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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaAltera a Lei Municipal Nº3.652, de 05 de abril de 2013; e dá outras providências.
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Aracruz, 29 de Julho de 2016.
MENSAGEM Nº 027/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei 
em referência, que extingue as secretarias municipais de Planejamento, Orçamento e 
Gestão e de Desenvolvimento Econômico.
A proposta ora apresentada tem por objetivo principal aprimorar a qualidade de 
atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, 
racionalidade e transparência administrativa. 
Com efeito, o presente Projeto de Lei tem ainda a finalidade de otimizar as estruturas 
existentes, reduzir o número de cargos em comissão, promover inovações na gestão 
administrativa, privilegiando os princípios da eficiência e da economicidade.
A proposta contempla uma revisão da estrutura administrativa, com a extinção de 
Secretarias Municipais, extinção de cargos comissionados e a redistribuição de 
atividades de competência desses órgãos municipais para outras secretarias municipais 
já existentes, como a Secretaria de Finanças, de Governo e Desenvolvimento Social 
conforme se depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas 
Excelências haverão de examinar, antes da deliberação final.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que 
atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de 
Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, 
considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 29/07/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.652, DE 05 DE 
ABRIL DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º São extintas por esta Lei as seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º Fica incluído no art. 22 da Lei Municipal nº 3.652 de 05 de abril de 
2013 os incisos XXIX a XXXIV:
Art.22.…......................................................................................(...)
XXIX - elaborar, em articulação com os demais órgãos da 
Prefeitura, o Plano Plurianual, bem como o acompanhamento, 
monitoramento e avaliação de sua execução;
XXX - garantir a compatibilidade do Plano Plurianual e das Leis 
Orçamentárias Anuais com o Planejamento Estratégico municipal;
XXXI - normatizar, orientar e monitorar os procedimentos de 
planejamento e orçamento governamentais para todos os órgãos da 
Prefeitura;
XXXII - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos 
Orçamentos anual e plurianual, processados de acordo com 
metodologia que assegure a participação popular;
XXXIII - propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento da 
arrecadação via modernização da administração tributária;
XXXIV - avaliar sistematicamente o desempenho da arrecadação 
tributária municipal.
Art. 3º Fica incluído no art. 13 da Lei Municipal nº 3.652 de 05 de abril de 
2013 os incisos VIII a X:
Art.13...........................................................................................(...)
VIII - captar e negociar recursos, convênios e assistência técnica e 
financeira junto a órgãos institucionais nacionais e internacionais 
para as ações, planos e programas municipais; 
IX - gerir os convênios para captação de recursos financeiros 
firmados pela Prefeitura Municipal
X – gerir as ações relacionadas ao Orçamento Cidadão.
Art. 4º Fica incluído no art. 12 da Lei Municipal nº 3.652 de 05 de abril de 
2013 os incisos XV a XVII:
Art.12............................................................................................(...)
XV - alocar recursos humanos no âmbito da comunidade e maior 
geração de riquezas e bens para a população em geral;
XVI – desenvolvimento e ofertas de cursos de capacitação e 
qualificação profissional para a população;
XVII – gerir as ações relacionadas ao Programa de Microcrédito.
Art. 3º O cargo de Coordenador de Desenvolvimento de Infraestrutura passa a 
fazer parte da estrutura organizacional da Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Art. 4º O cargo em comissão de Gerente de Captação de Recursos, Gerente de 
Planejamento Estratégico, Gerente de Monitoramento de Projetos, Coordenação de 
Desenvolvimento Econômico e Atração de Novos Investimentos, Coordenação de 
Captação de Recursos, Coordenação de Projetos de Atividade Meio e Políticas Sociais 
passa a fazer parte da estrutura organizacional da Secretaria de Governo.
Art. 5º Três cargos de Agente de Crédito, os cargos de Gerente de Tecnologias 
e Qualificação Profissional, Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação, Coordenador 
do Programa de Microcrédito e Coordenador de Qualificação Profissional passam a fazer 
parte da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 6º Os cargos de Gerente de Orçamento, Coordenador de Informações 
Gerenciais, Coordenador de Planejamento Orçamentário e Participativo passam a fazer 
parte da estrutura organizacional da Secretaria de Finanças.
Art. 7º Cria um cargo de Subsecretario de Transportes e Serviços Urbanos que 
passa a fazer parte da estrutura organizacional da Secretaria de Transportes e Serviços 
Urbanos.
Art. 8º Ao Subsecretario de Transportes e Serviços Urbanos compete:
I - auxiliar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;
II - representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa;
III - substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e 
sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder 
Executivo;
IV - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, 
que lhe forem atribuídas.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de novembro de 2016 e revogando todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Julho de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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