| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da política municipal de saneamento básico. |
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Aracruz, 29 de Julho de 2016. MENSAGEM Nº 030/2016 SENHORA PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Na oportunidade em que cumprimentamos V.Exa. e demais membros dessa Casa legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES. O Poder Executivo Municipal de Aracruz - ES disponibilizou para a população o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, que visa estabelecer o planejamento de ações de saneamento no Município, com a participação popular atendendo aos princípios das políticas nacional de saneamento básico e de resíduos sólidos visando a proteção dos recursos hídricos e naturais e a promoção da saúde pública. Em 5 de janeiro de 2007, foi promulgada a Lei nº 11.445, regulamentada pelo Decreto 7217 de 21 de junho de 2010, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, considerada o marco regulatório do setor. As normas constantes desse diploma legal são de âmbito nacional, devendo ser observadas por todas as unidades da federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em 29 de dezembro de 2008 foi publicada a Lei Estadual que estabelece a Política Estadual de Saneamento que traz os mesmos princípios e instrumentos da Politica Nacional de Saneamento Básico. No artigo 3º da Lei 11445/2007, consta a definição de saneamento básico de forma bastante abrangente, indo além do conceito tradicional – ou mais reduzido – de saneamento básico, que alcança somente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Está incluído no conceito a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais, conforme dispõe, in verbis: “Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;” II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; VI - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; VII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” Conforme prevê o Art. 2º, desta mesma lei, os princípios fundamentais que deverão reger a prestação dos serviços públicos de saneamento básico são os seguintes, a letra da lei: “I – universalização do acesso; II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII – eficiência e sustentabilidade econômica; VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X – controle social; XI – segurança, qualidade e regularidade; XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. XIII – educação ambiental e sanitária.” Analisando estes princípios, nota-se que o saneamento básico passa a ser visto como uma questão de Estado, que reforça o conceito de planejamento sustentável, tanto do ponto de vista da saúde e meio ambiente, quanto do ponto de vista financeiro. A preocupação pela universalização e integralidade da prestação dos serviços, sempre prestados com transparência e sujeitos ao controle social, é outro ponto destacado. O saneamento básico tem que ser planejado em conjunto com as demais políticas de desenvolvimento urbano e regional voltadas à melhoria da qualidade de vida, bem como à busca permanente por uma gestão eficiente dos recursos hídricos. Nesta linha, de reforço da necessidade de um planejamento consciente da prestação dos serviços públicos de saneamento, é que a Lei exige (art. 19) a elaboração de um plano nos seguintes termos: “Art. 19 – A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV – ações para emergências e contingências; V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas”. Cabe ao Município planejar o serviço a ser prestado, com a elaboração do Plano de Saneamento Básico, que poderá ser único ou específico para cada serviço: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A atividade de planejar é indelegável e de exclusiva responsabilidade do Município, conforme se depreende da leitura do Artigo 8º, que autoriza a delegação da organização, regulação e fiscalização do serviço, mas não do planejamento, conforme segue: “Art. 8º Os titulares dos serviços de saneamento básico poderão delegar a organização, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005.” No caso específico do Município de Aracruz optou-se pela elaboração do Plano de Saneamento contemplando todos os segmentos do saneamento, isto é, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas. Ainda quanto à sua elaboração, não se pode ignorar o impacto na ordenação territorial do Município, devendo atender a toda legislação que diga respeito ao uso e ocupação do solo urbano, que agrega, em sentido amplo, o Plano Diretor, Lei de Orgânica, entre outros. Ressalta-se que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento integrante da política pública de saneamento (Lei nº 11.445/07, art. 9º, I), é a primeira etapa de uma série de medidas que devem ser tomadas pelo titular do serviço. Baseado no Plano, o titular decidirá a forma como o serviço será prestado, se diretamente, por meio de seus órgãos ou entidades, ou indiretamente, com a contratação de terceiros, como prevê o Artigo 11º da Lei do Saneamento. Da análise do Plano Municipal de Saneamento Básico apresentado constata-se que a elaboração foi iniciada com a criação da Comissão do Plano de Saneamento Básico da Prefeitura Municipal, que integra servidores municipais de diversos setores e formação. Os estudos apresentados foram desenvolvidos: abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto, Resíduos Sólidos, ou seja, plano de gestão integrada de resíduos sólidos pela Fundação Getulio Vargas e Drenagem Urbana pela Diamon Brasil Oceanografia, Engenharia e Consultoria Ltda. Atendendo aos requisitos constitucionais, é válido salientar que foram realizadas audiências públicas, reuniões setoriais, encontros técnicos, comunicação via internet, jornais impressos e outras vias de dispersão de informação. O Plano Municipal de Saneamento Básico é indispensável para a manutenção da prestação de serviços públicos contínuos a ele inerentes o que enseja a votação, nessa Casa de Leis. Segue em anexo, uma versão resumida do Plano Municipal de Saneamento de Aracruz- ES contendo o diagnóstico dos sistemas existentes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, coleta e tratamento de resíduos sólidos, assim como as propostas elencadas para cada um dos serviços, as diretrizes, os objetivos, as metas e as ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização, além de outros tópicos importantes para a contextualização deste projeto de lei. Ficamos, assim, diante das razões aduzidas, no aguardo da indispensável aprovação dos honrados vereadores, a fim de que possamos transformar a presente propositura em lei. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 030, DE 29/07/2016. INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, MARCELO COELHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta Lei, seus regulamentos e normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade regular a ação do Poder Público Municipal, sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, assegurando a saúde, a salubridade do meio ambiente urbano e rural e o bem estar de seus habitantes. TITULO I Da Política Municipal de Saneamento Básico CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 2º A operacionalização da Política Municipal de Saneamento Básico farse-á pela execução de programas e ações integradas com as demais políticas municipais, obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos dispositivos legais e procedimentos administrativos dela decorrentes. Art. 3º. A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento. Art. 4º Para os efeitos desta lei considera-se: I – salubridade ambiental: estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural. II – saneamento ambiental: conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis demais serviços e obras especializados. III - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais para varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana; coleta de resíduos, transporte, transbordo; triagem para fins de reuso ou reciclagem ou compostagem; tratamento e destinação final adequada do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; IV - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; V - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; VI - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; VII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. SEÇÃO I Dos princípios Art. 5º Os serviços municipais de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - a prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular; II - a prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão; III - a melhoria contínua da qualidade ambiental; IV - o combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental; V - A participação e controle social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços; VI - a universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico; VII - a sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento básico. VIII – a universalização do acesso; IX - a integralidade, compreendendo todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; X - o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; XI - a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; XII - a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; XIII - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltada para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XIV - a eficiência e sustentabilidade econômica; XV - o emprego de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; XVI - a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; XVII - segurança, qualidade e regularidade; XVIII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art. 6º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa dos entes públicos para operar o serviço, bem como, as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. § 1º Os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais de pequeno porte e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão formal do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. § 2º Os resíduos de serviços de saúde da rede privada poderá ser coletado e destinado pela municipalidade condicionado a pagamento de preço público a ser estabelecido. § 3º Os resíduos de construção civil poderá ser coletado e destinado pela municipalidade condicionado a pagamento de preço público a ser estabelecido. Art. 7º Fica autorizado o regime de concessão pública ou privada, permissão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos de Aracruz, podendo o Município organizar e prestar diretamente os serviços, concedê-los, terceirizá-los, delegá-los ou ainda realizá-los por meio de Parceria Público Privada. Art. 8º São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: I - a existência de plano de saneamento básico; II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; III - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre a concessão dos serviços de saneamento básico, bem como, do edital de licitação e minuta do contrato. IV – a definição no edital de concessão e seus anexos da regulação e fiscalização do contrato Art. 9º A gestão dos serviços de saneamento básico, entendidos como a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico são de responsabilidade e competência do Município. Art. 10. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico. Art. 11. Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento básico, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados. SEÇÃO II Das Diretrizes e Objetivos Gerais Art. 12. São diretrizes da política de saneamento básico do Município de Aracruz: I – promover a expansão dos serviços de saneamento básico com equidade social e territorial; II – destinar orçamentariamente e aplicar recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia dos serviços de saneamento quando executado pela administração direta ou por autarquia municipal; III – efetuar a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico; IV - utilizar indicadores ambientais, especialmente os epidemiológicos e de desenvolvimento social para o planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; V – promover ações para alcançar a qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; VI – proporcionar soluções planejadas adequadamente para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; VII - adotar critérios objetivos de elegibilidade e prioridade dos serviços de saneamento básico, considerando nível de renda e cobertura dos serviços, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; VIII – observar as bacias hidrográficas existentes no município como referência para o planejamento de suas ações; Art. 13. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: I – programar e gerir os recursos financeiros municipais destinados ao saneamento básico, para alcançar a eficiência e a eficácia dos serviços de saneamento básico e a melhoria da qualidade ambiental e da saúde coletiva; II – estabelecer normas gerais para a elaboração dos planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico e salubridade ambiental nas áreas urbanas e aglomerados rurais do município; III - desenvolver capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis; IV - valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores; V - coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, educação ambiental, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais VI – adotar mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico; VIII – incentivar o desenvolvimento institucional do saneamento básico, através da capacitação técnica, gerencial e de recursos humanos; IX – incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico de interesse do saneamento básico; X - considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população; XI - buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento ambiental; XII - respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações; XIII - minimizar ou mitigar os impactos ambientais relacionados às ações inerentes aos serviços de saneamento básico, com observância às normas de proteção ao ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. XIV – desenvolver e aplicar programas de educação ambiental e sanitário, com ênfase em saneamento ambiental; XV - adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento; XVI - dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em especial, às planilhas de composição de custos e as tarifas e preços. CAPÍTULO II Do Sistema Municipal de Saneamento Básico SEÇÃO I Da Composição Art. 14. A política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações delas decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. Art. 15. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Aracruz fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 16. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto pelos seguintes órgãos: I – Conselho Municipal de Saneamento Básico II - Secretaria Municipal de Governo III - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; IV – Órgão responsável pela regulação e fiscalização V - Serviço Autônomo de Água e Esgoto ou sucessor na prestação de serviços; VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VIII – Órgão responsável pelo Planejamento de longo prazo; IX- Secretaria Municipal de Orçamento e Gestão; X - Secretaria Municipal de Saúde; XI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; XII – Secretaria Municipal de Transportes e Serviços e Urbanos; XIII- Organizações de representação empresarial XIV- Organizações da sociedade civil que tenham a questão do Saneamento Básico ou Ambiental como principal objeto; XV - Organização que represente as Associações de Moradores do Município de Aracruz. §1º Os órgãos responsáveis pela execução dos serviços de saneamento básico são a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, ou outros que vierem a substituí-los. §2º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Saneamento Básico atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo, observada a competência do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 17. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Aracruz conta com o apoio do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dos demais instrumentos e ferramentas de gestão. SEÇÃO II Dos Instrumentos de Gestão da Política Municipal de Saneamento Básico Art. 18. São Instrumentos de Gestão da Política Municipal de Saneamento Básico o Sistema Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico- CONSABA, o Ente Regulador e Fiscalizador, o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. SEÇÃO III Do Controle Social através do Conselho Municipal de Saneamento Básico Art. 19. Em atendimento ao princípio do controle social, deverá ser criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Governo responsável pela implementação da Politica Municipal de Saneamento deverá suprir de forma complementar e supletiva, o suporte técnico e administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento Basico e exercer a Secretaria Executiva do mesmo. Art. 20. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: I - auxiliar na planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução; II - opinar sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios; III - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico; IV - deliberar sobre metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso; V - propor metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos e drenagem urbana; VI - avaliar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento; VII - aprovar o valor das tarifas e taxas dos serviços públicos de saneamento básico, visando o equilíbrio econômico-financeiro que induzam à eficiência e eficácia dos serviços; VIII - deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais; IX - propor normas de transferências das dotações orçamentárias para as questões relativas a saneamento básico do município; X - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico; XI - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico; XII - Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento; XIII - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico; XIV - Articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento; XV - Articular as políticas públicas de meio ambiente, recursos hídricos, resíduos sólidos, uso do solo dentre outras além de manter –se informado sobre as Deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH e de órgãos e instituições afins que possam subsidiar os trabalhos da COMSABA; XVI - Acompanhar a elaboração das atualizações, avaliação e acompanhamento dos trabalhos pertinentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico e aprovar o Relatório de “Situação de Saneamento Básico do Município”; XVII - Assegurar os mecanismos de controle social em todas as etapas da Política Municipal de Saneamento Básico Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Aracruz - COMSAB deverá elaborar e aprovar seu regimento interno e criar Câmaras Técnicas Permanentes e Grupos de Trabalho, quando necessários, definindo suas competências. Art. 21. O Conselho Municipal do Saneamento Básico órgão colegiado e paritário entre representantes do Poder Público (50%) e da Sociedade Civil Organizada (50%) do Município de Aracruz, deverá assegurar conforme inciso IV do Artigo 34 do Decreto 7217/2010 que regulamenta a Lei 11445/2007 a participação de representantes: I - dos titulares dos serviços; II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico empresariais e sociedade civil; e V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. § 1º Cada membro terá 1(um) suplente indicado da mesma forma que o titular. § 2º As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão tomadas por maioria simples. Art. 22. A coordenação do Conselho Municipal de Saneamento será exercido pela Secretaria Municipal de Governo, a quem caberá voto de minerva. §1º O funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico será definido no seu Regimento Interno. §2º A Secretária Executiva será indicada por ato do Prefeito Municipal. Art. 23. O Executivo Municipal regulamentará a composição especifica do Conselho e convocará através de ofício os entes públicos, privados e a sociedade civil organizada para indicar o seu representante no Conselho Municipal do Saneamento Básico e caberá à Secretaria Municipal de Governo, com suporte da Procuradoria Municipal, o dever de organizar a primeira reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo único. A não indicação de representantes para o Conselho Municipal de Saneamento Básico, no prazo de quinze dias após o recebimento da solicitação, implicará em decadência do direito e facultará ao Executivo Municipal convidar por ato discricionário outra instituição. Art. 24. O trabalho dos membros do conselho será considerado prestação de serviço de relevante interesse público devendo ser exercida sem remuneração pecuniária e sem prejuízo das funções próprias. SEÇÃO IV Da Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico Art. 25. A regulação e fiscalização dos serviços prestados compreendem a definição das condições e fiscalização da prestação dos serviços públicos, em seus aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, cabendo à entidade responsável pelo exercício dessas funções fazer cumprir contratos, exercer mediação e ouvidoria, propor reajustes anuais e revisões tarifárias, estabelecer normas, resoluções e procedimentos de serviços, garantir livre acesso às informações pelos usuários, consistir informações para facilitar o controle social, bem como fiscalizar os serviços regulados. Art. 26. As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento do município de Aracruz serão exercidas por entidade pública reguladora municipal dotada de autonomia administrativa e financeira, a ser definida pelo chefe do executivo. § 1º O Município, através de lei específica, instituirá a Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Aracruz, entidade pública municipal de que trata o caput deste artigo § 2º A Agencia Reguladora poderá contratar, quando necessário, serviços técnicos de apoio a regulação e fiscalização. Art. 27 - O exercício da função de regulação e fiscalização atenderá aos seguintes princípios: I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 28. São objetivos da regulação e fiscalização: I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV – propor tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. V – receber, processar, analisar e julgar as reclamações apresentadas por usuários ou identificadas através dos ficais designados para acompanhar os serviços de saneamento básico. Art. 29. A entidade reguladora e fiscalizadora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: I - padrões de qualidade da prestação dos serviços; II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento. § 1º As normas a que se refere o“caput” fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. § 2º As entidades reguladoras e fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 30. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. § 1º Incluem-se entre os dados e informações, a que se refere o“caput”deste artigo, aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. § 2º Nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios estão incluidas. Art. 31. Deverá ser assegurada a publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores. Parágrafo Único - A publicidade, a que se refere o“caput”,deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet. Art. 32. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços, na forma da lei. Art. 33. A regulação e a fiscalização da execução dos serviços de saneamento básico serão exercidas utilizando-se dos seguintes mecanismos e estratégias: I – análise de relatórios e documentos; II – coleta de dados em campo; III – registro de dados e informações; IV – auditorias técnicas, operacionais e econômico-financeiras. Art. 34. A entidade reguladora, na área do saneamento básico, terá as seguintes competências: I - exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços de saneamento, segundo a legislação, normas e regulamentos pertinentes; II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções quando for o caso; III - fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, redução dos seus custos, segurança de suas instalações e atendimento aos usuários, observados os limites estabelecidos na legislação e nos instrumentos de delegação; IV - analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço quanto aos ajustes e modificações nos termos de suas obrigações e quanto à prestação dos serviços, aprovando ou rejeitando o que estiver no limite de sua competência; V - acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução dos serviços, procedendo análise das revisões e dos reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio da prestação dos serviços, propondo as tarifas a ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico; VI - criar e manter canais de atendimento as reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e providências do prestador dos serviços, bem como acompanhando e comunicando as soluções adotadas; VII - mediar os conflitos de interesse entre o concessionário e o poder concedente e entre os usuários e o prestador dos serviços, adotando, no seu âmbito de competência, as decisões que julgar adequadas para a resolução desses conflitos; VIII - acompanhar e auditar a manutenção das instalações e recursos operacionais dos sistemas de saneamento, assim como a incorporação de novos bens, para garantia das condições de reversão dos ativos ao poder público no termo dos instrumentos de delegação; IX - acompanhar e opinar sobre as decisões do titular do serviço, relacionadas com alterações dos termos dos instrumentos de delegação, com a sua rescisão antecipada, com as rescisões por término do prazo de delegação ou com as prorrogações dos instrumentos de delegação; X - prestar contas anualmente das suas atividades, incluindo demonstrações quanto à eficácia e efetividade de suas ações, seus custos e produtividade, ao Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e à sociedade civil em audiência pública específica; XI - apoiar na formulação da Política Municipal de Saneamento, bem como em outras atividades relativas aos serviços de saneamento. XII - Elaborar anualmente o Relatório de “Situação de Saneamento Básico do Município”; Parágrafo Único - Os custos de regulação serão suportados por até 5% (cinco) das tarifas dos serviços públicos municipais. Art. 35. O órgão regulador fixará prazo para que os prestadores de serviços de saneamento básico cumpram as normas que assegurem a eficiência dos serviços prestados à população, especificamente quando decorre de queixas ou reclamações de usuários. Art. 36. O órgão regulador deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.445, de 2007. Art. 37. O Órgão regulador tem o poder de fiscalizar e de subsidiar a aplicação de penalidades contra aqueles que deixarem de cumprir suas obrigações como prestadores de serviços de saneamento básico, na condição de executores diretos ou indiretos, mediante contrato, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Art. 38. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. § 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. § 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. Art. 39. Deverá ser assegurada a publicidade dos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. §2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet. Art. 40. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; III - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Art. 41. A fiscalização e as penalidades citadas nesta seção serão editadas por normativos legais regulamentadora dos serviços de regulação e fiscalização, que complementarão o disposto nesta lei. SEÇÃO V Do Plano Municipal de Saneamento Básico Art. 42. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Aracruz destinado a planejar ações, estabelecer metas, articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental. Art. 43. O Plano Municipal de Saneamento Básico deve conter dentre outros, os seguintes elementos: I - diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão; II - definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais; III - estabelecimento de metas e ações de curto e médio prazo; IV - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação, quando possível; V - programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual da Administração Municipal. Art. 44. O Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser elaborado com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais, devendo tomar por base os relatórios sobre a situação do saneamento básico do município. § 1° Os relatórios referidos no “caput” do artigo serão elaborados pelo órgão regulador com base nos dados dos executores dos serviços de saneamento básico, e deverão ser apresentados até o dia 30 (trinta) de janeiro do ano subseqüente ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, sob o título de Relatório de “Situação de Saneamento Básico do Município”; § 2° O relatório de “Situação de Saneamento Básico do Município” conterá, dentre outros: I - avaliação da situação de saneamento básico (os quatro componentes) das zonas urbana e rural; II - avaliação do cumprimento dos programas e metas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico; III - proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas. SEÇÃO VI Do Fundo Municipal de Saneamento Básico Art. 45. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, de conformidade com o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, a universalização dos serviços públicos, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 46. Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico: I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; II - recursos provenientes das autuações diversa relacionadas ao saneamento básico; III - de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União; IV - transferência de outros fundos do Município, do Estado e da Uniãopara a realização de obras de interesse comum; V - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; VI - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos; VII - as rendas provenientes das aplicações dos seus recursos; VIII - recursos provenientes de contrapartidas diversas; IX - recursos eventuais; X - outros recursos. SEÇÃO VII Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico Art. 47. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão: I - constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município; II - subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento; III - avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento ambiental, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico; IV – receber reclamações de usuários através do serviço de ouvidoria disponível em sitio da internet. § 1º. Os prestadores de serviço público de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. § 2º. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento. CAPÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias Art. 48. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Saneamento Básico e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. Art. 49. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, com os componentes Água, Esgoto, Drenagem Urbana e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, parte integrante desta Lei. Art. 50. Toda edificação permanente urbana deverá estar conectada à rede pública de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto disponível §1º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos ate a disponibilidade dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto. § 2o As normas de regulação dos serviços preverão prazo para que o usuário se conecte à rede pública, não superior a noventa dias. §3o Decorrido o prazo previsto no § 2o , ou outro estabelecido em normas regulatórias o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular. Art. 51. A regulamentação dos direitos, deveres, taxas, tarifas de serviços e penalidades inerentes serviços de saneamento básico serão propostos pelos órgãos executores ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, que deverá proceder a analise dos documentos, que sendo aprovados mediante ato e encaminhados ao Chefe do Executivo Municipal para adotar as providencias necessárias à regulamentação legal. Art. 52. As secretarias e autarquias municipais que prestam serviços de saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei. Art. 53. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação. Art. 54. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei. Art. 55. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente ou mediante abertura de crédito especial para este fim. Art. 56. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias , a contar da data de sua publicação. Art. 57. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de julho de 2016. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal