| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo de Amparo e pesquisa, tecnologia e qualificação de Recursos Humanos do Município de Aracruz-ES. |
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Aracruz, 29 de Julho de 2016. MENSAGEM Nº 029/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e a seus ilustres pares o Projeto de Lei em referência, que cria o Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos do Município de Aracruz –FAPAR. Este Fundo será voltado para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do Município de Aracruz, com a finalidade de prestar apoio financeiro a programas, projetos, estudos e atividades que visem a fomentar e estimular a atividade de inovação científica e tecnológica, bem como qualificação dos servidores efetivos da administração municipal. A complexidade da vida urbana, as demandas por políticas públicas setoriais cada vez mais específicas, arcabouço jurídico e órgãos de controle cada vez mais exigentes, desenvolvimento tecnológico acelerado, dentre tantos outros fatores impõem desafios cada vez maiores às administrações municipais. O investimento em capacitação de servidores efetivos da administração municipal visa elevar o nível de habilidades e competências deste segmento com vistas a melhoria dos serviços ofertados aos cidadãos. O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias, nas diversas áreas do conhecimento, visa produzir melhoria continuada nos processos da gestão pública municipal, bem como incentivar estudos especializados voltados ao desenvolvimento econômico e social, urbano e ambiental da cidade, auxiliando as políticas e alternativas de médio e longo prazo. Com a finalidade de ampliar e validar a discussão acerca do uso dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Royalties de Petróleo e Gás, o tema foi levado pelas Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Planejamento, Orçamento e Gestão à Associação Movimento Empresarial de Aracruz e Região – AMEAR, bem como aos representantes das Instituições de Ensino Superior do Município, a saber: Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ), Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Aracruz (IFES), Faculdade Casa do Estudante (FACE), Base Oceanográfica da UFES e Polo da Universidade Aberta do Brasil em Aracruz (Polo UAB), que posicionaram-se favoráveis e de pleno acordo com o projeto. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submetolhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 029, DE 29/07/2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Cria o Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos do Município de Aracruz-ES - FAPAR, vinculado ao Instituto Municipal de Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento de Aracruz – IMPPAR, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, destinado ao financiamento direto de projetos de pesquisa nas áreas de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental, a quaisquer pesquisadores, moradores no Estado do Espírito Santo, em especial para os pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino Superior sediadas no município de Aracruz, assim como, propostas de oferta de bolsas para cursos de Aperfeiçoamento e de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, para servidores efetivos municipais de Aracruz. Art. 2º O servidor efetivo beneficiado pelo Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos -FAPAR, através de bolsas de Aperfeiçoamento ou Pós-Graduação, obriga-se a permanecer por tempo igual ao do benefício recebido no órgão que está vinculado, ou deverá ressarcir o valor, sendo este valor corrigido, pelo Índice Geral de Preço no Mercado (IGP-M). Art. 3º O Fundo de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos do Município de Aracruz funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado por seleção pública de projetos por meio de Edital de Incentivo a Pesquisa, Tecnologia e Qualificação de Recursos Humanos. Art. 4º As receitas do FAPAR serão oriundas de: I - do Fundo Municipal de Petróleo e Gás; II – as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; III – subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições de instituições públicas e privadas; IV - efetivação de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas; V – recursos oriundos das medidas condicionantes previstas nos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança; VI - receitas provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais; VII - doações, subvenções, heranças ou legados a ele destinado por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; VIII– outros recursos que lhe forem destinados. §1º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não pode ser considerado impedimento para aporte de recursos ao FAPAR. §2º Os recursos alocados no FAPAR só poderão ser utilizados para a consecução de seus fins. Art. 5º O FAPAR terá seu plano de aplicação aprovado pelo Conselho de Administração do IMPPAR. Art.6º O IMPPAR apresentará ao Conselho Municipal de Petróleo e Gás - CMPG, anualmente, o plano de trabalho para utilização dos recursos do FAPAR, com as áreas que serão contempladas, e ao final do mesmo ano deve ser feita a prestação de contas dos recursos aplicados. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação. Parágrafo Único. O regulamento previsto no caput definirá a forma de concessão dos apoios financeiros. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Julho de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal