| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Autoriza e cria o instituto Municipal de planejamento de Aracruz – IMPPAR. |
| native_id | 3023 |
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Aracruz, 29 de Julho de 2016. MENSAGEM Nº 026/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à aprovação de V. Exª. e seus dignos pares, o Projeto de Lei anexo que cria uma nova Autarquia Municipal, o Instituto Municipal de Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento de Aracruz – IMPPAR. O Instituto será instituído com personalidade jurídica de direito público, como entidade autárquica dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Aracruz, vinculando-se ao Gabinete do Prefeito Municipal e assumirá a maior parte das atribuições atualmente deferidas às Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Desenvolvimento Econômico, que serão extintas. A instituição da Autarquia objetiva a centralização, em um só órgão, de todo o planejamento estratégico de longo prazo do Município, concentrando as funções de planejamento do desenvolvimento urbano e econômico, bem como as funções de ciência, tecnologia e inovação. A complexidade das ações a serem empreendidas, com a finalidade de atender ao crescimento atual e projetado no Município de Aracruz, bem como a natureza mais conceitual dos trabalhos e pesquisas a serem desenvolvidos pelo Instituto, exigem a criação da Autarquia, possibilitando a especialização dos servidores envolvidos e o desenvolvimento de técnicas e ferramentas específicas à realização de tais fins. Da mesma forma, a independência trazida pela criação da Personalidade Jurídica própria, bem como pelas normas insertas na presente proposição, que prevêm ampla participação da sociedade civil organizada na gestão do Instituto, possibilitam um elevado nível de independência funcional. Essa autonomia é necessária na medida em que permitirá que a entidade concentre seu foco no planejamento de longo prazo do desenvolvimento, econômico, social e científico do Município, sem se perder nas questões mais comezinhas do quotidiano da Administração Municipal. Não bastasse, a criação da Autarquia representa ainda significativa economia para o erário municipal, tendo em vista que, ao absorver suas atribuições, permitirá a extinção de duas Secretarias Municipais, juntamente com suas respectivas estruturas, racionalizando os recursos e permitindo um considerável ganho de eficiência com o aproveitamento da sinergia de equipes com atividades afins. De fato, conforme demonstrado no estudo de impacto financeiro que acompanha este Projeto, a extinção das Secretarias e criação do IMPPAR possibilitará economia aos cofres públicos, dado que as despesas projetadas para o Instituto são menores que a aquelas destinadas à manutenção da estrutura atual. A modificação pretendida, portanto, contempla de maneira evidente o princípio da eficiência da Administração Pública, permitindo que, com um emprego menor de recursos, o Município apresente resultados melhores e mais adequados às suas necessidades. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ – IMPPAR SUMÁRIO CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ – IMPPAR....................................................................................................................... 3 CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE .......................................... 3 CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS........................................... 5 CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .................................... 6 SEÇÃO I – DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL .......................... 6 Subseção I – Do Conselho de Administração ................................................................ 7 Subseção II – Do Conselho Fiscal................................................................................. 8 SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR........................................................ 8 Subseção I- Da Presidência ........................................................................................... 8 Subseção II - Da Vice Presidência................................................................................. 9 SEÇÃO III - DO NÍVEL DIRETIVO ......................................................................... 10 Subseção I - Da Diretoria Administrativa e Financeira ................................................ 10 Subseção II - Da Diretoria de Planejamento Urbano.................................................... 10 Subseção III - Da Diretoria de Desenvolvimento Econômico ...................................... 11 Subseção IV – Diretoria de Ciência, Tecnologia & Inovação (Ct&I)........................... 11 SEÇÃO IV - DO NÍVEL EXECUTIVO ..................................................................... 12 Subseção I - Da Gerência do Plano Diretor Municipal................................................. 12 Subseção II - Da Gerência de Geoprocessamento........................................................ 12 Subseção III - Da Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos Negócios.......... 13 Subseção IV - Gerência de Administração dos Pólos Industriais e Centros Empresariais............................................................................................................... 14 Subseção V - Gerência de Fomento à Pesquisa e Aperfeiçoamento Profissional.......... 14 Subseção VI - Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz .................................. 15 Subseção VII - Gerência de Tecnologia da Informação ............................................... 15 SEÇÃO V - DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO ................................................... 15 Subseção I - Da Assessoria de Gabinete da Presidência do IMPPAR........................... 15 Subseção II - Da Assessoria de Gerenciamento de Projetos......................................... 16 Subseção III – Da Assessoria Administrativa .............................................................. 16 2 SEÇÃO VI – Procuradoria Jurídica............................................................................. 17 SEÇÃO VII – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS...................................................... 17 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................... 18 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.......................... 18 ANEXO I – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ..................................................... 20 ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.................................... 21 ANEXO III - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ............................................................................................................... 21 ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO............................................. 22 ANEXO V - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO......... 22 3 PROJETO DE LEI Nº 026, DE 29/07/2016 AUTORIZA E CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ – IMPPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ – IMPPAR Art. 1º Fica autorizado e criado o Instituto Municipal de Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento de Aracruz – IMPPAR, Fundação Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público. CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE Art. 2º O Instituto Municipal de Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento de Aracruz – IMPPAR é uma Fundação Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia técnica e administrativa, constituída como órgão da Administração Indireta do Município de Aracruz, diretamente vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, que funcionará por tempo indeterminado, com sede e foro neste Município. Art. 3º O Instituto Municipal de Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento de Aracruz – IMPPAR tem por finalidade: I – promover o planejamento municipal de longo prazo; II – elaborar o planejamento estratégico do Município; III – promover e desenvolve a pesquisa e o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação dentro das áreas de interesse municipal; IV - produzir, sistematizar e disponibilizar dados e informações dentro dos macro indicadores econômico, social, habitacional, educacional, da saúde, cultural, político-institucional, de organização físico-territorial e de gestão ambiental do Município; 4 V - fornecer subsídios técnicos que auxiliem os gestores na tomada de decisões do Município; VI - celebrar acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento integrado do Município; VII - celebrar a cooperação técnica entre governos, associações, entidades de classe, de ensino e pesquisa e organizações não governamentais, para o tratamento em conjunto de temas afetos; VIII - estabelecer e efetivar convênios com outras entidades, objetivando a assistência técnica, formação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores da administração direta e indireta municipal; IX - instituir e manter um sistema de informação, coletando e sistematizando dados e centralizando, física e virtualmente, as informações, para subsidiar os processos de planejamento e gestão urbana do Município; X - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e projetos de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à promoção das atividades de alto valor econômico agregado e de baixo impacto socioambiental; XI – fomentar o aperfeiçoamento profissional e acadêmico dos servidores públicos municipais; XII – gerir o Fundo Municipal de Amparo a Pesquisa e aperfeiçoamento profissional de Aracruz; XIII - formular, executar e avaliar as ações de Política Urbana do Município, previstas na Lei Orgânica Municipal; XIV - formular, executar e avaliar o Plano Diretor Municipal, assim como sua permanente avaliação, revisão e atualização; XV - regulamentar os instrumentos de desenvolvimento urbano e ambiental, de controle urbanístico, dos indutores de desenvolvimento e da gestão democrática e participativa previstas no Plano Diretor Municipal, para garantia do cumprimento da função social da cidade e da propriedade; XVI - promover o processo de planejamento físico-territorial de forma integrada, contínua e permanente, das políticas urbanas do Município, articuladas aos planos de desenvolvimento sustentável e ordenamento territorial, de proteção aos recursos naturais e ao patrimônio cultural e de desenvolvimento socioeconômico, a nível regional, estadual e federal; XVII - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e projetos de planejamento, ordenamento, controle e de qualificação urbana, assim como mecanismos para sua permanente avaliação, revisão e atualização; XVIII - promover a elaboração de estudos e debates, implementar e monitorar planos, programas e projetos de desenvolvimento econômico sustentável para o Município; XIX - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e projetos de apoio aos Micro Empreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, de forma a atender o tratamento favorecido e diferenciado, previstos nos artigos 170 e 179, da Constituição Federal; XX - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e projetos para a retenção e atração de empresas, empreendedores e negócios; 5 XXI - promover estudos e debates, elaborar, implementar e monitorar programas de qualificação e requalificação profissional e geração de trabalho e renda; XXII - elaborar, debater, implementar e monitorar estudos, planos, programas e projetos de parcerias públicos e privadas. CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS Art. 4º Constituem patrimônio do IMPPAR: I - bens e direitos com que for constituído ou a ele posteriormente transferidos; II - os que, por qualquer forma, venham a adquirir com recursos próprios, obedecidos os procedimentos legais; III - os que a ele venham a ser incorporados em razão de legados, auxílios, doações ou subsídios. § 1º Os bens e direitos serão inventariados, mediante controle patrimonial, e devidamente catalogados e identificados. § 2º Os bens e direitos do IMPPAR, em caso de dissolução, serão transferidos para o Município de Aracruz. § 3º O patrimônio e a renda do IMPPAR gozarão de todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens conferidas em lei aos serviços públicos municipais. Art. 5º Constituem fontes de receitas do IMPPAR: I - auxílios e subvenções consignados nos orçamentos do Estado e União, para a realização de suas atribuições; II - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município ou da abertura de crédito suplementar especial; III - receitas de serviços; IV - doações; V - produtos de alienação de materiais, inservíveis e de outros bens, de propriedade do IMPPAR, que se tornarem desnecessários aos seus serviços; VI - rendimentos de juros de seu patrimônio; VII - receitas eventuais que lhe sejam destinadas; VIII - outras receitas que sejam vinculadas ao IMPPAR decorrentes de consórcios, convênios, acordos, ajustes, protocolos, termos, contratos, condicionantes urbanísticas ou ambientais com finalidade de aplicação definidas pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, ou por força de Lei. 6 CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 6º O IMPPAR fica organizado nos seguintes níveis, constituído na forma desta Lei: I – Conselhos Conselho Fiscal Conselho de Administração II – Administração Superior Presidência Vice Presidência III – Diretivo Diretoria Administrativa e Financeira Diretoria de Planejamento Urbano Diretoria de Desenvolvimento Econômico Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação IV – Executivo Gerência Administrativa e Financeira Gerência do Plano Diretor Municipal Gerência de Mobilidade Urbana Gerência de Geoprocessamento Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos Negócios Gerência de Administração dos Pólos Industriais e Centros Empresariais Gerência de Planejamento Estratégico Gerência de Aperfeiçoamento Profissional e Acadêmico Gerência de Fomento à Pesquisa Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz V – Assessoramento Assessoria de Gerenciamento de Projetos Assessoria de Comunicação Gabinete da Presidência VI - Procuradoria Jurídica V – Conselhos Municipais e órgãos colegiados Conselho do Plano Diretor Municipal Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal Comitê Gestor da Orla SEÇÃO I – DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL Art. 7º Os serviços prestados ao IMPPAR pelos membros integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão de natureza relevante e gratuitos. 7 Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será de 05 (cinco) anos, facultada uma recondução por igual período. Subseção I – Do Conselho de Administração Art. 8º O Conselho de Administração do IMPPAR é órgão administrativo colegiado, de caráter administrativo, deliberativo e consultivo, composto por 08 (oito) Conselheiros e 01 (um) Presidente, com a seguinte incumbência: I - apreciar a formulação das políticas urbanas e de desenvolvimento econômico sustentável; II - apreciar o Plano Anual de Trabalho do IMPPAR, dando sugestões para o constante aperfeiçoamento de seus procedimentos, estrutura, planos, programas, projetos; III – apreciar o Plano Plurianual do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual, antes do envio à Câmara Municipal de Vereadores, podendo apresentar sugestões para aperfeiçoamento da peça orçamentária; IV – Indicar o titular da Presidência do IMPPAR para nomeação pelo executivo municipal. § 1º O Presidente do Conselho de Administração será o Chefe do Poder Executivo. § 2º Serão Conselheiros: I – 02 (dois) Secretários Municipais, a saber: a) Secretário Municipal de Meio Ambiente; b) Secretário Municipal de Finanças. II – 02 (dois) Representantes das entidades empresariais; III – 01 (um) Representante dos Conselhos Regionais dos profissionais de Engenharia e de Arquitetura; IV – 01 (um) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela Subseção de Aracruz; V – 01 (um) Representante das Instituições Públicas de Ensino Superior, localizadas no Município de Aracruz; VI - 01 (um) Representante das Instituições Privadas de Ensino Superior, localizadas no Município de Aracruz § 3º As entidades representativas dos empresários do Município, assim consideradas a Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região-AMEAR e Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracruz - CDL ou outras que as sucederem, escolherão, dentre os seus membros, um representante para compor o Conselho. 8 § 4º As entidades representativas dos Conselhos Regionais dos profissionais de Engenharia e Arquitetura, assim considerados o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou outras que as sucederem, escolherão, dentre os seus membros, um representante para compor o Conselho. §5º As entidades representativas das Instituições de Ensino Superior, escolherão, dentro de seus pares, um representante para compor o Conselho. Subseção II – Do Conselho Fiscal Art. 9º O Conselho Fiscal é o órgão de acompanhamento, controle e fiscalização da gestão financeira do IMPPAR e será composto por 03 (três) membros, indicados pelo Conselho Administrativo e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10 Ao Conselho Fiscal compete: I - examinar balancetes e prestação de contas, emitindo parecer a respeito; II - examinar e emitir parecer sobre os procedimentos financeiros e contábeis; III - pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho do Fundo de Amparo a Pesquisa; IV – solicitar procedimentos de auditoria externa, quando necessário. SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Subseção I- Da Presidência Art. 11 Compete à Presidência, estruturada na forma do Anexo I, da presente Lei, sob a titularidade do Presidente: I - apresentar relatórios periódicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal; II - representar, coordenar e fiscalizar o IMPPAR; III - solicitar ao Conselho de Administração a convocação de reuniões, no mínimo, 02 (duas) vezes ao ano, e extraordinárias, sempre que necessário; IV - estabelecer, com os Diretores, a(s) macrodiretriz(es) norteadora(s) do Planejamento Estratégico, o Plano Anual de Trabalho, assim como a política de prioridades do IMPPAR, submetendo à consideração e apreciação do Conselho de Administração; V - convocar e presidir as reuniões do IMPPAR; VI - nomear, exonerar, lotar e distribuir os servidores do IMPPAR, bem como os demais atos administrativos a estes relativos; VII - movimentar as contas bancárias do IMPPAR, em conjunto com o Diretor Administrativo-financeiro, e, na sua ausência, com o servidor da área afeta à origem da despesa; 9 VIII - firmar acordos, contratos, intercâmbios e convênios de cooperação técnica, após a análise e aprovação do Diretor responsável e da Assessoria Procuradoria Jurídica do IMPPAR; IX - encaminhar ao Conselho Fiscal a proposta orçamentária anual do IMPPAR; X - exercer também outras atribuições definidas em Lei do IMPPAR. § 1º Na ausência do Presidente, as contas bancárias poderão ser movimentadas pelo Vice Presidente, em conjunto com o Diretor Administrativo-financeiro. § 2º O Presidente será indicado ao Chefe do Poder Executivo pelo Conselho Administrativo, entre os servidores ou não, com nível superior e com experiência comprovada nas áreas diversas da Gestão Pública. Subseção II - Da Vice Presidência Art. 12 Compete à Vice Presidência, estruturada na forma do Anexo I, da presente Lei, sob a titularidade do Vice Presidente: I - auxiliar o Presidente no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente, representá-lo em seus impedimentos; II - representar nas ausências o Presidente ou por sua determinação expressa; III - substituir o Presidente automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até a nomeação de novo titular; IV - assessorar o Presidente e Diretores em assuntos de sua competência, dinamizando o processo de cumprimento das atividades e programas afins; V - desenvolver, coordenar, avaliar e controlar programas que lhe forem designados; VI - atuar em estreita consonância com a sociedade civil organizada na consecução de programas e projetos concernentes as diversas áreas de atuação do IMPPAR; VII - estimular a comunicação mútua entre comunidades, instituições públicas e privadas e o IMPPAR; VIII – movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo-financeiro, na ausência do Presidente; IX - auxiliar nas ações de captação de recursos externos junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas estadual e federal, bem como a organismos internacionais, aproveitando a disponibilidade de linhas de crédito para viabilizar a implantação de políticas públicas; X - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas. 10 SEÇÃO III - DO NÍVEL DIRETIVO Subseção I - Da Diretoria Administrativa e Financeira Art. 13 Compete à Diretoria Administrativa e Financeira, estruturada na forma do Anexo I, ocupada por profissional graduado em nível superior, com experiência em áreas de relação com as atribuições do cargo: I - planejar, coordenar e avaliar as atividades meio, especialmente as econômicas e financeiras, as relativas à logística e recursos humanos; II - planejar, coordenar e avaliar a implementação da política patrimonial e financeira do IMPPAR; III - Assinar, em conjunto com o Presidente, dos documentos legais instituídos para a execução orçamentária, financeira e contábil da IMPPAR; IV – elaborar e revisar as propostas de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, no âmbito do IMPPAR; V - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção II - Da Diretoria de Planejamento Urbano Art. 14 Compete à Diretoria de Planejamento Urbano do IMPPAR, estruturada na forma do Anexo I, ocupada por profissional graduado em nível superior, com experiência em áreas de relação com as atribuições do cargo: I - dirigir todas as atividades técnicas de Planejamento Urbano do IMPPAR, bem como supervisionar as unidades a ela subordinadas; II - planejar a execução das políticas públicas no seu âmbito de atuação; III - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais; IV - compilar resultados institucionais, através de relatórios técnicos das Gerências e Assessorias, bem como recomendar intervenções à Presidência, sempre que necessário; V - apreciar e aprovar os termos de cooperação, intercâmbios, convênios, contratos a serem celebrados ou realizados pelo IMPPAR, no seu âmbito de competência; VI - coordenar a elaboração do Plano de Trabalho de sua área de competência; VII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. 11 Subseção III - Da Diretoria de Desenvolvimento Econômico Art. 15 Compete à Diretoria de Desenvolvimento Econômico, estruturada na forma do Anexo I, ocupada por profissional graduado em nível superior, com experiência em áreas de relação com as atribuições do cargo: I - dirigir todas as atividades de desenvolvimento econômico, bem como supervisionar as unidades a ela subordinadas; II - planejar a execução das políticas públicas no seu âmbito de atuação; III - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais; IV - compilar resultados institucionais, através de relatórios técnicos administrativos e financeiros das diversas Gerências e Assessorias, bem como recomendar intervenções à Presidência, sempre que necessário; V - apreciar e aprovar os termos de cooperação, intercâmbios, convênios, contratos a serem celebrados ou realizados em sua área de atuação, celebrados com o IMPPAR; VI - propor a criação de mecanismos que diminuam a burocracia para abertura de empresas ou alterações contratuais; VII - zelar pelo prazo, precisão e veracidade das informações disponibilizadas; VIII - coordenar e acompanhar a elaboração do Plano de Trabalho de sua área de competência; IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção IV – Diretoria de Ciência, Tecnologia & Inovação (Ct&I) Art. 16 Compete à Diretoria de Ciência, Tecnologia & Inovação (Ct&I), estruturada na forma do Anexo I, ocupada por profissional graduado em nível superior, com experiência em áreas de relação com as atribuições do cargo: I - dirigir todas as atividades de ciência, tecnologia e inovação, bem como supervisionar as unidades a ela subordinadas; II - planejar a execução das políticas públicas no seu âmbito de atuação; III - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais; IV - compilar resultados institucionais, através de relatórios técnicos administrativos e financeiros das diversas Gerências e Assessorias, bem como recomendar intervenções à Presidência, sempre que necessário; V - apreciar e aprovar os termos de cooperação, intercâmbios, convênios, contratos a serem celebrados ou realizados em sua área de atuação, celebrados com o IMPPAR; VI – gerir o Fundo Municipal de Amparo a Pesquisa de Aracruz – FAPAR; VII -zelar pelo prazo, precisão e veracidade das informações disponibilizadas; 12 VIII - coordenar e acompanhar a elaboração do Plano de Trabalho de sua área de competência; IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. SEÇÃO IV - DO NÍVEL EXECUTIVO Art. 17 Ao Nível Executivo competem atividades relacionadas à gerência, mediante a atuação no âmbito estratégico-tático, analisando, acompanhando, controlando e capacitando, razão pela qual os cargos deverão ser ocupados por profissionais graduados em área que possui relação com as atribuições a serem exercidas. Subseção I - Da Gerência do Plano Diretor Municipal Art. 18 À Gerência do Plano Diretor Municipal compete: I - gerenciar a avaliação, elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal vigente, bem como as demais legislações urbanísticas; II - gerenciar a elaboração e avaliação de estudos, planos, programas e projetos necessários ao cumprimento e a atualização do Plano Diretor Municipal; III - gerenciar a elaboração e avaliação de estudos, planos, programas e projetos urbanísticos, de ordenação, qualificação, proteção dos recursos naturais e do patrimônio cultural, e, ainda, de estruturação urbana sustentável no Município de Aracruz; IV - gerenciar estudos e desenvolver propostas relativas ao uso e ocupação de áreas e equipamentos públicos e urbanos, fomentando sua adequada destinação; V – gerenciar e prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Plano Diretor Municipal; VI - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação; VII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção II - Da Gerência de Geoprocessamento Art. 19 À Gerência de Geoprocessamento compete: I - construir bases de dados com a finalidade de subsidiar os pareceres técnicos, certidões e licenciamento ambiental e urbanístico relacionados com as atividades do IMPPAR; 13 II – gerenciar as ações de suporte técnico no que tange a mapeamentos, aplicação de técnicas de geoprocessamento e gestão de território com o suporte de tecnologia digital; III – gerenciar ações de integração em um único ambiente as informações estatísticas e cartográficas, por meio da construção de diversos Sistemas de Informações Geográficas (SIG); IV – gerenciar as atividades de geoprocessamento dos equipamentos públicos municipais, áreas verdes, patrimônio público e bem como outros estabelecimentos de interesse ao trabalho do IMPPAR; V - promover o mapeamento das redes de infraestrutura do subsolo da cidade, em parceria com as concessionárias dos serviços públicos; VI - promover o monitoramento e a análise das alterações na ocupação do solo urbano; VII - identificar os novos assentamentos irregulares e acompanhar sua expansão, propondo as medidas cabíveis para sua regularização ou remoção; VIII - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação; IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção III - Da Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos Negócios Art. 20 À Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos Negócios: I – mapear e identificar os clusters empresariais existentes e definir o papel de cada ator no processo; II - ser o catalizador para o desenvolvimento de clusters empresariais mediante apoio a agentes públicos e privados; III - promover o estudo, identificação, mapeamento e o incentivo da economia municipal, em especial das áreas voltadas ao desenvolvimento tecnológicosustentável; IV - estudar e propor incentivo para a atração e criação de novos talentos; V - promover a implantação de empreendimentos que construam soluções locais às demandas das empresas já instaladas no Município; VI - fomentar o credenciamento e o reconhecimento nacional e internacional dos produtos do Município; VII - promover o acesso ao mercado das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais; VIII - criar, atualizar e manter atualizado o perfil das MPEs e EIs de Aracruz; IX - desenvolver políticas que almejem facilitar o acesso da MPE e EI ao Poder Público Municipal e assegurem o tratamento diferenciado prescrito na Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; X - participar da discussão da política de emprego e renda em âmbito municipal, regional e estadual; XI - incentivar a regularização dos Micro e Pequenos Empreendedores; XII - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação; 14 XIII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção IV - Gerência de Administração dos Pólos Industriais e Centros Empresariais Art. 21 À Gerência de Gerência de Administração dos Pólos Industriais e Centros Empresariais: I – gerenciar as ações e metas estabelecidas para o desenvolvimento dos Centros Empresariais e Pólos Industriais no Município; II – gerenciar e monitorar as concessões de áreas nos Pólos Industriais e Centros Empresariais; III – promover a adequação e regularização das atividades desenvolvidas nos Pólos Industriais e Centros Empresariais; IV - manter um sistema de informações sobre empresas industriais, comerciais e de serviços; V - celebrar e executar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras entidades, em esferas estaduais, regionais ou nacionais, sobre matéria de sua competência; VI - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação; VII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção V - Gerência de Fomento à Pesquisa e Aperfeiçoamento Profissional Art. 22 À Gerência de Fomento à Pesquisa e Aperfeiçoamento Profissional compete: I – exercer a gestão, o acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades de fomento, apoio e incentivo à ciência, tecnologia e inovação; II - promover a articulação com órgãos, instituições e empresas visando à implantação de projetos de inovação tecnológica; III - supervisionar a elaboração de projetos de captação de recursos; IV - coordenar e acompanhar os projetos apoiados pelo IMPPAR e apreciar os relatórios técnicos; outras atividades correlata V - desenvolver pesquisas básicas e aplicadas de caráter científico e tecnológico, dentro das áreas de inovação, econômica, social, habitacional, educacional, de saúde, cultural, político-institucional, de organização físicoterritorial e de gestão ambiental; VI - promover estágios para estudantes de nível de graduação e pós graduação nos diferentes campos do conhecimento; VII - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. 15 Subseção VI - Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz Art. 23 À Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz compete: I - produzir, sistematizar e disponibilizar dados e informações dentro dos macro indicadores econômico, social, habitacional, educacional, da saúde, cultural, político-institucional, de organização físico-territorial e de gestão ambiental do Município; II - instituir e manter um sistema de informação, coletando e sistematizando dados e centralizando, física e virtualmente, informações para subsidiar os processos de planejamento e gestão urbana do Município; III - implementar o sistema de acompanhamento e controle social, para assegurar a função social da cidade e da propriedade e a gestão democrática; IV - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação; V - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção VII - Gerência de Tecnologia da Informação Art. 24 À Gerencia de Tecnologia da Informação compete: I - coordenar a execução e avaliação os projetos de implantação de sistemas; II – coordenar as ações de manutenção dos equipamentos, redes e serviços de Internet do IMPPAR; III – coordenar promoção da manutenção, a preservação e a segurança do banco de dados do IMPPAR; IV - propor sugestões para a elaboração do programa de trabalho na sua área de atuação; V - praticar outros atos ou realizar atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. SEÇÃO V - DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO Art. 25 A Assessoria Administrativa, Assessoria de Gerenciamento de Projetos, Assessoria de Gabinete da Presidência, prestam apoio aos atos ou atividades desenvolvidos pelo IMPPAR, razão pela qual os cargos deverão ser ocupados por profissionais graduados em área que possui relação com as atribuições a serem exercidas. Subseção I - Da Assessoria de Gabinete da Presidência do IMPPAR Art. 26 À Assessoria de Gabinete da Presidência compete: I - assessorar diretamente o Presidente, acompanhando-o em seus compromissos e tratando de questões por ele ordenadas; 16 II - priorizar suporte aos eventos agendados e em casos que exijam a presença do Presidente ou seu representante; III - realizar contatos e atendimentos que visem à otimização e à organização diária do Presidente; IV - praticar outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção II - Da Assessoria de Gerenciamento de Projetos Art. 27 À Assessoria de Gerenciamento de Projetos compete: I - assessorar na gestão de projetos, em especial, quanto aos aspectos de planejamento e coordenação dos trabalhos e de acompanhamento dos resultados; II – assessorar o Presidente sobre propostas de projetos submetidos a sua consideração pelas Diretorias; III - analisar a documentação dos projetos estratégicos, assegurando que ela seja consistente, completa e focada em resultados; IV - acompanhar a execução dos projetos estratégicos aprovados, zelando pela aplicação da norma de gestão de projetos e pela observância das melhores práticas em gerenciamento de projetos; V - apresentar parecer para subsidiar o Presidente na análise de pedidos de mudanças no projeto, inclusive de escopo; VI - analisar relatório de encerramento, validando os resultados e registrando experiências para aperfeiçoamento contínuo do gerenciamento de projetos no IMPPAR; V - apoiar e orientar as Diretorias do IMPPAR quanto ao gerenciamento de projetos estratégicos. VI - elaborar o programa de trabalho no seu âmbito de atuação; VII - exercer outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. Subseção III – Da Assessoria Administrativa Art. 28 À Assessoria Administrativa compete: I – assessorar na execução das atividades relativas a pessoal, transporte, aquisição de materiais, patrimônio, serviços gerais e administrativos, contabilidade, controle financeiro e orçamentário dos contratos e convênios firmados com o IMPPAR; II – assessorar no gerenciamento das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária, tais como, boletins, balancetes, prestação de contas, planos e relatórios em geral; III – assessorar na instituição programas de capacitação de recursos humanos e qualificação técnica; 17 IV - elaborar o programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação; V - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. SEÇÃO VI – Procuradoria Jurídica Art. 29 À Procuradoria Jurídica do IMPPAR, órgão vinculado diretamente a Presidência do IMPPAR, ocupada por profissional graduado em Direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, compete: I - prestar consultoria jurídica, mediante a emissão de pareceres; II - promover a defesa do IMPPAR em juízo e fora dele, conforme diretrizes jurídicas emanadas pela Procuradoria Geral do Município; III - articular, com a Procuradoria Geral do Município, visando ao cumprimento de atos normativos; IV - analisar as minutas de editais de licitação e de contratos, bem como, sempre que houver necessidade de sua intervenção, manifestar-se sobre a regularidade dos procedimentos administrativos licitatórios; V - assessorar e prestar consultoria jurídico-administrativa na elaboração do plano de trabalho a ser praticado pelo IMPPAR; VI - assessorar ou apresentar proposta de reorganização da estrutura administrativa do IMPPAR; VII - analisar e decidir, em conjunto com a Presidência, sobre questões jurídico-administrativas que lhe forem submetidas à apreciação por Diretoria do IMPPAR; VIII - elaborar programa de trabalho no âmbito de sua área de atuação; IX - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência. SEÇÃO VII – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Art. 30 Ficam vinculados ao IMPPAR os seguintes Conselhos Municipais e órgãos colegiados: I – Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal; II – Comissão Técnica do Plano Diretor Municipal; III - Comitê Gestor do Projeto Orla; Parágrafo Único. A Presidência dos Conselhos Municipais elencados nos incisos I e III deste artigo será exercida pelo Presidente do IMPPAR. 18 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 O Conselho de Administração deverá aprovar o seu Regimento Interno, onde constarão as demais condições específicas e complementares de funcionamento do IMPPAR, o qual deverá ser aprovado por Decreto. Art. 32 Ficam criados, na estrutura do IMPPAR, os cargos de provimento em comissão, de acordo com os quantitativos, denominações, símbolos e vencimentos constantes dos Anexos II e III, desta Lei. Art. 33 Ficam criados, na estrutura do IMPPAR, os cargos de provimento efetivo, de acordo com os quantitativos, denominações, símbolos e vencimentos constantes dos Anexos IV e V, desta Lei. Art. 34 Os titulares de cargos de provimento efetivo sujeitam-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aracruz. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores do IMPPAR o Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais, inclusive para fins de promoção, facultada a criação de norma específica do IMPPAR. Art. 35 Os titulares de cargos, exclusivamente, de provimento em comissão, sujeitam-se ao Regime Geral da Previdência Social. Art. 36 O IMPPAR poderá receber servidores que lhe forem cedidos e colocados à disposição segundo o regime jurídico a que estiverem sujeitos no órgão e/ou entidade de origem a que pertencerem, para o exercício de funções compatíveis com suas qualificações profissionais, independente de correlação com o cargo ou emprego ocupado no órgão de origem. Art. 37 Aplica-se aos servidores do IMPPAR, nos casos omissos, as disposições previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Aracruz. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38 Respeitado o disposto na presente Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentar e disciplinar os casos omissos que se fizerem necessários à implementação da estrutura do IMPPAR, bem como expedir todas as normas complementares necessárias à aplicação desta Lei. Art. 39 As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas, se necessário. 19 Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, sem onerar o índice de suplementação aprovados nas Leis Municipais nº 3.944/2015 e nº 4.073/2016. Art. 41 São transferidos para o IMPPAR: I - os direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas, pertencentes às Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Desenvolvimento Econômico; II - o patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência e as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, excetuando-se as atribuições e competências relacionadas ao orçamento municipal, peças orçamentárias, orçamento cidadão e captação de recursos, bem como demais atividades correlatas. III - o patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência e as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, excetuando-se as atribuições e competências relacionadas ao programa de microcrédito, planos e programas de trabalho e renda e capacitação de recursos humanos, bem como demais atividades correlatas. Art. 42 Integram a presente Lei os seguintes Anexos: I – Anexo I: Estrutura Organizacional II – Anexo II: Cargos de Provimento Em Comissão III – Anexo III: Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão IV – Anexo IV: Cargos de Provimento Efetivo V – Anexo V: Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2016. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de julho de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal ANEXO I Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação Diretoria Administrativa e Financeira Gerência de Tecnologia da Informação Procuradoria Jurídica Assessoria de Gabinete da Presidência 20 ANEXO I – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Conselho Administrativo Presidência Diretoria de Planejamento Urbano Diretoria de Desenvolvimento Econômico Gerência de Parcerias Públicas e Privadas e Novos negócios Gerência de Administração dos Pólos Industriais e Centros Empresariais Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação Gerência de Pesquisa e Aperfeiçoamento Profissional Gerência do Observatório da Cidade de Aracruz Vice Presidência Procuradoria Jurídica Assessoria de Gerenciamento de Projetos Assessoria de Gabinete da Presidência Assessoria Administrativa Conselho Fiscal Diretoria de Planejamento Urbano Gerência do Plano Diretor Gerência de Geoprocessamento 21 ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Símbolo Quantidade Presidência CC01 1 Vice Presidência CC01-1 1 Procurador Jurídico CC02 1 Diretor CC03 4 Assessor de Gerenciamento de Projetos CC04 1 Assessor Administrativo CC05 1 Assessor de Comunicação CC05 1 Gerência CC06 7 Assessor de Gabinete da Presidência CC07 1 ANEXO III - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Símbolo Vencimento Presidência CC01 R$ 11.657,14 Vice Presidência CC01-1 R$ 9.325,71 Procurador Jurídico CC02 R$ 8.692,06 Diretor CC03 R$ 6.692,06 Assessor de Gerenciamento de Projetos CC04 R$ 6.476,19 Assessor Administrativo CC05 R$ 4.700,00 Assessor de Comunicação CC05 R$ 3.723,82 Gerência CC06 R$ 3.723,82 Assessor de Gabinete da Presidência CC07 R$ 1.996,83 22 ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargo Símbolo Quantidade Agente Administrativo CE01 5 Motorista CE02 1 Arquiteto Urbanista CE03 2 Engenheiro CE03 2 Geógrafo CE03 1 Economista CE03 1 Contador CE03 1 Procurador CE03 1 ANEXO V - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargo Símbolo Vencimentos Agente Administrativo CE01 R$ 1.200,00 Motorista CE02 R$ 1.200,00 Arquiteto Urbanista CE03 R$ 2.500,00 Engenheiro Civil CE03 R$ 2.500,00 Geógrafo CE03 R$ 2.500,00 Economista CE03 R$ 2.500,00 Contador CE03 R$ 2.500,00 Procurador CE03 R$ 4.000,00