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materia nº 28/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaAltera a Lei Municipal Nº3.460, de 08/08/2011.
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Aracruz, 29 de Julho de 2016.
MENSAGEM Nº 028/2016
SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus ilustres pares o Projeto de Lei 
em referência, que extingue as secretarias municipais de Planejamento, Orçamento e 
Gestão e de Desenvolvimento Econômico.
A proposta ora apresentada tem por objetivo principal aprimorar a qualidade de 
atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de austeridade, 
racionalidade e transparência administrativa. 
Com efeito, o presente Projeto de Lei tem ainda a finalidade de otimizar as estruturas 
existentes, reduzir o número de cargos em comissão, promover inovações na gestão 
administrativa, privilegiando os princípios da eficiência e da economicidade.
A proposta contempla uma revisão da estrutura administrativa, com a extinção de 
Secretarias Municipais, extinção de cargos comissionados e a redistribuição de 
atividades de competência desses órgãos municipais para outras secretarias municipais 
já existentes, como a Secretaria de Finanças, de Governo e Desenvolvimento Social 
conforme se depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas 
Excelências haverão de examinar, antes da deliberação final.
Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que 
atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de 
Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, 
considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 29/07/2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.460, DE 
08/08/2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO § 2º 
DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ/ES, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 12, II, da Lei no 3.460, de 08 de agosto de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“II – o montante a ser resgatado anualmente do Fundo, assegurada a sua 
sustentabilidade financeira, o qual, ressalvado o período de 05 (cinco) anos de carência, 
deve ser aplicado em conformidade com o artigo 2° desta lei;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Julho de 2016.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal 

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