 
administrativa do IMPPAR;
VII - analisar e decidir, em conjunto com a Presidência, sobre questões 
jurídico-administrativas que lhe forem submetidas à apreciação por Diretoria do IMPPAR;
VIII - elaborar programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação; 
IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua 
competência.
SEÇÃO VII – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 30 Ficam vinculados ao IMPPAR os seguintes Conselhos Municipais e 
órgãos colegiados:
I – Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal;
II – Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal;
III - Comitê Gestor do Projeto Orla;
Parágrafo Único. A Presidência dos Conselhos Municipais elencados nos 
incisos I e III deste artigo será exercida pelo Presidente do IMPPAR. 
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 O Conselho de Administração deverá aprovar o seu Regimento 
Interno, onde constarão as demais condições específicas e complementares de 
funcionamento do IMPPAR, o qual deverá ser aprovado por Decreto.
Art. 32 Ficam criados, na estrutura do IMPPAR, os cargos de provimento em 
comissão, de acordo com os quantitativos, denominações, símbolos e vencimentos
constantes dos Anexos II e III, desta Lei.
Art. 33 Ficam criados, na estrutura do IMPPAR, os cargos de provimento 
efetivo, de acordo com os quantitativos, denominações, símbolos e vencimentos constantes 
dos Anexos IV e V, desta Lei.
Art. 34 Os titulares de cargos de provimento efetivo sujeitam-se ao Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aracruz.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores do IMPPAR o Plano de Cargos e 
Salários dos Funcionários Públicos Municipais, inclusive para fins de promoção, facultada 
a criação de norma específica do IMPPAR.
Art. 35 Os titulares de cargos, exclusivamente, de provimento em comissão, 
sujeitam-se ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 36 O IMPPAR poderá receber servidores que lhe forem cedidos e 
colocados à disposição segundo o regime jurídico a que estiverem sujeitos no órgão e/ou 
entidade de origem a que pertencerem, para o exercício de funções compatíveis com suas 
qualificações profissionais, independente de correlação com o cargo ou emprego ocupado 
no órgão de origem.
Art. 37 Aplica-se aos servidores do IMPPAR, nos casos omissos, as 
disposições previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Aracruz.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 Respeitado o disposto na presente Lei, poderá o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentar e disciplinar os casos omissos que 
se fizerem necessários à implementação da estrutura do IMPPAR, bem como expedir todas 
as normas complementares necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 39 As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas, se necessário.
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Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais 
necessários ao cumprimento desta Lei, sem onerar o índice de suplementação aprovados 
nas Leis Municipais nº 3.944/2015 e nº 4.073/2016.
Art. 41 São transferidos para o IMPPAR:
I - os direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou 
contrato, inclusive nas respectivas receitas, pertencentes às Secretarias 
Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Desenvolvimento 
Econômico;
II - o patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, 
a competência e as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, excetuando-se as atribuições e competências relacionadas 
ao orçamento municipal, peças orçamentárias, orçamento cidadão e captação 
de recursos, bem como demais atividades correlatas.
III - o patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e 
financeiros, a competência e as atribuições da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, excetuando-se as atribuições e competências 
relacionadas ao programa de microcrédito, planos e programas de trabalho e 
renda e capacitação de recursos humanos, bem como demais atividades 
correlatas.
Art. 42 Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo I: Estrutura Organizacional
II – Anexo II: Cargos de Provimento Em Comissão
III – Anexo III: Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão
IV – Anexo IV: Cargos de Provimento Efetivo
V – Anexo V: Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de julho de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I 
Diretoria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação
Diretoria 
Administrativa e 
Financeira
Gerência de 
Tecnologia da 
Informação
Procuradoria Jurídica
Assessoria de 
Gabinete da 
Presidência
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ANEXO I – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Conselho 
Administrativo
Presidência
Diretoria de 
Planejamento Urbano
Diretoria de 
Desenvolvimento 
Econômico
Gerência de Parcerias 
Públicas e Privadas e Novos 
negócios
Gerência de Administração 
dos Pólos Industriais e 
Centros Empresariais
Diretoria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação
Gerência de Pesquisa 
e Aperfeiçoamento 
Profissional
Gerência do 
Observatório da 
Cidade de Aracruz
Vice Presidência 
Procuradoria Jurídica
Assessoria de 
Gerenciamento de 
Projetos
Assessoria de 
Gabinete da 
Presidência
Assessoria 
Administrativa
Conselho Fiscal
Diretoria de 
Planejamento Urbano
Gerência do Plano 
Diretor
Gerência de 
Geoprocessamento
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ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Símbolo Quantidade
Presidência CC01 1
Vice Presidência CC01-1 1
Procurador Jurídico CC02 1
Diretor CC03 4
Assessor de Gerenciamento de Projetos CC04 1
Assessor Administrativo CC05 1
Assessor de Comunicação CC05 1
Gerência CC06 7
Assessor de Gabinete da Presidência CC07 1
ANEXO III - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Símbolo Vencimento
Presidência CC01 R$ 11.657,14
Vice Presidência CC01-1 R$ 9.325,71
Procurador Jurídico CC02 R$ 8.692,06
Diretor CC03 R$ 6.692,06
Assessor de Gerenciamento de Projetos CC04 R$ 6.476,19
Assessor Administrativo CC05 R$ 4.700,00
Assessor de Comunicação CC05 R$ 3.723,82
Gerência CC06 R$ 3.723,82
Assessor de Gabinete da Presidência CC07 R$ 1.996,83
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ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Símbolo Quantidade
Agente Administrativo CE01 5
Motorista CE02 1
Arquiteto Urbanista CE03 2
Engenheiro CE03 2
Geógrafo CE03 1
Economista CE03 1
Contador CE03 1
Procurador CE03 1
ANEXO V - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Símbolo Vencimentos
Agente Administrativo CE01 R$ 1.200,00
Motorista CE02 R$ 1.200,00
Arquiteto Urbanista CE03 R$ 2.500,00
Engenheiro Civil CE03 R$ 2.500,00
Geógrafo CE03 R$ 2.500,00
Economista CE03 R$ 2.500,00
Contador CE03 R$ 2.500,00
Procurador CE03 R$ 4.000,00

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